Aprova o acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong-Kong da República Popular da China relativo à Entrega de Infractores em Fuga, assinado em Hong Kong, em 24 de Maio de 2001.

Sexta-feira, 28 de Outubro de 1994 I Série - Número 5 DIÁRIO Da Assembleia da República VI LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995) REUNIÃO PLENÁRIA DE 27 DE OUTUBRO DE 1994 Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo Secretários: Exmos. Srs. José Mário Lemos Damião José de Almeida Cesário Belarmino Henriques Correia José Ernesto Figueira dos Reis SUMÁRIO O Sr Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 25 minutos. Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da entrada na Mesa da audição parlamentar n.º 28/VI de requerimentos e de respostas a alguns outros. A Sr.ª Deputada Margarida Silva Pereira (PSD) relatou a viagem que uma delegação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias fez à Região Autónoma dos Açores, tendo a esse propósito usado também da palavra, além da relatora, os Srs Deputados Martins Goulart (PS), Narana Coissoró (CDS-PP), Lino de Carvalho (PCP), Correia Afonso e Guilherme Silva (PSD). Em declaração política, o Sr. Deputado Manuel Alegre (PS) teceu diversas críticas ao Governo e ao PSD, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados João Amaral (PCP), Guilherme Silva, Silva Marques e Nuno Delerue (PSD). O Sr Deputado Gustavo Pimenta (PS) condenou a intervenção proferida pelo Sr.Deputado Pacheco Pereira aquando da discussão da moção de censura apresentada pelo CDS-PP. No final, respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS-PP). A Sr.ª Depurada Helena Falcão (PSD) apelou ao Governo para que integre no esquema de acção médico-social os encargos com subsídios de transporte, alojamento e alimentação em estâncias termais. Ordem do dia.- A Câmara apreciou as propostas de resolução n.º 64/VI - Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão da República Helénica à União da Europa Ocidental, 65/VI - Aprova o Acordo de Cooperação em Matéria de Defesa entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Remo de Marrocos e 73/VI. Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, e respectivos Protocolos e Anexos, bem como a Acta Final com as Declarações, tendo as duas primeiras sido aprovadas. Usaram da palavra, a diverso título, além dos Srs Secretários de Estado da Cooperação (Briosa e Gala) e da Defesa Nacional (Figueiredo Lopes), os Srs Deputados Luís Geraldes (PSD), José Lello (PS), João Amaral (PCP), Miranda Calha (PS), Adérito Campos (PSD), Joel Hasse Ferreira (PS), João Poças Santos e Sousa Lara (PSD). A Câmara denegou a automação a um Deputado para depor em tribunal como testemunha e aprovou um requerimento da Comissão de Inquérito Parlamentar para Apreciação do Processo de Privatização do Banco Tona e Açores solicitando a prorrogação do seu prazo de funcionamento por 30 dias. Foram ainda aprovadas as propostas de resolução n.º 72/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo Constitutivo do Fundo para o Desenvolvimento dos Povos Indígenas da América Latina e Caraíbas e 74/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo de Supressão de Vistos entre a República Portuguesa e a República da Eslovénia. Finalmente, foram apreciados os projectos de deliberação n.º 101/VI - A Assembleia da República delibera o cancelamento do processo de revisão constitucional, dissolvendo-se em consequência a respectiva Comissão Eventual (PCP), que foi rejeitado, e 102/VI - Sobre a suspensão do prazo dos trabalhos da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional (PSD), que foi aprovado Produziram intervenções os Srs Deputados Manuel Queira (CDS-PP), João Amaral (PCP), Guilherme Silva (PSD) e Alberto Martins (PS). O Sr Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 20 minutos.

0001 | II Série A - Número 050S | 03 de Abril de 2004   Sábado, 3 de Abril de 2004 II Série-A - Número 50 IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004) SUPLEMENTO S U M Á R I O Propostas de resolução (n.os 64 a 66/IX): N.º 64/IX - Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong-Kong da República Popular da China relativo à transferência de pessoas condenadas, assinado em Hong-Kong, em 24 de Maio de 2001. N.º 65/IX - Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong-Kong da República Popular da China relativo à entrega de infractores em fuga, assinado em Hong-Kong, em 24 de Maio de 2001. N.º 66/IX - Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong-Kong da República Popular da China relativo ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal, assinado em Hong-Kong, em 24 de Maio de 2001.

5152 | I Série - Número 093 | 28 de Maio de 2004   Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 429/IX - Cria o Conselho Nacional de Biossegurança (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos agora proceder à votação global das propostas de resolução n.os 64/IX - Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong-Kong da República Popular da China relativo à transferência de pessoas condenadas, assinado em Hong-Kong, em 24 de Maio de 2001, 65/IX - Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong-Kong da República Popular da China relativo à entrega de infractores em fuga, assinado em Hong-Kong, em 24 de Maio de 2001, e 66/IX - Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong-Kong da República Popular da China relativo ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal, assinado em Hong-Kong, em 24 de Maio de 2001. Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade. Vamos proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de lei n.º 458/IX - Legislação sobre a possibilidade de utilização nas salas de jogos dos casinos de equipamento electrónico de vigilância e controlo, como medida de protecção de pessoas e bens (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa. O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, o Governo não está presente neste momento, mas é do conhecimento de todas as bancadas que o Governo retirou a proposta de lei de autorização legislativa sobre esta matéria. É que os grupos parlamentares apresentaram, na passada semana, este projecto de lei, que sobe a Plenário, em substituição da proposta de lei. É uma lei material que reúne consenso alargado. O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado José Magalhães, pela sua informação. Estamos, portanto, em condições de votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n.º 458/IX - Legislação sobre a possibilidade de utilização nas salas de jogos dos casinos de equipamento electrónico de vigilância e controlo, como medida de protecção de pessoas e bens (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n.º 460/IX - Alteração à Lei n.º 11/2004, de 27 de Março, que estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à 16.ª alteração ao Código Penal e à 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, relativo ao projecto de lei n.º 383/IX - Colocação de guardas de segurança metálicas nas vias de comunicação públicas, integradas ou não na rede rodoviária nacional, contemplando a perspectiva da segurança dos veículos de duas rodas (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo à proposta de lei n.º 80/IX - Lei de bases do desporto. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.