Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República

Sexta-feira, 28 de Maio de 1999 I Série - Número 92 VII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999) REUNIÃO PLENÁRIA DE 27 DE MAIO DE 1999 Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Maria Luísa Lourenço Ferreira João Cerveira Corregedor da Fonseca S U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º 283/VII e do projecto de deliberação n.º 57/VII. Foram aprovados os n.ºs 63 a 71 do Diário. Foi discutido, na generalidade, o projecto de lei n.º 640/VII - Lei de bases da saúde (CDS-PP), que viria a ser rejeitado, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), Francisco José Martins (PSD), Fernanda Costa e Alberto Marques (PS), Jorge Roque Cunha (PSD), Eduarda Ferronha (PS), Bernardino Soares (PCP), Nuno Correia da Silva (CDS-PP), José Barradas e José Magalhães (PS). O projecto de deliberação n.º 57/VII - Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes) foi aprovado, assim como um requerimento, apresentado pelo PS, de baixa à Comissão sem votação do projecto de lei n.º 627/VII - Altera a Lei n.º 14/96, de 20 de Abril, alargando a capacidade de fiscalização do exercício da função accionista do Estado (CDS-PP). Foram também aprovadas, na generalidade, as propostas de lei n.ºs 265/VII - Aprova a lei de protecção das crianças e jovens em perigo, 266/VII - Aprova a lei tutelar educativa e 267/VII - Altera o Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro, em matéria de processos tutelares cíveis e, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os projectos de lei n.ºs 641/VII - Alteração da Lei n.º 17/91, de 8 de Junho (PSD), que se refere, como sabem, à sede do concelho de Ourem e 646/VII - Alteração da área administrativa da cidade de Esposende (PSD). Procedeu-se à votação, na especialidade e final global, do texto final, apresentado pela Comissão de

Sexta-feira, 28 de Maio de 1999 I Série - Número 92 VII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999) REUNIÃO PLENÁRIA DE 27 DE MAIO DE 1999 Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Maria Luísa Lourenço Ferreira João Cerveira Corregedor da Fonseca S U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º 283/VII e do projecto de deliberação n.º 57/VII. Foram aprovados os n.ºs 63 a 71 do Diário. Foi discutido, na generalidade, o projecto de lei n.º 640/VII - Lei de bases da saúde (CDS-PP), que viria a ser rejeitado, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), Francisco José Martins (PSD), Fernanda Costa e Alberto Marques (PS), Jorge Roque Cunha (PSD), Eduarda Ferronha (PS), Bernardino Soares (PCP), Nuno Correia da Silva (CDS-PP), José Barradas e José Magalhães (PS). O projecto de deliberação n.º 57/VII - Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes) foi aprovado, assim como um requerimento, apresentado pelo PS, de baixa à Comissão sem votação do projecto de lei n.º 627/VII - Altera a Lei n.º 14/96, de 20 de Abril, alargando a capacidade de fiscalização do exercício da função accionista do Estado (CDS-PP). Foram também aprovadas, na generalidade, as propostas de lei n.ºs 265/VII - Aprova a lei de protecção das crianças e jovens em perigo, 266/VII - Aprova a lei tutelar educativa e 267/VII - Altera o Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro, em matéria de processos tutelares cíveis e, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os projectos de lei n.ºs 641/VII - Alteração da Lei n.º 17/91, de 8 de Junho (PSD), que se refere, como sabem, à sede do concelho de Ourem e 646/VII - Alteração da área administrativa da cidade de Esposende (PSD). Procedeu-se à votação, na especialidade e final global, do texto final, apresentado pela Comissão de

Sábado, 29 de Maio de 1999 II Série-A — Número 68 DIÁRIO «ta Assembleia da República VII LEGISLATURA 4.A SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999) SUMÁRIO Decreto n.° 356/VII: Estabelece a licença especial para o exercício transitório de funções de magistrado judicial ou do Ministério Público na região administrativa especial de Macau.......... 1900 Resolução (a): Aprova a decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimentos de 5 de Junho dc 1998 no que se refere ao aumento do capital do Banco. Projectos de lei (n.w 224/VTI, 406/VTI a 408/VII, 6207VTI, 640/VII, 646/VII e 658/VII): N.° 224/VII (Núcleos de acompanhamento médico ao toxicodependente): Relatório c texto final da Comissão Eventual para o Acompanhamento e Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo e do Tráfico de Droga...... I900 N ° 4067VII (Revoga a colecta mínima do IVA): Comunicação do Grupo Parlamentar do PSD, dando conta da retirada desta iniciativa legislativa................ I90l N.° 407/VU (Revoga a colecta mínima do IRS): V. Projecto de lei n" 406/VI1. N.° 408/VII (Revoga a colecta mínima do IRC): V. Projecto de lei n.° 406/VI1. N.° 620/V1I (Criação da rede pública de casas de apoio a mulheres vítimas de violência): Relatório e texto final da Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família........................ I90l N.° 640/VIl (Lei de bases da saúde): Relatório e parecer da Comissão de Saúde................. I902 N.° 646/VII (Alteração da área administrativa da cidade de Esposende): Texto final da Comissão de Administração do Territó- N." 658/VII (Apoio à aquisição de instrumentos de música por bandas filarmónicas e outras formações musicais): Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência 'e Cultura........................................................................ 1903 ropostas de lei (n.« 218/VII, 250/Vn, 268/VII, 272/VII 283/VII a 285/VTJ): N.° 218/VII (Regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal): Relatório e texto final da Comissão de .Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias............... 1904 N.° 250/V1I (Aprova o Código do Imposto do Selo): Relatório e parecer da Comissão de Economia. Finanças e Plano.................................................................... 1909 N.° 268/VII (Regula o exercício da liberdade sindical e os'direitos de negociação colectiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública): Relatório e parecer elaborados pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação, do PSD. e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garan-' tias.................................................................................. 1914 N." 272/VII (Aprova o Regulamento Disciplinar da Guarda Nacional Republicana): Idem............................................................................... 1915 N.° 283/VII — Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico dc funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias.............................. 1915 N.° 284/VII — Autoriza o Governo a aprovar o estatuto disciplinar dos notários enquanto oficiais públicos......... 1936 N.° 285/VH — Aprova o Estatuto do Notariado.......... 1937 rojecto de deliberação n." S7/V1I: Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (apresentado pelo PS, PSD, CDS--PP, PCP e Os Verdes)..................................................... 1948 (a) É publicada em suplemento a este número.