Responsabilidade governamental na manuntenção e promoção a elevados cargos da administração pública de elementos indiciáriamente pertencentes a associação criminosa envolvida no desvio de verbas do Fundo Social Europeu e as garantias de defesa da credibilidade do Estado Português.

Publicação — DAR II série B — 05/02/1993 Sexta-feira, 5 de Fevereiro de 1993 II Série-B — Número 13 DIÁRIO da Assembleia da República VI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992) SUMARIO Votos (n. N.° 60/VI — De protesto, condenando a situação que se vive em Timor em resultado da invasão perpetrada pela Indonésia (apresentado pela Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste).............. 48 N.° 61/VI — De protesto, condenando a UN1TA pelo rapto e sequestro de cidadãos portugueses (apresentado pelo PCP)........................................................................... 48 Inquérito parlamentar n.° 8/VI: Sobre a responsabilidade governamental na manutenção e promoção a elevados cargos da Administração Pública de elementos indiciariamente pertencentes a associação criminosa envolvida no desvio de verbas do Fundo Social Europeu e as garantias de defesa da credibilidade do Estado Português (apresentado pelo PS).......................... 48 Ratificação n.* 48/VI (Decreto-Lei n." 220/92, de 15 de Outubro): Relatório da Comissão de Equipamento Social............... 49 --- Apreciação — DAR I série — 13/03/1993 Sábado 13 de Março de 1993 I Série - Número 48 DIÁRIO da Assembleia da Republica VI LEGISLATURA 2.º SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993) REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE MARÇO DE 1993 Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo Secretários: Exmos. - Srs. José Mário Lemos Damião Vítor Manuel Caio Roque José de Almeida Cesário Maria da Conceição Figueira Rodrigues SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos. O inquérito parlamentar n.º 8/VI-Sobre a responsabilidade governamental na manutenção e promoção a elevados cargos da Administração Pública de elementos indiciariamente pertencentes a associação criminosa envolvida no desvio de verbas do Fundo Social Europeu e as garantias de defesa da credibilidade do Estado Português (PS) foi discutido, tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Emprego e da Formação Profissional (Pinto Cardoso), os Srs. Deputadas Meneses Ferreira (PS), Castro Almeida (PSD), António Lobo Xavier (CDS), Luís Pais de Sousa (PSD), António Filipe (PCP), Mário Tomé (Indep.) e Helena Torres Marques (PS). Na discussão do inquérito parlamentar n.º 9/VI - Sobre as circunstâncias e responsabilidades das casos e do tratamento dado na fronteira a cerros cidadãos estrangeiros (particularmente do Brasil e dos PALOP) (PCP) intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Carlos Encarnação), os Srs. Deputados Miguel Urano Rodrigues (PCP) Edite Estrela (PS José Puig (PSD), 15abel Castro (Os Verdes) e Adriano Moreira (CDS). Por último, foi apreciado o inquérito parlamentar n.º 10/VI - Sobre a extensão, natureza e implicações das irregularidades, ilegalidades e operações de traficância política na gestão, pelo Governo e pela Administração Pública, de subsídios provenientes de fundos comunitários e outras verbas públicas destinadas à reconversão e modernização da agricultura portuguesa, bem como à intervenção nos mercados agrícolas (PS). Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Agricultura (Álvaro Amaro), os Srs. Deputados António Campos (PS), Antunes da Silva (PSD), Lino de Carvalho (PCP) e António Lobo Xavier (CDS). 0 Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 20 minutos. --- Votação Deliberação — DAR I série — 18/03/1993 Quinta-feira, 18 de Março de 1993 I Série - Número 49 DIÁRIO da Assembleia da República VI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993) REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE MARÇO DE 1993 Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo. Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado. Vítor Manuel Caio Roque. José Mário Lemos Damião. Belarmino Henriques Correia SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos. Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.º 50/VI e do projecto de deliberação n.º 59/VI, tendo ainda sido anunciada a retirada do projecto de lei n.º 203/VI. A Assembleia aprovou o voto n º 68/VI - De pesar pela morte da escritora e ex-Deputada Natália Correia (subscrito pelo Sr. Presidente e pelo PSD, PS, PCP, Os Verdes e Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mano Tomé), tendo usado da palavra os Srs. Deputados Manuel Alegre (PS), Mário Maciel (PSD), Miguel Urbano Rodrigues (PCP), Adriano Moreira (CDS), Isabel Castro (Os Verdes), Mário Tomé e João Corregedor da Fonseca (Indep.) Foi igualmente aprovado o voto n.º 69/VI - De pesar pela morte do embaixador Franco Nogueira (apresentado pelo PSD), sobre o qual se pronunciaram, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Sousa Lara (PSD), Almeida Santos (PS), Nogueira de Brito (CDS), João Amaral (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes). No final das respectivas votações, a Câmara guardou um minuto de silêncio. Procedeu-se à discussão da proposta de lei n. º 48/VI - Autoriza o Governo a aprovar medidas de combate à corrupção, sobre a qual intervieram, a diverso título, além dos Srs. Primeiro-Ministro (Cavaco Silva) e Ministro da Justiça (Laborinho Lúcio), os Srs. Deputados João Amaral (PCP), Alberto Costa (PS), Nogueira de finto (CDS), Almeida Santos (PS), Mano Tomé (Indep.), José Vera Jardim e Raúl Rêgo (PS), Odete Santos (PCP), João Corregedor da Fonseca (Indep.), Guilherme Silva e Costa Andrade (PSD). Entretanto, o projecto de lei n.º 103/VI - Alteração da imagem feminina nos manuais escolares (Os Verdes) foi aprovado, na generalidade, tendo baixado à Comissão de Educação, Ciência e Cultura para apreciação na especialidade. Foram igualmente aprovados os projectos de deliberação n.º 58/VI - Fixa o elenco, a ordem e a composição das comissões especializadas permanentes (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República) e 59/VI - Realização de um debate parlamentar, proposto pelo Governo, sobre política agrícola e integração comunitária (PSD). A Câmara rejeitou ainda os inquéritos parlamentares n.º 8/VI - Sobre a responsabilidade governamental na manutenção e promoção a elevados cargos da Administração Pública de elementos indiciariamente pertencentes a associação criminosa envolvida no desvio de verbas do Fundo Social Europeu e as garantias de defesa da credibilidade do Estado Português (PS), 9/VI - Sobre as circunstâncias e responsabilidades dos casos e do tratamento dado na fronteira a certos cidadãos estrangeiros (particularmente do Brasil e dos PALOP) (PCP) e 1O/VI - Sobre a extensão, natureza e implicações das irregularidades, ilegalidades e operações de traficância política na gestão, pelo Governo e pela Administração Pública, de subsídios provenientes de fundos comunitários e outras verbas públicas destinadas à reconversão e modernização da agricultura portuguesa, bem como à intervenção nos mercados agrícolas (PS) O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 20 minutos.