Sobre as irregularidades e ilegalidades praticadas pelo Secretário de Estado da Agricultura em processos de indemnização por abates sanitários de bovinos, com lesão dos interesses do Estado em montante superior a 600 mil contos.

Segunda-feira, 3 de Maio de 1993 II Série-B — Número 24 DIÁRIO da Assembleia da República VI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993) SUMÁRIO Voto d.° 79/Vl: De pesar pelo falecimento do médico e ex-Deputado Prof. Doutor Miller Guerra (apresentado pelo PS).................. 98 Inquérito parlamentar n.° 13/VI: Sobre as irregularidades e ilegalidades praticadas pelo Secretário de Estado da Agricultura em processos de indemnização por abates sanitários de bovinos, com lesão dos interesses do Estado em montante superior a 600 000 contos (apresentado pelo PS)........................................... 98 Ratificações (n. N.° 65/VI — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-lei n.° 129/93, de 22 de Abril............................................... 99 N.° 66/VI — Requerimento do PS solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 129/93, de 22 de Abril............................................... 100 Perguntas ao Governo: Formuladas, nos termos dos artigos 241." e 242.° do Regimento, pelo PSD, PS, PCP, CDS e Os Verdes...... 100 ____J