Prorrogação do funcionamento da Comissão Eventual para a Revisão da Constituição

Sexta-feira, 4 de Julho de 1997 I Série - Número 89 VII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997) REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE JULHO DE 1997 Presidente: Ex. mo Sr. António de Almeida Santos Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco João Cerveira Corregedor da Fonseca SUMÁRIO O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos. Deu-se conta da apresentação do projecto de resolução n.º 61/VII. No início do debate da interpelação n.º 10/VII - Sobre política geral ele ambiente, centrada nas questões do ordenamento do território e dos resíduos (Os Verdes), a Sr.ª Deputada Isabel Castro, do partido interpelante, e sob a forma de interpelação à Mesa, constatou que, ao contrário do critério adoptado em debates anteriores, a RTP não estava a dar cobertura nos trabalhos parlamentares, facto que o Sr. Presidente e os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Acácio Barreiros (PS) e Guilherme Silva (PSD) consideraram reprovável. Seguiram-se no, uso da palavra, além da Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) e da Sr.ª Ministra do Ambiente (Elisa Ferreira), que fizeram as intervenções iniciais e também participaram no debate, os Srs. Deputados Pedro Feist (CDS-PP), Paulo Neves (PS), António Galvão Lucas (CDS-PP), Francisco Torres (PSD), José Calçada (PCP), Fernando Pedro Moutinho (PSD), Armelim Amaral (CDS-PP), Macário Correia (PSD), Natalina Moura (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Aluno Abecasis (CDS-PP) e Helena Roseta (PS). No encerramento do debate, intervieram a Sr.ª Deputada Isabel Castro (Os Verdes) e o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território (José Augusto Carvalho). Entretanto, na generalidade, foram aprovados a proposta de lei n.º111 /VII - Estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais, o projecto de lei n.º 387/VII - Alterações ao Decreto-Lei n.º100/84, de 29 de Março (Atribuição e competências tias autarquias) (CDS-PP), que baixaram à 4.ª Comissão, e a proposta de lei n.º l07/VII - Determina a entidade que exerce as funções de instância nacional ele controlo e a forma de nomeação dos representantes do Estado português da Instância Comum de Controlo, previstas da Convenção, fundamentada do artigo K.3 do Tratado da União Europeia. Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia (Convenção EUROPOL), que baixou à 2.ª Comissão e foram rejeitados a proposta de lei n.º 115/VII - Regime financeiro (das autarquias locais, e o projecto de lei n.º 333/VII - Atribuições das associações de municípios de direito público, e competências dos seus órgãos (PSD) A rejeição desta última proposta de lei viria posteriormente a originar intervenções, a diverso título, da parte dos Srs. Deputados José Junqueira (PS), Manuel Monteiro (CDS-PP), Francisco de Assis (PS), Octávio Teixeira (PCP) e Luís Marques Mendes (PSD). Na generalidade, na especialidade e em votação final global, foi aprovada n proposta ele lei n.º 102/VII - Autorizo o Governo a legislar sobre o regime de acesso e exercício da actividade seguradora, o regime de endividamento das empresas de seguros e resseguros e o regime sancionatório da actividade seguradora, e era votação global foi aprovada a proposta ele resolução n.º 51/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção, fundamentada no antiga K.3 do Tratado da União Europeia, Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia (Convenção EUROPOL), assinada em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995, e o Protocolo, estabelecido com base no, artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativo à Interpretação e Título Prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia. Os projectos de resolução n. os 51/VII - Sobre a Comissão de Inquérito Parlamentar para Averiguar dos Pedidos Pendentes o Ministério da Educação ou Objecto de Decisão nos Últimos 12 Meses para Reconhecimento ou Autorização de Funcionamento, de Instituições ou Cursos do Ensino Superior Particular e Cooperativo (Comissão de Inquérito Parlamentar) e 61/VII - Regras complementares no regime de difusão de trabalhos parlamentares nas redes públicas e privadas da TV Cabo (PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes) foram aprovados. Foram ainda aprovadas, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 88/VII - Limita o acesso da iniciativa económica privada a determinadas actividades económicas, e ao projecto de lei n.º 231/VII - Abertura à iniciativa privada do sector das telecomunicações (PSD), bem como o texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo à proposto de lei n.º89/VII - Define as bases gerais e que obedece a estabelecimento, a gestão e a exploração de redes de telecomunicações e a prestação de serviços de telecomunicações. Foram igualmente aprovados o projecto de deliberação n.º 42/VII Prorrogação do mandato da Comissão Eventual para a Revisão da Constituição (PS e PSD) e três pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando Deputados do PS e do, PSD deporem como testemunhas em tribunal. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 35 minutos.

Sexta-feira, 4 de Julho de 1997 I Série - Número 89 VII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997) REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE JULHO DE 1997 Presidente: Ex. mo Sr. António de Almeida Santos Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco João Cerveira Corregedor da Fonseca SUMÁRIO O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos. Deu-se conta da apresentação do projecto de resolução n.º 61/VII. No início do debate da interpelação n.º 10/VII - Sobre política geral ele ambiente, centrada nas questões do ordenamento do território e dos resíduos (Os Verdes), a Sr.ª Deputada Isabel Castro, do partido interpelante, e sob a forma de interpelação à Mesa, constatou que, ao contrário do critério adoptado em debates anteriores, a RTP não estava a dar cobertura nos trabalhos parlamentares, facto que o Sr. Presidente e os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Acácio Barreiros (PS) e Guilherme Silva (PSD) consideraram reprovável. Seguiram-se no, uso da palavra, além da Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) e da Sr.ª Ministra do Ambiente (Elisa Ferreira), que fizeram as intervenções iniciais e também participaram no debate, os Srs. Deputados Pedro Feist (CDS-PP), Paulo Neves (PS), António Galvão Lucas (CDS-PP), Francisco Torres (PSD), José Calçada (PCP), Fernando Pedro Moutinho (PSD), Armelim Amaral (CDS-PP), Macário Correia (PSD), Natalina Moura (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Aluno Abecasis (CDS-PP) e Helena Roseta (PS). No encerramento do debate, intervieram a Sr.ª Deputada Isabel Castro (Os Verdes) e o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território (José Augusto Carvalho). Entretanto, na generalidade, foram aprovados a proposta de lei n.º111 /VII - Estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais, o projecto de lei n.º 387/VII - Alterações ao Decreto-Lei n.º100/84, de 29 de Março (Atribuição e competências tias autarquias) (CDS-PP), que baixaram à 4.ª Comissão, e a proposta de lei n.º l07/VII - Determina a entidade que exerce as funções de instância nacional ele controlo e a forma de nomeação dos representantes do Estado português da Instância Comum de Controlo, previstas da Convenção, fundamentada do artigo K.3 do Tratado da União Europeia. Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia (Convenção EUROPOL), que baixou à 2.ª Comissão e foram rejeitados a proposta de lei n.º 115/VII - Regime financeiro (das autarquias locais, e o projecto de lei n.º 333/VII - Atribuições das associações de municípios de direito público, e competências dos seus órgãos (PSD) A rejeição desta última proposta de lei viria posteriormente a originar intervenções, a diverso título, da parte dos Srs. Deputados José Junqueira (PS), Manuel Monteiro (CDS-PP), Francisco de Assis (PS), Octávio Teixeira (PCP) e Luís Marques Mendes (PSD). Na generalidade, na especialidade e em votação final global, foi aprovada n proposta ele lei n.º 102/VII - Autorizo o Governo a legislar sobre o regime de acesso e exercício da actividade seguradora, o regime de endividamento das empresas de seguros e resseguros e o regime sancionatório da actividade seguradora, e era votação global foi aprovada a proposta ele resolução n.º 51/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção, fundamentada no antiga K.3 do Tratado da União Europeia, Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia (Convenção EUROPOL), assinada em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995, e o Protocolo, estabelecido com base no, artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativo à Interpretação e Título Prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia. Os projectos de resolução n. os 51/VII - Sobre a Comissão de Inquérito Parlamentar para Averiguar dos Pedidos Pendentes o Ministério da Educação ou Objecto de Decisão nos Últimos 12 Meses para Reconhecimento ou Autorização de Funcionamento, de Instituições ou Cursos do Ensino Superior Particular e Cooperativo (Comissão de Inquérito Parlamentar) e 61/VII - Regras complementares no regime de difusão de trabalhos parlamentares nas redes públicas e privadas da TV Cabo (PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes) foram aprovados. Foram ainda aprovadas, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 88/VII - Limita o acesso da iniciativa económica privada a determinadas actividades económicas, e ao projecto de lei n.º 231/VII - Abertura à iniciativa privada do sector das telecomunicações (PSD), bem como o texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo à proposto de lei n.º89/VII - Define as bases gerais e que obedece a estabelecimento, a gestão e a exploração de redes de telecomunicações e a prestação de serviços de telecomunicações. Foram igualmente aprovados o projecto de deliberação n.º 42/VII Prorrogação do mandato da Comissão Eventual para a Revisão da Constituição (PS e PSD) e três pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando Deputados do PS e do, PSD deporem como testemunhas em tribunal. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 35 minutos.

Sábado, 5 de Julho de 1997 II Série-A — Número 59 DIÁRIO da Assembleia da República VII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997) SUMÁRIO Proposta dc lei n." 91/VII [Altera a Lei n.° 58/90, de 7 de Setembro (Regime da actividade de televisão)]: Relatório e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.......... |)08 Projecto àe resolução n.° 61/VII: Regras complementares ao regime de difusão de trabalhos parlamentares nas redes públicas e privadas de TV Cabo (apresentado pelo PS, PSD, CDS-PP. PCP e Os Verdes)........................................................................ 1169 Proposta de resolução n.° 62/VII (Aprova, para ratificação, a alteração ao n." 2 do artigo 43.° da Convenção sobre os Direitos da Criança, aprovada pela Resolução n.° 50/155 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 21 de Dezembro de 1995): Relatório e parecer da Comissão para a Paridade. Igualdade de Oportunidades e Família........................... I I7i Projecto de deliberação n.° 42/V1I: Prorrogação do mandato da Comissão Eventual para a Revisão da Constituição (apresentado peto PS e peio PSD) ÍÍ7C