Apuramento de responsabilidades quanto à sua decisão e ao processo de vazamento da Albufeira do Maranhão, bem como quanto às suas consequências económicas, sociais e ambientais, designadamente na região que envolve os Municípios de Avis e Mora.

Publicação — DAR II série B — 21/12/1991 Sábado, 21 de Dezembro de 1991 II Série-B — Número 6 DIÁRIO da Assembleia da República VI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992) SUMÁRIO Voto n.° 3/VI: De saudação pela criação da Faculdade de Direito da Universidade do Porto (apresentado pelo PSD).... 24 Inquérito parlamentar n.° 1/VI: Apuramento de responsabilidades quanto à decisão e ao processo de vazamento da albufeira do Maranhão, bem como quanto às suas consequências económicas, sociais e ambientais, designadamente na região que envolve os Municípios de Avis e Mora (apresentado por Os Verdes)..................................... 24 Ratificações (n.°* 9/V1 a 12/VI): N.° 9/VI — Requerimento do PS solicitando a apreciação, pela Assembleia, do Decreto-Lei n.° 445/91, de 20 de Novembro............................. 27 N.° 10/VI — Requerimento do PS solicitando a apreciação, pela Assembleia, do Decreto-Lei n.° 448/9!, de 29 de Novembro............................. 27 N.° 11/VI — Requerimento do PS solicitando a apreciação, pela Assembleia, do Decreto-Lei n.° 452/91, de 11 de Dezembro............................. 27 N.° 12/VI — Requerimento do PCP solicitando a apreciação, pela Assembleia, do Decreto-Lei n.° 445/91, de 20 de Novembro.................. 27 --- Apreciação — DAR I série — 17/01/1992 Sexta-feira, 17 de Janeiro de 1992 I Série - Número 22 DIÁRIO Da Assembleia de República VI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992) REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE JANEIRO DE 1992 Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo Secretários: Exmos. Srs. João Domingos F. de Abreu Salgado Vítor Manuel Caio Roque José Mário Lemos Damião José de Almeida Cesário SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de vários diplomas. Após o Sr. Presidente ter proferido algumas palavras sobre o falecimento da Prof. Doutora Laura Ayres, o Sr. Deputado Macário Correia (PSD) procedeu à leitura do voto n.º 5/VI, de pesar, subscrito por todos os partidos, que foi aprovado, tendo, no final, a Câmara guardado um minuto de silêncio. Em declaração política, a Sr.ª Deputada Lourdes Hespanhol (PCP) criticou a politica educativa do Governo e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Coelho e Carlos Lélis (PSD). Em declaração política, a Sr.ª Deputada Isabel Castro (Os Verdes) teceu considerações acerca do papel do Provedor de Justiça. Em declaração política, o Sr. Deputado Almeida Santos (PS) analisou o actual momento político decorrente das últimas eleições legislativas e felicitou o Presidente da República pela passagem do 1.º ano do seu segundo mandato, tendo depois respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Pacheco Pereira (PSD), Nogueira de Brito (CDS), Luís Sá (PCP}, Silva Marques e Costa Andrade (PSD). O Sr. Deputado Rui Salvada (PSD) abordou a problemática do trabalho infantil. O Sr. Deputado Capoulas Santos (PS) referiu-se aos problemas sociais e económicos com que se debate a região alentejana. Ordem do dia. - A Câmara apreciou o pedido de inquérito parlamentar n.º 1/VI (Os Verdes) - Apuramento de responsabilidades quanto à decisão e ao processo de vazamento da albufeira do Maranhão, bem como quanto às suas consequências económicas, sociais e ambientais, designadamente na região que envolve os municípios de Avis e Mora. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais (António Taveira), os Srs. Deputados André Martins (Os Verdes), João Maçãs (PSD), Lino de Carvalho (PCP), Isabel Castro (Os Verdes), José Sócrates (PS), Manuel Queiró (CDS), Mário Tomé (Indep.), Macário Correia (PSD), Mário Maciel (PSD), Narana Coissoró (CDS) e João Corregedor da Fonseca (Indep.). Entretanto, foi aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de três deputados do PSD. Procedeu-se à eleição dos representantes dos grupos parlamentares no Conselho Nacional de Educação, de dois membros para o Conselho Superior da Defesa Nacional, do presidente do Conselho Nacional de Educação, do presidente do Conselho Económico e Social e do Provedor de Justiça, tendo sido proclamados eleitos os candidatos propostos. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 45 minutos. --- Votação Deliberação — DAR I série — 22/01/1992 Quarta-feira, 22 de Janeiro de 1992 I Série - Número 24 DIÁRIO da Assembleia da República VI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992) REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE JANEIRO DE 1992 Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo Secretários: Exmos. Srs. João Domingos F. de Abreu Salgado José Ernesto Figueira dos Reis José Mário Lemos Damião José de Almeida Cesário SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de vários diplomas, de requerimentos e de uma resposta do Governo. Em declaração política, o Sr. Deputado Adriano Moreira (CDS) abordou questões relativas à segurança europeia, tendo, no final, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Miguel Urbano Rodrigues (PCP), Vera Jardim (PS) e Pacheco Pereira (PSD). Em declaração política, o Sr. Deputado Fernando Amaral (PSD) teceu algumas considerações sobre a reforma do Parlamento. Respondeu depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Alberto Martins (PS), João Corregedor da Fonseca (Indep.), Manuel Sérgio (PSN), Manuel Queiró (CDS), João Amaral (PCP) e Mário Tomé (Indep.). O Sr. Deputado José Cesário (PSD) referiu-se aos problemas com que se debate a região norte do distrito de Viseu e a forma como se têm vindo a ultrapassar. O Sr. Deputado Alberto Martins (PS) deu a conhecer à Câmara um conjunto de projectos de lei do seu partido, visando a reforma das instituições e da Administração. Por fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Guilherme Silva e Pacheco Pereira (PSD) e Manuel Queiró (CDS). O Sr. Deputado João Amaral (PCP) chamou a atenção para as deficientes condições de funcionamento da Linha de Sintra. Ordem do dia. - Foram aprovados vários pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos relativos à substituição de um deputado do PSD e de um deputado do PCP, autorizando dois deputados a deporem em tribunal e denegando autorização a um outro. Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n. º 6/VI (PCP) - Garante aos cidadãos de menores recursos o acesso gratuito a medicamentos para doenças crónicas e outros benefícios, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Agostinho Lopes (PCP), Fernando Andrade (PSD), João Rui de Almeida (PS), Nogueira de Brito (CDS), António Bacelar e Macário Correia (PSD), Rui Cunha (PS), João Corregedor da Fonseca (Indep.), Manuel Sérgio (PSN), Mário Tomé (Indep.) e Jerónimo de Sousa (PCP). Entretanto, foi aprovado o inquérito parlamentar n.º 1/VI (Os Verdes) - Apuramento de responsabilidades quanto à decisão e ao processo de vazamento da albufeira do Maranhão, bem como quanto às suas consequências económicas, sociais e ambientais, designadamente na região que envolve os municípios de Avis e Mora. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 5 minutos.