Autoriza a convocação das comissões especializadas

Apreciação — DAR I série — 22/09/1994 Quinta-feira, 22 de Setembro de 1994 I Série - Número 95 DIÁRIO da Assembleia da república VI LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994) REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE SETEMBRO DE 1994 Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado Mário Lemos Damião José de Almeida Cesário José Ernesto Figueira dos Reis SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas, de requerimentos e de respostas a alguns outros, tendo ainda sido feito o anúncio da admissão dos projectos de revisão constitucional n.º 7/VI (Deputados do PS João Cravinho e Menezes Ferreira), 8/VI (Deputado Pedro Passos Coelho e outros do PSD), 9/VI (Deputados de Os Verdes Isabel Castro e André Martins), IO/VI (Deputado Octávio Teixeira e outros do PCP), 11/VI (Deputado independente Raul Castro), 12/VI (Deputado do PS Luís Amado), 13/VI (Deputado independente Luís Fazenda), 14/VI (Deputado do PSD Pedro Roseta) e I5/VI (Deputado do PSD Cardoso Martins). O Sr. Deputado Pacheco Pereira (PSD) teceu considerações sobre as recentes críticas da oposição ao Governo, tendo depois respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Manuel Queira (CDS-PP), Lino de Carvalho (PCP), Almeida Santos e Manuel Alegre (PS) e dado explicações ao Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS-PP) que exercera o direito de defesa da honra. O Sr. Deputado Armando Vara (PS) abordou a problemática do aumento das portagens na ponte 25 de Abril e, no fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Nuno Delerue (PSD). O Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP) condenou a actuação do Governo na questão da ponte 25 de Abril e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD). O Sr. Deputado Manuel Queira (CDS) acentuou a necessidade da realização de uma sessão plenária para debate da situação de conflitualidade criada pelo agravamento das taxas da portagem da ponte 25 de Abril. Respondeu depois a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Rui Carp e à defesa da consideração do Sr. Deputado Duarte Lima (PSD). O Sr. Deputado André Martins (Os Verdes), a propósito do mesmo rema, teceu críticas à política de ordenamento do Governo para a Área Metropolitana de Lisboa. O Sr. Deputado Luís Fazenda (Indep.) fez a defesa dos utentes da ponte 25 de Abril que sendo militantes de partidos se têm incorporado nos protestos aí havidos. Ordem do dia. - A Câmara deu assentimento à viagem de carácter oficial do Sr. Presidente da República à República da Guiné-Bissau, entre os dias 28 e 30 do corrente mês de Setembro. Após apresentação dos projectos de revisão constitucional pelos Srs. Deputados Almeida Santos (PS), Narana Coissoró (CDS-PP), Rui Macheie (PSD), Carlos Candal (PS), Guilherme Silva (PSD), João Cravinho (PS), Pedro Passos Coelho (PSD), Isabel Castro (Os Verdes), João Amaral (PCP), Luís Amado (PS), Luís Fazenda (Indep.), Pedro Roseta (PSD) e Cardoso Martins (PSD), foi aprovado o projecto de deliberação n.º 92/VI - Constituição de uma comissão eventual para a revisão constitucional (PSD, PS e CDS-PP). Por fim, o projecto de deliberação n.º 95/VI - Autoriza a convocação das comissões especializadas (PSD, PS, PCP, CDS-PP e Os Verdes) mereceu também aprovação. O Sr. Presidente declarou encerrada a sessão eram 20 horas e 5 minutos. --- Votação Deliberação — DAR I série — 22/09/1994 Quinta-feira, 22 de Setembro de 1994 I Série - Número 95 DIÁRIO da Assembleia da república VI LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994) REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE SETEMBRO DE 1994 Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado Mário Lemos Damião José de Almeida Cesário José Ernesto Figueira dos Reis SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas, de requerimentos e de respostas a alguns outros, tendo ainda sido feito o anúncio da admissão dos projectos de revisão constitucional n.º 7/VI (Deputados do PS João Cravinho e Menezes Ferreira), 8/VI (Deputado Pedro Passos Coelho e outros do PSD), 9/VI (Deputados de Os Verdes Isabel Castro e André Martins), IO/VI (Deputado Octávio Teixeira e outros do PCP), 11/VI (Deputado independente Raul Castro), 12/VI (Deputado do PS Luís Amado), 13/VI (Deputado independente Luís Fazenda), 14/VI (Deputado do PSD Pedro Roseta) e I5/VI (Deputado do PSD Cardoso Martins). O Sr. Deputado Pacheco Pereira (PSD) teceu considerações sobre as recentes críticas da oposição ao Governo, tendo depois respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Manuel Queira (CDS-PP), Lino de Carvalho (PCP), Almeida Santos e Manuel Alegre (PS) e dado explicações ao Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS-PP) que exercera o direito de defesa da honra. O Sr. Deputado Armando Vara (PS) abordou a problemática do aumento das portagens na ponte 25 de Abril e, no fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Nuno Delerue (PSD). O Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP) condenou a actuação do Governo na questão da