Estabelece o regime jurídico da formação profissional e cria o sistema nacional de formação profissional, identificando os agentes que o integram, as respectivas atribuições, bem como definindo os princípios que regem a sua coordenação, organização, financiamento e avaliação.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROPOSTA DE LEI N.º 128/IX ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL E CRIA O SISTEMA NACIONAL DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL, IDENTIFICANDO OS AGENTES QUE O INTEGRAM, AS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, BEM COMO DEFININDO OS PRINCÍPIOS QUE REGEM A SUA COORDENAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, FINANCIAMENTO E AVALIAÇÃO Exposição de motivos O presente diploma tem por objectivo adequar o enquadramento legal da formação profissional aos grandes objectivos de qualificação da população activa portuguesa, no contexto de uma estratégia nacional de modernização do tecido produtivo e de criação de emprego de qualidade, articulada com os objectivos europeus definidos nas Cimeiras Europeias, nomeadamente de Lisboa e de Estocolmo. Afigura-se necessário que a política de formação profissional contribua fortemente para responder ao desafio europeu de construir a sociedade do conhecimento mais competitiva do mundo, mediante a promoção da inovação e da coesão social. No entanto, é sabido que o nosso país apresenta défices elevados de escolarização e de qualificação no quadro da União Europeia. É também conhecido o baixo nível de ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA produtividade da nossa economia, em larga medida resultante de formas de organização do trabalho assentes em mão-de-obra intensiva e pouco qualificada que foram características do modelo de desenvolvimento português das décadas passadas. A solução do problema de competitividade que Portugal apresenta, no que respeita à qualificação da população, não pode ficar dependente dos eventuais efeitos no sistema produtivo de níveis mais elevados de escolarização das gerações mais novas, tendo antes que passar por uma intervenção transversal que abranja todos os grupos etários já activos ou em idade activa. Aliás, apesar da clara melhoria dos níveis de escolaridade da população mais jovem, persiste ainda na sociedade portuguesa uma elevada taxa de abandono escolar e uma tradição de ingresso precoce no mercado de trabalho, para além de se encontrarem no mercado de trabalho adultos pouco qualificados, grande parte com largos anos de actividade à sua frente. Do mesmo modo, as profundas alterações sofridas pelo sistema económico nas últimas décadas, seja por influência da tecnologia, seja por influência dos novos processos produtivos e de gestão aliados à globalização da economia, têm reflexos ao nível das competências exigidas aos trabalhadores. Com efeito, vivemos hoje em dia uma reconfiguração dos empregos e das qualificações, em que funções qualificadas se desqualificam rapidamente e em que surgem novas funções e profissões. Neste contexto, outro dos desafios que se colocam prende-se com as novas desigualdades criadas pela sociedade do conhecimento. Acentua-se o ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA risco de marginalização e de exclusão para aqueles cujos níveis de educação e qualificação se revelam insuficientes, o mesmo acontecendo para as organizações e os territórios cujos recursos humanos se mostram incapazes de integrar processos de modernização organizacional, com a correspondente adaptação das respectivas competências às novas tecnologias e formas de organização de trabalho. A capacidade de responder a estes desafios passa concretamente por um maior investimento nas pessoas, pois só um processo permanente de aquisição de conhecimentos, capacidades e competências permite garantir simultaneamente a empregabilidade e a adaptabilidade constante das pessoas, das organizações e dos territórios às exigências de competitividade global. O conceito de Educação e Formação ao Longo da Vida, englobando toda e qualquer actividade de educação e formação empreendida numa base contínua com o objectivo de melhorar conhecimentos, capacidades e competências, transporta para a trajectória de vida de cada um, em todos os seus tempos, desde o pré-escolar até à pós-reforma, e nos seus diferentes contextos, o processo permanente de aquisição e actualização de competências. A este conceito, alia-se o reconhecimento, validação e certificação de competências adquiridas tanto em contextos formais como em contextos não-formais ou informais, enquanto ponto de partida para a construção de trajectórias individuais de aprendizagem e sua progressiva qualificação, de forma a responder à diversidade de perfis apresentada pela procura. Assim, ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA percursos formativos longos são construídos a partir de trajectos mais curtos, com base em perfis modulares de formação, diversificando-se as formas de acesso a qualificações certificáveis, transparentes e transferíveis no espaço europeu. Neste quadro, torna-se urgente a adequação e o desenvolvimento do modelo de certificação, como garantia da qualidade das respostas de formação disponíveis, não só assegurando a qualidade pedagógica através da certificação de formadores, mas sobretudo investindo em metodologias para o reconhecimento e validação das competências adquiridas. Torna-se indispensável, em paralelo, promover a qualidade da formação, nomeadamente ao nível da actualização permanente das práticas pedagógicas e dos conteúdos formativos, ao mesmo tempo que se promove a qualidade das entidades formadoras. Outros dos desafios que se colocam prende-se com uma necessária mudança ao nível do financiamento da formação, que aponta claramente para uma maior co-responsabilização no investimento em recursos humanos qualificados, tal como consagrada na estratégia de Educação e Formação ao Longo da Vida. Os apoios financeiros disponíveis no âmbito do Fundo Social Europeu têm sido, e continuarão a ser, um instrumento fundamental para a concretização dos objectivos nacionais em matéria de qualificação. No entanto, cada vez mais terá de imperar uma lógica de racionalização e adequação às necessidades da procura no uso dos recursos financeiros disponíveis. Por outro lado, tendo sido impostos limites a nível comunitário à intensidade dos apoios públicos a conceder, torna-se ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA necessário fomentar a procura de soluções inovadoras para o desenvolvimento da formação profissional numa lógica de partilha de responsabilidades. É, contudo, necessário realçar a importância e o papel dinamizador que, nos últimos anos, assumiram diversas formas de cooperação e parcerias público-privadas, contribuindo, em especial, para o desenvolvimento sustentado da oferta de formação ao nível sectorial e regional, entre as quais se destacam os centros protocolares criados por protocolo celebrado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 165/85, de 16 de Maio. O esforço financeiro do Estado deve dirigir-se preferencialmente para as actividades de estruturação e regulação do Sistema Nacional de Formação Profissional, bem como para o desenvolvimento de acções de formação vocacionadas para públicos específicos ou enquadradas nas prioridades da política de formação profissional. Ao sector privado, designadamente às empresas, os objectivos nacionais de competitividade, inovação e qualificação exigem o reconhecimento das vantagens da formação e uma maior participação, designadamente ao nível financeiro, na formação dos seus trabalhadores. No entanto, a predominância das micro e pequenas empresas no tecido empresarial português, bem como de trabalhadores pouco qualificados, coloca diversos constrangimentos à realização dos objectivos nacionais, se não forem criadas condições que permitam uma rápida disseminação de uma cultura de aprendizagem. A transformação preconizada implica o envolvimento de múltiplos agentes no processo e a partilha de responsabilidades entre estes, de modo a ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA que a oferta disponibilizada responda às efectivas necessidades individuais e organizacionais da procura. O Estado, os empregadores, os parceiros sociais, as entidades formadoras e os demais agentes do Sistema Nacional de Formação Profissional devem partilhar intervenções e encargos com vista a que os resultados da sua actividade se apresentem vantajosos para as pessoas, as organizações e o país. No contexto actual, torna-se necessário adaptar