Constituição de uma comissão eventual de inquérito às denúncias de corrupção na Junta Autónoma de Estradas.

Sexta-feira, 23 de Outubro de 1998 I SÉRIE - NÚMERO 17 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA VII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999) REUNIÃO PLENÁRIA DE 22 DE OUTUBRO DE 1998 Presidente: Ex. mo Sr. António de Almeida Santos Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Maria Luísa Lourenço Ferreira João Cerveira Corregedor da Fonseca SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos. Antes de ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa do inquérito parlamentar n.º 9/VII, de requerimentos e da resposta a alguns outros. Em declaração política, o Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP) criticou os objectivos e a posição do Governo perante o acordo multilateral de investimentos, que se estava em preparação no âmbito da OCDE,  no fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Fernando Pereira Marques (PS). Procedeu-se ao debate de urgência, requerido pelo PSD, sobre o descontrolo financeiro do Ministério da Saúde. Usaram da palavra, a diverso título, além da Sr.ª Ministra da Saúde (Maria de Belém Roseira), os Srs. Deputados Manuela Ferreira Leite (PSD), José Barradas, José Alberto Marques e Nelson Baltazar (PS), Jorge Roque Cunha (PSD), Bernardino Soares (PCP) e Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP). O Sr. Deputado Miguel Coelho (PS), a propósito da realização do próximo referendo sobre a regionalização, congratulou-se com a perspectiva da instituição da região de Lisboa e Setúbal. O Sr. Deputado Pedro Baptista (PS) deu conta da realização da VIII Cimeira Ibero-Americana na cidade do Porto, tendo salientado as suas conclusões mais importantes. No final, respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Sérgio Vieira (PSD). Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 177/VII - Regula a publicidade domiciliaria por telefone e por telecópia, sobre a qual intervieram, além do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (José Sócrates), os Srs. Deputados Francisco Peixoto (CDS-PP), António Filipe (PCP), José Magalhães e Manuel Varges (PS), Moreira da Silva (PSD) e Isabel Castro (Os Verdes). Foi igualmente apreciado, na generalidade, o projecto de lei n.º 556/VII - Proibição de aplicação em dividendos das receitas de alienação de participações nacionalizadas (PSD), tendo intervindo no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Rui Rio (PSD), Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), Octávio Teixeira (PCP) e Fernando Serrasqueiro (PS). O projecto de lei n.º 553/VII - Criação do Provedor da Criança (PS) foi discutido, na generalidade, tendo usado da palavra os Srs. Deputados António Braga (PS), Luísa Mesquita (PCP), Nuno Abecasis (CDS-PP), Maria Eduarda Azevedo (PSD), Isabel Castro (Os Verdes) e Luís Marques Guedes (PSD). Finalmente, foi debatida, na generalidade, a proposta de lei n.º 175/VII - Autoriza o Governo a legislar no sentido de estabelecer os princípios reguladores da investigação de acidentes e incidentes com aeronaves civis, tendo usado da palavra, além do Sr. Secretário de Estado dos Transportes (Guilhermino Rodrigues), os Srs. Deputados Rodeia Machado (PCP), Falcão e Cunha (PSD), Luís Queiró (CDS-PP) e Nuno Baltazar Mendes (PS). Entretanto, foram aprovados, na generalidade, tendo baixado à Comissão respectiva a proposta de lei n.º 206/VII - Aprova a nova lei orgânica da Polícia de Segurança Pública e o projecto de lei n.º 102/VII - Altera a composição do Conselho Superior de Polícia e do Conselho Superior de Justiça e Disciplina da PSP (PCP), tendo, a requerimento do PCP, o projecto de lei n.º 103/VII - Consagra novos direitos e compensações para os profissionais da PSP (PCP) baixado à Comissão sem aquela votação. A requerimento do PSD foi também aprovada a baixa à Comissão, sem votação na generalidade, dos projectos de lei n. os 557/VII - Democratização das comissões de coordenação regional, 558/VII - Novas áreas metropolitanas de Aveiro, Braga, Coimbra, Faro, Leiria e Viseu, 559/VII - Reforço das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, 560/VII - Reforço da intervenção autárquica no distrito, 561/VII - Novas atribuições e competências das associações de municípios, 567/VII - Reforço das atribuições e competências dos municípios, 563/VII - Valorização das freguesias e 564/VII - Contas das autarquias locais - emolumentos (alteração ao Decreto-Lei n.º 66/76, de 31 de Maio) e do projecto de resolução n.º 98/VII - Localização de serviços do Estado nas zonas do interior, todos da iniciativa do PSD. Por último, a Câmara aprovou o texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, relativo à proposta de lei n.º 155/VII - Aprova o Estatuto Fiscal Cooperativo (EFC), bem como o inquérito parlamentar n.º 9/VII - Constituição de uma comissão eventual de inquérito às denúncias de corrupção na Junta Autónoma de Estradas (CDS-PP) e, ainda, três pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando dois Deputados do PS e um do PCP a deporem em tribunal como testemunha. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas.