ponte 25 de Abril e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD). O Sr. Deputado Manuel Queira (CDS) acentuou a necessidade da realização de uma sessão plenária para debate da situação de conflitualidade criada pelo agravamento das taxas da portagem da ponte 25 de Abril. Respondeu depois a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Rui Carp e à defesa da consideração do Sr. Deputado Duarte Lima (PSD). O Sr. Deputado André Martins (Os Verdes), a propósito do mesmo rema, teceu críticas à política de ordenamento do Governo para a Área Metropolitana de Lisboa. O Sr. Deputado Luís Fazenda (Indep.) fez a defesa dos utentes da ponte 25 de Abril que sendo militantes de partidos se têm incorporado nos protestos aí havidos. Ordem do dia. - A Câmara deu assentimento à viagem de carácter oficial do Sr. Presidente da República à República da Guiné-Bissau, entre os dias 28 e 30 do corrente mês de Setembro. Após apresentação dos projectos de revisão constitucional pelos Srs. Deputados Almeida Santos (PS), Narana Coissoró (CDS-PP), Rui Macheie (PSD), Carlos Candal (PS), Guilherme Silva (PSD), João Cravinho (PS), Pedro Passos Coelho (PSD), Isabel Castro (Os Verdes), João Amaral (PCP), Luís Amado (PS), Luís Fazenda (Indep.), Pedro Roseta (PSD) e Cardoso Martins (PSD), foi aprovado o projecto de deliberação n.º 92/VI - Constituição de uma comissão eventual para a revisão constitucional (PSD, PS e CDS-PP). Por fim, o projecto de deliberação n.º 95/VI - Autoriza a convocação das comissões especializadas (PSD, PS, PCP, CDS-PP e Os Verdes) mereceu também aprovação. O Sr. Presidente declarou encerrada a sessão eram 20 horas e 5 minutos. --- Publicação — DAR II série A — 22/09/1994 Quinta-feira, 22 de Setembro de 1994 II Série-A — Número 59 DIARIO da Assembleia da República VI LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994) SUMÁRIO Decretos (n.~ 174/VI, 177/VI c 178AT): N.™ 174/VI (Controlo público de rendimentos e património dos titulares de cargos públicos), 177/VI [Altera o Decreto-Lei n.° 85-C/75, de 26 de Fevereiro (Lei de Imprensa)] e 178/VI [Altera a Lei n.° 30/84, de 5 de Setembro (Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa)] (a): Mensagens do Sr. Presidente da República fundamentando o veto por inconstitucionalidade que exerceu, devolvendo-os para reapreciação..................................... 1100 Resoluções: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo a Readmissão de Pessoas em Situação Irregular.................................................................. 1102 Viagem do Presidente da República a Itália, à Bulgária e a França............................................................................. 1107 Projectos de revisão constitucional (n.™ 4/VI e 7/VI a 14/VTJ: N.° 4/VI: Rectificação ao texto do projecto (apresentada pelo PSD) 1107 N.°* 7/VI (Deputados do PS João Cravinho e Menezes Ferreira), 8/V1 (Deputado Pedro Passos Coelho e outros do PSD), 9/VI (Deputados de Os Verdes Isabel Castro e André Martins), 10/VI (Deputado Octávio Teixeira e outros do PCP), 11/VI (Deputado independente Raul Castro), 12/VI (Deputado do PS Lu(s Amado), 13/V1 (Deputado independente Luís Fazenda), I4/VI (Deputado do PSD Pedro Roseta) e 15/VI (Deputado do PSD Cardoso Martins) (fc). Propostas de resolução (n.™ 75/VT a 79/VI): N.° 75/Vl — Aprova, para ratificação, a Constituição e a Convenção da União Internacional de Telecomunicações e o Protocolo Facultativo sobre a Resolução Obrigatória de Litígios Relativos à Constituição da União Internacional das Telecomunicações, à Convenção da União Internacional das Telecomunicações e os Regulamentos Administrativos (c). N.° 76WI— Aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo aos Privilégios, Isenções e Imunidades da Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT) (d). N.° 77/VI — Aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo aos Privilégios, Isenções e Imunidades da Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (INTELSAT) {d). N.° 78/VI — Aprova, para adesão, o Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT) (d). N.° 79/V1 — Aprova, para ratificação, o Acordo Internacional sobre o Cacau, de 1993 (e). Projectos de deliberação (n." 93/VI a 95/VT): N.° 93/VI — Convocação do Plenário da Assembleia da República (apresentado pelo PS)...................................... 1107 N.° 94/VI — Convocação do Plenário para o dia 22 de Setembro de 1994 (apresentado pelo PS)........................ 1108 N.° 95/VI — Autoriza a convocação das comissões especializadas (apresentado pelo PSD, pelo PS, pelo PCP, pelo CDS-PP e por Os Verdes)....................................... 1108 (a) Os Decretos n." 174/VI, 177/VI e 178/VI encontram--se publicados no n.° 55, de 16 de Julho de 1994. (b) Serão publicados em suplemento, 2.°, 3°, 4.°, 5.°, 6.°, 7.°, 8.° e 9° suplementos a este número, respectivamente. (c) Dada a sua extensão, vem publicada em 10." suplemento a este número. {d) Dada a sua extensão, vêm publicadas em 11° suplemento a este número. («) Dada a sua extensão, vem publicada em 12° suplemento a este número.