Suspensão das Reuniões Plenárias da Assembleia da República entre o dia 28 de Outubro e o dia 6 de Novembro de 1998

Publicação — DAR II série A — 20/10/1998 Terça-feira, 20 de Outubro de 1998 II Série-A — Número 11 DIÁRIO da Assembleia da Republica VII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999) SUMÁRIO Decretos (n.« 278/VII a 280/VTD: N.° 278/VII — Incentivo fiscal à criação de emprego para jovens.................................................................................. 170 N.° 279/VII — Transpõe para a ordem jurídica intema a Directiva n.° 93/104/CE, do Conselho, de 23 de Novembro, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho.............................................................. '70 N.° 280/VIl — Bases do enquadramento jurídico do voluntariado........................................................................ 172 Resoluções (a): Aprova, para ratificação, o Protocolo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho, na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia. Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro. Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado e a República do Azerbaijão, por outro. Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República do Quirguizistío, por outro. Projectos de lei (n.« 340/VTi, 447/VT1 e 57WTI): N.° 340/V1I (Garantia dos alimentos devidos a menores): Relatório e texto final elaborado pela Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família....... '74 N.° 447/VII (Lei de bases da política de família): Relatório e parecer da mesma Comissão.................... 176 N." 571/Vlt — Processo especial urgente de tutela efectiva do eozn da (iheirlade nessoal fanresentado oelo PCP) --- Apreciação — DAR I série — 22/10/1998 Quinta-feira, 22 de Outubro de 1998 I SÉRIE - NÚMERO 16 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA VII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999) REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE OUTUBRO DE 1998 Presidente: Ex. mo Sr. António de Almeida Santos Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco João Cerveira Corregedor da Fonseca Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz S U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão ás 15 horas e 35 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º 212/VII, dos projectos de lei n. os 575 e 576/VII, das propostas de resolução n. os 120 e 121/VII e da apreciação parlamentar n.º 61/VII, tendo sido anunciada a rejeição, por inconstitucionalidade, do projecto de resolução n.º l0l/VII - Alteração e suspensão da vigência do Decreto-Lei n.º 298/98, de 28 de Setembro (PSD), de acordo com o Despacho n.º 152/VII, do Sr. Presidente da Assembleia da República. Em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Francisco de Assis (PS) solicitou ao Sr. Presidente a publicação, em Diário, de uma carta do Prof. Marcelo Rebelo de Sousa dirigida ao Presidente da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para Apreciação dos Actos do Governo e das suas Orientações de Parceria em Negócios Envolvendo o Estado e Interesses Privados, bem como de bem como de alguns documentos oficiais fornecidos pela Comissão de Valores Mobiliários do Brasil, o que suscitou o uso da palavra do Sr. Deputado Luís Marques Mendes (PSD), que também respondeu a pedidos de defesa da honra pessoal e de defesa da honra da bancada por parte daquele Sr. Deputado. Foi apreciado e aprovado o projecto de deliberação n.º 53/VII - Suspensão das reuniões plenárias da Assembleia da República entre os dias 28 de Outubro e 6 de Novembro (PCP), tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Carlos Encarnação (PSD), Acácio Barreiros (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Luís Queiró (CDS-PP), Guilherme Silva (PSD), Sílvio Rui Cervan (CDS-PP) e Luís Marques Mendes (PSD). Foram debatidos na generalidade, os projectos de lei n. os 557/VII - Democratização das comissões de coordenação regional, 558/VII - Novas áreas metropolitanas de Aveiro, Braga, Coimbra, Faro, Leiria e Viseu, 559/VII - Reforço das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, 560/VII - Reforço da intervenção autárquica no distrito, 561/VII - Novas atribuições e competências das associações de municípios, 562/VII - Reforço das atribuições e competências dos municípios, 563/VII - Valorização das freguesias e 564/VII - Contas das autarquias locais - emolumentos (alteração ao Decreto-Lei n.º 66/96, de 31 de Maio) e o projecto de resolução n.º 90/VII Localização de serviços do Estado nas zonas do interior, todos da iniciativa do PSD. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Artur Torres Pereira (PSD), Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), João Amaral (PCP), José Junqueiro (PS), Rui Marques (CDS-PP), Afonso Candal (PS), Carmen Francisco (Os Verdes), Manuel Moreira (PSD) e Fernando Jesus e José Saraiva (PS). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 40 minutos. --- Votação Deliberação — DAR I série — 22/10/1998 Quinta-feira, 22 de Outubro de 1998 I SÉRIE - NÚMERO 16 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA VII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999) REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE OUTUBRO DE 1998 Presidente: Ex. mo Sr. António de Almeida Santos Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco João Cerveira Corregedor da Fonseca Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz S U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão ás 15 horas e 35 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º 212/VII, dos projectos de lei n. os 575 e 576/VII, das propostas de resolução n. os 120 e 121/VII e da apreciação parlamentar n.º 61/VII, tendo sido anunciada a rejeição, por inconstitucionalidade, do projecto de resolução n.º l0l/VII - Alteração e suspensão da vigência do Decreto-Lei n.º 298/98, de 28 de Setembro (PSD), de acordo com o Despacho n.º 152/VII, do Sr. Presidente da Assembleia da República. Em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Francisco de Assis (PS) solicitou ao Sr. Presidente a publicação, em Diário, de uma carta do Prof. Marcelo Rebelo de Sousa dirigida ao Presidente da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para Apreciação dos Actos do Governo e das suas Orientações de Parceria em Negócios Envolvendo o Estado e Interesses Privados, bem como de bem como de alguns documentos oficiais fornecidos pela Comissão de Valores Mobiliários do Brasil, o que suscitou o uso da palavra do Sr. Deputado Luís Marques Mendes (PSD), que também respondeu a pedidos de defesa da honra pessoal e de defesa da honra da bancada por parte daquele Sr. Deputado. Foi apreciado e aprovado o projecto de deliberação n.º 53/VII - Suspensão das reuniões plenárias da Assembleia da República entre os dias 28 de Outubro e 6 de Novembro (PCP), tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Carlos Encarnação (PSD), Acácio Barreiros (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Luís Queiró (CDS-PP), Guilherme Silva (PSD), Sílvio Rui Cervan (CDS-PP) e Luís Marques Mendes (PSD). Foram debatidos na generalidade, os projectos de lei n. os 557/VII - Democratização das comissões de coordenação regional, 558/VII - Novas áreas metropolitanas de Aveiro, Braga, Coimbra, Faro, Leiria e Viseu, 559/VII - Reforço das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, 560/VII - Reforço da intervenção autárquica no distrito, 561/VII - Novas atribuições e competências das associações de municípios, 562/VII - Reforço das atribuições e competências dos municípios, 563/VII - Valorização das freguesias e 564/VII - Contas das autarquias locais - emolumentos (alteração ao Decreto-Lei n.º 66/96, de 31 de Maio) e o projecto de resolução n.º 90/VII Localização de serviços do Estado nas zonas do interior, todos da iniciativa do PSD. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Artur Torres Pereira (PSD), Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), João Amaral (PCP), José Junqueiro (PS), Rui Marques (CDS-PP), Afonso Candal (PS), Carmen Francisco (Os Verdes), Manuel Moreira (PSD) e Fernando Jesus e José Saraiva (PS). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 40 minutos.