566 I SÉRIE - NÚMERO 17  que realmente foi aprovada, na especialidade, em sede de Comissão, e que é a seguinte: «Estão isentos de IRC com as excepções previstas no N.º 3 do artigo 7.º. O Sr. Presidente: - Havendo consenso neste sentido, o texto final que vamos votar sê-lo-á com a correcção anunciada pelo Sr. Deputado Rui Namorado. Srs. Deputados, vamos, então, votar o diploma acima identificado. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, chegou à Mesa um requerimento do CDS-PP, dando conhecimento de que teria havido consenso no sentido da votação, desde já, do inquérito parlamentar n.º 9/VII - Constituição de uma comissão eventual de inquérito às denúncias de corrupção na Junta Autónoma de Estradas (CDS-PP). Havendo, efectivamente, consenso, vamos, então, votar o inquérito parlamentar n.º 9/VII - Constituição de uma comissão eventual de inquérito às denúncias de corrupção na Junta Autónoma de Estradas (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai, agora, dar conta de vários pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que serão votados após a respectiva leitura. O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal de Círculo e de Comarca de Matosinhos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Antão Ramos a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha, no processo n.º 209/98 - 2.º Juízo Criminal, que se encontra pendente naquele tribunal. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo pedidos de palavra, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal de Trabalho do Barreiro, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Joaquim Matias a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, em audiência marcada para o dia 28 de Outubro, pelas 9 horas e 30 minutos, respeitante ao processo n.º 625/96 - CIT, que se encontra pendente naquele tribunal. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo pedidos de palavra, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes a prestar depoimento, por escrito, no processo n.º 7492/9 JDLS13 - 2.º Secção, que se encontra pendente naquele tribunal. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo pedidos de palavra, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, cedo agora o meu lugar na presidência ao Sr. Vice-Presidente, Deputado João Amaral, mas, antes disso, dou a palavra, para uma intervenção, à Sr.ª Deputada Isabel Castro. Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral. A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, eu gostaria de dizer que para Os Verdes, como para qualquer partido desta Câmara, é óbvia a importância de definir regras em relação à publicidade, no fundo, aquilo que a proposta de lei n.º 177/VII, que o Governo nos traz para discussão, procura fazer. E óbvio que tem particular importância num tempo de glorificação do consumo, em que as pessoas deixaram de se afirmar pelo que são mas, sim, pelo que têm, em que a publicidade se tornou particularmente agressiva e impositiva na sua forma de ocupar um espaço que é privado, nomeadamente, o domicílio e a caixa de correio de cada um. Portanto, embora para nós seja óbvia a importância de definir regras claras para disciplinar a publicidade domiciliária, não gostaria de deixar de referir, em todo o caso, que me parece que a proposta de lei fica aquém da Directiva de 97/7/CE, de 20 de Maio de 1997, que propunha transpor, pois penso que o faz de forma parcelar e algo frouxa. Julgo haver outros aspectos, já aflorados por alguns colegas, que haveria todo o interesse em poderem ser incorporados pelo Governo em termos do aprofundamento e melhoria desta proposta de lei, que visa um objectivo perfeitamente consensual. Portanto, o Governo tem todas as condições para acolher as diferentes propostas e encontrar as melhores soluções que esta proposta de lei, nesta oportunidade, deveria conter. Colocaria, desde já, algumas dúvidas. Uma delas relaciona-se com a publicidade endereçada. Todos os Deputados, com excepção dos do Partido Socialista, colocaram a dúvida sobre se a melhor forma de todos aqueles consumidores que rejeitam ser compulsivamente objecto de publicidade se isentarem e escaparem a esse atentado que, no fundo, é feito contra o seu espaço é terem de passar por uma forma burocrática para fugir a uma base de dados, passando a constar de outra. Parece-me que as hipóteses que foram aventadas poderão, ainda, não ser as melhores tecnicamente, mas admito que a experiência de outros países que já têm toda esta publicidade disciplinada pode, seguramente, ser proveitosa para nós e acredito poder haver outra solução. Embora nenhum dos colegas o tenha referido, talvez fizesse sentido que a questão se pusesse ao contrário, ou seja, se só fossem objecto de publicidade endereçada os cidadãos que manifestamente exprimissem a vontade de o ser, invertendo-se a lógica com que o Governo decidiu abordar este aspecto da publicidade. Parece-me que não seria uma hipótese a excluir.

Sábado, 24 de Outubro de 1998 II Série-B — Número 6 DIÁRIO da Assembleia da República VII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999) SUMÁRIO Voto n.° 136/VII: De pesar, pelo falecimento do conselheiro José Manuel Ribeiro Ferreira (apresentado pelo PSD e PS)................ 28 Interpelação n.° l8/VII: Sobre politica agrícola nacional (apresentada pelo PSD) 28 Inquéritos parlamentares (n.°" 8/VJI e 9/VTJ): N.° 8/VII (Apreciação de actos dos governos do PS e do PSD envolvendo o Estado e grupos económicos): Composição da Comissão de Inquérito....................... 28 N.° 9/VH—Constituição de uma comissão eventual de inquérito às denúncias de corrupção na Junta Autónoma de Estradas (apresentado pelo CDS-PP): Texto e despacho n.° 154/VII de admissibilidade....... 28 Apreciação parlamentar n.°61/VTI: Requerimento do PSD solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 298/98, de 28 de Setembro....................................................................... 30

Sábado, 24 de Outubro de 1998 II Série-B — Número 6 DIÁRIO da Assembleia da República VII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999) SUMÁRIO Voto n.° 136/VII: De pesar, pelo falecimento do conselheiro José Manuel Ribeiro Ferreira (apresentado pelo PSD e PS)................ 28 Interpelação n.° l8/VII: Sobre politica agrícola nacional (apresentada pelo PSD) 28 Inquéritos parlamentares (n.°" 8/VJI e 9/VTJ): N.° 8/VII (Apreciação de actos dos governos do PS e do PSD envolvendo o Estado e grupos económicos): Composição da Comissão de Inquérito....................... 28 N.° 9/VH—Constituição de uma comissão eventual de inquérito às denúncias de corrupção na Junta Autónoma de Estradas (apresentado pelo CDS-PP): Texto e despacho n.° 154/VII de admissibilidade....... 28 Apreciação parlamentar n.°61/VTI: Requerimento do PSD solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 298/98, de 28 de Setembro....................................................................... 30