Publicação — DAR II série B — 05/01/1995
Quinta-feira, 5 de Janeiro de 1995
II Série-B — Número 11
DIÁRIO
da Assembleia da República
VI LEGISLATURA
4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)
SUMÁRIO
Inquérito parlamentar n.° 28/VI:
Para apuramento das responsabilidades pelas brutais cargas policiais sobre os trabalhadores da Manuel Pereira Roldão e sobre a população da Marinha Grande (apresentado pelo PCP).................................................................................... ' 54
Ratificação n.° 129/VI:
Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 292/94, de 16 de Novembro............................................................... 58
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Apreciação — DAR I série — 01/04/1995
Sábado, 1 de Abril de 1995
I Série - Número 60
DIÁRIO
Da Assembleia da República
VI LEGISLATURA 4.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 31 DE MARÇO DE 1995
Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Meio
Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Vitor Manuel Caio Roque
José de Almeida Cesário
Belarmino Henriques Correia
SUMÁRIO
0 Sr Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas,
Procedeu-se à discussão do inquérito parlamentar n.º 28/VI - Para apuramento das responsabilidades pelas brutais cargas policiais sobre os trabalhadores da Manuel Pereira Roldão e sobre a população da Marinha Grande (PCP) Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados João Amaral (PCP), Elisa Damião (PS), Miguel Macedo (PSD) e Narana Coissoró (CDS-PP).
Foi ainda debando o inquérito parlamentar n.º 29/VI - Às condições em que se tem processado a elaboração, aprovação, execução, fiscalização e pagamento dos projectos de arborização e beneficiação florestal e ao eventual envolvimento, por acção ou omissão, dos membros do Governo titulares do Ministério da Agricultura (PCP), tendo feito intervenções, a diverso título, os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), ~ Duarte (PSD), Luís Capoulas Santos (PS), Antunes da Silva (PSD), António Martinho (PS) e Francisco Bernardino Silva (PSD)
Em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS-PP) censurou o programa apresentado pela SIC sobre o chamado caso do padre Frederico, em que foram utilizados meios mecânicos para um eventual apuramento da verdade, no que foi secundado pelos Srs. Deputados Alberto Costa (PS), Odete Santos (PCP) e Guilherme Silva (PSD).
0 Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 20 minutos.
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Votação Deliberação — DAR I série — 07/04/1995
Sexta-feira, 7 de Abril de 1995 I Série - Número 62
DIÁRIO da Assembleia da República
VI LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE ABRIL DE 1995
Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo
Secretários: Exmos. Srs.
João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Vítor Manuel Caio Roque
José Mário Lemos Damião
Belarmino Henriques Correia
SUMÁRIO
O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 45 minutos
Em período da ordem do dia, foram aprovados os n.ºs 42 a 54 do Diário
Após o Sr Deputado Luis Sá (PCP) ter procedido à síntese do relatório da Comissão de Administração do Território, Equipamento Social Poder Local e Ambiente, procedeu-se à discussão na generalidade, do projecto de lei n.º 517/VI - Protecção dos consumidores dos serviços telefónicos, que foi aprovado Usaram da palavra, a diverso título além daquele orador os Srs Deputados José Magalhães (PS) Narana Coissoró (CDS PP) Macário Correia (PSD), Armando Vara, Ferraz de Abreu e José Vera Jardim(PS)
A Câmara aprovou pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando três Deputados do PSD a deporem em tribunal.
Foram rejeitados os inquéritos parlamentares n.ºs 28/VI - Para apuramento das responsabilidades pelas brutais cargas policiais sobre os trabalhadores da Manuel Pereira Roldão e sobre a população da Marinha Grande e 29/VI - As condições em que se tem processado a elaboração, aprovação execução fiscalização e pagamento dói projectos de arborização e beneficiação florestal e ao eventual emolumento por acção ou omissão dos membros do Governo titulares do Ministério da Agricultura (PCP)
Finalmente foi aprovado em votação final global o texto final de substituição elaborado pela Comissão de trabalho Segurança Social e Família, relativo a proposta de lei n. º 114/VI - Altera a Lei n. º 4/84 de 5 de Abril (Protecção da maternidade e da paternidade) e ao projecto de lei n " 166/VI - Adita um novo artigo a Lei n º 4/84 de 5 de Abril (Protecção da maternidade e da paternidade) (PCP).
O Sr Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 45 minutos