Sobre a natureza e extensão de alegadas irregularidades na gestão de subsídios provenientes de fundos comunitários destinados à agricultura portuguesa, no que se refere à cooperativa agrícola de Torres Vedras.

Publicação — DAR II série B — 19/03/1993 Sexta-feira, 19 de Março de 1993 II Série-B — Número 19 DIÁRIO da Assembleia da República VI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993) SUMÁRIO Votos (n.- 68/VI a 70/VI): N." 68/VI — De pesar pela morte da escritora e ex-- Deputada Natália Correia (subscrito pelo Sr. Presidente e pelo PSD, PS, PCP, Os Verdes e Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé)................................................................................. 72 N.° 69/VI — De pesar pela morte do embaixador Franco Nogueira (apresentado pelo PSD).................................... 72 N.° 70/VI — De pesar pela morte do Prof. Doutor António José Saraiva (apresentado pelo PS, PCP e PSD)................................................................................... 72 Inquéritos parlamentares (n." U/VI e 12/VI): N.° 11/VI — Sobre a aplicação das verbas do Fundo Social Europeu (apresentado pelo PSD).......................... 72 N.° 12/VI — Sobre a natureza e extensão de alegadas irregularidades na gestão de subsídios provenientes de fundos comunitários destinados à agricultura portuguesa, no que se refere à Cooperativa Agrícola de Torres Vedras (apresentado pelo PSD)..................................................... 73 Rectificação: Ao n." 17, de 6 de Março de 1993 ................................. TJ --- Apreciação — DAR I série — 17/04/1993 Sábado, 17 de Abril de 1993 I Série - Número 60 DIÁRIO Da Assembleia da República VI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993) REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE ABRIL DE 1993 Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado José Mário Lemos Damião Maria da Conceição Figueira Rodrigues José Ernesto Figueira dos Reis SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão as 10 horas e 30 minutos. O inquérito parlamentar n.º 12/VI- Sobre a natureza e extensão de alegadas irregularidades na gestão de subsídios provenientes de fundos comunitários destinados à agricultura portuguesa, no que se refere à Cooperativa Agrícola de Torres Vedras (PSD), foi discutido, tendo intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados Antunes da Silva (PSD), Lino de Carvalho (PCP) e António Lobo Xavier (CDS). Foi igualmente discutido o inquérito parlamentar n.º 11/VI -Sobre a aplicação das verbas do Fundo Social Europeu (PSD). Intervieram, a diverso titulo, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Luís Filipe Menezes), os Srs. Deputados Rui Carp (PSD), António Lobo Xavier (CDS) e António Filipe (PCP). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 11 horas e 25 minutos. --- Votação Deliberação — DAR I série — 22/04/1993 Quinta-feira, 22 de Abril de 1993 I Série - Número 61 DIÁRIO Da Assembleia da República VI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993) REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE ABRIL DE 1993 Presidente: Exmo. Sr. Adriano José Alves Moreira Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado Vítor Manuel Caio Roque José Mário Lemos Damião José de Almeida Cesário SUMÁRI0 O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros. O Sr. Deputado José Manuel Maia (PCP) condenou a impossibilidade legal de as juntas de freguesia disporem de eleitos a tempo inteiro. No final, respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Silva Marques (PSD). O Sr. Deputado Granja da Fonseca (PSD) chamou a atenção para carências e estrangulamentos no domínio da habitação social. O Sr. Deputado Cardoso Martins (PSD) referiu-se às potencialidades mas também aos problemas com que se debate o concelho de Sintra. Ordem do dia. -A Câmara deu assentimento às viagens de carácter oficial do Sr. Presidente da República aos Estados Unidos da América e ao Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte. Sobre o projecto de lei n. º 48/VI - Bases de um plano de educação ambiental (PCP), que foi rejeitado na generalidade, usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Luís Peixoto (PCP), Raul Castro (Indep.), Fernando Pereira, Carlos Alberto Pereira e Mário Maciel (PSD) e José Calçada (PCP). Foram aprovados os inquéritos parlamentares n.º 11/VI-Sobre a aplicação das verbas do Fundo Social Europeu (PSD) e 12/VI - Sobre a natureza e extensão de alegadas irregularidades na gestão de subsídios provenientes de fundos comunitários destinados à agricultura portuguesa, no que se refere à Cooperativa Agrícola de Torres Vedras (PSD). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 10 minutos. --- Votação Deliberação — DAR I série — 17/12/1993 Sexta-feira, 17 de Dezembro de 1993 I Série - Número 20 VI LEGISLATURA 3 A SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994) REUNIAO PLENÁRIA DE 16 DE DEZEMBRO DE 1993 Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Meio Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado Vítor Manuel Caio Roque José Mário Lemos Damião José de Almeida Cesário S U M Á R I O 0 Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos. Antes da ordem do dia. Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de resolução n.ºs 45 e 46/VI. Em sessão de homenagem ao ex Deputado Dr. Francisco Salgado Zenha, intervieram os Srs. Deputados André Martins (Os Verdes), Narana Coissoró (CDS-PP), Lino de Carvalho (PCP), Almeida Santos (PS) e Fernando Amaral (PSD) e, por último, o Sr. Presidente da Assembleia da República. No hemiciclo, encontravam-se, além do Sr. Ministro Adjunto (Marques Mendes), em representação do Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Luís Filipe Menezes) e os Srs. Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça em representação do Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, e Presidente do Tribunal Constitucional. Presentes nas tribunas e galerias estavam também familiares e amigos do homenageado. Na sequência, foi aprovado o projecto de resolução n.