Aprova o acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a constituição de um Mercado Ibérico da Energia Eléctrica, assinado em Lisboa, em 20 de Janeiro de 2004.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.O 63/IX APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O REINO DE ESPANHA PARA A CONSTITUIÇÃO DE UM MERCADO IBÉRICO DA ENERGIA ELÉCTRICA, ASSINADO EM LISBOA, EM 20 DE JANEIRO DE 2004 Considerando que na XIX Cimeira Luso-Espanhola, realizada a 7 e 8 de Novembro de 2003 na Figueira da Foz, os Ministros da Economia de Portugal e Espanha assinaram um Memorando de Entendimento que estabelece as condições para a concretização do Mercado Ibérico de Electricidade (MIBEL); Conscientes que estará, pela primeira vez, ao alcance das empresas portuguesas e espanholas, um mercado a prazo de energia eléctrica; Reconhecendo que um mercado único de electricidade a nível ibérico constitui um marco importante do processo de integração dos sistemas eléctricos de Portugal e Espanha e da construção do Mercado Interno de Energia na União Europeia; Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Constituição de um Mercado Ibérico da Energia Eléctrica, assinado em Lisboa, em 20 de Janeiro de 2004, cujo texto, nas versões autênticas nas línguas portuguesa e espanhola, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de Março de 2004. — — O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes. --- Publicação — DAR II série A — 2210-(2)-2210-(9) — 01/04/2004 0001 | II Série A - Número 049S | 01 de Abril de 2004   Quinta-feira, 1 de Abril de 2004 II Série-A - Número 49 IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004) SUPLEMENTO S U M Á R I O Proposta de resolução n.o 63/IX: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a constituição de um mercado ibérico da energia eléctrica, assinado em Lisboa, em 20 de Janeiro de 2004. --- Apreciação — DAR I série — 16/04/2004 Sexta-feira, 16 de Abril de 2004 I Série - Número 75 IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004) REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE ABRIL DE 2004 Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral Secretários: Ex. mos Srs. Manuel Alves de Oliveira Ascenso Luís Seixas Simões Henrique Jorge Campos Cunha S U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de resolução n.º 243/IX, de requerimentos e da resposta a alguns outros. Em declaração política, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes (PSD) anunciou que vai requerer a vinda do Tribunal de Contas à comissão parlamentar competente para esclarecer as conclusões de uma auditoria desta entidade sobre as obras do Metropolitano de Lisboa no Terreiro do Paço e respondeu ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Rui Cunha (PS). Também em declaração política, o Sr. Deputado António Filipe (PCP) chamou a atenção para uma notícia do Diário de Notícias onde se refere que, em face da escalada de violência no Iraque, o Governo português pondera a substituição do contingente da GNR por uma força do Exército, tendo respondido aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados João Rebelo (CDS-PP) e Vieira de Castro (PSD). Ainda em declaração política, o Sr. Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP) congratulou-se pela medida tomada pelo Governo sobre o programa de combate ao abandono escolar e respondeu ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado António Braga (PS). Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado António José Seguro (PS), a propósito da sua eleição para Presidente da bancada socialista, reafirmou as prioridades políticas já definidas pelo seu partido e criticou a política económica e social do Governo. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), Telmo Correia (CDS-PP) e Bernardino Soares (PCP). Finalmente, também em declaração política, o Sr. Deputado Francisco Louçã (BE) referiu-se à situação no Iraque e condenou a actuação do Governo nesta questão. Ordem do dia. - Procedeu-se ao debate da proposta de resolução n.º 63/IX - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Constituição de um Mercado Ibérico da Energia Eléctrica, assinado em Lisboa, em 20 de Janeiro de 2004, que foi aprovada em votação global. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Economia (Carlos Tavares), os Srs. Deputados Honório Novo (PCP), Luís Fazenda (BE), Isabel Castro (Os Verdes), Graça Proença de Carvalho (PSD), Maximiano Martins (PS), Herculano Gonçalves (CDS-PP). Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º 122/IX, da proposta de resolução n.º 67/IX, dos projectos de resolução n.os 241 e 242/IX e da apreciação parlamentar n.º 76/IX. A Câmara apreciou, na generalidade e em conjunto, a proposta de lei n.º 119/IX - Aprova o Estatuto do Mecenato Científico e altera o Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, que foi aprovada, e o projecto de lei n.º 426/IX - Altera o Estatuto do Mecenato, promove o mecenato científico e alarga o regime de incentivos fiscais à I&D empresarial (PS), tendo merecido --- Votação global — DAR I série — 4108-4108 — 16/04/2004 4108 | I Série - Número 075 | 16 de Abril de 2004   Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Srs. Deputados, os votos vão ser enviados à família enlutada, mormente ao filho de Francisco Lyon de Castro. Passamos, agora, à votação do projecto de resolução n.º 243/IX - Viagem do Presidente da República a Varsóvia e a Paris (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar um requerimento de avocação, apresentado pelo PSD, para votação em Plenário da proposta de resolução n.º 44/IX - Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho, reunido ao nível dos Chefes de Estado ou de Governo, de 21 de Março de 2003, relativa a uma alteração do n.º 2 do artigo 10.º dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos passar à votação global da proposta de resolução n.º 44/IX - Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho, reunido ao nível dos Chefes de Estado ou de Governo, de 21 de Março de 2003, relativa a uma alteração do n.º 2 do artigo 10.º dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, é apenas para informar que, no final das votações, farei uma declaração de voto. O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado. Vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.º 63/IX - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Constituição de um Mercado Ibérico da Energia Eléctrica, assinado em Lisboa, em 20 de Janeiro de 2004. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. Seguidamente, vamos passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 119/IX - Aprova o Estatuto do Mecenato Científico e altera o Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos agora votar um requerimento, apresentado pelo PS, de baixa à Comissão de Economia e Finanças, sem votação, do projecto de lei n.º 426/IX - Altera o Estatuto do Mecenato, promove o mecenato científico e alarga o regime de incentivos fiscais à I&D empresarial (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Assim sendo, Srs. Deputados, fica prejudicada a votação deste projecto de lei, que vai baixar à 5.ª Comissão. Por último, vamos passar à votação de três pareceres da Comissão de Ética.