Apreciação do processo de privatização do Banco Totta & Açores.

Sexta-feira, 28 de Janeiro de 1994 II Série-B — Número 11 DIÁRIO da Assembleia da República VI LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994) SUMÁRIO Inquéritos parlamentares (n.~ 12/Vt e 18AT): N.° 12/VT (Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para averiguação do comportamento e das diligências do Ministério da Agricultura face à divulgação de eventuais irregularidades na utilização de fundos comunitários por parte da Cooperativa Agrícola de Torres Vedras): Projecto de resolução e conclusão final do relatório elaborado pela Comissão................................................... 52 N.° I8/V1 —Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para apreciar a forma e^as condições em que se tem processado a privatização do Banco Torta & Açores e os actos praticados pelo Governo nesse processo (apresentado pelo PCP)........................................................... 53 Ratificação n.° 1I3/VI: Requerimento do PS solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 421/93, de 28 de Dezembro............................................................... 54 Petições 2/V1 (l.«), 230/VI (2.*) e 231/VI (2.*) e 2347 VI (3.')]: N." 2/VI (1.*) (Apresentada pela Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública solicitando que aos trabalhadores que ingressaram nos quadros de pessoal ao abrigo do artigo 48.° do Decreto-Lei n.° 57/80, de 26 de Março, seja contado o tempo de serviço prestado para efeitos de categoria, carreira e tempo de serviço na função pública): Relatório e parecer da Comissão de Petições............. 55 N.° 230/VI (2.') —Apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Sector Têxtil da Beira Alta solicitando que a ' Assembleia da República tome medidas no sentido de desbloquear a situação vivida na empresa Têxtil Lopes da Costa 55 N.° 231/VI (2.*) — Apresentada pela Comissão Concelhia para Defesa da Construção da Barragem dos Minutos solicitando a urgente construção da barragem................. 56 N." 234/VI (3.') — Apresentada por José Augusto Moreira Ferreira da Silva e outros solicitando à Assembleia da República que debata a situação na indústria têxtil e adopte medidas marcadamente legislativas que permitam a sua viabilização e outras de carácter social para os trabalhadores têxteis do concelho de Coimbra............................. 56

Sexta-feira, 11 de Fevereiro de 1994 I Série - Número 38 DIÁRIO da Assembleia da República VI LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994) REUNIÃO PLENÁRIA DE 10 DE FEVEREIRO DE 1994 Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado Vítor Manuel Caio Roque José Mário Lemos Damião José de Almeida Cesário SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos. Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da entrada na Mesa de requerimentos e da resposta a alguns outros. O Sr. Deputado Adriano Moreira (CDS-PP), ao abrigo do n.º 2 do artigo 18.º do Regimento, apresentou o projecto de resolução n.0 88/VÍ - Visa constituir uma comissão parlamentar destinada a promover os contactos com o Congresso do Brasil acompanhando especialmente a evolução do projecto de uma comunidade de países de língua portuguesa (CDS-PP), que viria a merecer a aprovação da Assembleia. Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão do inquérito parlamentam.0 18/VI - Comissão eventual de inquérito parlamentar para apreciar a forma e as condições em que se tem processado a privatização do Banco Totta & Açores e os actos praticados pelo Governo nesse processo (PCP). Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Rui Rio (PSD), Ferro Rodrigues, Helena Torres Marques e Manuel dos Santos (PS), Rui Carp. (PSD) e António Lobo Xavier (CDS-PP), que foi rejeitado. Foi rejeitado o projecto de lei n.º 338/VI (PCP) - Cria uma rede de serviços públicos para o tratamento e a reinserção de toxicodependentes, sobre o qual intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Jorge Paulo Cunha (PSD), António Filipe (PCP). Eurico Figueiredo (PS), Fernando Andrade (PSD), Luís Peixoto (PCP) e Narana Coissoró (CDS-PP). Foi aprovada, em votação global a proposta de resolução n. º 44/V1 - Aprova, para ratificação, as alterações ao acordo de 27 de Abril de 1966, relativo à Sociedade Financeira Internacional. A diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Tesouro (Francisco Esteves de Carvalho), produziram intervenções os Srs. Deputados Marques da Costa (PS), Rui Gomes da Silva (PSD) e Octávio Teixeira (PCP). A proposta de resolução n.º 45/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a Roménia, por outro, e respectivos Protocolos, Anexos, Acta Final e Declarações mereceu aprovação da Câmara, em votação global, tendo o Sr. Deputado Luís Geraldes (PSD) feito a síntese do relatório elaborado pela Comissão de Assuntos Europeus, após o que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (Luís Martins) e os Srs. Deputados Marques da Costa e Joel Hasse Ferreira (PS), Luís Geraldes e António Lobo Xavier (CDS) intervieram no debate do diploma. Depois de o Sr. Deputado Marques da Costa (PS) ter feito a síntese do relatório elaborado pela Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação relativo à proposta de resolução n.º 48/VI - Aprova, para ratificação, a Convenção para a repressão de Actos Ilícitos Contra a Segurança da Navegação Marítima e o Protocolo Adicional para a repressão de Actos Ilícitos Contra a Segurança das Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental e das intervenções produzidas, a diverso título, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (Luís Martins) e pelos Srs. Deputados Crisóstomo Teixeira (PS) e Luís Geraldes (PSD) foi a mesma aprovada em votação global. Entretanto, não foi eleito um vogal do Conselho Directivo do Grupo Português da União Interparlamentar. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 5 minutos.

Sexta-feira, 11 de Fevereiro de 1994 I Série - Número 38 DIÁRIO da Assembleia da República VI LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994) REUNIÃO PLENÁRIA DE 10 DE FEVEREIRO DE 1994 Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado Vítor Manuel Caio Roque José Mário Lemos Damião José de Almeida Cesário SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos. Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da entrada na Mesa de requerimentos e da resposta a alguns outros. O Sr. Deputado Adriano Moreira (CDS-PP), ao abrigo do n.º 2 do artigo 18.º do Regimento, apresentou o projecto de resolução n.0 88/VÍ - Visa constituir uma comissão parlamentar destinada a promover os contactos com o Congresso do Brasil acompanhando especialmente a evolução do projecto de uma comunidade de países de língua portuguesa (CDS-PP), que viria a merecer a aprovação da Assembleia. Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão do inquérito parlamentam.0 18/VI - Comissão eventual de inquérito parlamentar para apreciar a forma e as condições em que se tem processado a privatização do Banco Totta & Açores e os actos praticados pelo Governo nesse processo (PCP). Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Rui Rio (PSD), Ferro Rodrigues, Helena Torres Marques e Manuel dos Santos (PS), Rui Carp. (PSD) e António Lobo Xavier (CDS-PP), que foi rejeitado. Foi rejeitado o projecto de lei n.º 338/VI (PCP) - Cria uma rede de serviços públicos para o tratamento e a reinserção de toxicodependentes, sobre o qual intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Jorge Paulo Cunha (PSD), António Filipe (PCP). Eurico Figueiredo (PS), Fernando Andrade (PSD), Luís Peixoto (PCP) e Narana Coissoró (CDS-PP). Foi aprovada, em votação global a proposta de resolução n. º 44/V1 - Aprova, para ratificação, as alterações ao acordo de 27 de Abril de 1966, relativo à Sociedade Financeira Internacional. A diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Tesouro (Francisco Esteves de Carvalho), produziram intervenções os Srs. Deputados Marques da Costa (PS), Rui Gomes da Silva (PSD) e Octávio Teixeira (PCP). A proposta de resolução n.º 45/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a Roménia, por outro, e respectivos Protocolos, Anexos, Acta Final e Declarações mereceu aprovação da Câmara, em votação global, tendo o Sr. Deputado Luís Geraldes (PSD) feito a síntese do relatório elaborado pela Comissão de Assuntos Europeus, após o que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (Luís Martins) e os Srs. Deputados Marques da Costa e Joel Hasse Ferreira (PS), Luís Geraldes e António Lobo Xavier (CDS) intervieram no debate do diploma. Depois de o Sr. Deputado Marques da Costa (PS) ter feito a síntese do relatório elaborado pela Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação relativo à proposta de resolução n.º 48/VI - Aprova, para ratificação, a Convenção para a repressão de Actos Ilícitos Contra a Segurança da Navegação Marítima e o Protocolo Adicional para a repressão de Actos Ilícitos Contra a Segurança das Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental e das intervenções produzidas, a diverso título, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (Luís Martins) e pelos Srs. Deputados Crisóstomo Teixeira (PS) e Luís Geraldes (PSD) foi a mesma aprovada em votação global. Entretanto, não foi eleito um vogal do Conselho Directivo do Grupo Português da União Interparlamentar. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 5 minutos.