Estabelece o direito de consumir local.

2343 | II Série A - Número 054 | 24 de Abril de 2004   Artigo 2.º É aditado um novo artigo 18.º-A, com a seguinte redacção: "Artigo 18.º-A Publicitação de resultados 1 - A execução do programa previsional, contendo obrigatoriamente o número e a natureza dos controlos efectuados, bem como o número e a natureza das infracções verificadas, é publicitada semestralmente, quer por afixação na sede da autoridade nacional coordenadora do controlo oficial dos géneros alimentícios quer por via da Internet, no site dessa autoridade e no site do Ministério que a tutela. 2 - Os resultados das análises das amostras recolhidas, nos termos do artigo 12.º, são tornados públicos assim que forem obtidos, e através dos meios previstos no número anterior. Palácio de São Bento, 20 de Abril de 2004. As Deputadas de Os Verdes: Heloísa Apolónia - Isabel Casto. PROJECTO DE LEI N.º 428/IX ESTABELECE O DIREITO DE CONSUMIR LOCAL Exposição de motivos Não raramente as comummente designadas grandes superfícies comerciais, com venda de produtos alimentares, não atribuem aos consumidores o direito de opção entre produtos nacionais ou produtos de outra origem. Na verdade, em muitas dessas superfícies os consumidores só têm acesso a produtos de origem de outros países, adquirindo-os por necessidade, mesmo que preferindo consumir produtos de origem portuguesa. Sabendo muitas pessoas que o transporte de produtos alimentares coloca vários problemas em termos de conservação dos alimentos e em termos ambientais, quando efectuada em larga escala, e podendo a escolha de consumir local incidir até sobre a opção de valorização da produção nacional, há que atribuir aos consumidores o direito de optar pela origem dos produtos que consomem. Nesse sentido, é preciso que encontrem no mercado esses produtos, por forma a assegurar a sua opção. É esse justamente o objectivo deste projecto de lei, o de garantir que os grandes estabelecimentos comerciais dão aos consumidores o direito de escolher entre géneros alimentícios produzidos em Portugal ou produzidos noutros país. Assim, as Deputadas do Grupo Parlamentar Os Verdes, abaixo assinadas, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam o seguinte projecto de lei: Artigo 1.º Âmbito A presente lei estabelece o direito de consumir local e aplica-se aos estabelecimentos comerciais de comércio por grosso ou a retalho, nos termos definidos no artigo 3.º, já instalados ou que venham a ser instalados. Artigo 2.º Objectivos O direito de consumir local, ora instituído, visa a valorização da produção agrícola nacional, bem como a livre opção dos consumidores. Artigo 3.º Definições Para efeitos da presente lei, entende-se por: a) Direito de consumir local - a disponibilização, para livre opção dos consumidores, de produtos alimentares nacionais; b) Estabelecimento de comércio por grosso ou a retalho - a unidade comercial que disponha de uma área de venda contínua igual ou superior a 5000 m2 ou, pertencendo a empresa ou grupo que detenha, a nível nacional, uma área de venda acumulada igual ou superior a 15 000 m2; c) Produtos alimentares nacionais - os géneros alimentícios produzidos em território português. Artigo 4.º Disponibilização de produtos alimentares portugueses 1 - Os estabelecimentos de comércio por grosso ou a retalho, conforme definidos no artigo anterior, devem colocar sempre à disposição dos consumidores produtos alimentares portugueses, de forma a garantir-lhes a opção de compra. 2 - O disposto no número anterior não se aplica nas seguintes situações: a) Comprovada inexistência de produção nacional significativa, permanente ou em determinada época; b) Quando não seja possível obter o produto no mercado agrícola nacional por este se encontrar escoado. Artigo 5.º Fiscalização Compete à Inspecção-Geral das Actividades Económicas a fiscalização do cumprimento do disposto no presente diploma legal. Artigo 6.º Sanções 1 - A violação do estabelecido no artigo 4.º constitui contra-ordenação punível com uma coima de € 5000 a €25000. 2 - A aplicação das coimas compete à Inspecção-Geral das Actividades Económicas. Palácio de São Bento, 20 de Abril de 2004. As Deputadas de Os Verdes: Heloísa Apolónia - Isabel Castro.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROJECTO DE LEI Nº 428/IX ESTABELECE O DIREITO DE CONSUMIR LOCAL Exposição de motivos Não raramente, as comummente designadas grandes superfícies comerciais, com venda de produtos alimentares, não atribuem aos consumidores o direito de opção entre produtos nacionais ou produtos de outra origem. Na verdade, em muitas dessas superfícies os consumidores só têm acesso a produtos de origem de outros países, adquirindo-os por necessidade, mesmo que preferindo consumir produtos de origem portuguesa. Sabendo muitas pessoas que o transporte de produtos alimentares coloca vários problemas em termos de conservação dos alimentos e em termos ambientais, quando efectuada em larga escala, e podendo a escolha de consumir local incidir até sobre a opção de valorização da produção nacional, há que atribuir aos consumidores o direito de optar pela origem dos produtos que consomem. Nesse sentido, é preciso que encontrem no mercado esses produtos, por forma a assegurar a sua opção. É esse justamente o objectivo deste Projecto de Lei, ou seja, garantir que os grandes estabelecimentos ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA comerciais dão aos consumidores o direito de escolher entre géneros alimentícios produzidos em Portugal ou produzidos noutros país. Assim, as deputadas do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, abaixo assinadas, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam o seguinte: Artigo 1º. Âmbito A presente lei estabelece o direito de consumir local e aplica-se aos estabelecimentos comerciais de comércio por grosso ou a retalho, nos termos definidos no artigo 3º, já instalados ou que venham a ser instalados. Artigo 2º. Objectivos O direito de consumir local, ora instituído, visa a valorização da produção agrícola nacional, bem como a livre opção dos consumidores. Artigo 3º. Definições Para efeitos da presente lei, entende-se por: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA a) Direito de consumir local - a disponibilização, para livre opção dos consumidores, de produtos alimentares nacionais; b) Estabelecimento de comércio por grosso ou a retalho - a unidade comercial que disponha de uma área de venda contínua igual ou superior a 5000 m 2 ou, pertencendo a empresa ou grupo que detenha, a nível nacional, uma área de venda acumulada igual ou superior a 15.000 m2. c) Produtos alimentares nacionais - os géneros alimentícios produzidos em território português. Artigo 4º. Disponibilização de produtos alimentares portugueses 1. Os estabelecimentos de comércio por grosso ou a retalho, conforme definidos no artigo anterior, devem colocar sempre à disposição dos consumidores produtos alimentares portugueses, de forma a garantir-lhes a opção de compra. 2. O disposto no número anterior não se aplica nas seguintes situações: a) Comprovada inexistência de produção nacional significativa, permanente ou em determinada época; b) Quando não seja possível obter o produto no mercado agrícola nacional por este se encontrar escoado. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo 5º. Fiscalização Compete à Inspecção-Geral das Actividades Económicas a fiscalização do cumprimento do disposto no presente diploma legal. Artigo 6º. Sanções 1. A violação do estabelecido no artigo 4º. constitui contra-ordenação punível com uma coima de € 5000 a €25000. 2. A aplicação das coimas compete à Inspecção-Geral das Actividades Económicas. Palácio de S. Bento, 20 de Abril de 2004 As Deputadas