Sobre eventuais violações das disposições da Constituição e das leis gerais da República na Região Autónoma da Madeira.

Sábado, 16 de Maio de 1992 II Série-B — Número 21 DIÁRIO da Assembleia da República VI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992) SUMÁRIO Inquérito parlamentar n.° 4/VI: Sobre eventuais violações de disposições da Constituição e das leis gerais da República na Região Autónoma da Madeira (apresentado pelo PS)...........................................'.. 94 Ratificação n.° 16/VI: Requerimento do PCP solicitando a recaia de ratificação do Decreto-Lei n." 54/92, de 11 de Abril ................................ 94 Perguntas ao Governo: Formuladas, nos lermos dos artigos 236.° e seguintes do Regimento, por PSD, PS. PCP, CDS 6 Os Verdes............ 94

Sexta-feira, 26 da Junho de 1992 I Série - Número 80 DIÁRIO da Assembleia da República VI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992) REUNIÃO PLENÁRIA DE 25 DE JUNHO DE 1992 Presidente: Ex.mo Sr. António Moreira Barbosa de Melo Secretários: Ex.mos Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado Vítor Manuel Caio Roque Belarmino Henriques Correia Alberto Monteiro de Araújo SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa de diversas diplomas. oram aprovados os n.ºs 62 a 69 do Diário. Procedeu-se ao debate do inquérito parlamentar n.º 4/VI - Sobre eventuais violações de disposições da Constituição e das leis gerais da República na Região Autónoma da Madeira (PS), que foi rejeitado. Usaram da palavra, a diverso titulo, os Srs. Deputados Alberto Martins (PS), Raul Castro (Indep.). Carlos Lélis (PSD), Manuel Sérgio (PSN), Octávio Teixeira (PCP), Manuel Queiró (CDS), Mário Tomé (Indep.). Guilherme Silva (PSD), Narana Coissoró (CDS) e Marques da Silva (PS). O inquérito parlamentar n.º 3/VI - Sobre a utilização das verbas concedidas de 1988 a 1989 pelo Fundo Social Europeu e Orçamento do Estado para cursos de formação profissional promovidas pela UGT (PSD, PS, PCP, CDS e PSN) foi também apreciado, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Costa Andrade (PSD), Mário Tomé (Indep.). Narana Coissoró (CDS). Laurentino Dias (PS), Manuel Sérgio (PSN) e Vítor Ranita (PCP). Foi igualmente discutido o inquérito parlamentar n.º 5/VI - Apreciação dos critérios de avaliação e processos de privatização das empresas nacionalizadas (PCP), que foi rejeitado. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado das Finanças (Elias da Costa), os Srs. Deputados Jerónimo de Sousa (PCP), Raul Castro (Indep.), Helena Torres Marques (PS), Rui Carp (PSD), Mário Tomé (Indep.). Narana Coissoró (CDS), Manuel Castro Almeida (PSD), Manuel Sérgio (PSN), Manuel dos Santos (PS) e Octávio Teixeira (PCP). A Câmara concedeu autorização a quatro Deputados para deporem em tribunal e denegou-a a outros três. Foram aprovados, na generalidade, o projecto de lei n.º 119/VI-Alterações à Lei das Petições (PSD) e, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 30/VI-Autoriza o Governo a legislar relativamente aos processos especiais de recuperação das empresas e de falência. Procedeu-se também à votação final global das propostas de lei n.º 6/VI-Transforma a Radiotelevisão Portuguesa, E. P., em sociedade anónima e 26/VI - Estabelece normas relativas ao sistema de propinas. Produziram declarações de voto os Srs. Deputadas António Filipe (PCP) e Manuel Queiró (CDS). A Assembleia apreciou ainda o relatório da Comissão de Fiscalização dos Serviços de Informação, tendo intervindo, a diverso titulo, os Srs. Deputados Jorge Lacão (PS), Carlos Coelho v Guilherme Silva (PSD). Mário Tomé (Indep.), João Amaral (PCP). José Puig (PSD) e Narana Coissoró (CDS). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas e 10 minutos.

Sexta-feira, 26 da Junho de 1992 I Série - Número 80 DIÁRIO da Assembleia da República VI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992) REUNIÃO PLENÁRIA DE 25 DE JUNHO DE 1992 Presidente: Ex.mo Sr. António Moreira Barbosa de Melo Secretários: Ex.mos Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado Vítor Manuel Caio Roque Belarmino Henriques Correia Alberto Monteiro de Araújo SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa de diversas diplomas. oram aprovados os n.ºs 62 a 69 do Diário. Procedeu-se ao debate do inquérito parlamentar n.º 4/VI - Sobre eventuais violações de disposições da Constituição e das leis gerais da República na Região Autónoma da Madeira (PS), que foi rejeitado. Usaram da palavra, a diverso titulo, os Srs. Deputados Alberto Martins (PS), Raul Castro (Indep.). Carlos Lélis (PSD), Manuel Sérgio (PSN), Octávio Teixeira (PCP), Manuel Queiró (CDS), Mário Tomé (Indep.). Guilherme Silva (PSD), Narana Coissoró (CDS) e Marques da Silva (PS). O inquérito parlamentar n.º 3/VI - Sobre a utilização das verbas concedidas de 1988 a 1989 pelo Fundo Social Europeu e Orçamento do Estado para cursos de formação profissional promovidas pela UGT (PSD, PS, PCP, CDS e PSN) foi também apreciado, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Costa Andrade (PSD), Mário Tomé (Indep.). Narana Coissoró (CDS). Laurentino Dias (PS), Manuel Sérgio (PSN) e Vítor Ranita (PCP). Foi igualmente discutido o inquérito parlamentar n.º 5/VI - Apreciação dos critérios de avaliação e processos de privatização das empresas nacionalizadas (PCP), que foi rejeitado. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado das Finanças (Elias da Costa), os Srs. Deputados Jerónimo de Sousa (PCP), Raul Castro (Indep.), Helena Torres Marques (PS), Rui Carp (PSD), Mário Tomé (Indep.). Narana Coissoró (CDS), Manuel Castro Almeida (PSD), Manuel Sérgio (PSN), Manuel dos Santos (PS) e Octávio Teixeira (PCP). A Câmara concedeu autorização a quatro Deputados para deporem em tribunal e denegou-a a outros três. Foram aprovados, na generalidade, o projecto de lei n.º 119/VI-Alterações à Lei das Petições (PSD) e, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 30/VI-Autoriza o Governo a legislar relativamente aos processos especiais de recuperação das empresas e de falência. Procedeu-se também à votação final global das propostas de lei n.º 6/VI-Transforma a Radiotelevisão Portuguesa, E. P., em sociedade anónima e 26/VI - Estabelece normas relativas ao sistema de propinas. Produziram declarações de voto os Srs. Deputadas António Filipe (PCP) e Manuel Queiró (CDS). A Assembleia apreciou ainda o relatório da Comissão de Fiscalização dos Serviços de Informação, tendo intervindo, a diverso titulo, os Srs. Deputados Jorge Lacão (PS), Carlos Coelho v Guilherme Silva (PSD). Mário Tomé (Indep.), João Amaral (PCP). José Puig (PSD) e Narana Coissoró (CDS). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas e 10 minutos.