os sistemas de educação e formação não só às exigências da sociedade do conhecimento, mas sobretudo a esta nova perspectiva de desenvolvimento de competências em qualquer fase da vida, o que representa uma mudança cultural relativamente ao modelo anterior. Nestes termos, compete à escola proporcionar as competências básicas, gerais e profissionais que irão sustentar este processo de aprendizagem, através da promoção da apetência para aprender. No âmbito da Lei de Bases da Educação são estabelecidas diversas formas, entre as quais a formação vocacional, para a obtenção do primeiro nível de certificação escolar e profissional que, desejavelmente, deveria acompanhar o jovem à saída do sistema educativo. Porém, é sabido que muitos dos actuais jovens e adultos inseridos ou não no mercado de trabalho, nunca obtiveram formalmente qualquer nível de qualificação, independentemente das competências adquiridas que possam deter. Esta primeira qualificação pode revestir diferentes formas e ser certificada em diferentes níveis, em função da complexidade da profissão e do capital de competências ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA envolvido. O tempo e a forma através dos quais as pessoas acedem a níveis superiores de qualificação varia em função da sua trajectória de vida. O presente diploma concretiza a distinção entre a formação profissional, que é coordenada pelo ministério responsável pelas políticas de emprego e formação profissional, em articulação com os restantes ministérios em razão da matéria e, em particular, com os ministérios responsáveis pela política educativa, e a formação vocacional que é coordenada, nos termos previstos na Lei de Bases da Educação, pelo ministério responsável pela política educativa. Por definição, e no contexto da Educação e Formação ao Longo da Vida, as intervenções da formação profissional e da formação vocacional, são complementares, revelando-se imprescindível a sua articulação aos mais diversos níveis. À formação profissional, de natureza extra-escolar, cabe, em cada caso concreto e de forma continuada e permanente, proceder à qualificação, ao aperfeiçoamento, à especialização, à reconversão, à reabilitação ou à integração sócio-profissional dos que se encontram no mercado de trabalho ou que a ele pretendem aceder. Por sua vez, a formação vocacional engloba, em particular, a componente técnica e tecnológica da escolaridade obrigatória e do ensino recorrente, o ensino artístico especializado profissionalizante, o ensino das escolas profissionais, bem como modelos especiais de conjugação de educação e formação. A separação formal entre formação profissional e formação vocacional não colide com a definição e execução de uma estratégia ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA nacional de qualificação de recursos humanos, cuja preparação vem sendo realizada em estreita articulação pelos ministérios responsáveis pelas políticas educativa e de emprego e formação profissional. Foram ouvidas, no âmbito da Comissão Permanente de Concertação Social, as organiza��ões representativas dos trabalhadores e dos empregadores. Assim, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, para ser aprovada e valer como lei geral da República: Capítulo I Disposições gerais Secção I Âmbito e conceitos Artigo 1.º Âmbito 1 — O presente diploma estabelece o regime jurídico da formação profissional e cria o Sistema Nacional de Formação Profissional, identificando os agentes que o integram e definindo os princípios que regem a sua coordenação, organização, financiamento e avaliação. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 2 — A definição e execução da política de formação profissional devem assegurar a coerência com a política educativa, em particular no que se refere à formação vocacional e ao ensino superior. Artigo 2.º Conceitos Para efeitos do presente diploma, entende-se por: a) «Formação profissional», processo global e permanente, através do qual as pessoas adquirem ou aprofundam competências profissionais e relacionais, designadamente conhecimentos, capacidades e atitudes, com vista ao exercício de uma ou mais actividades profissionais, a uma melhor adaptação às mutações tecnológicas e organizacionais e ao reforço da sua empregabilidade; b) «Acção de formação profissional», qualquer actividade de formação organizada, realizada com o fim de proporcionar a aquisição ou aprofundamento de competências profissionais e relacionais requeridas para o exercício de uma ou mais actividades profissionais; c) «Formando», pessoa que desenvolve processos de aquisição ou aperfeiçoamento de competências adequadas ao desempenho profissional; d) «Formador», pessoa qualificada que estabelece uma relação pedagógica com os formandos, favorecendo a aquisição ou aprofundamento de competências adequadas ao desempenho profissional; ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA e) «Promotor de formação», entidade do sector público, privado, cooperativo ou social que assume a responsabilidade da promoção de acções de formação ou de outras actividades directamente relacionadas com a formação profissional, cuja organização e realização podem ser asseguradas por si ou por entidade formadora autónoma; f) «Entidade formadora», entidade do sector público, privado, cooperativo ou social que realize acções de formação profissional e se encontre acreditada; g) «Referencial de competências», conjunto de elementos que identifica as competências adequadas ao exercício de uma ou mais actividades profissionais e que define as condições de acesso ao reconhecimento e certificação dessas competências; h) «Perfil de formação», organização modular de conteúdos formativos que permite a aquisição das competências relativas a um dado referencial de competências. Secção II Objectivos e programa plurianual Artigo 3.º Objectivos São objectivos da política de formação profissional, nomeadamente: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA a) Promover a qualificação das pessoas, valorizando todos os tipos de aprendizagem; b) Desenvolver e disseminar uma cultura de educação e formação ao longo da vida, fomentando a capacidade de aprender, a inovação e o espírito de iniciativa; c) Garantir o direito individual à formação, criando condições objectivas para que o mesmo possa ser exercido; d) Adequar a oferta formativa às efectivas necessidades da procura; e) Promover a igualdade de oportunidades no acesso à formação e ao mercado de trabalho; f) Facilitar as mobilidades profissional e geográfica no espaço nacional e europeu; g) Promover a formação contínua, enquanto instrumento para a valorização e actualização profissionais, a empregabilidade das pessoas, a produtividade e a competitividade das empresas e a coesão social; h) Garantir uma qualificação profissional certificada a todos os jovens que tenham ingressado ou pretendam ingressar no mercado de trabalho sem ter ainda obtido essa qualificação; i) Promover a qualificação profissional, o aperfeiçoamento e a especialização das pessoas activas; j) Promover a reconversão profissional de trabalhadores, nomeadamente de sectores ou empresas em risco, com vista à sua manutenção ou ao seu reingresso no mercado de trabalho; ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA l) Promover a reabilitação profissional dos trabalhadores com capacidade de trabalho reduzida e das pessoas com deficiência ou doença crónica, nomeadamente daqueles cuja incapacidade foi adquirida em consequência de acidente de trabalho ou doença profissional; m) Promover a integração sócio-profissional de grupos com particulares dificuldades de inserção, através de acções de formação profissional especial ou, sempre que possível, do seu acesso a acções de formação frequentadas por outros grupos. Artigo 4.º Programa Plurianual de Desenvolvimento da Formação Profissional 1 — A concretização dos objectivos da política de formação profissional é feita através de um Programa Plurianual de Desenvolvimento da Formação Profissional, cuja aprovação é da competência do Conselho de Ministros, sob proposta conjunta dos ministros responsáveis pelas políticas educativa e de emprego e formação profissional, após parecer prévio do Conselho Consultivo Nacional de Formação Profissional, adiante designado por CCNFP. 2 — O Programa Plurianual de Desenvolvimento da Formação Profissional consiste num documento estratégico do qual devem constar, nomeadamente, o diagnóstico das necessidades de competências do ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA mercado de trabalho a nível nacional, regional e sectorial e a identificação dos destinatários e prioridades de formação a privilegiar. Capítulo II Sistema Nacional de Formação Profissional Secção I Princípios gerais Artigo 5.