Altera o Código de Processo Penal, nomeadamente no que se refere ao segredo de justiça, às escutas telefónicas e à prisão preventiva.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROJECTO DE LEI N.º 424/IX ALTERA O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NOMEADAMENTE NO QUE SE REFERE AO SEGREDO DE JUSTIÇA, ÀS ESCUTAS TELEFÓNICAS E À PRISÃO PREVENTIVA Exposição de motivos Decorreram praticamente duas décadas desde a entrada em vigor do Código de Processo Penal. Apesar das várias alterações de que foi alvo, permanecem algumas arestas que importa limar, quer para garantir direitos fundamentais dos cidadãos quer para optimizar o funcionamento da justiça. Nas conclusões relativas à justiça penal, do recém realizado Congresso da Justiça foram elencadas propostas de revisão relativas a três matérias do âmbito processual penal: a prisão preventiva, as escutas telefónicas e o segredo de justiça. Obviamente as matérias a rever em sede de processo penal não se esgotam nestas três. Contudo, estas são o centro das atenções, face às consequências da sua aplicação ao nível da restrição dos direitos fundamentais. O exemplo mais flagrante disso mesmo é a prisão preventiva, quer pelo excessivo recurso a esta medida de coacção, que deveria ter um carácter excepcional, quer pelo tempo excessivo de duração da mesma. Embora exista um leque vasto de medidas de coacção, como recentemente ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA concluiu no seu relatório a Comissão de Estudo e Debate da Reforma do Sistema Prisional, tendencialmente apenas duas são aplicadas: a menos grave - o termo de identidade e residência - e a mais grave - a prisão preventiva. É, assim, fundamental o reforço desse carácter de excepcionalidade e a redução dos prazos de duração da mesma. Por outro lado, é necessária uma redefinição dos fundamentos de forma a concretizá- los melhor, facilitando a sua aplicação e reduzindo a margem de discricionariedade. O mesmo se passa em relação às escutas telefónicas, cuja prática actual demonstra que de excepcional a sua utilização tem muito pouco, pelo que é necessário reforçar esse carácter, definindo rigorosamente o recurso a este meio e quem pode ser alvo de escuta telefónica, e ainda que conversações ficam salvaguardadas dessa medida. Importa ainda garantir que os suportes não são destruídos antes do trânsito em julgado da decisão final para que o arguido possa requerer a sua audição para contextualizar as transcrições. É também importante retirar as devidas consequências de processos mediáticos recentes no que se refere a doutas decisões proferidas pelo Tribunal Constitucional que puseram a nu algumas das debilidades do Código em vigor resultantes de interpretações diversas dos preceitos. Assim, para que não subsistam dúvidas e para que a justiça não dependa dos meios económicos dos arguidos e da consequente capacidade da sua defesa, importa garantir que ao arguido é sempre dado conhecimento efectivo dos factos e circunstâncias de que é acusado. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A presença do defensor passa a ser obrigatória em todos os actos que digam respeito ao arguido. Consagra-se a possibilidade de haver despacho de arquivamento nos processos relativos a crimes de natureza particular. Alarga-se o âmbito de aplicação da suspensão provisória do processo. Determina-se a obrigatoriedade de fixação de indemnização civil às vítimas, quando estas não tenham deduzido pedido no processo ou em separado, sempre que particulares exigências de protecção à vítima o imponham. Relativamente ao segredo de justiça, propõem-se regimes diferentes consoante a natureza do crime. Assim, relativamente aos crimes de natureza particular os processos são sempre públicos; quanto aos crimes de natureza semi-pública os processos são, em regra, públicos a partir do momento em que é deduzida a acusação, mas desde que o interesse da investigação não o justifique e os direitos do arguido sejam salvaguardados poderá o juiz