Apreciação — DAR I série — 30/09/1994
Sexta-feira, 30 de Setembro de 1994
I Série - Número 96
DIÁRIO
Da Assembleia da República
VI LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)
COMISSÃO PERMANENTE REUNIÃO DE 29 DE SETEMBRO DE 1994
Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo
Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Júlio Francisco Miranda Calha
SUMÁRIO
O Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 40 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas, de requerimentos e de respostas a alguns outros.
O Sr. Deputado Silva Marques (PSD) propôs a constituição de uma comissão de inquérito parlamentar que contribua para o esclarecimento da eventual existência de crimes contra a soberania nacional revelados por um general da polícia secreta da ex-União Soviética e respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Almeida Santos (PS) e Lino de Carvalho (PCP) - que também usaram da palavra ao abrigo da figura regimental da defesa da consideração - e deu explicações aos Srs. Deputados Manuel Alegre (PS), Narana Coissoró (CDS-PP) e Pacheco Pereira (PSD).
O Sr. Deputado Alberto Costa (PS), abordando a temática dos Serviços de Informações de Segurança, anunciou a apresentação de um inquérito parlamentar sobre a actuação de agentes dos serviços de segurança em diversas acções e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD).
O Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS-PP) insistiu na necessidade de se realizar uma reunião extraordinária do Plenário, antes do seu inicio formal, para debater a situação política, económica e social do País, tendo respondido a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Duarte Lima (PSD).
O Sr. Deputado António Filipe (PCP) considerou urgente a aprovação de um novo sistema de fiscalização do SIS.
O Sr. Deputado André Martins (Os Verdes) teceu críticas ao POZOR (Plano de Ordenamento da Zona Ribeirinha).
Ordem do dia. -A Câmara aprovou seis pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando sete Deputados a deporem em tribunal.
Foram discutidos os projectos de deliberação n.º 94/VI - Convocação do Plenário para o dia 6 de Outubro de 1994 (PS), 961 VI-Convocação do Plenário para a primeira semana de Outubro (CDS-PP). 98/VI - Entende chamar a atenção do Governo para a urgente necessidade da revisão dos contratos oportunamente celebrados com empresas de transporte fluvial para a travessia do Tejo, de modo a tornar possível a abertura de concursos públicos para a atribuição da respectiva exploração (CDS-PP) e 99/VI- Agendamento para Plenário de iniciativas legislativas relativas à Ponte 25 de Abril (PSD), tendo os dois primeiros sido rejeitados e os dois últimos aprovados. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Armando Vara (PS), Lino de Carvalho (PCP), Silva Marques e Macário Correia (PSD), Narana Coissoró (CDS-PP), Guilherme Silva (PSD) e Almeida Santos (PS).
Foi ainda aprovado o projecto de resolução n.º 125/VI - Criação de um grupo de trabalho, dependente da Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente, para estudar as condições de vida nas zonas suburbanas das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto e apresentar propostas para a sua melhoria (CDS-PP).
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 19 horas e 25 minutos.
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Votação Deliberação — DAR I série — 30/09/1994
Sexta-feira, 30 de Setembro de 1994
I Série - Número 96
DIÁRIO
Da Assembleia da República
VI LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)
COMISSÃO PERMANENTE REUNIÃO DE 29 DE SETEMBRO DE 1994
Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo
Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Júlio Francisco Miranda Calha
SUMÁRIO
O Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 40 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas, de requerimentos e de respostas a alguns outros.
O Sr. Deputado Silva Marques (PSD) propôs a constituição de uma comissão de inquérito parlamentar que contribua para o esclarecimento da eventual existência de crimes contra a soberania nacional revelados por um general da polícia secreta da ex-União Soviética e respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Almeida Santos (PS) e Lino de Carvalho (PCP) - que também usaram da palavra ao abrigo da figura regimental da defesa da consideração - e deu explicações aos Srs. Deputados Manuel Alegre (PS), Narana Coissoró (CDS-PP) e Pacheco Pereira (PSD).
O Sr. Deputado Alberto Costa (PS), abordando a temática dos Serviços de Informações de Segurança, anunciou a apresentação de um inquérito parlamentar sobre a actuação de agentes dos serviços de segurança em diversas acções e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD).
O Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS-PP) insistiu na necessidade de se realizar uma reunião extraordinária do Plenário, antes do seu inicio formal, para debater a situação política, económica e social do País, tendo respondido a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Duarte Lima (PSD).
O Sr. Deputado António Filipe (PCP) considerou urgente a aprovação de um novo sistema de fiscalização do SIS.
O Sr. Deputado André Martins (Os Verdes) teceu críticas ao POZOR (Plano de Ordenamento da Zona Ribeirinha).
Ordem do dia. -A Câmara aprovou seis pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando sete Deputados a deporem em tribunal.
Foram discutidos os projectos de deliberação n.º 94/VI - Convocação do Plenário para o dia 6 de Outubro de 1994 (PS), 961 VI-Convocação do Plenário para a primeira semana de Outubro (CDS-PP). 98/VI - Entende chamar a atenção do Governo para a urgente necessidade da revisão dos contratos oportunamente celebrados com empresas de transporte fluvial para a travessia do Tejo, de modo a tornar possível a abertura de concursos públicos para a atribuição da respectiva exploração (CDS-PP) e 99/VI- Agendamento para Plenário de iniciativas legislativas relativas à Ponte 25 de Abril (PSD), tendo os dois primeiros sido rejeitados e os dois últimos aprovados. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Armando Vara (PS), Lino de Carvalho (PCP), Silva Marques e Macário Correia (PSD), Narana Coissoró (CDS-PP), Guilherme Silva (PSD) e Almeida Santos (PS).
Foi ainda aprovado o projecto de resolução n.º 125/VI - Criação de um grupo de trabalho, dependente da Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente, para estudar as condições de vida nas zonas suburbanas das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto e apresentar propostas para a sua melhoria (CDS-PP).
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 19 horas e 25 minutos.
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Publicação — DAR II série A — 30/09/1994
Sexta-feira, 30 de Setembro de 1994
II Série-A — Número 60
DIÁRIO
da Assembleia da República
VI LEGISLATURA
3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)
SUMÁRIO
Resoluções*.
Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Espanha para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de
Impostos sobre o Rendimento.......................................... 1112
Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa ã Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção
de Lucros entre Empresas Associadas....'......................... 1130
•' Viagem do Presidente da República à República da Guiné--Bissau............................................................................... 1138
Deliberações (n.» ll-PI/94 e 12-PI/W):
N.° ll-PL/94 — Constituição de uma Comissão Eventual
para a Revisão Constitucional.......................................... 1138
N.° 12-PL/94 — Autoriza a convocação, das comissões especializadas................................................................. 1139
Projectos de kl (n." 442/Vl a 444/VT):
N.° 442/Vl — Gestão das zonas ribeirinhas em meio
urbano (apresentado pelo PS).......................................... 1139
.N.° 443/VI — Altera a Lei n." 75/93. de 20 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1994) (apresentado pelo
CDS-PP)............................................................................ 1140
N.°-444/VI — Adita um novo número ao artigo 25." do Código do IRS (apresentado pelo CDS-PP).................. 1140
Projecto de resolução n.° 125/VT.
Criação de um grupo de trabalho, dependente da Comissão de Administração do Território, Equipamento Social. Poder Local e Ambiente, para estudar as condições de vida nas zonas suburbanas das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto e apresentar propostas para a sua melhoria (apresentado pelo CDS-PP).............................................. "41
Projectos de deliberação (n.- 94/VT e 96YVI a 99/VT):
N.° 94/VI (Convocação do Plenário para o dia 22 de Setembro de 1994):
Proposta de aditamento (apresentada pelo PCP).... 1141
N.° 96/VI — Convocação do Plenário para a primeira
semana de Outubro (apresentado pelo CDS-PP)............ 1141
N.° 97/VI — A Comissão Permanente encarrega a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, '" Liberdades e Garantias de exercer as'funções de
. fiscalização dos serviços de informações e designadamente
do SIS (apresentado pelo PCP)...................................... I*41
N." 98/Vl — Entende chamar a atenção do Governo para a urgente necessidade da revisão dos contratos oportunamente celebrados com empresas de transporte fluvial para a travessia do Tejo, de modo a tomar possível a abertura de concursos públicos para a atribuição da
respectiva exploração (apresentado pelo CDS-PP)......... 1142
N.° 99/VI — Propõe o agendamento, para Plenário, de
• iniciativas legislativas relativas à Ponte 25 de Abril (apresentado pelo PSD).................................................... 1142