º Sistema Nacional de Formação Profissional O Sistema Nacional de Formação Profissional é constituído pelos agentes, a quem cabe com base na partilha de responsabilidades e no desempenho das respectivas atribuições o desenvolvimento e execução da política de formação profissional, e pelos meios humanos, físicos e financeiros disponibilizados pelos agentes que o integram. Artigo 6.º Destinatários São destinatários da política de formação profissional desenvolvida pelo Sistema Nacional de Formação Profissional: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA a) As pessoas activas, empregadas ou desempregadas; b) As pessoas em processo de inserção ou reinserção profissional, nomeadamente pessoas desfavorecidas ou em risco de exclusão. Artigo 7.º Oferta de formação 1 — A oferta de formação do Sistema Nacional de Formação Profissional abrange o conjunto de intervenções formativas dos diferentes agentes que o integram e deve ser objecto de enquadramento global que tenha em consideração as necessidades de qualificação e emprego da procura e assegure uma cobertura harmoniosa e equilibrada em termos territoriais. 2 — O enquadramento global a que se refere o número anterior é realizado nos termos previstos no Programa Plurianual de Desenvolvimento da Formação Profissional. Artigo 8.º Diagnóstico de necessidades de formação 1 — Para uma melhor adequação da oferta formativa às necessidades da procura, presentes e futuras, devem ser desenvolvidas, com a participação dos parceiros sociais, metodologias prospectivas de ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA necessidades de competências ao nível sectorial e ao nível regional ou local. 2 — As necessidades de competências identificadas devem ser objecto de divulgação pública e servir de base à elaboração do Programa Plurianual de Desenvolvimento da Formação Profissional. Artigo 9.º Informação e orientação profissional 1 — Os serviços de informação e orientação profissional devem contribuir para: a) A tomada de decisão das pessoas relativamente ao seu percurso formativo e desenvolvimento profissional, nomeadamente através da divulgação de informação sobre o mercado de emprego, as competências profissionais e a oferta formativa; b) Motivar as pessoas para a participação em processos de aprendizagem e desenvolvimento de competências; c) Apoiar a concretização de projectos individuais de formação. 2 — Os serviços referidos no número anterior devem ser disseminados territorialmente e apoiar e complementar a informação e orientação vocacional iniciada na escola. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Secção II Agentes Artigo 10.º Agentes do Sistema Nacional de Formação Profissional 1 — São agentes do Sistema Nacional de Formação Profissional o Estado, os empregadores e respectivas associações, as associações sindicais, bem como outras entidades promotoras de formação ou formadoras. 2 — Podem igualmente ser agentes do Sistema Nacional de Formação Profissional as pessoas singulares, em particular os trabalhadores. Artigo 11.º Partilha de responsabilidades 1 — Incumbe aos agentes do Sistema Nacional de Formação Profissional, de forma partilhada, nomeadamente: a) Promover uma cultura de Educação e Formação ao Longo da Vida, divulgando as vantagens da participação na formação para as pessoas e para as empresas; ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA b) Assegurar os meios humanos, físicos e financeiros necessários ao funcionamento eficaz do Sistema Nacional de Formação Profissional; c) Promover a qualidade e a inovação na formação. 2 — No âmbito das atribuições que lhes estão cometidas, podem os agentes do Sistema Nacional de Formação Profissional estabelecer parcerias a nível nacional, regional ou local, abrangendo, nomeadamente, diferentes sectores de actividades ou grupos de empresas. Subsecção I Estado Artigo 12.º Atribuições do Estado No âmbito do Sistema Nacional de Formação Profissional, incumbe ao Estado: a) Definir a política de formação profissional e acompanhar e avaliar a sua execução, bem como assegurar a sua coerência com a política educativa, em particular no que se refere à formação vocacional e ao ensino superior; b) Assegurar o funcionamento do Sistema Nacional de Formação Profissional, nomeadamente no que respeita à garantia da qualidade e ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA diversidade da oferta formativa, à transparência das qualificações e ao reconhecimento, validação e certificação de competências profissionais; c) Desenvolver metodologias prospectivas de necessidades de competências e de formação, identificando os referenciais de competências e os perfis de formação mais ajustados; d) Promover a difusão de informação actualizada sobre a oferta disponível de formação, incluindo a formação realizada por outras entidades sempre que estas beneficiem de apoios públicos; e) Fornecer, ao nível nacional, regional e local, serviços de informação e orientação profissional, nomeadamente às pessoas em processo de inserção ou reinserção no mercado de trabalho e aos públicos mais desfavorecidos; f) Produzir e divulgar informação sobre recursos em conhecimento disponíveis e sobre métodos didácticos adequados a públicos específicos; g) Promover e realizar acções de formação ajustadas às necessidades dos formandos e das empresas e à especificidade dos respectivos destinatários. Artigo 13.º Formação promovida pelo Estado No âmbito da intervenção formativa prevista na alínea g) do artigo anterior, incumbe, em particular, ao Estado: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA a) Assegurar a formação qualificante e acompanhar a inserção no mercado de emprego de trabalhadores desempregados, incluindo os candidatos ao primeiro emprego, com prioridade para os que tenham maiores dificuldades de inserção; b) Incentivar a realização de acções de formação profissional com vista à plena reinserção profissional de trabalhadores que tenham beneficiado de licenças por maternidade, por paternidade, para assistência a filho ou adoptado ou para assistência a pessoa com deficiência ou doença crónica; c) Assegurar a reabilitação profissional dos trabalhadores com capacidade de trabalho reduzida e das pessoas com deficiência ou doença crónica, nomeadamente daquelas cuja incapacidade resulta de acidente de trabalho ou doença profissional; d) Promover a formação de trabalhadores em risco de perda de emprego em situações relacionadas com processos de reestruturação sectorial e empresarial; e) Promover a realização de acções de formação profissional destinadas aos agentes da Administração Pública; f) Promover, em colaboração com os demais agentes do Sistema Nacional de Formação Profissional, e incentivar a realização de acções de formação profissional contínua; g) Assegurar a formação em actividades de carácter tradicional, quando as mesmas correspondam a necessidades da procura e não encontrem resposta adequada na oferta formativa disponível. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo 14.º Meios físicos públicos afectos ao Sistema Nacional de Formação Profissional 1 — Constituem meios físicos públicos afectos ao Sistema Nacional de Formação Profissional, os Centros de Formação Profissional, os Centros Mistos de Emprego e Formação Profissional e os Centros de Reabilitação Profissional integrados no organismo responsável pela execução das políticas de emprego e formação profissional, bem como os centros protocolares criados por protocolo celebrado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 165/85, de 16 de Maio. 2 — A gestão de meios físicos públicos afectos ao Sistema Nacional de Formação Profissional integrados no organismo responsável pela execução das políticas de emprego e formação profissional pode ser objecto de concessão a outros agentes do Sistema Nacional de Formação Profissional, nos termos da lei. 3 — A gestão dos centros protocolares criados por protocolo celebrado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 165/85, de 16 de Maio, pode ser transferida, mediante contrato-programa, para as entidades que estabeleceram a respectiva constituição com o organismo responsável pela execução das políticas de emprego e formação profissional. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 4 — O contrato-programa a que se refere o número anterior define os objectivos a atingir, os apoios e incentivos do Estado ao funcionamento do centro protocolar e a afectação do respectivo património. 