determinar o levantamento do segredo de justiça. Por fim, no caso dos crimes de natureza pública o processo só é público a partir da dedução da acusação. Ainda nesta matéria propõe-se a penalização dos órgãos de comunicação social, e não dos jornalistas, que reproduzam peças processuais ou documentos incorporados no processo que não constem de certidão ou transmitam som ou imagens de qualquer acto processual sem a autorização da autoridade judiciária, ou publiquem a identidade de vítimas ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA de crimes sexuais, de crimes contra a honra ou contra a reserva da vida privada. Esta medida terá que ser, obviamente, articulada com uma revisão do Código Penal que defina a responsabilidade penal das pessoas colectivas e respectivas penas. Propõe-se a criação de gabinetes de comunicação junto dos diversos tribunais para que façam a ligação entre os tribunais e a comunicação social. Revoga-se o regime especial de prisão preventiva previsto pelo Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, relativo ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, o qual praticamente impõe a aplicação da medida excepcional de prisão preventiva, e determina a aplicação automática, ope legis , dos prazos mais longos de prisão preventiva a este tipo de criminalidade, dispensando, na prática, o tribunal de fazer a avaliação e declaração concreta da especial complexidade nos processos por tráfico de estupefacientes. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei. Artigo 1.º (Objecto) O presente diploma procede à alteração do Código de Processo Penal, nomeadamente no que se refere ao segredo de justiça, às escutas telefónicas e à prisão preventiva. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo 2.º (Alterações ao Código de Processo Penal) Os artigos 62.°, 64.°, 82.°-A, 86.°, 88.°, 120.°, 143.°, 187.º, 188.°, 189.°, 202.°, 204.°, 213.°, 215.°, 216.°, 218.º, 225.°, 272.°, 276.°, 277.º, 280.°, 281.°, 285.° e 363.º do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 387-E/87, de 29 de Dezembro, do Decreto-Lei n.º 17/91, de 10 de Janeiro, pela Lei n.º 57/91, de 13 de Agosto, pelo Decreto-Lei -n.º 423/91, de 30 de Outubro, pelo Decreto-Lei n.º 343/93, de 1 de Outubro, pelo Decreto-Lei n.º 317/95, de 28 de Novembro, pela Lei n.º 59/98, e 25 de Agosto, pela Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, pela Lei n.º 7/2000, de 27 de Maio, pelo Decreto-Lei n.º 320-C/2000, de 15 de Dezembro, e pela Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 62.º (...) 1 — (...) 2 — Quando o arguido não tiver constituído advogado o juiz nomeia-lhe advogado ou advogado estagiário, mas o defensor cessa funções logo que o arguido constituir advogado. 3 — (anterior n.º 4) ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo 64.º (...) É obrigatória a assistência do defensor em todos os actos processuais em que o arguido preste ou possa prestar declarações. Artigo 82.º-A Reparação da vítima em casos especiais 1 — Não tendo sido deduzido pedido de indemnização civil no processo penal ou em separado, nos termos dos artigos 72.º e 77.º, o tribunal em caso de condenação, arbitra uma quantia a título de reparação pelos prejuízos sofridos aquando particulares exigências de protecção da vítima o imponham. 2 — (…) 3 — (…) Artigo 86.º (...) 1 — O processo penal é, sob pena de nulidade, sempre público, tratando-se de crimes de natureza particular. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 2 — Tratando-se de crimes de natureza semi-pública, o processo penal é público, sob pena de nulidade, a partir do momento em que é deduzida a acusação, no entanto, o juiz de instrução, através de despacho fundamentado, poderá ordenar o levantamento do segredo de justiça, durante o inquérito, quando a publicidade do mesmo não interfira com a investigação em curso e desde que sejam assegurados todos os direitos do arguido. 3 — Tratando-se de crimes de natureza pública, o processo penal é público, sob pena de nulidade, apenas a partir do momento em que é deduzida a acusação. 4 — (anterior n.º 2) 5 — (anterior n.º 3) 6 — (anterior n.º 4) 7 — (anterior n.º 5) 8 — (anterior n.º 6) 9 — (anterior n.º 7). 10 — (anterior n.º 8) 11 — (anterior n.º 9) Artigo 88.º (...) 1 — (...) ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 2 — Não é, porém, autorizada, sob pena dos órgãos de comunicação social incorrerem em crime de desobediência qualificada: a) (...) b) (...) c) (...) d) A publicação de detalhes da vida íntima ou de dados relativos à reserva da vida privada do arguido ou seus familiares. Artigo 120.º (...) 1 — Qualquer nulidade diversa das referidas nos artigos anteriores deve ser arguida pelos interessados e fica sujeita à disciplina revista neste artigo e no artigo seguinte. 2 — (...) a) (...) b) (...) c) (anterior alínea d)) 3 — (...) a) (...) ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA b) (…) c) (…) d) (...) Artigo 143.º (...) 1 — (...) 2 — O interrogatório obedece, na parte aplicável, às disposições relativas ao primeiro interrogatório judicial de arguido, detido, sendo correspondentemente aplicável ao defensor o disposto no n.º 6 do artigo 141.º 3 — (...) 4 — (...) Artigo 187.º (...) 1 — (...) a) Puníveis com pena de prisão superior, no seu máximo, a cinco anos; b) (...) c) (...) ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA d) (...) e) (...) se houver razões para crer que a diligência se revelará de grande interesse para a descoberta da verdade ou para a prova e não existir outro meio lícito para atingir esses objectivos. 2 — (...) 3 — (...) 4 — Apenas podem ser interceptadas e gravadas as conversações ou comunicações telefónicas: a) Do arguido ou do suspeito; b) Das pessoas em relação às quais é possível admitir, com base em factos determinados, que recebem ou transmitem comunicações provenientes dos arguidos ou a eles destinados, e apenas quanto a essas comunicações; c) Das pessoas cujos telefones são utilizados pelos arguidos, e apenas quanto a essas situações. 5 — Nos casos previstos nas alíneas b) e c) do despacho do juiz que determina a escuta telefónica deverão constar os factos concretos que foram ponderados para colocar sob escuta pessoas que não são arguidas nem suspeitas. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 6 — Só poderão ser interceptadas e gravadas conversações ou comunicações telefónicas de qualquer legal conhecedor de segredos de Estado, quando ordenada por despacho conjunto de três juízes do Supremo Tribunal de Justiça, o qual obedecerá a todos os critérios constantes dos números anteriores. Artigo 188.° (...) 1 — Da intercepção e gravação a que se refere o artigo anterior é lavrado auto, o qual, junto com as fitas gravadas ou elementos análogos, é levado no prazo máximo de 24 horas ao conhecimento do juiz que tiver ordenado ou autorizado as operações, com a indicação das passagens das gravações ou elementos análogos considerados relevantes para a prova. 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — O Ministério Público supervisionará todo o processo, especialmente a transcrição em auto. 6 — (anterior n.º 5) 7 — As gravações não transcritas serão conservadas até ao trânsito em julgado a decisão final, podendo o arguido requerer a sua audição em sede de julgamento ou de recurso para contextualizar as conversações transcritas. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo 189.º (...) 1 — Todos os requisitos e condições referidos nos artigos 187.º e 188.º são estabelecidos sob pena de nulidade insanável. 2 — São nulas as transcrições que contenham qualquer facto que se encontre salvaguardado por qualquer segredo profissional. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Título II (…) Capítulo I (…) Secção I Medidas gerais Artigo 196.º (...) (…) Secção II Medidas especiais Artigo 197.º (...) (…) Secção III ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Medidas excepcionais Artigo 202.º (…) 1 — Excepcionalmente, o juiz pode impor ao arguido a prisão preventiva, quando se mostrarem inadequadas as medidas previstas na secção anterior e: a) Houver fortes indícios de prática de crime doloso punível com pena de prisão de máximo superior a cinco anos; ou b) (…) 2 — (...) Artigo 204.º (…) 1 — Nenhuma medida de coacção .especial ou excepcional pode ser aplicada se em concreto não se verificar: a) Fuga, tentativa de fuga ou fortes indícios que permitam concluir que o arguido está a preparar uma fuga; b) (…) ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA c) Perigo, em razão da natureza e das circunstâncias do crime ou da personalidade do arguido, de continuação da actividade criminosa ou de lesão de bens jurídicos essenciais. 2 — O perigo referido em qualquer das alíneas do número anterior deve ser sempre concreto e actual, devendo o despacho que aplique qualquer uma das medidas de coacção, quer especiais quer excepcionais, indicar os factos que permitem concluir pela sua existência, fundamentado. Artigo 213.º (...) 1 — Durante a execução da prisão preventiva o arguido poderá, de três em três meses, solicitar o reexame da subsistência dos pressupostos daquela. 2 — Quando o arguido não exerça o poder previsto no número anterior poderá o juiz ouvidas as partes determinar a reapreciação dos pressupostos que determinaram a prisão preventiva, decidindo se ela é de manter ou se deve ser substituída ou revogada. 3 — (anterior n.º 2) 4 — (...) 5 — Estando pendente recurso da decisão de aplicação de prisão preventiva, não poderá ser a mesma reapreciada oficiosamente. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo 215.° (…) 1 — (…) a) Três meses sem que tenha sido deduzida acusação; b) Cinco meses sem que, havendo lugar a instrução, tenha sido proferida decisão instrutória; c) Oito meses sem que tenha havido condenação em primeira instância; d) Doze meses sem que tenha havido condenação com trânsito em julgado. 2 — Os prazos referidos no número anterior são elevados, respectivamente, para seis meses, dez meses, dezasseis meses e vinte e quatro meses, em casos de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, e o procedimento se revele de excepcional complexidade. 3 — Findos os prazos previstos no n.º 1, para que se apliquem os prazos constantes do n.º 2 é necessário despacho do juiz, devidamente fundamentado, sobre a necessidade de prolongar a medida de coacção. 4 — (…) 5 — O tempo de prisão preventiva em caso algum poderá ser superior ao da pena de prisão a que o arguido for condenado em concreto. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo 216.° (...) O decurso dos prazos previstos no artigo anterior suspende-se em caso de doença do arguido que imponha internamento hospitalar, se a presença daquele for indispensável à continuação das investigações. Artigo 218.° (...) 1 — As medidas de coacção previstas nos artigos 198.° e 199.° extinguem-se quando, desde o início da sua execução, tiverem decorrido os prazos referidos no artigo 215.°, n.º 1, elevados ao dobro. 2 — À medida de coacção prevista no artigo 200.º é correspondentemente aplicável o disposto no artigo 215.° e no artigo 216.°, extinguindo-se quando tiverem decorrido os prazos referidos pelo artigo 215.°, acrescidos de um terço. 3 — À medida de coacção prevista no artigo 201.° é correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 215.°, 216.° e 217.°, extinguindo-se quando tiverem decorrido os prazos referidos pelo artigo 215.°, acrescidos de um terço. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo 225.° (...) 1 — (...) 2 — O disposto no número anterior aplica-se a quem tiver sofrido prisão preventiva que, não sendo ilegal, venha a revelar-se injustificada, ressalvando-se o caso de o preso ter concorrido, por dolo ou negligência, para aquela situação. Artigo 272.° (...) 1 — (…) 2 — (…) 3 — (…) 4 — O defensor é notificado para a diligência com pelo menos 24 horas de antecedência, salvo nos casos previstos na alínea b) do número anterior. Artigo 276.° (...) 1 — O Ministério Público encerra o inquérito, arquivando-o ou deduzindo acusação, nos prazos máximos de três meses, se houver arguidos ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA presos, de seis meses se houver arguidos sob obrigação de permanência na habitação, ou de oito meses, se os não houver. 2 — Quando o inquérito tiver por objecto um dos crimes referidos no artigo 215.°, n.º 2, e o procedimento se revelar de excepcional complexidade, os prazos de três meses e de seis meses referidos no número anterior são elevados para seis meses e oito meses, respectivamente. 3 — (...) 4 — (...) Artigo 277.º (...) 1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) 5 — Nos casos previstos no n.º 1, sempre que se verificar que existiu por parte de quem denunciou ou exerceu um alegado direito de queixa, uma utilização abusiva do processo o tribunal condena-o no pagamento de uma ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA soma entre seis e vinte UCs sem prejuízo do apuramento de responsabilidade penal. Artigo 280.º (...) 1 — Se o processo for por crime relativamente ao qual se encontre expressamente prevista na lei penal a possibilidade de dispensa da pena, o Ministério Público, por sua iniciativa ou a pedido do arguido, e com a concordância do juiz de instrução, pode decidir-se pelo arquivamento do processo, se se verificarem os pressupostos daquela dispensa. 2 — Se a acusação tiver sido já deduzida, pode o juiz de instrução, por sua iniciativa ou a pedido do arguido, enquanto esta decorrer, arquivar o processo com a concordância do Ministério Público e do arguido, se se verificarem os pressupostos da dispensa da pena. 3 — (...) Artigo 281.º (...) 1 — Se o crime for punível com pena de prisão não superior a cinco anos ou com sanção diferente da prisão, pode o Ministério Público, por sua iniciativa ou a pedido do arguido, decidir-se, com a concordância do juiz, ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA pela suspensão do processo, mediante a imposição ao arguido de injunções e regras de conduta, se se verificarem os seguintes pressupostos a) (...) b) (anterior alínea c)) c) (anterior alínea d)) d) (anterior alínea e)) 2 — (…) 3 — (…) 4 — Para apoio e vigilância do cumprimento das injunções e regras de conduta podem o juiz de instrução e o Ministério Público, consoante os casos, recorrer aos serviços de reinserção social, a órgãos de polícia criminal e às autoridades administrativas, as quais comunicarão ao processo sempre que o arguido não cumpra as injunções e regras de conduta. 5 — A suspensão provisória do processo pode ser decidida até ao final da audiência de julgamento. 6 — (anterior n.º 5) 7 — (anterior n.º 6) ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo 285.° (...) 1 — Findo o inquérito, quando o procedimento depender de acusação particular, o Ministério Público, se tiver recolhido indícios suficientes da verificação de crime, notifica o assistente para que este deduza em 10 dias, querendo, acusação particular. 2 — (...) 3 — (...) 4 — Se durante o inquérito não tiverem sido recolhidos indícios suficientes da verificação de crime, ou se tiver sido recolhida prova bastante de se; não ter verificado crime ou de o arguido não o ter praticado a qualquer título, o Ministério Público procede ao arquivamento do inquérito nos termos do artigo 277.º. Artigo 363.° (...) 1 — As declarações prestadas oralmente na audiência são documentadas na acta, salvo se, até ao início das declarações do arguido previstas no artigo 343.°, o Ministério Público, o defensor ou o advogado do assistente declararem unanimemente para a acta que prescindem da documentação. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 2 — Sempre que o tribunal não dispuser de meios estereotípicos, ou estenográficos, ou de outros meios técnicos idóneos a assegurar a reprodução integral das declarações, o presidente dita para a acta o que resultar das declarações prestadas, sendo correspondentemente aplicável o disposto no artigo 100.°, n.os 2 e 3.» Artigo 3.° (Aditamentos ao Código de Processo Penal) Ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 387-E/87, de 29 de Dezembro, do Decreto Lei n.º 17/91, de 10 de Janeiro, pela Lei n.º 57/91, de 13 de Agosto, pelo Decreto Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro, pelo Decreto-Lei n.º 343/93, de 1 de Outubro, pelo Decreto-Lei n.º 317/95, de 28 de Novembro, pela Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto, pela Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, pela Lei n.º 7/2000, de 27 de Maio, pelo Decreto-Lei n.º 320- C/2000, de 15 de Dezembro, e pela Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro, é aditado o seguinte artigo: «Artigo 119.°-A (Nulidades de conhecimento oficioso) Constitui nulidade que deve ser oficiosamente declarada em qualquer fase do procedimento, além das que como tal forem cominadas em outros ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA disposições legais, a falta de nomeação de intérprete, nos casos em que a lei a considerar obrigatória.» Artigo 4.° (Altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro) É revogado o artigo 54.° da Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 456/96, de 3 de Setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro. Artigo 5.° (Cria os gabinetes de comunicação) São criados gabinetes de comunicação junto dos tribunais da sede de cada distrito judicial, nos tribunais da Relação e no Supremo Tribunal de Justiça. Artigo 6.° (Funções dos gabinetes de comunicação) Os gabinetes de comunicação são responsáveis pelos contactos entre os tribunais e a comunicação social, devendo prestar todas informações ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA possíveis que os jornalistas ou os órgãos de comunicação social solicitem, dentro dos limites previstos pelo artigo 86.° do Código de Processo Penal. Artigo 7.º (Área de intervenção dos gabinetes de comunicação) Cada gabinete de comunicação exercerá as suas funções relativamente a todos os tribunais do distrito judicial a que pertencem, com excepção dos gabinetes de comunicação dos tribunais de Relação ou do Supremo Tribunal de Justiça, que exercerão as suas tarefas relativamente a cada um destes tribunais, sem prejuízo de puderem auxiliar os demais gabinetes de comunicação, quando estes o solicitem. Artigo 8.° (Regulamentação) O Governo deverá regulamentar a instalação e o funcionamento dos gabinetes de comunicação no prazo de 60 dias, após a publicação do presente diploma. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo 9.° (Entrada em vigor) O presente diploma entra em vigor 90 dias após a sua publicação, excepto os artigos 5.° a 8.°, os quais entrarão em vigor após a aprovação do Orçamento do Estado para o ano subsequente ao da sua publicação. Assembleia da República, 31 de Março de 2004. Os Deputados do BE: Luís Fazenda — Francisco Louçã — Alda Sousa. --- Publicação — DAR II série A — 2214-2219 — 03/04/2004 2214 | II Série A - Número 050 | 03 de Abril de 2004   De acordo com as estatísticas, a Costa da Caparica conta com 12 200 residentes permanentes e com 40 000 residentes na época estival. Ao todo são cerca de 10 milhões o número de pessoas que frequentam as praias da Costa da Caparica diariamente entre os meses de Junho e Setembro. 3 - Actividade económica da vila da Costa da Caparica Relativamente às actividades económicas desenvolvidas na Costa da Caparica, cumpre salientar que o sector primário desempenha ainda um papel relevante, já que, como referimos antes, é uma povoação de origem piscatória. Com efeito, ainda hoje as artes de pesca tradicionais, bem como o cultivo de produtos hortícolas nas chamadas "Terras da Costa", são actividades desenvolvidas na Costa da Caparica. Por outro lado, dentro do sector terciário destacam-se ainda as actividades ligadas ao comércio e indústria, que passam desde a restauração à venda a retalho de produtos alimentares e outros (um mercado aberto todos os dias da semana, minimercados, supermercados, drogarias, etc...), às lojas de venda de mobiliário, de vestuário e de calçado, de electrodomésticos, de automóveis e seus acessórios, aos postos de venda combustíveis e lubrificantes, empresas de diversão e lazer e do ramo da fotografia. Ainda no sector terciário, mas agora no ramo dos serviços, avultam instituições de crédito, gabinetes de projectos, advogados, consultórios médicos e de meios auxiliares de diagnóstico, agência de viagens, cabeleireiros, posto de correios e seguros. Por fim, saliente-se a indústria do turismo, a mais-valia económica da freguesia, que permite dinamizar não apenas o mercado do arrendamento das casas de pescadores aos denominados banhistas mas também o mercado do turismo. 4 - Equipamentos e actividade social e cultural da vila da Costa da Caparica A Costa da Caparica possui uma série de infra-estruturas que a habilitam a ser elevada a cidade. Senão, vejamos: Possui: a) Um centro de saúde; b) Quatro clínicas privadas; c) Quatro laboratórios de colheita de análises; d) Hospital Distrital de Garcia de Orta, que se encontra a apenas seis quilómetros da vila; e) Três farmácias; f) Uma corporação de bombeiros (a 3.ª Secção dos Bombeiros Voluntários de Cacilhas); g) Quatro hotéis; h) Uma residencial; i) Diversos aparthotéis; j) Instalações do INATEL; k) Inúmeros restaurantes, bares e pastelarias; l) Uma pousada da juventude; m) Sete estabelecimentos de ensino pré-escolar; n) Duas escolas do 1.º ciclo do ensino básico; o) Uma escola básica do 2.º e 3.º ciclos; p) Diversas carreiras de transportes públicos urbanos rodoviários; q) Um parque urbano e jardins; r) Uma esquadra da PSP; s) Um posto da GNR; t) Dois postos da Polícia Marítima; u) Uma repartição de finanças; v) Uma estação dos CTT; x) Dois centros de terceira idade; z) Uma biblioteca; aa) Uma lota; bb) Vários lugares de culto de diversas confissões religiosas; cc) Um cinema; dd) Uma sala de espectáculos; ee) Um centro desportivo cultural; ff) Um campo de futebol relvado; gg) Dois recintos polidesportivos; hh) Um pavilhão gimnodesportivo; ii) Diversos courts de ténis, jj) Um grupo de teatro; kk) Um rancho folclórico; ll) Vários grupos desportivos e recreativos; mm) Um agrupamento de escuteiros. A elevação da vila da Costa da Caparica a cidade é mais um forte estímulo para a aceleração do crescimento sustentado, o que já se verifica, com as consequentes repercussões administrativas e financeiras. Nestes termos, entendendo o Grupo Parlamentar do CDS-PP estarem preenchidos os requisitos indicados na Lei n.º 11/82, de 12 de Junho, apresenta o seguinte projecto de lei de elevação à categoria de cidade a vila da Costa da Caparica: Artigo único A vila da Costa da Caparica, sita no concelho de Almada, é elevada à categoria de cidade. Palácio de São Bento, 3 de Março de 2004. O Deputado do CDS-PP, Narana Coissoró. PROJECTO DE LEI N.º 424/IX ALTERA O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NOMEADAMENTE NO QUE SE REFERE AO SEGREDO DE JUSTIÇA, ÀS ESCUTAS TELEFÓNICAS E À PRISÃO PREVENTIVA Exposição de motivos Decorreram praticamente duas décadas desde a entrada em vigor do Código de Processo Penal. Apesar das várias alterações de que foi alvo, permanecem algumas arestas que importa limar, quer para garantir direitos fundamentais dos cidadãos quer para optimizar o funcionamento da justiça. Nas conclusões relativas à justiça penal, do recém realizado Congresso da Justiça foram elencadas propostas de revisão relativas a três matérias do âmbito processual penal: a prisão preventiva, as escutas telefónicas e o segredo de justiça. Obviamente as matérias a rever em sede de processo penal não se esgotam nestas três. Contudo, estas são o centro das atenções, face às consequências da sua aplicação ao nível da restrição dos direitos fundamentais. O exemplo mais flagrante disso mesmo é a prisão preventiva, quer pelo excessivo recurso a esta medida de coacção, que deveria ter um carácter excepcional, quer pelo tempo excessivo de duração da mesma. Embora exista um leque vasto de medidas de coacção, como recentemente