Sobre a responsabilidade do Governo na eventual prestação de serviços pela OGMA à Força Aérea Angolana.

Publicação — DAR II série B — 09/12/1994 Sexta-feira, 9 de Dezembro de 1994 II Série-B — Número 8 DIÁRIO da Assembleia da República VI LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995) SUMÁRIO Inquérito parlamentar n.° 27/VI: Sobre a responsabilidade do Governo na eventual prestação de serviços pelas OGMA à Força Aérea Angolana (apresentado pelo CDS-PP) 26 Petição n.° 205/VI (2.*) (Apresentada pelas comissões de base de saúde, solicitando a tomada de iniciativas parlamentares com vista à revogação do Decreto-Lei n.° 11/93, de 15 de Janeiro, sobre o novo Estatuto do Serviço Nacional de Saúde): Relatório final da Comissão de Petições..................... 26 --- Apreciação — DAR I série — 15/12/1994 Quinta-feira, 15 de Dezembro de 1994 I Série - Número 22 DIÁRIO Da Assembleia da República VI LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995) REUNIÃO PLENÁRIA DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994 Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado José Mário Lemos Damião José de Almeida Cesário José Ernesto Figueira dos Reis SUMÁRIO O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 16 horas. Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas. A Câmara procedeu a nova apreciação do Decreto n.º 161/VI - Estabelece a obrigatoriedade do porte de documento de identidade, que havia sido objecto de veto por inconstitucionalidade da Sr Presidente da República, tendo sido aprovadas, na especialidade, as propostas de alteração apresentadas pelo PSD e, em votação final global o novo decreto. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Carlos Encarnação), os Srs Deputados Cipriano Martins (PSD), Odete Santos (PCP), José Magalhães (PS), Miguel Macedo (PSD), Isabel Castro (Os Verdes), Narana Coissoró (CDS-PP), Alberto Costa (PS) e João Corregedor da Fonseca (Indep.). Procedeu-se à discussão do inquérito parlamentar n. º 27/VI - Sobre a responsabilidade do Governo na eventual prestação de serviços pelas OGMA à Força Aérea Angolana (CDS-PP), tendo produzido intervenções os Srs Deputados Manuel Queiró (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes), Correia de Jesus (PSD), Eduardo Pereira (PS), João Amaral (PCP) e João Corregedor da Fonseca (Indep ), após o que foi aprovado o projecto de resolução n. º 133/VI - Constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar para averiguação de toda a matéria contida no requerimento de inquérito parlamentar n.º 27/VI. Deu-se conta da não eleição do candidato proposto para vogal do Conselho Superior da Magistratura e foi aprovado o projecto de deliberação relativo à prorrogação do prava para apresentação do relatório final pela Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para a apreciação do processo de privatização do Banco Totta & Açores. Foi aprovada em votação global a proposta de resolução n.º 79/VI - Aprova para ratificação o Acordo Internacional sobre o COLOU, de 1993. Os requerimentos de avocação a Plenário, apresentados pelo PS e pelo PCP. da votação de vários artigos do texto de alterações ao Decreto-Lei n. º 2694, de l de Fevereiro, que estabelece o regime de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho, aprovado, na especialidade, na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família [ratificação n.º 115/VI (PS)], foram rejeitados e aprovado o apresentado pelo PSD, tendo finalmente sido aprovado, em votação final global, o referido texto, com a alteração ao artigo 23 º, proposta pelo PSD Fizeram intervenções os Srs Deputados Ferraz de Abreu (PS) e Paulo Trindade (PCP) - que também produziram declaração de voto -, José Puig (PSD) e Narana Coissoró (CDS-PP). O Sr Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 5 minutos. --- Apreciação — DAR I série — 17/03/1995 Sexta-feira, 17 de Março de 1995 I Série - Número 53 VI LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995) REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE MARÇO DE 1995 Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado José Mário Lemos Damião Belarmino Henriques Correia José Ernesto Figueira dos Reis SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos Antes da ordem do dia - Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n º 124/VI e do projecto de lei n º 517/VI Em interpelação à Mesa, o Sr Deputado Eduardo Pereira (PS) solicitou esclarecimentos sobre os prazos da tomada de posse e da entrada em funcionamento da Comissão de Inquérito Parlamentar para Averiguar sobre a Eventual Responsabilidade do Governo na Prestação de Serviços pelas OGMA a Força Aérea Angolana, tendo ainda usado da palavra os Srs Deputados Manuel Queiró (CDS-PP) e Rui Carp (PSD) Em declaração política, a Sr.