5 — A utilização de meios físicos públicos afectos ao Sistema Nacional de Formação Profissional pode ser objecto de contratualização com outros agentes do Sistema Nacional de Formação Profissional, nos termos da lei. 6 — Podem igualmente constituir meios físicos públicos afectos ao Sistema Nacional de Formação Profissional: a) Os estabelecimentos de ensino público em que sejam realizadas acções de formação profissional, nos termos a definir conjuntamente pelos ministérios responsáveis pelas políticas educativa e de emprego e formação profissional; b) Os centros de formação profissional integrados noutros ministérios, nos termos a definir conjuntamente pelo respectivo ministério e pelo ministério responsável pela política de emprego e formação profissional. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo 15.º Serviços e organismos do ministério responsável pelas políticas de emprego e formação profissional No âmbito do presente diploma compete, em especial, aos serviços e organismos do ministério responsável pelas políticas de emprego e formação profissional: a) Ao serviço de concepção e de apoio técnico e normativo nas áreas do emprego e formação profissional, colaborar na definição da política de formação profissional; b) Ao organismo responsável pela execução das políticas de emprego e formação profissional, desenvolver e executar as medidas de formação profissional, em especial através dos centros de formação por si geridos, e da realização, por si ou em parceria, de acções de formação; c) Ao organismo responsável pela promoção da qualidade da formação, prestar apoio metodológico à actividade de formação profissional, investigar, conceber e divulgar soluções no domínio da formação, desenvolver metodologias de formação adaptadas a públicos específicos e coordenar o Sistema de Acreditação; d) Ao organismo responsável pela gestão nacional do Fundo Social Europeu, assegurar a gestão, a coordenação e o controlo financeiro das intervenções apoiadas pelo Fundo Social Europeu. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo 16.º Organismo responsável pela execução das políticas de emprego e formação profissional Ao organismo responsável pela execução das políticas de emprego e formação profissional incumbe, em especial: a) Desenvolver por si ou em colaboração com outros agentes do Sistema Nacional de Formação Profissional as intervenções formativas a que se refere a alínea g) do artigo 12.º; b) Encaminhar para o Sistema Nacional de Formação Profissional os candidatos a emprego que apresentem défices de qualificação, bem como desenvolver, no final da formação, acções adequadas à sua inserção no mercado de trabalho; c) Fornecer aos candidatos a emprego, gratuitamente e com os níveis de qualidade adequados, serviços de informação e orientação profissional, medicina no trabalho e apoio à procura de emprego; d) Divulgar informação relativa à sua oferta formativa, designadamente às empresas; e) Prestar apoio técnico às empresas, nomeadamente às microempresas e pequenas empresas, colaborando, em especial, na identificação de necessidades de formação e na concepção de planos de formação. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Subsecção II Empregadores e associações de empregadores Artigo 17.º Atribuições dos empregadores No âmbito do Sistema Nacional de Formação Profissional, incumbe, em particular, aos empregadores: a) Promover o aprofundamento das competências dos respectivos trabalhadores, nomeadamente através do acesso à formação profissional que, sendo adequado, deve ser desenvolvida pelo próprio empregador ou através de formas de cooperação com outros empregadores ou suas associações; b) Organizar a formação na empresa, de modo a garantir a permanente adequação das qualificações dos trabalhadores; c) Assegurar o direito à informação e consulta dos trabalhadores e dos seus representantes, relativamente aos planos de formação anuais e plurianuais executados pelo empregador; d) Integrar a formação profissional como matéria prioritária da contratação colectiva; e) Garantir o número mínimo anual de horas de formação certificada a cada trabalhador, nos termos previstos na lei, seja através de acções a ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA desenvolver pela própria empresa, seja através da concessão de tempo para o desenvolvimento da formação por iniciativa do trabalhador; f) Promover a formação profissional de menores admitidos ao trabalho, nos termos previstos na legislação aplicável à admissão ao trabalho de menores sem a escolaridade obrigatória ou qualificação profissional; g) Reconhecer e valorizar as novas competências adquiridas pelos trabalhadores, através da introdução de créditos de horas para formação ou outros benefícios, de modo a estimular a sua participação na formação. Artigo 18. º Atribuições das associações de empregadores No âmbito do Sistema Nacional de Formação Profissional, cabe, em particular, às associações de empregadores: a) Promover, organizar ou realizar planos de formação que respondam às necessidades de recrutamento, aperfeiçoamento ou de reconversão das empresas e que garantam o reforço das qualificações dos trabalhadores, com base em perfis de formação construídos a partir de referenciais de competências; b) Integrar a formação profissional como matéria prioritária da contratação colectiva; ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA c) Incentivar a formação profissional de empresários, em particular dos titulares de microempresas e pequenas empresas, bem como de trabalhadores que ocupem cargos de administração ou direcção, como forma de contribuir para a divulgação entre os restantes trabalhadores da importância de uma aquisição permanente de competências. Subsecção III Associações sindicais Artigo 19.º Atribuições das associações sindicais No âmbito do Sistema Nacional de Formação Profissional, cabe, em particular, às associações sindicais: a) Promover, organizar ou realizar planos de formação, que respondam às necessidades de competências reconhecidas pelos seus associados e que garantam o reforço das qualificações dos trabalhadores, com base em perfis de formação construídos a partir de referenciais de competências; b) Integrar a formação profissional como matéria prioritária da contratação colectiva; ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA c) Incentivar a formação profissional dos trabalhadores menos qualificados, dos desempregados e dos trabalhadores que exerçam funções nas associações sindicais. Subsecção IV Promotores de formação Artigo 20.º Atribuições dos promotores de formação 1 — No âmbito do Sistema Nacional de Formação Profissional incumbe ao promotor de formação conceber soluções formativas que tenham em consideração as necessidades das empresas e dos formandos, diversificando oportunidades de aquisição de competências em diferentes tempos e contextos. 2 — Em particular, cabe ao promotor de formação para grupos sociais desfavorecidos o desenvolvimento de novas formas de organização da formação adequadas às especificidades desses públicos, que possam ser articuladas e complementadas com outras dimensões da inserção social. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Subsecção V Entidades formadoras Artigo 21.º Atribuições das entidades formadoras 1 — No âmbito do Sistema Nacional de Formação Profissional cabe às entidades formadoras estruturar a sua oferta em função da relevância dos conteúdos formativos e das características e necessidades de competências dos formandos e das empresas. 2 — Em particular, cabe às entidades formadoras quando apoiadas por meios financeiros públicos integrar nas acções de formação por si realizadas desempregados inscritos no organismo responsável pela execução das políticas de emprego e formação profissional. 3 — O disposto no número anterior não é aplicável no caso de as entidades formadoras realizarem acções de formação específicas para os seus trabalhadores. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Subsecção VI Pessoas singulares Artigo 22.º Pessoas singulares No âmbito do Sistema Nacional de Formação Profissional, devem as pessoas singulares e, em particular, os trabalhadores: a) Exercer o direito à formação, valorizando a formação ajustada às necessidades do mercado e à competitividade das empresas, com o objectivo de promover a sua empregabilidade e adaptabilidade e a sua realização pessoal e profissional; b) Despender anualmente uma parcela de tempo, de trabalho ou de lazer, em actividades de formação, utilizando, nomeadamente, os créditos de horas para formação e as licenças de formação, previstas na lei, ou outros incentivos específicos criados pelo Estado, nos termos da lei; c) Participar, quando adequado, em processos de reconhecimento, validação e certificação de competências adquiridas e desenvolver trajectórias complementares de qualificação. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Secção III Coordenação Artigo 23.º Responsabilidade pela coordenação 1 — A coordenação do Sistema Nacional de Formação Profissional é assegurada pelo ministério responsável pelas políticas de emprego e formação profissional, em estreita articulação com os ministérios responsáveis pela política educativa e com outros ministérios que participem na realização dos objectivos da política de formação profissional. 2 — A participação dos parceiros sociais na coordenação do Sistema Nacional de Formação Profissional é assegurada através do CCNFP e da Comissão Permanente de Concertação Social. Artigo 24.º Conselho Consultivo Nacional de Formação Profissional 1 — O CCNFP é um órgão tripartido de participação e consulta na definição e execução da política de formação profissional. 2 — No âmbito das suas atribuições, compete em particular ao CCNFP: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA a) Pronunciar-se sobre a estratégia e as propostas de medidas nas áreas da certificação, da acreditação e da qualidade da formação profissional; b) Emitir parecer prévio sobre o Programa Plurianual de Desenvolvimento da Formação Profissional; c) Acompanhar a execução do Programa Plurianual de Desenvolvimento da Formação Profissional; d) Avaliar globalmente a actividade formativa promovida e o seu funcionamento. Secção IV Modalidades e organização da formação profissional Subsecção I Princípios gerais Artigo 25.º Contextos e tempos de formação 1 — A aquisição de competências profissionais pode ocorrer através da formação presencial ou a distância, em espaços próprios ou em contextos de trabalho, bem como no âmbito da vida profissional e pessoal, desde que aquelas sejam submetidas a processos de reconhecimento e validação com vista à sua certificação. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 2 — A aquisição de competências profissionais pode ocorrer em tempos de trabalho, em tempos específicos de formação ou em tempos de lazer. Artigo 26.º Formação inicial e formação contínua 1 — A formação profissional pode ser inicial ou contínua. 2 — A formação profissional inicial destina-se a habilitar a pessoa para o exercício de uma profissão, conferindo uma qualificação profissional certificada. 3 — A formação profissional contínua destina-se a promover o reforço da empregabilidade e da produtividade, através da valorização e actualização profissionais e da adaptação dos trabalhadores e das empresas às mutações tecnológicas e organizacionais, inserindo-se na vida profissional da pessoa e realizando-se ao longo da mesma. Artigo 27.º Modalidades de formação profissional 1 — Constituem modalidades de formação a qualificação profissional, o aperfeiçoamento, a reconversão e a especialização. 2 — A qualificação profissional visa a aquisição de competências profissionais e relacionais para o exercício de uma actividade profissional. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 3 — O aperfeiçoamento visa complementar ou melhorar as competências profissionais e relacionais necessárias à manutenção ou aquisição de um bom desempenho profissional. 4 — A reconversão visa dotar a pessoa de uma qualificação diferente da possuída e das competências profissionais e relacionais necessárias ao exercício de uma nova actividade profissional. 5 — A especialização visa reforçar, desenvolver ou aprofundar as competências adquiridas necessárias ao melhor desempenho de determinadas actividades ou tarefas profissionais. 6 — A qualificação profissional deve privilegiar uma metodologia de formação em alternância e compreender componentes de formação sócio- cultural, científica, tecnológica e prática adequadas aos objectivos que prossegue e aos níveis de qualificação que confere. 7 — As restantes modalidades de formação profissional devem compreender uma ou mais das componentes referidas no número anterior, em função da respectiva natureza e dos objectivos a que concretamente se proponha cada acção de formação. 8 — A componente de formação prática pode incluir prática simulada em contexto de formação e prática real em contexto de trabalho. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Subsecção II Estrutura organizativa Artigo 28.º Organização da formação 1 — A formação profissional deve estruturar-se por módulos, de duração variável e combináveis entre si, dando origem a perfis de formação relativos aos referenciais de competências identificados, de modo a permitir a construção de percursos individuais de formação flexíveis e a obtenção de níveis de qualificação sucessivamente mais elevados. 2 — A duração, os conteúdos e restantes características das acções de formação devem ser ajustadas às diferentes modalidades e às especificidades dos públicos a que se destina. 3 — As acções de formação devem incluir obrigatoriamente na sua designação o respectivo código da Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação. 4 — As acções de formação profissional a desenvolver pelas entidades formadoras devem obedecer a planos de formação, elaborados com base em diagnósticos de necessidades de qualificação à escala organizacional, sectorial, regional ou nacional, conforme a situação em concreto. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo 29.º Conteúdos obrigatórios 1 — Os perfis de formação devem incluir módulos de conteúdos obrigatórios de Línguas, de Tecnologias de Informação e Comunicação e de Segurança e Saúde no Trabalho. 2 — A obrigação a que se refere o número anterior não é aplicável sempre que as acções de formação tenham uma duração total inferior a 20 horas ou a própria natureza das acções de formação a realizar não justifique a existência simultânea de todos aqueles módulos. 3 — Os formandos que possuam competências previamente adquiridas e certificadas nos módulos referidos no n.º 1 podem ser dispensados da respectiva frequência, salvo quando exista necessidade de actualização de competências. Artigo 30.º Certificados A frequência ou o aproveitamento em qualquer acção de formação dá obrigatoriamente lugar à emissão, respectivamente, de certificados de frequência de formação profissional ou de certificados de formação profissional, nos termos da lei. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Subsecção III Intervenientes no processo formativo Artigo 31.º Formandos 1 — A participação em acção de formação obriga à celebração de um contrato de formação entre o formando e a entidade formadora, salvo quando o formando se encontre vinculado por contrato de trabalho ou qualquer vínculo jurídico-laboral de direito público à entidade formadora ou a terceiros que com esta contratualizem formação. 2 — O contrato de formação celebrado entre o formando e a entidade formadora está sujeito a forma escrita, não gera nem titula relações de trabalho subordinado e caduca com a conclusão da acção de formação para que foi celebrado. Artigo 32.º Formadores 1 — Os formadores devem possuir adequada preparação técnica, científica, pedagógica, didáctica e social e comprovada experiência na área profissional específica em que prestam formação. 2 — O exercício da actividade de formador está sujeito à prévia obtenção de uma certificação, nos termos da lei. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo 33.º Outros intervenientes A especificidade de alguns públicos ou de algumas modalidades de formação pode justificar a participação, desde que determinante no contexto do processo formativo, de outros intervenientes, nomeadamente o tutor em contexto de trabalho, o técnico de reabilitação profissional, o técnico de orientação profissional e o assistente social. Artigo 34.º Contrato de formação e direitos e deveres das partes Os conteúdos obrigatórios do contrato de formação, bem como os direitos e deveres das partes e as consequências do seu incumprimento são regulados em lei. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Secção IV Certificação Artigo 35.º Sistema de certificação 1 — O sistema de certificação engloba o conjunto de entidades, públicas e privadas, às quais incumbe desenvolver as funções técnicas e de regulação e controlo da certificação necessárias à prossecução dos objectivos da política de formação profissional. 2 — O sistema de certificação deve assegurar a participação dos parceiros sociais. Artigo 36.