Alteração dos limites territoriais dos concelhos de Benavente e Salvaterra de Magos no distrito de Santarém.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROJECTO DE LEI N.º 419/IX ALTERAÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS DOS CONCELHOS DE BENAVENTE E SALVATERRA DE MAGOS, NO DISTRITO DE SANTARÉM Exposição de motivos Os munícipes dos lugares de Coitadinha e Gatinheiras, no concelho de Benavente, vivem junto à malha urbana da freguesia de Salvaterra de Magos, no concelho de Salvaterra de Magos. Devido a esta proximidade geográfica muitos destes munícipes são eleitores em Salvaterra de Magos e orientam toda a sua actividade para este concelho, reclamando sobre a sua qualidade de vida, designadamente ao nível da satisfação do saneamento básico ou da existência de equipamentos públicos, que consideram ser mais facilmente qualificada a partir do município de Salvaterra de Magos. As duas câmaras municipais recuperaram uma proposta de 1995 e depois de intensas negociações, que demoraram mais de oito anos, entre todos os autarcas e órgãos autárquicos locais directamente envolvidos, obtiveram um acordo para a alteração dos limites fronteiriços dos concelhos de Benavente e Salvaterra de Magos. Para dar conformidade a este entendimento a alteração dos limites territoriais foi objecto de inquérito público no concelho de Benavente, por ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA iniciativa da respectiva câmara municipal, através do Aviso n.º 5199/2003, publicado no Apêndice n.º 103, do Diário da República , II Série, n.º 157, de 10 de Julho de 2003, não se tendo registado qualquer participação. Paralelamente, e por iniciativa da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, a alteração dos limites territoriais foi objecto de um edital publicado na II Série do Diário da República , Apêndice n.º 119, de 7 de Agosto de 2003, onde se publicitava a deliberação do executivo municipal, na sua reunião de 23 de Janeiro de 2003, não tendo existido qualquer reclamação ou sugestão àquela alteração dentro do prazo estipulado para audiência dos interessados. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PSD abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei: Artigo 1.º São alterados os limites territoriais dos concelhos de Benavente e Salvaterra de Magos, no distrito de Santarém. Artigo 2.º São alterados os limites territoriais da freguesia de Benavente, no concelho de Benavente, e das freguesias de Foros de Salvaterra e Salvaterra de Magos, no concelho de Salvaterra de Magos. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo 3.º Conforme planta cartográfica anexa, são integrados na freguesia e concelho de Salvaterra de Magos 104 hectares, nas localidades de Coitadinha e Gatinheiras, a serem desanexados da freguesia e concelho de Benavente. Artigo 4.º Conforme planta cartográfica anexa, são integrados na freguesia de Foros de Salvaterra, concelho de Salvaterra de Magos, 122 hectares, na localidade de Paul de Magos, por desanexação da freguesia de Salvaterra de Magos, também no concelho de Salvaterra de Magos. Artigo 5.º Conforme planta cartográfica anexa, é integrada na freguesia e concelho de Benavente a área de 211 hectares, nas localidades das Figueiras e Bilrete, a desanexar da freguesia de Foros de Salvaterra, concelho de Salvaterra de Magos. Palácio de São Bento, 15 de Março de 2004. Os Deputados do PSD: Vasco Cunha — José Manuel Cordeiro — João Moura — Paula Carloto — Manuel Oliveira. --- Publicação — DAR II série A — 2160-2160 — 27/03/2004 2160 | II Série A - Número 048 | 27 de Março de 2004   Artigo 6.º A presente lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação. Assembleia da República, 16 de Março de 2004. Os Deputados do PS: Ascenso Simões - Pedro Silva Pereira. PROJECTO DE LEI N.º 419/IX ALTERAÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS DOS CONCELHOS DE BENAVENTE E SALVATERRA DE MAGOS, NO DISTRITO DE SANTARÉM Exposição de motivos Os munícipes dos lugares de Coitadinha e Gatinheiras, no concelho de Benavente, vivem junto à malha urbana da freguesia de Salvaterra de Magos, no concelho de Salvaterra de Magos. Devido a esta proximidade geográfica muitos destes munícipes são eleitores em Salvaterra de Magos e orientam toda a sua actividade para este concelho, reclamando sobre a sua qualidade de vida, designadamente ao nível da satisfação do saneamento básico ou da existência de equipamentos públicos, que consideram ser mais facilmente qualificada a partir do município de Salvaterra de Magos. As duas câmaras municipais recuperaram uma proposta de 1995 e depois de intensas negociações, que demoraram mais de oito anos, entre todos os autarcas e órgãos autárquicos locais directamente envolvidos, obtiveram um acordo para a alteração dos limites fronteiriços dos concelhos de Benavente e Salvaterra de Magos. Para dar conformidade a este entendimento a alteração dos limites territoriais foi objecto de inquérito público no concelho de Benavente, por iniciativa da respectiva câmara municipal, através do Aviso n.º 5199/2003, publicado no Apêndice n.º 103, do Diário da República, II Série, n.º 157, de 10 de Julho de 2003, não se tendo registado qualquer participação. Paralelamente, e por iniciativa da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, a alteração dos limites territoriais foi objecto de um edital publicado na II Série do Diário da República, Apêndice n.º 119, de 7 de Agosto de 2003, onde se publicitava a deliberação do executivo municipal, na sua reunião de 23 de Janeiro de 2003, não tendo existido qualquer reclamação ou sugestão àquela alteração dentro do prazo estipulado para audiência dos interessados. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PSD abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei: Artigo 1.º São alterados os limites territoriais dos concelhos de Benavente e Salvaterra de Magos, no distrito de Santarém. Artigo 2.º São alterados os limites territoriais da freguesia de Benavente, no concelho de Benavente, e das freguesias de Foros de Salvaterra e Salvaterra de Magos, no concelho de Salvaterra de Magos. Artigo 3.º Conforme planta cartográfica anexa, são integrados na freguesia e concelho de Salvaterra de Magos 104 hectares, nas localidades de Coitadinha e Gatinheiras, a serem desanexados da freguesia e concelho de Benavente. Artigo 4.º Conforme planta cartográfica anexa, são integrados na freguesia de Foros de Salvaterra, concelho de Salvaterra de Magos, 122 hectares, na localidade de Paul de Magos, por desanexação da freguesia de Salvaterra de Magos, também no concelho de Salvaterra de Magos. Artigo 5.º Conforme planta cartográfica anexa, é integrada na freguesia e concelho de Benavente a área de 211 hectares, nas localidades das Figueiras e Bilrete, a desanexar da freguesia de Foros de Salvaterra, concelho de Salvaterra de Magos. Palácio de São Bento, 15 de Março de 2004. Os Deputados do PSD: Vasco Cunha - José Manuel Cordeiro - João Moura - Paula Carloto - Manuel Oliveira. --- Discussão generalidade — DAR I série — 1323-1328 — 10/12/2004 1323 | I Série - Número 021 | 10 de Dezembro de 2004   de alguma forma as localidades abrangidas pelo diplomas que hoje vão ser votados. Estou informado que, uma vez que a Sala das Sessões, apesar de ser grande, não é extensível, uma parte das pessoas interessadas neste debate se encontra na Sala do Senado, onde seguem o debate por circuito interno de televisão. A todos cumprimento. Previno que o público presente nas galerias não pode manifestar-se. Apenas os Deputados podem usar da palavra e aplaudir, ou não. A festa far-se-á, com certeza, no seu lugar de origem. Vou agora anunciar os projectos de lei cujos textos finais, apresentados pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, vão ser submetidos a discussão na generalidade. Sobre elevação de povoações a vilas - No distrito de Aveiro: n.os 402/IX - Elevação da freguesia de Pardilhó, no concelho de Estarreja, distrito de Aveiro, à categoria de vila (PSD), 403/IX - Elevação da freguesia de Salreu, no concelho de Estarreja, distrito de Aveiro, à categoria de vila (PSD) e 463/IX - Elevação da povoação da Gafanha da Encarnação, no município de Ílhavo, à categoria de vila (Deputado do PSD Jorge Tadeu Morgado); No distrito de Braga: n.º 469/IX - Elevação da povoação de Bouro de Santa Maria, no município de Amares, distrito de Braga, à categoria de vila (PSD); No distrito de Coimbra: n.º 515/IX - Elevação da povoação de Taveiro, no concelho de Coimbra, à categoria de vila (PSD); No distrito da Guarda: n.os 522/IX (PSD) e 533/IX (PS) - Elevação da aldeia de Vila Franca das Naves, no concelho de Trancoso, à categoria de vila; No distrito de Leiria: n.º 473/IX - Elevação da povoação de Monte Redondo, no concelho de Leiria, à categoria de vila (PSD); No distrito do Porto: n.os 249/IX - Elevação da povoação de Perafita, no concelho de Matosinhos, à categoria de vila (PS) e 456/IX - Elevação da povoação de Carvalhosa, no concelho de Paços de Ferreira, à categoria de vila (PSD); No distrito de Santarém: n.º 476/IX - Elevação da povoação de Vilar dos Prazeres, no município de Ourém, a vila (PSD); No distrito de Setúbal: n.º 283/IX - Elevação de Samouco, no concelho de Alcochete, à categoria de vila (PCP); No distrito de Viana do Castelo: n.os 394/IX - Elevação da povoação de Arcozelo, no concelho de Ponte de Lima, à categoria de vila (PCP) e 475/IX - Elevação da freguesia de Alvarães, no concelho de Viana do Castelo, à categoria de vila (PS); No distrito de Vila Real: n.os 294/IX (PS) e 538/IX (PSD) - Elevação da povoação de Santo Estevão, no concelho de Chaves, à categoria de vila (PS); No distrito de Viseu: n.