ª Deputada Isabel Castro (Os Verdes) realçou os efeitos negativos que acarreia para a sociedade portuguesa o clima de campanha que irá ter lugar até às próximas eleições legislativas Também em declaração política, o Sr Deputado Ferro Rodrigues (PS) fez um balanço político dos últimas quatro anos do Governo, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs Deputados Riu Carp (PSD) que originou o uso da palavra do Sr Deputado Almeida Santas (PS) - e Manuel Queiró (CDS-PP) Ao abrigo do artigo 81.º, n º 2, do Regimento, a Sr.ª Deputada Maria Luísa Ferreira (PSD) teceu considerações acerca da iniciativa da Conferência Geral da Unesco e da Cimeira de Chefes de Estado e de Governo do Conselho da Europa no sentido de eleger 1995, respectivamente, Ano Internacional da Tolerância e Ano Europeu contra o Racismo a Xenofobia, a Intolerância e o Antisemitismo. No final, respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr Deputado Carlos Luís (PS) Também ao abrigo da mesma disposição regimental, o Sr Deputado Sousa Lara (PSD) deu conta da sumula da reunião com Deputados espanhóis da Comissão Eventual com o Objectivo de Promover Contactos com o Congresso dos Deputados das Cortes Espanholas, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento das Srs Deputados Eduardo Pereira (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Fernando Condesso (PSD), António Murteira (PCP) e Manuel Queiró (CDS-PP) O Sr Deputado Alberto Avelino (PS) criticou a actuação do ex-Ministro do Mar, Azeredo Soares, no conflito que opõe a União Europeia e o Canadá sobre a pesca de certas espécies em águas internacionais próximas daquele país deu explicações ao Sr Deputado Antunes da Silva (PSD) e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs Deputados Olinto Ravara (PSD) Manuel Queiró (CDS-PP) e António Murteira (PCP) O Sr Deputado Américo Sequeira (PSD) congratulou-se com o desenvolvimento registado nos últimos anos na região do Alto-Minho Os votos n º1 135/VI - De protesto pelo encontro entre o Sr Presidente da República e o ex-Primeiro-Ministro italiano Sr Bettino Craxi (PSD), I36/VI - De pesar pelo naufrágio junto à praia da Aguda em Vila Nova de Gaia (PSD, PS, PCP, CDS-PP, os Verdes e Deputado independente Raúl Castro) e 137/VI - De saudarão pela passagem do Dia Mundial dos Direitos do Consumidor (apresentado pelo PS) foram aprovados e rejeitado o n.º 138/VI - De solidariedade para com estudantes angolanos que se manifestaram frente à Embaixada do seu país em protesto pelo atraso no pagamento das suas bolsas (Deputado independente Mano Tomé) Produziram declarações de voto os Srs Deputados Guilherme d'Oliveira Martins (PS). Narana Coissoró (CDS-PP), Octávio Teixeira (PCP), Isabel Castro (Os Verdes) Manuel Moreira (PSD), Carlos Lelis (PSD) e Mano Tomé (Indep ) Os projectos de resolução n.ºs 144/VI - Recusa de ratificação (n º 132/VI) do Decreto-Lei n º 10/95 de 10 de Janeiro, que altera o Decreto-Lei n º 422/89, de 2 de Dezembro (Reformula a Lei do Jogo) e I45/VI - Recusa de ratificação (n.º 133/VI) do Decreto-lei n º 20-A/95, de 30 de Janeiro, que aprova a última fase da reprivatização do Banco Português do Atlântico, S.A, ambos apresentados pelo PCP foram rejeitados Foram igualmente rejeitados na generalidade os projectos de lei n.º 462/VI - Alteração da Lei n º 64/93 de 26 de Agosto (Regime de incompatibilidades de titulares de cargos políticos e altos cargos publicas) (PS) e 498/V1 - Cria um registo de interesses dos Deputados e alarga as respectivas incompatibilidades e impedimentos (PS) A Câmara concedeu autorização a três deputados para deporem em processos pendentes, denegando autorização a um outro O Sr Deputado Cipriano Martins (PSD) apontou a necessidade de se implementarem medidas de valorização económica e social no interior do País O Sr Deputado António Filipe (PCP) verberou a política educativa do Governo O Sr Deputado João Maçãs (PSD) referiu-se às dificuldades existentes no distrito de Portalegre, nomeadamente no sector da agricultura, e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr Deputado Luis Capoulas Santos (PS) O Sr Deputado António Murteira (PCP) responsabilizou o Governo pela falta de infra-estruturas necessárias a resolução do problema da água no Alentejo O Sr Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 50 minutos --- Apreciação — DAR I série — 17/06/1995 I Série - Número 88 Sábado, 17 de Junho de 1995 DIÁRIO DA Assembleia da República VI LEGISLATURA - 4.º SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995) REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE JUNHO DE 1995 Presidente: Ex.mo Sr. António Moreira Barbosa de Melo Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado José de Almeida Cesário Belarmino Henriques Correia José Ernesto Figueira dos Reis SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.º 594/VI, dos projectos de deliberação n.ºs 109 e 110/VI e da ratificação nº 151/VI. Foram aprovados os n.º 77 e 78 do Diário. Foi apreciada, na generalidade, a proposta de lei n.º I30/VI - Concede ao Governo autorização legislativa para que estabeleça medidas sobre o branqueamento de capitais e de outros bens provenientes da prática de crimes. Intervieram, a diverso titulo além dos Srs. Secretários de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Borges-Soeiro) e dos Assuntos Parlamentares (Luís Filipe Menezes), os Srs. Deputados José Magalhães e Alberto Costa (PS), António Filipe (PCP), Costa Andrade (PSD) e Narana Coissoró (CDS-PP). Entretanto, o Sr. Deputado Sousa Lara (PSD) congratulou-se com a atribuição da medalha comemorativa dos 50 anos dá Organização das Nações Unidas ao Sr. Deputado Adriano Moreira (CDS-PP), que também usou da palavra, ao que se associaram o Sr. Presidente e, sob a forma de aplauso, a Câmara. Foi igualmente apreciada na generalidade, á proposta de lei n.º 131/VI - Autoriza o Governo a legislar sobre o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, os Srs. Deputados Alberto Costa (PS), Odeie Santos (PCP), Rui Macheie (PSD) e Ferreira Ramos (CDS-PP). Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n. º 132/VI - Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n. º 448/91, de 29 de Novembro (Aprova o regime jurídico dos loteamentos urbanos) e do projecto de lei n.º 592/VI - Processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (PSD, PS e PCP). Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro do lançamento e da Administração do Território (Valente de Oliveira), os Srs. Deputados Luís Sá (PCP), Correia Afonso (PSD), Leonor Coutinho (PS), Narana Coissoró (CDS-PP), Fernando Santos Pereira (PSD), António Costa (PS) e Cardoso Martins (PSD). A proposta de lei n.º 88/VI - Lei de bases da justiça militar e das disciplina das Forcas Armadas foi debatida, na generalidade, tendo feito . intervenções, a diverso título, além do Sr. Ministro da Defesa Nacional (Figueiredo Lopes), os Srs. Deputados Narana Coissoró (CDS-PP), Miranda Calha (PS), Fernando Condessa (PSD), João Amaral (PCP) e Adriano Moreira (CDS-PP). O projecto de lei n.º 530/VI - Protecção aos animais (PSD, PS, PCP, CDS-PP e Deputado independente Mário Tomé) foi apreciado na generalidade, tendo usado da palavra os Srs. Deputados António Maria Pereira e Reis Leite (PSD), Rosa Maria Albernaz (PS), Narana Coissoró (CDS-PP). João Amaral (PCP) e Macário Correia (PSD). Após a apresentação do relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Acidente de Camarote (Inquérito Parlamentar n.º 14/VI) pelo Sr. Deputado Pedro Roseta (PSD), foi o mesmo apreciado, assim como o projecto de resolução n.º 155/VI - Sobre o Inquérito a Camarote, da iniciativa da mesma Comissão, intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados Lias Pais de Sousa (PSD), Oliveira e Silva (PS), António Filipe (PCP) e Narana Coissoró (CDS-PP). A Câmara apreciou o relatório da Comissão de Inquérito Parlamentar sobre a Eventual Responsabilidade do Governo na Prestação de Serviços pelas OGMA à Força Aérea Angolana com a Ampliação do Objecto a que se Refere a Resolução N.º 15/95, de 20 de Março (Inquérito Parlamentar n.º 27/VI). Depois da sua apresentação pelo Sr. Deputado Luís Geraldes (PSD), produziram intervenções, além do relator, os Srs. Deputados José Vera Jardim (PS), João Amaral (PCP) e Narana Coissoró (CDS-PP). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas.