Constituição de uma comissão parlamentar para o contacto com as Cortes Espanholas

Publicação — DAR II série A — 20/03/1993 Sábado, 20 de Março de 1993 II Série-A — Número 25 DIÁRIO da Assembleia da República VI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993) SUMÁRIO Decretos (n.- 47/VI a 49/VI): N." 47/VI — Obrigação de notificação prévia na utilização, por via aérea, de produtos fitofarmacêuticos.......... 480 N.° 48/VI — Collieita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana ............................................................ 480 N.° 49/V1 — Autorização ao Governo para rever o regime jurídico dos revisores oficiais de conta.*................... 482 Resolução: Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Transferência ile Pessoas Condenadas...................................... 482 Projectos de lei (n." 22/VI, 203/VI, 267/VI, 269/VI, 270/VI, 272/VI, 2767VI e 277/VI a 280/VI): N." 22/VT (Aprova a Carta de Garantias dos Direitos dos Cidadãos perante a Administração Pública): Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias................. 492 N.° 203/VI (Revogação do visto prévio do Tribunal de Contas): Comunicação do PS anunciando a retirada do projecto de lei.............................................................................. 496 N.° 267/VI (Alterações à Lei n.° 86/89, de 8 de Setembro (reforma do Tribunal de Contas))-. Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direita"!, Liberdades e Garantias.................................. 496 Propostas de eliminação e de alteração (apresentadas pelo PSD)...................................................................... 499 N.° 269/VI (Alteração ao Estatuto dos Gestores Públicos): Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano.................................................................... 499 N." 270/VI — (Fiscalização das empresas públicas e sociedades de capitais exclusivamente públicos): V. Projecto de lei n.' 269/VI. N.° 272/VI [AUeta a Lei n." 86/89, de 8 de Setembro (reforma do Tribunal de Contas)]: Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.................................. 500 N.° 276/VI [Altera a Lei n.° 86/89, de 8 de Setembro (reforma do Tribunal de Contas)]: V. Projecto de lei n.' 269/Vi. Proposta de alteração (apresentada pelo PCP)........... 501 N.° 277/VI — Assegura a publicidade das decisões de entidades públicas que atribuam beneficias a particulares (apresentado pelo PS)....................................................... 501 N.° 278/VI — Sujeita a aplicação dos fundos estruturais comunitários a auditorias por entidades independentes escolhidas por concurso público (apresentado pelo PS) 502 N.° 279/VI — Regula o sistema de pronúncia da Assembleia da República sobre matérias em processo de decisão nas instituições das Comunidades Europeias (altera a Lei n.° 111/88, de 15 de Dezembro) (apresentado pelo PCP).......................................................................... 503 N.° 280/VI — Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal na construção europeia (apresentado pelo CDS).................. 504 Proposta de lei n.° 50/VI: Autoriza o Governo a legislar no sentido de adequar as competências das administrações central e local aos programas de realojamento e de construção de habitações económicas....................................................................... 505 Proposta de resolução n.° 20/V1 (Aprova, para ratificação, a Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal): Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direita1!, Liberdades e Garantias........................ 506 Projectos de deliberação (n.- 59/VI e 60/VI): N.° 59/VI — Realização de um debate parlamentar, pro-pasio pelo Governo, sobre política agrícola e integração comunitária (apresentado pelo PSD)............................... 509 N.° 60/VI — Constituição de uma comissão parlamentar para o contacto com as Cortes de Espanha (apresentado pelo PSD).......................................................................... 509 --- Apreciação — DAR I série — 30/04/1993 Sexta-feira, 30 de Abril de 1993 I Série - Número 64 DIÁRIO da Assembleia da República VI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993) REUNIÃO PLENÁRIA DE 29 DE ABRIL DE 1993 Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado Vítor Manuel Caio Roque José Mário Lemos Damião José de Almeida Cesário SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 40 minutos. Antas da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º 55/17 e do inquérito parlamentar n.º 13/VI, dos requerimentos e das respostas a alguns outros. Em declaração política, o Sr. Deputado António Lobo Xavier (CDS) congratulou-se com a resolução do diferendo entre a Assembleia da República e os profissionais da comunicação social e aludiu à necessidade de um código ético da actividade política, respondendo, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Almeida Santos (PS) e Duarte Lima (PSD). Também em declaração política, o Sr. Deputado Alberto Costa (PS) responsabilizou o PSD e o Governo pelo agravamento da crise económica, social e das instituições, tendo respondido, no fim, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Pacheco Pereira (PSD). Ainda em declaração política, o Sr. Deputado André Martins (Os Verdes), que também saudou a retoma da cobertura dos debates pelos órgãos de comunicação social, criticou a política de ambiente do Governo. O Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP) expressou a satisfação do seu grupo parlamentar pelo restabelecimento do normal funcionamento e cobertura informativa pela comunicação social das sessões plenárias. O Sr. Deputado Rui Vieira (PS) trouxe à colação alguns problemas do distrito das Caldas da Rainha. O Sr. Deputado Mário Tomé (Indep.) condenou a política prosseguida pelo Governo, que disse ter sido realçada pelo bloqueio da comunicação social à actividade parlamentar. Foi aprovado o voto n.º 79/VI- De pesar pelo falecimento do médico e ex-Deputado Prof. Doutor Miller Guerra, tendo usado da palavra, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Raúl Rêgo (PS), Fernando Amaral (PSD) e Lino de Carvalho (PCP). No fim, a Câmara guardou um minuto de silêncio. Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 127/VI - Para a defesa e valorização do tapete de Arraiolos (PCP), que foi rejeitado. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), Nogueira de Brito (CDS), Carlos Lélis (PSD), Maria Julieta Sampaio e Luís Capoulas Santos (PS) e Maria José Barbosa Correia (PSD). Foram aprovados quatro pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos, dois autorizando três Deputados a deporem em tribunal como testemunhas, outro denegando autorização e o último mandando arquivar o processo. Após rejeição dos requerimentos apresentados pelo PCP de avocação a Plenário da votação de diversos artigos da proposta de lei n.º 50/VI-Autoriza o Governo a legislar no sentido de adequar as competências das administrações central e local aos programas de realojamento e de construção de habitações económicas, foi a mesma aprovada em votação final global. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Leonor Coutinho (PS), José Manuel Maia (PCP) e Nogueira de Brito (CDS). O projecto de lei n.º 137/VI-Alarga o período de protecção post mortem dos direitos de autor (PCP) foi discutido, na generalidade, tendo intervindo os Srs. Deputados José Calçada (PCP), Fernando Perora Marques (PS), Nogueira de Brito (CDS) e Margarida Silva Pereira (PSD). Sobre o projecto de deliberação n.º 60/VI- Constituição de uma Comissão Parlamentar para o Contacto com as Cortes de Espanha (PSD) pronunciaram-se os Srs. Deputados Sousa Iara (PSD), Helena Torres Marques (PS), Octávio Teixeira (PCP) e António Lobo Xavier (CDS). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 55 minutos. --- Votação Deliberação — DAR I série — 06/05/1993 Quinta-feira, 6 de Maio de 1993 I Série - Número 66 DIÁRIO da Assembleia da República VI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993) REUNIÃO PLENÁRIA DE 5 DE MAIO DE 1993 Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado José Mário Lemos Damião José de Almeida Cesário José Ernesto Figueira dos Reis SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos. Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas e de requerimentos ao Governo. O Sr. Deputado António Filipe (PCP), a propósito do IV Congresso da Juventude Comunista Portuguesa recentemente realizado, fez um balanço crítico da política de juventude do Governo, tendo depois respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luís Nobre (PSD) e António José Seguro (PS). O Sr. Deputado Casimiro de Almeida (PSD) abordou problemas diversos do concelho de Oliveira de Azeméis. O Sr. Deputado António Campos (PS) criticou a política seguida pelo Ministério da Agricultura no que se refere à sanidade animal e à saúde pública e respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Duarte (PSD), Lino de Carvalho (PCP), António Lobo Xavier (CDS) e Mário Maciel (PSD). Foi aprovado o voto n.º 80/VI (PS e PCP) - De pesar pelo falecimento do historiador de arte Túlio Espanca, sobre o qual intervieram os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), Armando Cunha (PSD) e Luís Capoulas Santos (PS). No fim, a Câmara guardou um minuto de silêncio. Ordem do dia.- Foram aprovados quatro pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando três Deputados a deporem em Tribunal como testemunha e outro denegando-a ao Sr. Presidente da Assembleia. Procedeu-se à discussão da proposta de lei n.º 55/VI - Autoriza o Governo a alterar o regime contra-ordenacional aplicável às violações das normas legais sobre o direito de habitação periódica e direitos análogos, que foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Turismo (Alexandre Relvas), os Srs. Deputados António Lobo Xavier (CDS), Raul Castro (Indep.), António Vairinhos (PSD), José Vera Jardim (PS), António Filipe (PCP), Manuel dos Santos (PS), Correia Afonso (PSD) e Joaquim da Silva Pinto (PS). Produziram declarações de voto os Srs. Deputadas José Vem Jardim (PS) e Carlos Coelho (PSD). Procedeu-se à eleição do presidente e dois vogais da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados (CNPDPI). Foi rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n.º 137/VI - Alarga o período de protecção post mortem dos direitos de autor (PCP) e aprovado o projecto de deliberação nº 60/VI - Constituição de uma Comissão Parlamentar para o Contacto com as Cortes de Espanha (PSD). A Câmara apreciou ainda a proposta de resolução n.º 20/VI - Aprova, para ratificação, a Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, tendo intervindo, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Borges Soeiro), os Srs. Deputados José Magalhães e Alberto Martins (PS), Odete Santos (PCP), António Lobo Xavier (CDS) e Ana Paula Barros (PSD). A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 30 minutos.