Autoriza a Comissão de Economia, Finanças e Plano a reunir até ao dia 31 de Julho de 1994

Sexta-feira, 22 de Julho de 1994 l Série - Número 93 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA VI LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994) COMISSÃO PERMANENTE REUNIÃO DE 21 DE JULHO DE 1994 Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado Júlio Francisco Miranda Calha SUMARIO O Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 40 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas, de requerimentos e de respostas a alguns outros. O Sr. Presidente informou a Comissão Permanente de dois pedidos de renúncia de membros do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações e de uma mensagem do Sr. Presidente da República relativa ao veto do Decreto n.º 161/VI, que estabelece a obrigatoriedade do porte de documento de identificação. Foi aprovado, na especialidade e em votação final global, o Regulamento da Comissão Permanente, sobre o qual intervieram, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Alberto Costa (PS). Guilherme Silva (PSD) e João Amara/(PCP). Foi ainda aprovado um relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a substituição de Deputados do PSD. do PS, do PCP e do CDS-PP. O Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP) referiu-se à necessidade de transparência na actividade pública e das instituições em diversas situações. O Sr. Deputado Jorge Lacão (PS), a propósito da renúncia de dois membros do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações, apontou os problemas de funcionamento daqueles serviços. O Sr. Deputado André Martins (Os Verdes) criticou a política ambiental do Governo. O Sr. Deputado Adriano Moreira (CDS-PP) chamou a atenção para a continuada violação dos direitos humanos em Timor Leste. O Sr. Deputado Luís Pais de Sousa (PSD) teceu considerações sobre a renúncia de dois membros do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações e respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados João Amaral (PCP), Narana Coissoró (CDS-PP) e Jorge Lacão (PS). Ordem do dia. - Foi rejeitado o projecto de deliberação n.º 90/VI-Autoriza a Comissão de Economia, Finanças e Plano a reunir até ao dia 31 de Julho de 1994 (PS). Usaram da palavra os Srs. Deputados Manuel dos Santos (PS), Octávio Teixeira (PCP), Rui Carp (PSD) e Narana Coissoró (CDS-PP). O projecto de deliberação n.º 91/V1 - Convocação do Plenário da Assembleia da República para o dia 21 de Setembro de 1994 (Presidente da AR, PSD, PS e CDS-PP) foi aprovado, produzindo intervenções os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Narana. Coissoró (CDS-PP), Almeida Santos (PS) e André Martins (Os Verdes), e foi rejeitado um pedido da Comissão de Agricultura e Mar, no sentido da realização de uma reunião no dia 28 do corrente mês. O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 17 horas e 30 minutos.

Sexta-feira, 22 de Julho de 1994 l Série - Número 93 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA VI LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994) COMISSÃO PERMANENTE REUNIÃO DE 21 DE JULHO DE 1994 Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado Júlio Francisco Miranda Calha SUMARIO O Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 40 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas, de requerimentos e de respostas a alguns outros. O Sr. Presidente informou a Comissão Permanente de dois pedidos de renúncia de membros do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações e de uma mensagem do Sr. Presidente da República relativa ao veto do Decreto n.º 161/VI, que estabelece a obrigatoriedade do porte de documento de identificação. Foi aprovado, na especialidade e em votação final global, o Regulamento da Comissão Permanente, sobre o qual intervieram, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Alberto Costa (PS). Guilherme Silva (PSD) e João Amara/(PCP). Foi ainda aprovado um relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a substituição de Deputados do PSD. do PS, do PCP e do CDS-PP. O Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP) referiu-se à necessidade de transparência na actividade pública e das instituições em diversas situações. O Sr. Deputado Jorge Lacão (PS), a propósito da renúncia de dois membros do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações, apontou os problemas de funcionamento daqueles serviços. O Sr. Deputado André Martins (Os Verdes) criticou a política ambiental do Governo. O Sr. Deputado Adriano Moreira (CDS-PP) chamou a atenção para a continuada violação dos direitos humanos em Timor Leste. O Sr. Deputado Luís Pais de Sousa (PSD) teceu considerações sobre a renúncia de dois membros do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações e respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados João Amaral (PCP), Narana Coissoró (CDS-PP) e Jorge Lacão (PS). Ordem do dia. - Foi rejeitado o projecto de deliberação n.º 90/VI-Autoriza a Comissão de Economia, Finanças e Plano a reunir até ao dia 31 de Julho de 1994 (PS). Usaram da palavra os Srs. Deputados Manuel dos Santos (PS), Octávio Teixeira (PCP), Rui Carp (PSD) e Narana Coissoró (CDS-PP). O projecto de deliberação n.º 91/V1 - Convocação do Plenário da Assembleia da República para o dia 21 de Setembro de 1994 (Presidente da AR, PSD, PS e CDS-PP) foi aprovado, produzindo intervenções os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Narana. Coissoró (CDS-PP), Almeida Santos (PS) e André Martins (Os Verdes), e foi rejeitado um pedido da Comissão de Agricultura e Mar, no sentido da realização de uma reunião no dia 28 do corrente mês. O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 17 horas e 30 minutos.

Sexta-feira, 22 de Julho de 1994 II Série-A — Número 56 DIÁRIO da Assembleia da República VI LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994) SUMÁRIO Decreto n." 16J/VI (Estabelece a obrigatoriedade do porte de documento de Identificação): Mensagem do Sr. Presidente da República fundamentando o veto por inconstitucionalidade que exerceu, devolvendo-o para reapreciação...................................................... 972 Resolução: Aprova, para ratificação, o Tratado sobre o Regime Céu Aberto (a). Deliberação n.° 10-PL/94: Convocação de reunião plenária................................. 972 Projectos de lei (n." 440W1 e 441/VT): N.° 44Q/VI — Alteração à Lei n." 6/91, de 20 de Fevereiro (Enquadramento do Orçamento do Estado) (apresentado pelo PS)........................................................... 972 N.° 441/Vl — Autoriza o Estado a celebrar convenções de arbitragem com pessoas que tenham sido contami- nadas com o vírus HIV, directa ou indirectamente, através de actos de transfusão realizados em estabelecimentos públicos de saúde (apresentado pelo PCP)............... 973 Projecto de resolução n.° 124/VI: Apreciação parlamentar da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 1993 (apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus)....................................................................... 975 Projectos de deliberação (n.- 90/V1 e 91/VT): N.° 90/VI — Autoriza a Comissão de Economia, Finanças e Plano a reunir até ao dia 31 de Julho de 1994 (apresentado pelo PS)............................................... 976 N.° 91/VI — Convocação de reunião plenária (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República, PSD, PS e CDS-PP)..............................'................................ 976 (a) Vem publicada em suplemento a este número.