Sobre a gestão das despesas do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola em Portugal entre 1988 e 1993.

Quinta-feira, 26 de Setembro de 1996 I Série - Número 102 DIÁRIO da Assembleia da República VII LEGISLATURA 1.A SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996) REUNIÃO PLENÁRIA DE 25 DE SETEMBRO DE 1996 Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida Santos Secretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco João Cerveira Corregedor da Fonseca José Ernesto Figueira dos Reis SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada ria Mesa do projecto de deliberação n.º 23/Vll, de requerimentos e da resposta a alguns outros. Em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Lacão (PS), no recomeço dos trabalhos parlamentares, deu conta do empenhamento do seu partido em continuar a pugnar por reformas relevantes para o País e anunciou a entrega na Mesa de diplomas visando a possibilidade de apresentação de candidaturas independentes a todos os órgãos autárquicos e de melhoria dos meios de que o Parlamento dispõe para se relacionar com os cidadãos. Respondeu, depois, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP). Também em declaração política. o Sr. Deputado João Amaral (PCP) apreciou as perspectivas do novo ano parlamentar, chamando a atenção do PS e do PSD para a importância de debates que deverão ter lugar a curto prazo. e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado José Junqueiro (PS). Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Luís Marques Mendes (PSD) acusou o Governo de, passado um ano, não ter levado a cabo reformas que prometeu quando iniciou funções. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jorge Lacão (PS) e Octávio Teixeira (PCP). Ordem do dia. - Foi aprovado um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à retoma de mandato e substituição de Deputados do CDS-PP. A Câmara concedeu um prazo adicional de 30 dias à Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a Gestão das Despesas do FEOGA - Secção Orientação - em Portugal entre 1988 e 1993, para efeitos de elaboração, discussão e votação do relatório final, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Rodeia Machado (PCP), António Martinho (PS), Nuno Correia da Silva (CDS-PP) e Antunes da Silva (PSD). De seguida, procedeu-se à discussão conjunta do projecto de lei n.º 82/VII - Regime jurídico do contrato de trabalho a bordo das embarcações de pesca (PCP) e da proposta de lei n.º 43/VII Estabelece o regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca: Após o Sr. Deputado Rodeia Machado (PCP) e o Sr. Secretário de Estado das Pescas (Marcelo de Sousa Vasconcelos) terem feito a apresentação dos respectivos diplomas, intervieram no debate, a diverso título, além daqueles oradores, os Srs. Deputados Carlos Beja (PS), Nuno Correia da Silva (CDS-PP), António Costa Rodrigues (PSD), Maria Amélia Antunes (PS). O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 18 horas e 20 minutos.

Sábado, 21 de Dezembro de 1996 I Série - Número 22 REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 Presidente: Ex.mo Sr. João António Gonçalves do Amaral Secretários: Ex.mos Srs. José Ernesto Figueira dos Reis Maria Luísa Lourenço Ferreira Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a .sessão às 10 horas e 45 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se canta da entrada na i Mesa dos projectos de lei n.os 251 a 254N11 e de requerimentos. Procedeu-se ao debate de urgência, requerido pelo CDS-PP. .sobre conceito. finalidades e regime jurídico da segredo de justiça em Portugal. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputadas Luís Queiró (CDS-PP), Guilherme Silva (PSD), Mário Videira Lopes e Osvaldo Castro (PS), Cartas Encarnação (PSD) e António Filipe (PCP) Ao abrigo do artigo 81.º, n. º 2, do Regimento, o Sr. Deputada Gonçalves Sapinho (PSD), por motivo de suspensão de mandato, fez a apresentação de dois projectas de lei de que é subscritor, um relativo às associações representativas das estabelecimentos de educação, ensina, ciência e cultura não estatais, conferindo-lhe o estatuto de parceira face ao Estado e outro que propõe que seja instituída a Fundação de Cister, coro sede no Mosteiro de Alcobaça, na freguesia e cidade de Alcobaça. Ordem do dia.- Foi aprovado o projecto de deliberação n.º33/VII Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao acordo estabelecido entre o Estado e o Sr. António Champalimaud (PAR). Procedeu-se à apreciação do relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a gestão das despesas da FEOCA - Secção Orientação - em Portugal, entre 1988 e 1993 (inquérito parlamentar n.º 2/VII). Após a apresentação do relatório feita pelo Sr. Deputada Nuno Correia da Silva (CDS-PP), usaram da palavra, a diverso título, além daquele orador, os Srs. Deputados António Germano Sá e Abreu (PSD), Adérito Pires (PS), Carlos Duarte (PSD) e Rodeia Machado (PCP). Os Srs. Deputados Medeiros Ferreira (PS), Francisco Torres (PSD), Ferreira Ramas (CDS-PP), Carlos Zorrinho (PS). Luís Sá (PCP), Isabel Castro (Os Verdes), Joel Hasse Ferreira (PS) e Jorge Ferreira (CDS-PP) pronunciaram-se, a diverso titula, sabre o projecto de resolução n.º 27/VII Apreciação parlamentar da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 1995 (Comissão de Assuntas Europeus),. que foi aprovado. O Sr. Presidente encerrou a .sessão eram 15 horas