º Referencial de competências Os perfis de formação devem estar sempre associados a referenciais de competências e a níveis de qualificação reconhecidos pelo sistema de certificação, com vista a permitir a transparência das qualificações, a transferibilidade das competências e as mobilidades profissional e geográfica dos trabalhadores. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo 37.º Certificados de qualificação A conclusão de um perfil de formação associado a um referencial de competências definido pelo sistema de certificação profissional permite o acesso a um certificado de qualificação, nos termos da lei. Artigo 38.º Reconhecimento e validação de competências adquiridas O sistema de certificação profissional deve permitir, através de referenciais específicos e metodologias adequadas por si definidas, o reconhecimento e validação de competências adquiridas, por via não formal ou informal, correspondentes a módulos dos perfis de formação, sendo este reconhecimento e validação equivalente para efeitos de certificação à frequência com aproveitamento dos respectivos módulos. Artigo 39.º Dupla certificação Os saberes e competências adquiridos em determinadas modalidades de formação podem qualificar em termos profissionais e de educação escolar ou extra-escolar e, como tal, ser duplamente certificados. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo 40.º Mobilidades profissional e geográfica O sistema de certificação deve assegurar a transparência das qualificações obtidas e o reconhecimento dos diplomas ou títulos, a nível nacional e comunitário, bem como a transferibilidade das competências entre perfis, de modo a contribuir para as mobilidades profissional e geográfica das pessoas. Secção V Qualidade da formação profissional Artigo 41.º Qualidade das entidades formadoras 1 — Incumbe ao Estado garantir a qualidade das entidades formadoras através do Sistema de Acreditação. 2 — O Sistema de Acreditação estabelece um procedimento simplificado para a acreditação das microempresas e pequenas empresas que realizem acções de formação profissional destinadas aos seus trabalhadores, nos termos da lei. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo 42.º Qualidade dos formadores Incumbe ao Estado, em colaboração com as entidades formadoras, garantir a qualidade pedagógica dos formadores, bem como organizar e manter actualizada uma bolsa de formadores certificados, disponível para utilização por parte dos agentes interessados. Artigo 43.º Qualidade dos conteúdos formativos Incumbe ao Estado, em colaboração com as entidades formadoras, garantir a qualidade dos conteúdos formativos e a sua adequação aos níveis de qualificação a atribuir pelas acções de formação profissional. Artigo 44.º Qualidade dos recursos pedagógicos e didácticos Incumbe ao Estado estimular e desenvolver a qualidade dos recursos pedagógicos e didácticos do Sistema Nacional de Formação Profissional, através do apoio à aquisição e produção de recursos pedagógicos e didácticos e à constituição e divulgação da Rede de Centros de Recursos em Conhecimento. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo 45.º Boas práticas de formação O Estado deve estimular as boas práticas desenvolvidas pelos agentes do Sistema Nacional de Formação Profissional, nomeadamente no que respeita ao cumprimento de metas fixadas pela política de formação profissional. Secção VI Avaliação Artigo 46.º Acompanhamento e avaliação da formação profissional 1 — A formação profissional deve ser objecto de acompanhamento e avaliação permanentes, em particular no que diz respeito à sua componente técnico-pedagógica, aos aspectos administrativos e financeiros e à adequação da oferta formativa às necessidades do mercado de trabalho. 2 — O acompanhamento e avaliação a que se refere o número anterior são realizados com base num sistema de indicadores de resultados, de eficiência e de impacto que permita a monitorização e a avaliação da execução da política de formação profissional, bem como dos mecanismos de recolha de informação que permitam a respectiva alimentação. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 3 — A avaliação da formação profissional deve articular-se com a avaliação do sistema educativo, de forma a permitir uma visão integrada entre educação e formação. 4 — Sem prejuízo das atribuições do Estado, designadamente do ministério responsável pelas políticas de emprego e formação profissional, e do CCNFP, o acompanhamento e avaliação da formação profissional realizada no âmbito do Sistema Nacional de Formação Profissional podem ser confiados a uma entidade externa. 5 — Todas as entidades que beneficiam de apoios públicos à formação profissional devem recolher e sistematizar a informação relativa à execução física e financeira da execução das acções, nos termos da lei. Secção VII Financiamento Artigo 47.º Responsabilidades de financiamento 1 — A responsabilidade do financiamento da formação profissional é partilhada entre os agentes do Sistema Nacional de Formação Profissional. 2 — Ao Estado cabe a responsabilidade do financiamento das actividades de certificação, qualidade, coordenação e avaliação do Sistema de Nacional de Formação Profissional. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 3 — Ao Estado incumbe ainda o financiamento das actividades de investigação, inovação e concepção de meios pedagógicos por si desenvolvidas, bem como das actividades de disseminação do conhecimento resultante das mesmas. 4 — Ao Estado incumbe o financiamento da formação que promove, nos termos do artigo 13.º. 5 — Às empresas incumbe especialmente o financiamento da formação contínua, sem prejuízo dos apoios e incentivos do Estado a que se referem os artigos 13.º, alínea f), e 48.º. 6 — Às pessoas singulares incumbe assumir os encargos decorrentes da participação em acções de formação, com base na iniciativa individual, sem prejuízo do disposto na alínea b) do artigo 22.º. 7 — Os restantes agentes financiam directamente a formação que realizam ou adquirem, podendo também beneficiar dos apoios ou incentivos públicos. Artigo 48.º Apoios e incentivos financeiros 1 — O Estado apoia e incentiva financeiramente, nos termos da lei, a formação profissional desenvolvida pelos outros agentes do Sistema Nacional de Formação Profissional. 2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, os apoios e incentivos do Estado a entidades promotoras ou formadoras são ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA estabelecidos em função dos objectivos a atingir, sendo preferencialmente concedidos através da celebração de contratos-programa anuais ou plurianuais. 3 — Os objectivos fixados podem ser de natureza quantitativa ou qualitativa, indicadores de impacto, execução ou de resultado, e devem ser adequados às características dos destinatários, às modalidades de formação e à satisfação das necessidades dos formandos e das empresas. 4 — São critérios de aferição do cumprimento dos objectivos fixados, nomeadamente, o volume de formação, a taxa de utilização da capacidade instalada e, quando aplicável, a taxa de empregabilidade dos formandos. 5 — O financiamento pelo Estado de quaisquer entidades promotoras ou formadoras deve ter em consideração os limites estabelecidos a nível comunitário à intensidade dos apoios públicos a conceder em função do tipo de formação, dos destinatários e da dimensão das empresas beneficiárias. Artigo 49.º Meios financeiros públicos Constituem meios financeiros públicos destinados à concepção, organização, desenvolvimento e avaliação das actividades do Sistema Nacional de Formação Profissional: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA a) As dotações inscritas para o efeito no Orçamento do Estado, incluindo as transferências de fundos comunitários; b) Uma percentagem das contribuições para a Segurança Social pagas pelos trabalhadores e pelos empregadores, nos termos da lei. Capítulo III Disposições finais Artigo 50.º Regiões autónomas Na aplicação da presente lei às regiões autónomas são tidas em conta as competências legais atribuídas aos respectivos órgãos e serviços regionais, devendo estas criar as condições necessárias para a execução da presente lei. Artigo 51.º Norma revogatória São revogados os Decretos-Lei n.os 401/91 e 405/91, ambos de 16 de Outubro. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de Maio de 2004. — O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes. --- Publicação — DAR II série A — 2601-2610 — 27/05/2004 2601 | II Série A - Número 063 | 27 de Maio de 2004   Artigo 32.º Norma revogatória São revogados: a) Os artigos 40.º a 54.º e 78.º a 82.º do Decreto-Lei n.º 11/98, de 24 de Janeiro; b) O artigo 6.º, in fine do Decreto-Lei n.º 96/2001, de 26 de Março; c) O n.º 2 do artigo 91.º do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 320-B/2000, de 15 de Dezembro; d) A Portaria n.º 283/98, de 6 de Maio; e) A Portaria n.º 608/99, de 9 de Agosto. Artigo 33.º Entrada em vigor 1 - O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 - Os diplomas legais referidos na alínea c) do artigo 32.º mantêm-se transitoriamente em vigor até à publicação das portarias referidas no artigo 8.º. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de Maio de 2004. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes. PROPOSTA DE LEI N.º 128/IX ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL E CRIA O SISTEMA NACIONAL DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL, IDENTIFICANDO OS AGENTES QUE O INTEGRAM, AS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, BEM COMO DEFININDO OS PRINCÍPIOS QUE REGEM A SUA COORDENAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, FINANCIAMENTO E AVALIAÇÃO Exposição de motivos O presente diploma tem por objectivo adequar o enquadramento legal da formação profissional aos grandes objectivos de qualificação da população activa portuguesa, no contexto de uma estratégia nacional de modernização do tecido produtivo e de criação de emprego de qualidade, articulada com os objectivos europeus definidos nas Cimeiras Europeias, nomeadamente de Lisboa e de Estocolmo. Afigura-se necessário que a política de formação profissional contribua fortemente para responder ao desafio europeu de construir a sociedade do conhecimento mais competitiva do mundo, mediante a promoção da inovação e da coesão social. No entanto, é sabido que o nosso país apresenta défices elevados de escolarização e de qualificação no quadro da União Europeia. É também conhecido o baixo nível de produtividade da nossa economia, em larga medida resultante de formas de organização do trabalho assentes em mão-de-obra intensiva e pouco qualificada que foram características do modelo de desenvolvimento português das décadas passadas. A solução do problema de competitividade que Portugal apresenta, no que respeita à qualificação da população, não pode ficar dependente dos eventuais efeitos no sistema produtivo de níveis mais elevados de escolarização das gerações mais novas, tendo antes que passar por uma intervenção transversal que abranja todos os grupos etários já activos ou em idade activa. Aliás, apesar da clara melhoria dos níveis de escolaridade da população mais jovem, persiste ainda na sociedade portuguesa uma elevada taxa de abandono escolar e uma tradição de ingresso precoce no mercado de trabalho, para além de se encontrarem no mercado de trabalho adultos pouco qualificados, grande parte com largos anos de actividade à sua frente. Do mesmo modo, as profundas alterações sofridas pelo sistema económico nas últimas décadas, seja por influência da tecnologia, seja por influência dos novos processos produtivos e de gestão aliados à globalização da economia, têm reflexos ao nível das competências exigidas aos trabalhadores. Com efeito, vivemos hoje em dia uma reconfiguração dos empregos e das qualificações, em que funções qualificadas se desqualificam rapidamente e em que surgem novas funções e profissões. Neste contexto, outro dos desafios que se colocam prende-se com as novas desigualdades criadas pela sociedade do conhecimento. Acentua-se o risco de marginalização e de exclusão para aqueles cujos níveis de educação e qualificação se revelam insuficientes, o mesmo acontecendo para as organizações e os territórios cujos recursos humanos se mostram incapazes de integrar processos de modernização organizacional, com a correspondente adaptação das respectivas competências às novas tecnologias e formas de organização de trabalho. A capacidade de responder a estes desafios passa concretamente por um maior investimento nas pessoas, pois só um processo permanente de aquisição de conhecimentos, capacidades e competências permite garantir simultaneamente a empregabilidade e a adaptabilidade constante das pessoas, das organizações e dos territórios às exigências de competitividade global. O conceito de Educação e Formação ao Longo da Vida, englobando toda e qualquer actividade de educação e formação empreendida numa base contínua com o objectivo de melhorar conhecimentos, capacidades e competências, transporta para a trajectória de vida de cada um, em todos os seus tempos, desde o pré-escolar até à pós-reforma, e nos seus diferentes contextos, o processo permanente de aquisição e actualização de competências. A este conceito, alia-se o reconhecimento, validação e certificação de competências adquiridas tanto em contextos formais como em contextos não-formais ou informais, enquanto ponto de partida para a construção de trajectórias individuais de aprendizagem e sua progressiva qualificação, de forma a responder à diversidade de perfis apresentada pela procura. Assim, percursos formativos longos são construídos a partir de trajectos mais curtos, com base em perfis modulares de formação, diversificando-se as formas de acesso a qualificações certificáveis, transparentes e transferíveis no espaço europeu. Neste quadro, torna-se urgente a adequação e o desenvolvimento do modelo de certificação, como garantia da qualidade das respostas de formação disponíveis, não só assegurando a qualidade pedagógica através da certificação de formadores, mas sobretudo investindo em metodologias para o reconhecimento e validação das competências adquiridas. --- Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR) — DAR II série A — 2751-2751 — 24/06/2004 2751 | II Série A - Número 067 | 24 de Junho de 2004   PROPOSTA DE LEI N.º 128/IX (ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL E CRIA O SISTEMA NACIONAL DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL, IDENTIFICANDO OS AGENTES QUE O INTEGRAM, AS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, BEM COMO DEFININDO OS PRINCÍPIOS QUE REGEM A SUA COORDENAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, FINANCIAMENTO E AVALIAÇÃO) Parecer da Comissão de Educação, Juventude, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa Regional da Madeira A 7.ª Comissão Especializada Permanente de Educação, Juventude, Cultura e Desporto reuniu, no dia 21 de Junho de 2004, pelas 15 horas e 30 minutos, a fim de emitir parecer relativo à proposta de lei n.º 128/IX (Gov), que "Estabelece o regime jurídico da formação profissional e cria o sistema nacional de formação profissional, identificando os agentes que o integram, as respectivas atribuições, bem como definindo os princípios que regem a sua coordenação, organização, financiamento e avaliação". Após análise, a Comissão deliberou não ter nada a opor na generalidade, no entanto, na especialidade, a Comissão deliberou emitir o seguinte parecer: Nos termos do artigo 4.º da proposta, a concretização dos objectivos da política de formação profissional é feita através de um Programa Plurianual de Desenvolvimento da Formação Profissional, cuja aprovação é da competência do Conselho de Ministros (sob proposta conjunta dos ministros responsáveis pelas políticas educativa e de emprego e formação profissional) após parecer prévio do Conselho Consultivo Naciona1 de Formação Profissional, designado por CCNFP. Por sua vez, o Programa Plurianual de Desenvolvimento da Formação Profissional consiste num documento estratégico do qual devem constar, nomeadamente, o diagnóstico das necessidades de competências do mercado de trabalho a nível nacional, regional e sectorial e a identificação dos destinatários e prioridades de formação a privilegiar. Acresce que, o CCNFP, criado pelo Decreto-Lei n.º 308/2001, de 6 de Dezembro, não contempla - erradamente em nosso ver -, na sua composição, representantes das regiões autónomas. Assim sendo, questiona-se de imediato até que ponto será feita a articulação e como será o seu contributo na definição da política de formação profissional do Governo regional nesta matéria relativamente ao Governo da República, sabendo-se que a Região Autónoma da Madeira integra o Sistema Nacional de Formação Profissional? Realce-se noutra vertente, e no que diz respeito aos artigos 15.º e 16.