Aprova o acordo de cooperação jurídica e judiciária entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde assinada na Praia, em 2 de Dezembro de 2003.

Publicação — DAR II série A — 2324-(2)-2324-(18) — 17/04/2004 0001 | II Série A - Número 052S | 17 de Abril de 2004   Sábado, 17 de Abril de 2004 II Série-A - Número 52 IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004) SUPLEMENTO S U M Á R I O Proposta de resolução n.º 67/IX: Aprova o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado na Praia, em 2 de Dezembro de 2003.