Apreciação — DAR I série — 13/01/1994
Quinta-feira, 13 de Janeiro de 1994 I Série - Número 25 829
DIÁRIO
Da Assembleia da República
VI LEGISLATURA
3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE JANEIRO DE 1994
Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo
Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
José de Almeida Cesário
Alberto Monteiro de Araújo
José Ernesto Figueira dos Reis
SUMÁRIO
A Sr.º Presidente declarou aberta a sessão às 15 toras e 20 minutos
Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Almeida Santos (PS) condenou a intervenção produzida pelo Sr. Ministro Adjunto aquando do debate da proposta de lei das propinas No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Lobo Xavier (CDS-PP) e Silva Marques (PSD), que também exerceu o direito de defesa da consideração.
O Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues (PCP) criticou a política de emigração do Governo e respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Miguel Oliveira (PSD)
O Sr. Deputado Duarte Pacheco (PSD) congratulou-se com a implementação do programa "Idosos em Lar" na região do Oeste
Ordem do dia. - A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre substituição de Deputados do PSD e do PCP.
Após discussão, foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global a proposta de lei n.º 77/VI-Autoriza o Governo a aprovar o Regulamento Disciplinar da Polícia Judiciária. Usaram da palavra, a diverso título, além dos Srs Secretários de Estado dos Assuntos Parlamentares (Luís Filipe Menezes) e Adjunto do Ministro da Justiça (Borges Soem), os Sn. Deputados Odete Santos (PCP), José Magalhães (PS), João Amaral (PCP) e Costa Andrade (PSD)
Foram aprovados também os projectos de resolução n.ºs 76/Vi (PCP) e 78/VI (PS) - Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 286/93, de 20 de Agosto, que estabelece regras para o cálculo das pensões de novos subscritores da Caixa Geral de Aposentações, e n.º 77/VI - Recusa de ratificação do Decreto-Lei n. º 278/93, de 10 de Agosto, que altera o Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro (PCP), bem como o projecto de deliberação n.º 84/VI - Com vista à realização, em sessão plenária, de um debate sobre a construção da União Europeia (PSD).
Procedeu-se à discussão conjunta das propostas de resolução n.ºs 28 e 46/VI - Aprovam, para ratificação, respectivamente, o Protocolo n.º 10 e o Protocolo n.º 9 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e Liberdades Fundamentais Intervieram, a diverso título, além dos Srs Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros (Martins Jerónimo) e Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Luís Filipe Menezes), os Srs Deputados Alberto Martins (PS), António Filipe (PCP), Meneies Ferreira (PS), Margarida Silva Pereira (PSD) e José Vera Jardim (PS)
Finalmente, foi apreciada a proposta de resolução n.º 29/VI - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Repressão e Prevenção de Crimes Contra Pessoas que Gozam de Protecção Internacional, incluindo Agentes Diplomáticos, tendo usado da palavra, além do Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros (Martins Jerónimo), os Srs. Deputados Margarida Silva Pereira (PSD), Menezes Ferreira (PS) e Miguel Urbano Rodrigues (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 55 minutos
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Votação Deliberação — DAR I série — 13/01/1994
Quinta-feira, 13 de Janeiro de 1994 I Série - Número 25 829
DIÁRIO
Da Assembleia da República
VI LEGISLATURA
3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE JANEIRO DE 1994
Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo
Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
José de Almeida Cesário
Alberto Monteiro de Araújo
José Ernesto Figueira dos Reis
SUMÁRIO
A Sr.º Presidente declarou aberta a sessão às 15 toras e 20 minutos
Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Almeida Santos (PS) condenou a intervenção produzida pelo Sr. Ministro Adjunto aquando do debate da proposta de lei das propinas No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Lobo Xavier (CDS-PP) e Silva Marques (PSD), que também exerceu o direito de defesa da consideração.
O Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues (PCP) criticou a política de emigração do Governo e respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Miguel Oliveira (PSD)
O Sr. Deputado Duarte Pacheco (PSD) congratulou-se com a implementação do programa "Idosos em Lar" na região do Oeste
Ordem do dia. - A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre substituição de Deputados do PSD e do PCP.
Após discussão, foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global a proposta de lei n.º 77/VI-Autoriza o Governo a aprovar o Regulamento Disciplinar da Polícia Judiciária. Usaram da palavra, a diverso título, além dos Srs Secretários de Estado dos Assuntos Parlamentares (Luís Filipe Menezes) e Adjunto do Ministro da Justiça (Borges Soem), os Sn. Deputados Odete Santos (PCP), José Magalhães (PS), João Amaral (PCP) e Costa Andrade (PSD)
Foram aprovados também os projectos de resolução n.ºs 76/Vi (PCP) e 78/VI (PS) - Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 286/93, de 20 de Agosto, que estabelece regras para o cálculo das pensões de novos subscritores da Caixa Geral de Aposentações, e n.º 77/VI - Recusa de ratificação do Decreto-Lei n. º 278/93, de 10 de Agosto, que altera o Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro (PCP), bem como o projecto de deliberação n.º 84/VI - Com vista à realização, em sessão plenária, de um debate sobre a construção da União Europeia (PSD).
Procedeu-se à discussão conjunta das propostas de resolução n.ºs 28 e 46/VI - Aprovam, para ratificação, respectivamente, o Protocolo n.º 10 e o Protocolo n.º 9 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e Liberdades Fundamentais Intervieram, a diverso título, além dos Srs Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros (Martins Jerónimo) e Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Luís Filipe Menezes), os Srs Deputados Alberto Martins (PS), António Filipe (PCP), Meneies Ferreira (PS), Margarida Silva Pereira (PSD) e José Vera Jardim (PS)
Finalmente, foi apreciada a proposta de resolução n.º 29/VI - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Repressão e Prevenção de Crimes Contra Pessoas que Gozam de Protecção Internacional, incluindo Agentes Diplomáticos, tendo usado da palavra, além do Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros (Martins Jerónimo), os Srs. Deputados Margarida Silva Pereira (PSD), Menezes Ferreira (PS) e Miguel Urbano Rodrigues (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 55 minutos
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Publicação — DAR II série A — 13/01/1994
Quinta-feira, 13 de Janeiro de. 1994
II Série-A — Número 15
DIARIO
da Assembleia da República
VI LEGISLATURA
3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)
SUMÁRIO
Resoluções:
1." orçamento suplementar da Assembleia da República
para 1993 ............................................................................ 212
Designação dos representantes portugueses ao Comité Europeu das Regiões......................................................... 217
Deliberação n.° 2-PL/94:
Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar sobre a Utilização das Verbas Concedidas, de 1988 a 1989. pelo Fundo Social Europeu e Orçamento do Estado para Cursos de Formação Profissional Promovidos pela UOT........................... 217
Projectes de lei (n.™ 148/VL 149/VI, 263/VT, 36&^a c 3667VT):
N.°* I48/V1 (organizações não governamentais de cooperação para o desenvolvimento), 149/VI (estatuto do cooperante das ONGD) e 263/VI (organizações não governamentais de cooperação para o desenvolvimento):
Texto Final da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.................... 217
N.° 365/Vl — Finanças metropolitanas (apresentado pelo
PS)...................................................................................... 219
N.° 3667VI — Suspensão de vigência da Lei n • 20/92, de 14 de Agosto (estabelece normas relativas ao sistema de propinas) (apresentado pelo PS)................................. 220
Propostas de resolução n.m 28/VI e 46W1 (aprovam, para ratificação, o Protocolo n.° 10 e o Protocolo n.° 9 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das 'Liberdades Fundamentais):
Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias............................. 220
Projecto de deliberação n.° 84/Vl:
Com vista à realização, em sessão plenária, de um debate sobre a construção da União Europeia (apresentado pelo PSD).................................................................................. 222