Alteração à Deliberação nº 15-PL/89, de 7 de Dezembro (princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e de ajudas de custo aos deputados)

Publicação — DAR II série A — 27/04/1998 Segunda-feira, 27 de Abril de 1998 II Série-A — Número 46 DIÁRIO da Assembleia da República VII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998) SUMÁRIO Decretos (n." 229ATI e 230/VII): N." 229/VI] — Altera o Decreto-Lei n.» 184/89, de 2 de Junho (Estabelece princípios gerais de salários e gestão de pessoal da função pública).......................................... 1052 N.° 230/VII — Estabelece o regime de negociação colectiva e a participação dos trabalhadores da Administração Pública em regime de direito público.............................. 1052 Resoluções: Conta Geral do Estado do Ano de 1994......................... 1055 Conta Geral do-Estado do Ano de 1995......................... 1055 Projectos de lei (n.M S09/VII e S167VIT): N.° 509/VH (Sistema eleitoral para a Assembleia da República): N.° 516/VII (Lei eleitoral para a Assembleia da República): V. Projecto de lei n.° 509/VI1. Proposta de lei n." 169/VTJ (Aprova a lei eleitoral para a Assembleia da República): V. Projecto.de lei h.° 509/VII. Proposta de resolução n.° lOOmi (a): Aprova, para adesão, a Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 13 de Fevereiro de 1946. Projecto de deliberação n.° 49/VT1: Alteração à deliberação n.° 15-PL/89, de 7 de Dezembro (apresentado- pelo Presidente da Assembleia da República) (a) É publicada em suplemento a este número. Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias................ 1055 --- Apreciação — DAR I série — 08/05/1998 Sexta-feira, 8 de Maio de 1998 I Série - Número 67 DIÁRIO da Assembleia da República VII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998) REUNIÃO PLENÁRIA DE 7 DE MAIO DE 1998 Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida Santos Secretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco José Ernesto Figueira dos Reis SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos. Antes da ontem do dia. - Deu-se conta da apresentação do Inquérito parlamentar n.º 7/VII, de requerimentos e de resposta a alguns outros. Em declaração política, o Sr. Deputado Francisco de Assis (PS) congratulou-se com a entrada de Portugal no euro e criticou as recentes posições políticas do PSD. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP). Também em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Encarnação (PSD) referiu-se igualmente à adesão de Portugal ao euro, criticando o Governo por não fazer as reformas estruturais a que se comprometeu. Foi aprovado o voto n.º 112/VII - De protesto pela instalação de um cemitério nuclear em Aldeadávila (Os Verdes), sobre o qual intervieram os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Joaquim Mattos (PCP), Paulo Neves (PS) e Artur Torres Pereira (PSD). Foi igualmente aprovado o voto n.º 114/V11 - De congratulação pela passagem do Dia Nacional da Segurança Social (Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social), tendo usado da palavra os Srs. Deputados Elisa Damião (PS), António Rodrigues (PSD), Rodeia Machado (PCP), Moura e Silva (CDS-PP) e Barbosa de Oliveira (PS). Procedeu-se ao debate de urgência, da iniciativa do CDS-PP, sobre o aumento das taxas de contribuição autárquica praticada por vários municípios. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Pedro Feist (CDS-PP), Octávio Teixeira (PCP), Rui Rio (PSD), Manuel Varges (PS), Manuela Ferreira Leite (PSD), Manuel Monteiro (CDS-PP) e Joel Hasse Ferreira (PS). Ordem do dia. - Foi debatida, na generalidade, a proposta de lei n.º 155/VII - Aprova o estatuto fiscal cooperativo. Intervieram, a diverso título, além dos Srs. Secretários de Estado do Emprego e Formação (Paulo Pedroso) e do Orçamento (João Carlos da Silva), os Srs. Deputados Augusto Boucinha (CDS-PP), Lino de Carvalho (PCP), Lalanda Gonçalves (PSD) e Paulo Neves, Rui Namorado e Raimundo Narciso (PS). Foi aprovado o projecto de deliberação n.º 49/VII - Alteração à Deliberação n.º 15-PL/89, de 7 de Dezembro (Presidente da AR), tendo feito intervenções os Srs. Deputados Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), Rodeia Machado (PCP), Carlos Luís (PS) e Carlos Coelho (PSD). Entretanto, foi aprovado, em votação final global, o texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta de lei n.º 158/VII - Define as regras sobre publicação, identificação e formulário dos diplomas. A Câmara aprovou ainda três pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando dois Deputados do PS e outro do PSD a deporem em tribunal como testemunhas. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 55 minutos. --- Votação Deliberação — DAR I série — 08/05/1998 Sexta-feira, 8 de Maio de 1998 I Série - Número 67 DIÁRIO da Assembleia da República VII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998) REUNIÃO PLENÁRIA DE 7 DE MAIO DE 1998 Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida Santos Secretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco José Ernesto Figueira dos Reis SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos. Antes da ontem do dia. - Deu-se conta da apresentação do Inquérito parlamentar n.º 7/VII, de requerimentos e de resposta a alguns outros. Em declaração política, o Sr. Deputado Francisco de Assis (PS) congratulou-se com a entrada de Portugal no euro e criticou as recentes posições políticas do PSD. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP). Também em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Encarnação (PSD) referiu-se igualmente à adesão de Portugal ao euro, criticando o Governo por não fazer as reformas estruturais a que se comprometeu. Foi aprovado o voto n.º 112/VII - De protesto pela instalação de um cemitério nuclear em Aldeadávila (Os Verdes), sobre o qual intervieram os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Joaquim Mattos (PCP), Paulo Neves (PS) e Artur Torres Pereira (PSD). Foi igualmente aprovado o voto n.º 114/V11 - De congratulação pela passagem do Dia Nacional da Segurança Social (Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social), tendo usado da palavra os Srs. Deputados Elisa Damião (PS), António Rodrigues (PSD), Rodeia Machado (PCP), Moura e Silva (CDS-PP) e Barbosa de Oliveira (PS). Procedeu-se ao debate de urgência, da iniciativa do CDS-PP, sobre o aumento das taxas de contribuição autárquica praticada por vários municípios. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Pedro Feist (CDS-PP), Octávio Teixeira (PCP), Rui Rio (PSD), Manuel Varges (PS), Manuela Ferreira Leite (PSD), Manuel Monteiro (CDS-PP) e Joel Hasse Ferreira (PS). Ordem do dia. - Foi debatida, na generalidade, a proposta de lei n.º 155/VII - Aprova o estatuto fiscal cooperativo. Intervieram, a diverso título, além dos Srs. Secretários de Estado do Emprego e Formação (Paulo Pedroso) e do Orçamento (João Carlos da Silva), os Srs. Deputados Augusto Boucinha (CDS-PP), Lino de Carvalho (PCP), Lalanda Gonçalves (PSD) e Paulo Neves, Rui Namorado e Raimundo Narciso (PS). Foi aprovado o projecto de deliberação n.º 49/VII - Alteração à Deliberação n.º 15-PL/89, de 7 de Dezembro (Presidente da AR), tendo feito intervenções os Srs. Deputados Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), Rodeia Machado (PCP), Carlos Luís (PS) e Carlos Coelho (PSD). Entretanto, foi aprovado, em votação final global, o texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta de lei n.º 158/VII - Define as regras sobre publicação, identificação e formulário dos diplomas. A Câmara aprovou ainda três pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando dois Deputados do PS e outro do PSD a deporem em tribunal como testemunhas. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 55 minutos.