Convocação do Plenário para apreciar a Proposta de Lei 73/VI que aprova o novo regime do direito de asilo

Apreciação — DAR I série — 11/08/1993 Quarta-feira, 11 de Agosto de 1993 I Série-Número 95 DIÁRIO da Assembleia da República VI LEGISLATURA 2.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993) COMISSÃO PERMANENTE REUNIÃO DE 10 DE AGOSTO DE 1993 Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado SUMÁRIO A reunião teve início às 15 horas e 50 minutos. O Sr. Presidente procedeu à leitura da mensagem do Sr. Presidente da República fundamentando o veto que, exerceu em relação ao Decreto n.º 128/VI, de 2 de Julho de 1993 (Alteração do regime do direito de asilo), devolvendo-o para reapreciação, bem como do pedido do Governo de convocação extraordinária e urgente do Plenário para apreciação e deliberação da proposta de lei n.º 73/VI, que entretanto apresentou sobre o mesmo assunto. O Sr. Presidente comunicou a renúncia ao mandato apresentada pelo Sr. Deputado do PSD Leonardo Ribeiro de Almeida. Foi dada conta da entrada na Mesa de diversos diplomas e de requerimentos. A Comissão deu assentimento à deslocação que o Sr. Presidente da República efectuou à Bélgica entre os dias 6 e 7 do corrente mês, onde participou nas cerimónias fúnebres, de Sua Magestade o Rei Balduíno I. Discutiu-se a convocação do Plenário para apreciar a proposta de lei n.º 73/VI - Aprova o novo regime do direito de asilo, sobre o que se pronunciaram os Srs. Deputados Jorge Lacão (PS), Guilherme Silva (PSD), João Amaral (PCP), Nogueira de Brito (CDS-PP), Ferro Rodrigues (PS), Pacheco Pereira(PSD), José Lamego (PS). André Martins (Os Verdes), Octávio Teixeira (PCP) e Guilherme Silva (CSD), tendo, no final, sido aprovado o projecto de deliberação n.º 75/VI (PSD sobre a convocação do Plenário no para apreciar a proposta de lei. Foi igualmente aprovado o voto n.º88/VI - De pesar pelo falecimento do Professor Jorge Campinos, ex-Deputado à Assembleia da República e ao Parlamento Europeu, tendo a Câmara guardado um minuto de silêncio. Intervieram, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Jorge Lacão (PS), Guilherme Silva (PSD), Octávio Teixeira (PCP), Nogueira de Brito (CDS-PP), Manuel Sérgio (PSN) e André Martins (Os Verdes). O requerimento, apresentado pelo PS, de avocação a Plenário da discussão na especialidade do projecto de lei n.º 196/VI - Candidaturas de cidadãos independentes à eleição dos órgãos das autarquias locais, foi rejeitado. Foi concedida automação à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias no sentido de a mesma reunir nos próximos dias 18, 19 e 20. A reunião foi encerrada eram 17 horas e 50 minutos --- Votação Deliberação — DAR I série — 11/08/1993 Quarta-feira, 11 de Agosto de 1993 I Série-Número 95 DIÁRIO da Assembleia da República VI LEGISLATURA 2.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993) COMISSÃO PERMANENTE REUNIÃO DE 10 DE AGOSTO DE 1993 Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado SUMÁRIO A reunião teve início às 15 horas e 50 minutos. O Sr. Presidente procedeu à leitura da mensagem do Sr. Presidente da República fundamentando o veto que, exerceu em relação ao Decreto n.º 128/VI, de 2 de Julho de 1993 (Alteração do regime do direito de asilo), devolvendo-o para reapreciação, bem como do pedido do Governo de convocação extraordinária e urgente do Plenário para apreciação e deliberação da proposta de lei n.º 73/VI, que entretanto apresentou sobre o mesmo assunto. O Sr. Presidente comunicou a renúncia ao mandato apresentada pelo Sr. Deputado do PSD Leonardo Ribeiro de Almeida. Foi dada conta da entrada na Mesa de diversos diplomas e de requerimentos. A Comissão deu assentimento à deslocação que o Sr. Presidente da República efectuou à Bélgica entre os dias 6 e 7 do corrente mês, onde participou nas cerimónias fúnebres, de Sua Magestade o Rei Balduíno I. Discutiu-se a convocação do Plenário para apreciar a proposta de lei n.º 73/VI - Aprova o novo regime do direito de asilo, sobre o que se pronunciaram os Srs. Deputados Jorge Lacão (PS), Guilherme Silva (PSD), João Amaral (PCP), Nogueira de Brito (CDS-PP), Ferro Rodrigues (PS), Pacheco Pereira(PSD), José Lamego (PS). André Martins (Os Verdes), Octávio Teixeira (PCP) e Guilherme Silva (CSD), tendo, no final, sido aprovado o projecto de deliberação n.º 75/VI (PSD sobre a convocação do Plenário no para apreciar a proposta de lei. Foi igualmente aprovado o voto n.º88/VI - De pesar pelo falecimento do Professor Jorge Campinos, ex-Deputado à Assembleia da República e ao Parlamento Europeu, tendo a Câmara guardado um minuto de silêncio. Intervieram, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Jorge Lacão (PS), Guilherme Silva (PSD), Octávio Teixeira (PCP), Nogueira de Brito (CDS-PP), Manuel Sérgio (PSN) e André Martins (Os Verdes). O requerimento, apresentado pelo PS, de avocação a Plenário da discussão na especialidade do projecto de lei n.º 196/VI - Candidaturas de cidadãos independentes à eleição dos órgãos das autarquias locais, foi rejeitado. Foi concedida automação à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias no sentido de a mesma reunir nos próximos dias 18, 19 e 20. A reunião foi encerrada eram 17 horas e 50 minutos --- Publicação — DAR II série A — 11/08/1993 Quarta-feira, 11 de Agosto de 1993 II Série-A — Número 50 DIARIO da Assembleia da República VI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993) SUMÁRIO Convocação da Assembleia da República: V. projecto de deliberação n.° 75/VI. Mensagem do Presidente da República: Fundamentando o veto que exerceu em relação ao Decreto n.° 128/VI, de 2 de Julho de 1993 (Alteração do regime do direito de asilo), devolvendo-o para reapreciação (a) 930 Proposta de lei n.° 73/VI: Aprova o novo regime do direito de asilo....................... 931 Proposta de resolução n.° 34/VT. Aprova o Acordo, por Troca de Notas, entre a República Portuguesa e a República Polaca sobre a Supressão de Vistos................................................................................... 936 Projecto de deliberação n.° 75/VI: Convocação do Plenário para apreciar a proposta de lei n.° 73/VI (PSD).................................................................. 938 (a) O Decreto n.° 128/VI encontra-se publicado no Diário da Assembleia da República, n.° 48, de 22 de Julho de 1993.