º 74/VI - Exposição no edifício do Parlamento dos bustos de Francisco Sá Carneiro e de Francisco Salgado Zenha (Presidente da Assembleia da República, PS, PSD e CDS-PP) Ordem do dia. - Procedeu-se à apreciação das petições n.ºs 146/V (3.ª), 196, 205, 207, 227, 288, 296 298 e 309/V (4.ª) e 20, 33, 36, 39, 46 e 103/VI (1.ª). Intervieram os Srs. Deputados Luís Pais de Sousa (PSD), Gustavo Pimenta (PS), José Manuel Maia (PCP), António Vairinhos (PSD), Ferreira Ramos (CDS-PP), Edite Estrela (PS), Cardoso Martins (PSD), António Filipe (PCP), Elisa Damião (PS), Arménio Santos (PSD), Paulo Trindade (PCP), Artur Penedos (PS), Fernando Andrade (PSD), Luís Peixoto (PCP), Rui Cunha (PS), Guilherme d'Oliveira Martins (PS), José Calçada (PCP), Olinto Ravara (PSD) Anabela Matias (PSD), Laurentino Dias e Maria Julieta Sampaio (PS), Carlos Lélis (PSD), Paulo Rodrigues (PCP) e Ana Maria Bettencourt (PS) Foram aprovados três pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias não autorizando três Deputados do PSD a deporem em tribunal. A Câmara autorizou a prorrogação do prazo de funcionamento, por mais 30 dias, da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para averiguação do comportamento e das diligências do Ministério da Agricultura face à divulgação de eventuais irregularidades na utilização de fundos comunitários por parte da Cooperativa Agrícola de Torres Vedras. Após aprovação, na generalidade, da proposta de lei n.º 81/VI - Estabelece os mecanismos de controlo e fiscalização do Sistema de Informação Schengen, a mesma foi debatida e aprova&4 na especialidade e em votação final global tendo usado da palavra os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), José Magalhães (PS), Guilherme Silva (PSD) e António Filipe (PCP). Foram igualmente aprovadas, em votação global, as propostas de resolução n.º 33/VI - Aprova, para ratificação, o Protocolo da Adesão do Governo da República Helénica ao Acordo entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos das fronteiras comuns, tal como alterado pelo Protocolo de Adesão do Governo dá República Italiana e pelos Protocolos de Adesão dos Governos do Reino da E~ e da República Portuguesa e o Acordo de Adesão da República Helénica à Convenção de Aplicação do Acordo Schengen, 34/VI - Aprova o Acordo por Troca de Notas entre a República Portuguesa e a República Polaca sobre a Supressão de Vistos e 37/VI - Aprova, para ratificação, o acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa relativo à readmissão de pessoas em situação irregular. 0 Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 40 minutos. --- Apreciação — DAR I série — 03/03/1994 I Série - Numero 43 Quinta-feira, 3 de Março de 1994 DIÁRIO da Assembleia da República VI LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993) REUNIÃO PLENÁRIA DE 2 DE MARÇO DE 1994 Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado Vítor Manuel Caio Roque José Mário Lemos Damião Alberto Monteiro de Araújo SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos. Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.º 385/VI, do projecto de resolução n.° 93/Vl, de requerimentos e de respostas a alguns outros. Em declaração política, o Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues (PCP) criticou a posição do Governo relativamente à problemática de Timor Leste, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Raul de Brito (PS). Adriano Moreira (CDS-PP). Manuel Moreira (PSD) e Mário Tomé e João Corregedor da Fonseca (Indep.). O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território (Valente de Oliveira}, ao abrigo do artigo 83.° do Regimento, apresentou o Plano de Desenvolvimento Regional, sobre o qual intervieram também, a diverso título, os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), António Lobo Xavier (CDS-PP), José Lamego (PS), Guilherme Silva (PSD), André Martins (Os Verdes) e Rui Carp (PSD). Ordem do dia.- A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre substituição de um Deputado do PSD e de outro do PS. Procedeu-se à apreciação do relatório final apresentado pela Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para averiguação do comportamento e das diligências do Ministério da Agricultura face à divulgação de eventuais irregularidades na utilização de fundos comunitários por parte da Cooperativa Agrícola de Torres Vedras [inquérito parlamentar n.º 12/VI (PSD)], tendo, no final, sido aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de resolução n.º 93/VI (PSD, PS e PCP). Usaram da palavra, a diverso título, além do Presidente da Comissão (Deputado do PS Luís Capoulas Santos) e do respectivo relator (Deputado do PS Fialho Anastácio), os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), Carlos Duarte (PSD), António Campos e Raul Rego (PS). Depois de o Sr. Deputado José Magalhães (PS) ter feito a síntese do relatório elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao projecto de lei n.º 354/VI - Aditamento de um novo número ao artigo 65.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro (Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional) (apresentado pelo Deputado independente Freitas do Amaral e pelo PSD), foi o mesmo discutido na generalidade, tendo, a requerimento do PSD, PS e PCP, baixado à Comissão para reapreciação. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Luís Pais de Sousa (PSD), António Lobo Xavier (CDS-PP), Odeie Santos (PCP) e José Magalhães (PS). Foi ainda apreciado, na generalidade, o projecto de lei n.º 343/VI- Garante aos trabalhadores, em caso de cessão total ou parcial de empresa ou estabelecimento, a manutenção dos direitos adquiridos nas convenções colectivas de trabalho (PCP), tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Paulo Trindade (PCP). Ferreira Ramos (CDS-PP), Elisa Damião (PS). José Puig (PSD) e Artur Penedos (PS). No final, a requerimento do PSD, PS e PCP, o projecto de lei baixou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família para reapreciação. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 55 minutos.