º 141/IX - Elevação da povoação de Fonte Arcada, no concelho de Sernancelhe, distrito de Viseu, à categoria de vila (CDS-PP). Sobre elevação de vilas a cidades - No distrito de Aveiro: n.os 401/IX - Elevação da vila de Estarreja, no concelho de Estarreja, distrito de Aveiro, à categoria de cidade (PSD) e 530/IX - Elevação à categoria de cidade a vila de Anadia e povoações contíguas (Alféloas, Arcos, Canha, Famalicão, Malaposta e Vendas da Pedreira, da freguesia de Arcos, e Póvoa do Pereiro, da freguesia da Moita) (Deputado do PSD José Manuel Ribeiro); No distrito de Évora: n.º 472/IX - Elevação de vila de Reguengos de Monsaraz, no concelho de Reguengos de Monsaraz, à categoria de cidade (Deputado do PS Capoulas Santos); No distrito da Guarda: n.os 481/IX (PSD) e 493/IX (CDS-PP) - Elevação da vila de Meda, no concelho de Meda, à categoria de cidade, 523/IX (PSD) e 534/IX (PS) - Elevação da vila de Trancoso, no concelho de Trancoso, à categoria de cidade (PSD) e 536/IX - Elevação da vila de Sabugal, no concelho de Sabugal, à categoria de cidade (PSD); No distrito do Porto: n.º 477/IX - Elevação da vila de Valbom, no concelho de Gondomar, à categoria de cidade (PSD); No distrito de Setúbal: n.os 379/IX - Elevação da vila da Costa da Caparica, no concelho de Almada, a cidade (PSD) e 423/IX - Elevação a cidade da vila da Costa da Caparica, sita no concelho de Almada, no distrito de Setúbal (Deputado do CDS-PP Narana Coissoró); No distrito de Viseu: n.º 470/IX - Elevação da vila de Tarouca, no concelho de Tarouca, à categoria de cidade (PS, PSD e CDS-PP). Sobre a alteração da denominação de povoações e freguesias - No distrito de Braga: n.º 468/IX - Altera a denominação da povoação de Vila de Covas, no concelho de Terras de Bouro, para Vila de Terras de Bouro (PSD); No distrito de Faro: n.º 494/IX - Altera a denominação da freguesia de Estói, no concelho e distrito de Faro, para Estoi (PSD); --- Votação na generalidade — DAR I série — 1341-1341 — 10/12/2004 1341 | I Série - Número 021 | 10 de Dezembro de 2004   Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada pede a palavra para que efeito? A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): - Para fazer uma declaração de voto oral, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Ser-lhe-á dada no final, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do texto final relativo ao projecto de lei n.º 470/IX - Elevação da vila de Tarouca, no concelho de Tarouca, à categoria de cidade (PS, PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Neste momento, registaram-se aplausos do público presente nas galerias. O público presente nas galerias não pode manifestar-se! Já o tinha dito no início, mas talvez não estivessem presentes. Lamento, mas não podem manifestar-se de forma alguma. Terão ocasião de fazer a festa quando chegarem à nova cidade de Tarouca. Devia, por obrigação, mandar evacuar as galerias, mas penso que seria uma violação no dia de hoje, com toda a franqueza. Srs. Deputados, vamos votar o texto final relativo ao projecto de lei n.º 468/IX - Altera a denominação da povoação de Vila de Covas, no concelho de Terras de Bouro, para Vila de Terras de Bouro (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação do texto final relativo ao projecto de lei n.º 494/IX - Altera a denominação da freguesia de Estói, no concelho e distrito de Faro, para Estoi (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o texto final relativo ao projecto de lei n.º 517/IX - Alteração da designação da freguesia de Vale da Amoreira, no concelho de Manteigas, distrito da Guarda, para Vale de Amoreira (PSD, PS, CDS-PP e PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação do texto final relativo ao projecto de lei n.º 227/IX - Alteração dos limites da freguesia de Pombalinho, no concelho de Santarém, e passagem da freguesia do Pombalinho para o concelho da Golegã (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o texto final relativo aos projectos de lei n.os 419/IX - Alteração dos limites territoriais dos concelhos de Benavente e Salvaterra de Magos, no distrito de Santarém (PSD) e 421/IX - Alteração dos limites administrativos dos concelhos de Benavente e de Salvaterra de Magos (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação do texto final relativo aos projectos de lei n.os 265/IX - Alteração dos limites territoriais das freguesias de Santa Maria da Graça e São Sebastião, no concelho de Setúbal (PSD) e 267/IX - Alteração de limites territoriais das freguesias de Santa Maria da Graça e São --- Votação na especialidade — DAR I série — 1341-1341 — 10/12/2004 1341 | I Série - Número 021 | 10 de Dezembro de 2004   Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada pede a palavra para que efeito? A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): - Para fazer uma declaração de voto oral, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Ser-lhe-á dada no final, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do texto final relativo ao projecto de lei n.