Criação de novos municípios

Publicação — DAR II série A — 09/01/1998 Sexta-feira, 9 de Janeiro de 1998 II Série-A — Número 21 DIÁRIO da Assembleia da Republica VII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998) SUMÁRIO Projectos de lei (n.M 379/VEI, 440/VII a 442/VTI): N.° 379/V11 (Lei das associações de deficientes): Relatório c parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.......... 402 N.° 440/VII —Lei de Bases da Família (apresentado pelo CDS-PP)........................................................................... ' 403 N.° 44I/VH — Estabelece um regime excepcional de apoio aos cx-prisioneiros de guerra em África (apresentado pelo Deputado do PSD Carlos Encarnação).......... 406 N.° 442/VI1 — Elevação da povoação de Alcobertas a vila (apresentado pelo PS)............................................... 407 Propostas de lei (n." 154/VII e 155/VII): N.° 154/V11 — Permite que, a título excepcional, se admita a inscrição como técnico oficial de' contas de responsáveis directos por contabilidade organizada, .nos termos do Plano Oficial de Contabilidade, no periodo decorrido entre ^_---- 1 de Janeiro de 1989 e 17 de Outubro de 1995, de entidades que possuíssem ou devesssem possuir esse tipo de contabilidade................................................................ 408 N.° 155/VII — Aprova o estatuto fiscal cooperativo (EFC)................................................................................. 409 Projectos dc deliberação (n.1* 15/VTI, 47/VTI c 48/VTl): N.° 15/VII (Debate parlarrientar sobre o ambiente): Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias............ 413 Proposta de alteração apresentada pelo PS, PSD e CDS- -PP........................................................................ 415 N.° 47/VII — Prorrogação do período de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito ao Aval do Estado à UGT (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República) ................'.............................................................. 415 N ° 48/VII — Criação de novos municípios (apresentado pelo PSD).......................................................................... 416 --- Apreciação — DAR I série — 15/01/1998 Quinta-feira, 15 de Janeiro de 1998 I Série - Número 27 DIÁRIO da Assembleia da República VII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998) REUNIÃO PLENÁRIA DE 14 DE JANEIRO DE 1998 Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alegre de Melo Duarte Secretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco João Cerveira Corregedor da Fonseca SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutou. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação das propostas de resolução n.º 82 a 86/VII, dos projectos de lei n.ºs 444 e 445/VII, do projecto de resolução n.º 75/VII, de requerimentos è da resposta a alguns outros. A Câmara deu assentimento à viagem de carácter oficial do Sr. Presidente da República a Estrasburgo, entre os dias 17 e 19 do próximo mês de Fevereiro. Foi aprovado um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à substituição de Deputados do CDS-PP e do PSD. Ao abrigo do n.º 2 do artigo 83.º do Regimento, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa), teceu considerações sobre o anteprojecto de revisão da lei eleitoral para a Assembleia da República, tendo também usado da palavra, sobre o mesmo tema, os Srs. Deputados Luís Marquês Guedes (PSD) - que aproveitou a oportunidade para denunciar o acordo entre o Estado e o Grupo Grão-Pará - Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Helena Roseta (PS), João Amaral (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). O Sr. Deputado António Filipe (PCP) mostrou preocupação pela situação dos trabalhadores da empresa Cabos Ávila. Ordem do dia. - Foi apreciado o projecto de deliberação n.º 48/VII - Criação de novos municípios (PSD), tendo proferido intervenções os Srs. Deputados Carlos Cordeiro (PS), Álvaro Amaro (PSD), Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP) e João Amaral (PCP). O projecto de lei n.º 37/VII - Alteração ao Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 438/91, de 9 de Novembro, (CDS-PP) foi discutido na generalidade, tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Ferreira Ramos (CDS-PP), Cláudio Monteiro (PS), Miguel Macedo (PSD) e Joaquim Manas (PCP). Por fim, procedeu-se igualmente à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 421/VII -Amplia a legitimidade de intervenção judicial das associações sindicais f PCP), tendo usado da palavra os Srs. Deputado» Odete Santos (PCP). Moura e Silva (CDS-PP), Moreira da Silva (PSD), Barbosa de Oliveira e Strecht Ribeiro (PS). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 30 minutos. --- Votação Deliberação — DAR I série — 16/01/1998 Sexta-feira, 16 de Janeiro de 1998 I Série - Número 28 VII LEGISLATURA 3.A SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998) REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE JANEIRO DE 1998 Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida Santos Secretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Maria Luísa Lourenço Ferreira João Cerveira Corregedor da Fonseca SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberra a sessão às JS horas e 25 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.º 156/VII, da proposta de resolução n.º 87/VII, dos projectos de lei n.º 446 a 449/VII, das apreciações parlamentares n.º 44 e 45/VII, de requerimentos e da resposta a alguns outros. Em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Moreira da Silva (PSD), na sequência do XIII Congresso Nacional da Juventude Social Democrata, reunido no passado fins-de-semana em Viseu, criticou a política do Governo nas mais diversas áreas. Respondeu, depois, aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Ricardo Castanheira (PS), Bernardino Soares (PCP) e Nuno Correia da Silva (CDS-PP), tendo também a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) defendido a honra do seu partido. Procedeu-se ao debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PCP, sobre os aumentos dos preços dos serviços públicos. em particular os aumentos de preços da energia eléctrica e dos telefones. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa) e dos Srs. Secretários de Estado da Indústria e Energia (Ferva»do Pacheco) e da Habitação e Comunicações (Leonor Coutinho), os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Afonso Candal (PS), Luís Queiró (CDS-PP), Manuel Varges (PS), Rui Rio (PSD), Paulo Neves (PS) e Isabel Castro (Os Verdes). Foi aprovado o unto n.º 96/VII - De congratulação pelo distinção atribuída a Eusébio pela FIFA conto um dos doze melhores futebolistas de todos os tempos (PSD), nu qual se associaras» os Srs. Deputados Castro de Almeida (PSD), Pedro Baptista (PS), Bernardino Soares (PCP) e Jorge Ferreira (CDS-PP). A Câmara aprovou ainda n voto n.º 97/VII - De saudação e, solidariedade para com as pessoas, nomeadamente emigrantes portugueses, que, no Canadá, vivem os efeitos do mais gélido Inverno de que há memória (PSD), tendo usado da palavra os Srs. Deputados Manuela Aguiar (PSD), Nuno Abecasis (CDS-PP) e Maria Celeste Carreia (PS). Ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 10 a 16 do Diário. Foi discutida e aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 96/VII-Estabelece um novo regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo e do contrato de formação desportiva e revogo o Decreto-Lei n.º 305/95 de 18 de Novembro, tendo baixado à 6.ª Comissão. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Desporto (Miranda Calha), os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Castro Almeida (PSD), Jorge Ferreira (CDS-PP), Carlos Marta Gonçalves (PSD) e Domingos Cordeiro (PS). 0 projecto de lei n.º 443/VI - Regime de incompatibilidade e impedimentos das autarcas (CDS-PP, PSD e PS) foi também debatido e aprovado na generalidade, tendo intervindo, a diversos título, os Srs. Deputados Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), João Amaral (PCP), José Junqueiro (PS) e Luís Marques Guedes (PSD). Após aprovação do requerimento de avocação a Plenário das votações na especialidade e final global deste projecto de lei, foi n mesmo aprovado na especialidade e em votação final global. Foram rejeitados os projectos de resolução n.ºs 73/VII - Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 205/97. de 12 de Agosto. que regulamenta o Estatuto Legal do Defensor do Contribuinte, criado pelo artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 158/96, de 3 de Setembro (Lei Orgânica do Ministério das Finanças) (PSD) e 74/VII - Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 309/97, de 8 de Novembro, que regulo o pagamento de propinas às instituições de ensino .superior (PCP) e aprovado n projecta de deliberação n.º 98NII-Criuçiur de novos municípios (PSD). Na generalidade, foi rejeitado n projecto de lei n.º 37/VII-Aheração ao Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 438/91, de 9 de Novembro (CDS-PP) e aprovada a proposta de lei n.º 421/VII-Amplia a legitimidade de intervenção judicial das associações sindicais (PCP) tendo baixado à 8.ª Comissão. Foi também aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 134VII Autoriza o Governa u alterar o regime jurídico da adopção. Por fim, a Câmara aprovou dois pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, um, sobre a retoma de um Deputado do PSD, e outro, autorizando um Deputado do PS a depor em tribunal. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas.