Promoção e valorização dos bordados de Castelo Branco.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROJECTO DE LEI N.º 422/IX PROMOÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS BORDADOS DE CASTELO BRANCO Exposição de motivos Castelo Branco distingue-se em matéria de artesanato pelas belas colchas bordadas à mão com o famoso bordado de Castelo Branco, caracterizado pelos materiais usados e motivos desenhados. As colchas são em linho bordado a seda natural frouxa. com predominância do ponto lançado com prisões. Os motivos predominantes são os pássaros, os pares que aparecem no medalhão central com alusões aos cinco sentidos, a águia bicéfala, isolada ou em associação com a árvore da vida e/ou com o coração trespassado. São colchas herdeiras dos bordados orientais que entraram em grandes quantidades na Europa a partir da expansão portuguesa no oriente. Copiam, modificam e recriam os temas principais das colchas indoportuguesas e usam como ponto base - ponto de Castelo Branco - um ponto de origem oriental. Para além da raiz oriental, incorporam influências do bordado erudito europeu e outras influências de fundo popular. Foram inicialmente aplicados em colchas, sendo comum hoje em dia verem-se também em quadros e tabuleiros. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Os bordados de Castelo Branco são uma verdadeira riqueza nacional, um património de valor incalculável que urge preservar e incentivar. Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista signatários apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei: Capítulo I Centro para a Promoção e Valorização dos Bordados de Castelo Branco Artigo 1.º Criação 1 — É criado o Centro para a Promoção e Valorização dos Bordados de Castelo Branco, adiante designado por Centro. 2 — O Centro é uma pessoa colectiva de direito público. Artigo 2.º Sede O Centro tem a sua sede na cidade de Castelo Branco, podendo abrir delegações em qualquer localidade do território nacional. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo 3.º Atribuições São atribuições do Centro: a) Definir «Bordados de Castelo Branco», através das suas características materiais e artísticas; b) Estabelecer a classificação dos Bordados de Castelo Branco prevista no artigo 8.º da presente lei; c) Organizar o processo de certificação dos Bordados de Castelo Branco; d) Promover, controlar, certificar, fiscalizar a qualidade, genuinidade e demais preceitos de produção dos Bordados de Castelo Branco; e) Incentivar e apoiar a actividade dos Bordados de Castelo Branco; f) Prestar assistência técnica à actividade dos Bordados de Castelo Branco; g) Promover, por meios próprios ou em colaboração com instituições especializadas, estudos com vista à promoção e valorização dos Bordados de Castelo Branco; h) Promover e colaborar no estudo e criação de novos padrões e desenhos, no respeito pela genuinidade do Bordado de Castelo Branco; i) Promover acções de formação e valorização profissional; j) Colaborar com outras entidades, públicas ou privadas, na promoção e valorização do Bordado de Castelo Branco; ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA k) Contribuir para a aplicação ao sector dos normativos reguladores da actividade artesanal, do artesão e da unidade produtiva, designadamente para efeitos de acreditação e de acesso à certificação, tendo em conta o disposto no Decreto-Lei n.º 41/2001, de 9 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 110/2002, de 16 de Abril; l) Propor legislação adequada à promoção e valorização do Bordado de Castelo Branco. Artigo 4.º Representação O Centro integrará a Comissão Nacional para a Promoção dos Ofícios e das micro-empresas artesanais, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 136/97, de 14 de Agosto, com a redacção da Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2000, de 1 de Fevereiro. Artigo 5.º Tutela A tutela ministerial do Centro é exercida pelo Ministério da Segurança Social e do Trabalho. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo 6.º Serviços técnicos e de consultadoria 1 — O Centro criará serviços técnicos próprios, podendo, para o efeito, constituir um órgão de consulta. 2 — O Centro poderá recorrer aos serviços de instituições públicas ou privadas para assegurar o exercício das suas funções, designadamente para efeitos de consultadoria. Artigo 7.º Meios financeiros Constituem receitas do Centro as dotações para o efeito previstas no Orçamento do Estado, bem como receitas provenientes, designadamente, de: a) Rendimentos próprios; b) Doações, heranças ou legados; c) Prestação de serviços nos domínios de actividade do Centro; d) Subsídios ou incentivos. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Capítulo II Classificação do Bordado de Castelo Branco Artigo 8.º Classificação 1 — O Bordado de Castelo Branco classifica-se quanto à origem e quanto à qualidade. 2 — Quanto à origem, o Bordado de Castelo Branco deverá, obrigatoriamente, ter inscrito o local de manufactura. 3 — Quanto à qualidade, o Bordado de Castelo Branco classifica-se em função dos materiais, do desenho e sua composição, dos motivos, dos pontos utilizados e sua composição, bem como do cromatismo adoptado. Artigo 9.º Certificação 1 — A área geográfica de produção do Bordado de Castelo Branco susceptível de denominação de origem ou indicação geográfica será proposta pelo Centro à tutela para homologação. 2 — Na determinação da área de denominação de origem ou indicação geográfica deve atender-se aos usos, história e cultura locais, bem como aos interesses da economia local, regional e nacional. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 3 — O Centro deverá proceder ao registo nacional e internacional do Bordado de Castelo Branco nos termos do Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de Março. Artigo 10.º Condições de acesso à certificação Para efeitos de acesso à certificação, os artesãos e as unidades produtivas artesanais devem reunir os requisitos previstos no Decreto-Lei n.º 41/2001, de 9 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 110/2002, de 16 de Abril, e respectivos regulamentos. Capítulo III Disposições finais e transitórias Artigo 11.º Comissão instaladora 1 — O Governo nomeará, no prazo, de 60 dias, a comissão instaladora do Centro, constituída por: a) Um representante do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, que presidirá; b) Um representante do Ministério da Economia; ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA c) Um representante do Ministério da Cultura; d) Um representante da Câmara Municipal de Castelo Branco; e) Um representante das associações de produtores dos Bordados de Castelo Branco. 2 — A designação dos representantes referidos nas alíneas d) e e) do número anterior é da competência das respectivas entidades, devendo ser comunicada ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho no prazo de 30 dias. 3 — A comissão instaladora submeterá à aprovação do Governo, no prazo de 120 dias contados a partir da data da sua nomeação, o projecto de estatutos do Centro, com a definição da sua estrutura, competências e funcionamento. Artigo 12.º Entrada em vigor 1 — A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. 2 — As normas com incidência orçamental entram em vigor com o Orçamento do Estado subsequente. Assembleia da República, 1 de Abril de 2004. Os Deputados do PS: Fernando Serrasqueiro — José Sócrates — Augusto Santos Silva — ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA António Costa — Pedro Silva Pereira — Fernando Cabral — Cristina Granada. --- Publicação — DAR II série A — 2212-2213 — 03/04/2004 2212 | II Série A - Número 050 | 03 de Abril de 2004   PROJECTO DE LEI N.º 422/IX PROMOÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS BORDADOS DE CASTELO BRANCO Exposição de motivos Castelo Branco distingue-se em matéria de artesanato pelas belas colchas bordadas à mão com o famoso bordado de Castelo Branco, caracterizado pelos materiais usados e motivos desenhados. As colchas são em linho bordado a seda natural frouxa. com predominância do ponto lançado com prisões. Os motivos predominantes são os pássaros, os pares que aparecem no medalhão central com alusões aos cinco sentidos, a águia bicéfala, isolada ou em associação com a árvore da vida e/ou com o coração trespassado. São colchas herdeiras dos bordados orientais que entraram em grandes quantidades na Europa a partir da expansão portuguesa no oriente. Copiam, modificam e recriam os temas principais das colchas indoportuguesas e usam como ponto base - ponto de Castelo Branco - um ponto de origem oriental. Para além da raiz oriental, incorporam influências do bordado erudito europeu e outras influências de fundo popular. Foram inicialmente aplicados em colchas, sendo comum hoje em dia verem-se também em quadros e tabuleiros. Os bordados de Castelo Branco são uma verdadeira riqueza nacional, um património de valor incalculável que urge preservar e incentivar. Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista signatários apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei: Capítulo I Centro para a Promoção e Valorização dos Bordados de Castelo Branco Artigo 1.º Criação 1 - É criado o Centro para a Promoção e Valorização dos Bordados de Castelo Branco, adiante designado por Centro. 2 - O Centro é uma pessoa colectiva de direito público. Artigo 2.º Sede O Centro tem a sua sede na cidade de Castelo Branco, podendo abrir delegações em qualquer localidade do território nacional. Artigo 3.º Atribuições São atribuições do Centro: a) Definir "Bordados de Castelo Branco", através das suas características materiais e artísticas; b) Estabelecer a classificação dos Bordados de Castelo Branco prevista no artigo 8.º da presente lei; c) Organizar o processo de certificação dos Bordados de Castelo Branco; d) Promover, controlar, certificar, fiscalizar a qualidade, genuinidade e demais preceitos de produção dos Bordados de Castelo Branco; e) Incentivar e apoiar a actividade dos Bordados de Castelo Branco; f) Prestar assistência técnica à actividade dos Bordados de Castelo Branco; g) Promover, por meios próprios ou em colaboração com instituições especializadas, estudos com vista à promoção e valorização dos Bordados de Castelo Branco; h) Promover e colaborar no estudo e criação de novos padrões e desenhos, no respeito pela genuinidade do Bordado de Castelo Branco; i) Promover acções de formação e valorização profissional; j) Colaborar com outras entidades, públicas ou privadas, na promoção e valorização do Bordado de Castelo Branco; k) Contribuir para a aplicação ao sector dos normativos reguladores da actividade artesanal, do artesão e da unidade produtiva, designadamente para efeitos de acreditação e de acesso à certificação, tendo em conta o disposto no Decreto-Lei n.º 41/2001, de 9 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 110/2002, de 16 de Abril; l) Propor legislação adequada à promoção e valorização do Bordado de Castelo Branco. Artigo 4.º Representação O Centro integrará a Comissão Nacional para a Promoção dos Ofícios e das micro-empresas artesanais, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 136/97, de 14 de Agosto, com a redacção da Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2000, de 1 de Fevereiro. Artigo 5.º Tutela A tutela ministerial do Centro é exercida pelo Ministério da Segurança Social e do Trabalho. Artigo 6.º Serviços técnicos e de consultadoria 1 - O Centro criará serviços técnicos próprios, podendo, para o efeito, constituir um órgão de consulta. 2 - O Centro poderá recorrer aos serviços de instituições públicas ou privadas para assegurar o exercício das suas funções, designadamente para efeitos de consultadoria. Artigo 7.º Meios financeiros Constituem receitas do Centro as dotações para o efeito previstas no Orçamento do Estado, bem como receitas provenientes, designadamente, de: a) Rendimentos próprios; b) Doações, heranças ou legados; c) Prestação de serviços nos domínios de actividade do Centro; d) Subsídios ou incentivos. --- Discussão generalidade — DAR I série — 17/09/2004 Sexta-feira, 17 de Setembro de 2004 I Série - Número 2 IX LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2004-2005) REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE SETEMBRO DE 2004 Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral Secretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Henrique Jorge Campos Cunha António João Rodeia Machado S U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de requerimentos e de respostas a alguns outros e de uma carta do Conselho Permanente do Conselho das Comunidades Portuguesas. Foi aprovado um parecer da Comissão de Ética relativo à substituição de um Deputado do BE. O Sr. Deputado Augusto Santos Silva (PS) acusou e responsabilizou o Governo pela forma como tem decorrido o processo de colocação de professores e pelo atraso na abertura do ano escolar. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados João Teixeira Lopes (BE), Luísa Mesquita (PCP), Fernando Charrua (PSD) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). Também em declaração política, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) abordou a questão da segurança e do terrorismo internacional e respondeu aos pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD). Ordem do dia. - Foi apreciado o projecto de resolução n.º 45/IX - Sobre transparência nas contas públicas (PS), acerca do qual se pronunciaram os Srs. Deputados Guilherme d'Oliveira Martins (PS), Daniel Rebelo (PSD), Paulo Veiga (CDS-PP), Francisco Louçã (BE), Honório Novo (PCP), Fernando Gomes (PS), Pinho Cardão (PSD), Joel Hasse Ferreira (PS) e Duarte Pacheco (PSD), tendo sido rejeitado. Procedeu-se ainda à discussão e aprovação, na generalidade, do projecto de lei n.º 422/IX - Promoção e valorização dos bordados de Castelo Branco (PS), tendo proferido intervenções os Srs. Deputados Fernando Serrasqueiro (PS), Fernando Penha (PSD), Luísa Mesquita (PCP), Marcelo Mendes Pinto (CDS-PP) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes). Após terem usado da palavra os Srs. Deputados Francisco Louçã (BE), Gonçalo Capitão (PSD), Vítor Ramalho (PS), Honório Novo (PCP) e Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), mereceu aprovação o voto n.º 200/IX - De solidariedade para com as vítimas de Beslan (BE), bem como foi aprovado o voto n.