º 470/IX - Elevação da vila de Tarouca, no concelho de Tarouca, à categoria de cidade (PS, PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Neste momento, registaram-se aplausos do público presente nas galerias. O público presente nas galerias não pode manifestar-se! Já o tinha dito no início, mas talvez não estivessem presentes. Lamento, mas não podem manifestar-se de forma alguma. Terão ocasião de fazer a festa quando chegarem à nova cidade de Tarouca. Devia, por obrigação, mandar evacuar as galerias, mas penso que seria uma violação no dia de hoje, com toda a franqueza. Srs. Deputados, vamos votar o texto final relativo ao projecto de lei n.º 468/IX - Altera a denominação da povoação de Vila de Covas, no concelho de Terras de Bouro, para Vila de Terras de Bouro (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação do texto final relativo ao projecto de lei n.º 494/IX - Altera a denominação da freguesia de Estói, no concelho e distrito de Faro, para Estoi (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o texto final relativo ao projecto de lei n.º 517/IX - Alteração da designação da freguesia de Vale da Amoreira, no concelho de Manteigas, distrito da Guarda, para Vale de Amoreira (PSD, PS, CDS-PP e PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação do texto final relativo ao projecto de lei n.º 227/IX - Alteração dos limites da freguesia de Pombalinho, no concelho de Santarém, e passagem da freguesia do Pombalinho para o concelho da Golegã (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o texto final relativo aos projectos de lei n.os 419/IX - Alteração dos limites territoriais dos concelhos de Benavente e Salvaterra de Magos, no distrito de Santarém (PSD) e 421/IX - Alteração dos limites administrativos dos concelhos de Benavente e de Salvaterra de Magos (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação do texto final relativo aos projectos de lei n.os 265/IX - Alteração dos limites territoriais das freguesias de Santa Maria da Graça e São Sebastião, no concelho de Setúbal (PSD) e 267/IX - Alteração de limites territoriais das freguesias de Santa Maria da Graça e São --- Votação final global — DAR I série — 1341-1341 — 10/12/2004 1341 | I Série - Número 021 | 10 de Dezembro de 2004   Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada pede a palavra para que efeito? A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): - Para fazer uma declaração de voto oral, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Ser-lhe-á dada no final, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do texto final relativo ao projecto de lei n.º 470/IX - Elevação da vila de Tarouca, no concelho de Tarouca, à categoria de cidade (PS, PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Neste momento, registaram-se aplausos do público presente nas galerias. O público presente nas galerias não pode manifestar-se! Já o tinha dito no início, mas talvez não estivessem presentes. Lamento, mas não podem manifestar-se de forma alguma. Terão ocasião de fazer a festa quando chegarem à nova cidade de Tarouca. Devia, por obrigação, mandar evacuar as galerias, mas penso que seria uma violação no dia de hoje, com toda a franqueza. Srs. Deputados, vamos votar o texto final relativo ao projecto de lei n.º 468/IX - Altera a denominação da povoação de Vila de Covas, no concelho de Terras de Bouro, para Vila de Terras de Bouro (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação do texto final relativo ao projecto de lei n.º 494/IX - Altera a denominação da freguesia de Estói, no concelho e distrito de Faro, para Estoi (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o texto final relativo ao projecto de lei n.º 517/IX - Alteração da designação da freguesia de Vale da Amoreira, no concelho de Manteigas, distrito da Guarda, para Vale de Amoreira (PSD, PS, CDS-PP e PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação do texto final relativo ao projecto de lei n.º 227/IX - Alteração dos limites da freguesia de Pombalinho, no concelho de Santarém, e passagem da freguesia do Pombalinho para o concelho da Golegã (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o texto final relativo aos projectos de lei n.os 419/IX - Alteração dos limites territoriais dos concelhos de Benavente e Salvaterra de Magos, no distrito de Santarém (PSD) e 421/IX - Alteração dos limites administrativos dos concelhos de Benavente e de Salvaterra de Magos (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação do texto final relativo aos projectos de lei n.os 265/IX - Alteração dos limites territoriais das freguesias de Santa Maria da Graça e São Sebastião, no concelho de Setúbal (PSD) e 267/IX - Alteração de limites territoriais das freguesias de Santa Maria da Graça e São