º da proposta de diploma, onde são definidas competências dos serviços e organismos do ministério responsável pelas políticas de emprego e formação profissional e especificadas competências do organismo responsável pela execução das políticas de emprego e formação profissional, com a referência de que ao nível do Governo central as áreas do emprego e da formação profissional têm a mesma tutela: o Ministério da Segurança Social e do Trabalho. Ora, esta realidade diverge da existente nesta região, pois são matérias com tutelas distintas, como é sabido. Neste sentido, seria desejável que esta especificidade pudesse ficar adequadamente definida em sede de adaptação regional do diploma. Ainda e no âmbito de uma possível adaptação à região, e mais concretamente no que respeita ao artigo 23.º da proposta de diploma, seria igualmente de todo o interesse, especificar, a nível regional, os organismos com responsabilidade na coordenação do Sistema Nacional de Formação Profissional. Atende-se ao facto de que, uma vez mais, o mencionado artigo 23.º estipula que a citada coordenação é assegurada pelo ministério responsável pelas políticas de emprego e formação profissional, sendo que tais matérias, no âmbito regional, se encontram afectas a diferentes secretarias regionais. Contudo, e fazendo apelo à abrangência da área da formação profissional, parece-nos que a tutela desta deveria ser incumbida de coordenar! Destaque também para o facto de que, no corpo de todo o diploma, não ser expressamente feita qualquer referência ao actual sistema de aprendizagem (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 205/96, de 25 de Outubro) pelo que, e por forma a não gerar dúvidas ou ambiguidades no enquadramento deste sis1ema, considerar-se-ia de todo o interesse que do texto do diploma, e de forma expressa, ficasse a percepção inequívoca de qual a modalidade de formação profissional em que o sistema de aprendizagem se insere. Merece-nos referência, ainda, e para finalizar, o disposto no artigo 50.º da proposta de lei em análise, (refira-se que é o único artigo que se reporta às regiões autónomas, numa lei que se pretende de abrangência nacional). Em nosso entender, deveria esta mesma norma consagrar expressamente que a aplicação da lei às regiões autónomas seria feita sem prejuízo da regulamentação própria em matéria de organização e planeamento, bem como da regulamentação já feita e aquela que venha a ocorrer no quadro de transferência de competências e regionalização de serviços do Estado para as regiões. Posto à votação, a Comissão deliberou por unanimidade emitir parecer favorável ao diploma em epígrafe. Este parecer foi aprovado por unanimidade. Funchal, 21 de Junho de 2004. - O Deputado Relator, Carmo Almeida. A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual. --- Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR) — DAR II série A — 2769-2770 — 26/06/2004 2769 | II Série A - Número 068 | 26 de Junho de 2004   Segundo o artigo 2.º da lei de organização da investigação criminal, a direcção da investigação cabe à autoridade judiciária competente em cada fase do processo (n.º 1), sendo essa autoridade assistida na investigação pelos órgãos de polícia criminal (n.º 2). Estes actuam no processo sob a direcção e na dependência funcional da autoridade judiciária competente, sem prejuízo da respectiva organização hierárquica (n.º 4), sendo as investigações e os actos delegados pelas autoridades judiciárias realizados pelos funcionários designados pelas entidades dos órgãos de polícia criminal para o efeito competentes, no âmbito da autonomia técnica e táctica necessária ao eficaz exercício dessas atribuições (n.º 5). Ou seja: ao Ministério Público compete a direcção funcional da investigação, sendo a investigação efectuada por delegação sua por funcionários designados pela hierarquia da Polícia Judiciária. Mas será curial que os funcionários de investigação criminal que se encontrem com um processo em mãos por delegação do Ministério Público possam ser livremente substituídos nesse processo sem que o magistrado responsável tenha qualquer palavra a dizer sobre o assunto? Não poderá isso pôr em causa a indispensável estabilidade da investigação criminal? A lei portuguesa não prevê nenhuma salvaguarda a esse respeito. Mas, por exemplo, a lei espanhola fá-lo. De facto, em Espanha, a Lei Orgânica 6/1985, de 1 de Julho, sobre o poder judicial, prevê, no seu artigo 550.º, que os funcionários de polícia judicial a quem tenha sido encomendada uma actuação ou investigação concreta não possam ser afastados até que se finalize a mesma ou, em todo o caso, a fase do procedimento judicial que a originou, salvo por decisão ou mediante autorização do magistrado competente. Faz todo o sentido que em Portugal seja introduzida na lei de organização da investigação criminal uma norma de salvaguarda com um sentido idêntico. Dessa forma, qualquer intento, vindo de responsável hierárquico de qualquer órgão de polícia criminal, ou de um qualquer ministro, de interferir na investigação de um processo criminal em curso através da substituição dos seus intervenientes, seria evitada, com uma intervenção obrigatória do magistrado titular do processo destinada a prevenir qualquer eventual perturbação da investigação criminal. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projecto de lei: Artigo único É aditado ao artigo 2.º da Lei n.º 21/2000, de 10 de Agosto (Organização da investigação criminal), um novo n.º 8, com a seguinte redacção: "Artigo 2.º Direcção da investigação criminal (…) 8 - Os funcionários designados pelas entidades competentes dos órgãos de polícia criminal para a realização de investigações ou actos delegados pelas autoridades judiciárias competentes nos termos da presente lei não podem ser afastados dessas funções sem que tenha terminado a fase do processo em que se inserem, salvo autorização expressa da autoridade judiciária responsável pela sua direcção funcional." Palácio de São Bento, 24 de Junho de 2004. Os Deputados do PCP: António Filipe - Bruno Dias - Luísa Mesquita - Bernardino Soares - Honório Novo - Odete Santos. PROPOSTA DE LEI N.º 128/IX (ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL E CRIA O SISTEMA NACIONAL DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL, IDENTIFICANDO OS AGENTES QUE O INTEGRAM, AS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, BEM COMO DEFININDO OS PRINCÍPIOS QUE REGEM A SUA COORDENAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, FINANCIAMENTO E AVALIAÇÃO) Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa Regional dos Açores Capítulo I Introdução Nos termos regimentais que lhe permitem representar a Assembleia Legislativa Regional dos Açores, a Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho reuniu no dia 18 de Junho de 2004, na sede da Assembleia Legislativa Regional, na cidade da Horta, a fim de, na sequência do solicitado por S. Ex.ª o Presidente da Assembleia Legislativa Regional, emitir parecer sobre as normas pertinentes da proposta de lei n.º 128/IX, que "Estabelece o regime jurídico da formação profissional e cria o sistema nacional de formação profissional, identificando os agentes que o integram, as respectivas atribuições, bem como definindo os princípios que regem a sua coordenação, organização, financiamento e avaliação". Esta proposta de lei deu entrada na Assembleia Legislativa Regional dos Açores no dia 2 de Junho, tendo sido enviada à Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho em 4 de Junho, para efeitos de pronúncia e emissão de parecer até 22 de Junho de 2004. Capítulo II Enquadramento jurídico Conforme preceitua a Constituição da República Portuguesa, a audição das regiões autónomas sobre questões da competência dos órgãos de soberania que sejam respeitantes àquelas assume-se como um poder das regiões (alínea v) do n.º 1 do artigo 227.º) e como um dever dos órgãos de soberania (n.º 2 do artigo 229.º). No Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores esta matéria está regulada no artigo 30.º, no artigo 78.º, conjugado com o artigo 8.º, e nos artigos 79.º a 84.º. Nos termos da alínea e) do artigo 42.º do Regimento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, cabe às comissões especializadas permanentes pronunciar-se sobre questões dos órgãos de soberania que digam respeito à região, sendo que, no caso da deliberação do Plenário não poder ser tomada em tempo útil, a comissão competente exerce os poderes daquele, por solicitação do Presidente da Assembleia (n.º 4 do artigo 195.º). Nos termos do n.º 1 da Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 1-A/99/A, de 30 de Janeiro, e em razão da matéria em apreciação, é a Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho a competente para emitir o parecer solicitado.