º 201/IX - De congratulação pela prestação da representação portuguesa nos Jogos Olímpicos de Atenas (PSD e CDS-PP), sobre o qual intervieram os Srs. Deputados Ribeiro Cristóvão (PSD), Laurentino Dias (PS), Bruno Dias (PCP), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) - que, na altura, também se referiu ao voto anterior - e Francisco Louçã (BE). Foram aprovados os n.os 95 a 102 do Diário. A Assembleia rejeitou o projecto de resolução n.º 275/IX - Sobre a necessidade de urgente revogação da proibição de acesso do navio Borndiep a porto nacional (PS). Foi aprovada a proposta de lei n.º 135/IX e rejeitado o projecto de lei n.º 287/IX (PCP) - Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa. Em votação final global, mereceu aprovação a proposta de alteração, aprovada na especialidade, em sede de Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativa ao Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de Fevereiro, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2003, de 22 de Agosto, aprova o Estatuto do Notariado [apreciação parlamentar n.º 74/IX (PS)]. A Câmara aprovou ainda pareceres da Comissão de Ética, autorizando dois Deputados do PSD a deporem em tribunal. --- Votação na generalidade — DAR I série — 17/09/2004 Sexta-feira, 17 de Setembro de 2004 I Série - Número 2 IX LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2004-2005) REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE SETEMBRO DE 2004 Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral Secretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Henrique Jorge Campos Cunha António João Rodeia Machado S U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de requerimentos e de respostas a alguns outros e de uma carta do Conselho Permanente do Conselho das Comunidades Portuguesas. Foi aprovado um parecer da Comissão de Ética relativo à substituição de um Deputado do BE. O Sr. Deputado Augusto Santos Silva (PS) acusou e responsabilizou o Governo pela forma como tem decorrido o processo de colocação de professores e pelo atraso na abertura do ano escolar. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados João Teixeira Lopes (BE), Luísa Mesquita (PCP), Fernando Charrua (PSD) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). Também em declaração política, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) abordou a questão da segurança e do terrorismo internacional e respondeu aos pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD). Ordem do dia. - Foi apreciado o projecto de resolução n.º 45/IX - Sobre transparência nas contas públicas (PS), acerca do qual se pronunciaram os Srs. Deputados Guilherme d'Oliveira Martins (PS), Daniel Rebelo (PSD), Paulo Veiga (CDS-PP), Francisco Louçã (BE), Honório Novo (PCP), Fernando Gomes (PS), Pinho Cardão (PSD), Joel Hasse Ferreira (PS) e Duarte Pacheco (PSD), tendo sido rejeitado. Procedeu-se ainda à discussão e aprovação, na generalidade, do projecto de lei n.º 422/IX - Promoção e valorização dos bordados de Castelo Branco (PS), tendo proferido intervenções os Srs. Deputados Fernando Serrasqueiro (PS), Fernando Penha (PSD), Luísa Mesquita (PCP), Marcelo Mendes Pinto (CDS-PP) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes). Após terem usado da palavra os Srs. Deputados Francisco Louçã (BE), Gonçalo Capitão (PSD), Vítor Ramalho (PS), Honório Novo (PCP) e Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), mereceu aprovação o voto n.º 200/IX - De solidariedade para com as vítimas de Beslan (BE), bem como foi aprovado o voto n.º 201/IX - De congratulação pela prestação da representação portuguesa nos Jogos Olímpicos de Atenas (PSD e CDS-PP), sobre o qual intervieram os Srs. Deputados Ribeiro Cristóvão (PSD), Laurentino Dias (PS), Bruno Dias (PCP), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) - que, na altura, também se referiu ao voto anterior - e Francisco Louçã (BE). Foram aprovados os n.os 95 a 102 do Diário. A Assembleia rejeitou o projecto de resolução n.º 275/IX - Sobre a necessidade de urgente revogação da proibição de acesso do navio Borndiep a porto nacional (PS). Foi aprovada a proposta de lei n.º 135/IX e rejeitado o projecto de lei n.º 287/IX (PCP) - Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa. Em votação final global, mereceu aprovação a proposta de alteração, aprovada na especialidade, em sede de Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativa ao Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de Fevereiro, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2003, de 22 de Agosto, aprova o Estatuto do Notariado [apreciação parlamentar n.º 74/IX (PS)]. A Câmara aprovou ainda pareceres da Comissão de Ética, autorizando dois Deputados do PSD a deporem em tribunal.