Concessão de prazo adicional à Comissão Parlamentar de Inquérito para averiguar os pedidos pendentes no Ministério da Educação ou objecto de decisão nos últimos 12 meses para reconhecimento ou autorização de funcionamento de instituições ou cursos do ensino superior particular ou cooperativo

quinta-feira, 20 de Março de 1997 II Série-A — Número 29 DIÁRIO da Assembleia da República VII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997) SUMÁRIO Projectos de lei (n.º 115/VII, 158/VII e 278/VII): N.° 115/VII [Alteração do Decreto-Lei n.° 323/89, de 26 de Setembro (altera o Estatuto do Pessoal Dirigente)]: Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final de substituição elaborados, pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias......................................................................... N.° 158/VII (Altera o Estatuto do Pessoal Dirigente): Idem...................................... 432 N." 278/VI1 [Cria o Sistema de Informação para a Transparência dos Actos da Administração Pública (SITAAP) e reforça os mecanismos da transparência previstos na Lei n.° 26/94, de 19 de Agosto]: Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 433 Propostas de lei (n.« 27/VII e 73/VTJ a 77/VTJ): N." 27/VII (Estabelece o princípio a que deve obedecer o regime de recrutamento e selecção de directores de serviços e chefes de divisão para os quadros da Administração Publica): V. Projecto de lei n.° 115/VI1. N.° 73/Vll — Altera o Estatuto da Associação Profissional dos Médicos Dentistas, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 110/91, de 29 de Agosto, garantindo o enquadramento ético e deontológico dos cirurgiões dentistas e odontologistas legalmente habilitados a exercer a sua actividade em Portugal 434 N.° 74/VII — Revoga a alínea o) do n." 3 do artigo 40." da Lei n.° 52-C/96, de 27 de Dezembro, e estabelece uma nova estrutura da taxa do imposto incidente sobre os cigarros 435 N.° 75/V11 — Autoriza o Governo a transferir para os municípios competências relativas à actividade de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros e a criar regras específicas sobre o acesso à profissão de motorista de taxis (revoga o Decreto-Lei n.° 319/95, de 28 de Novembro) 435 N.° 76/VII (ALRM) — Antecipação da idade de acesso à pensão de velhice para a bordadeira de casa e para trabalhadores de fábricas do sector do bordado 437 N." 77/VII — Alterai o artigo 24." da Lei n.° 29/87. de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais)437 Projecto de resolução n.° 45/VTh Salvaguarda dos interesses das populações de Alcochete e Montijo face às alterações, no ambiente, desenvolvimento e qualidade de vida, que decorrem da construção da nova ponte sobre o Tejo, Ponte de Vasco da Gama (apresentado pelo PSD).../............................................ 438 Propostas de resolução (n.« 47/VII e 48/VII) (a): ' N.° 47/VII — Aprova; para■• raticficação, a Convenção Europeia para a Protecção do Património Arqueológico (revista), aberta à assinatura em La Valetta, Malta, em 16 de Janeiro de 1992, e assinada por Portugal nessa data. N.° 48/VII — Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa' e a República da Venezuela para Evitar a Dupla Tributação e. Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e respectivo Protocolo, assinada em Lisboa em 23 de Abril de 1996. Projecto de deliberação n.° 37/VII: Concessão de prazo adicional à Comissão Parlamentar de Inquérito pára averiguar os pedidos pendentes no Ministério da Educação ou objecto de decisão nos últimos 12 meses para reconhecimento ou autorização de funcionamento de instituições ou cursos do ensino superior particular ou cooperativo (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República) 438 (a) São publicadas em suplemento a este número.

Sexta-feira, 21 de Março de 1997 I Série - Número 54 DIÁRIO da Assembleia da República VII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997) REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE MARÇO DE 1997 Presidente: Ex. mo Sr. António de Almeida Santos Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Carlos Manuel Duarte de Oliveira João Cerveira Corregedor da Fonseca Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.º 290/VII, de requerimentos e da resposta a alguns outros. Em declaração política, o Sr. Deputado Francisco de Assis (PS), a propósito da sua eleição como Presidente do Grupo Parlamentar do PS, enunciou um conjunto de propósitos e princípios que estruturam a actividade, comportamento e postura deste grupo parlamentar. No fim respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luís Marques Mendes (PSD), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Octávio Teixeira (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes). Também em declaração política, o Sr. Deputado Arménio Santos (PSD) referiu-se ao incumprimento do Acordo de Concertação Estratégica e criticou a política laboral do Governo. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Barbosa de Oliveira e Strecht Ribeiro (PS), Lino de Carvalho (PCP) e António Galvão Lucas (CDS-PP). Ainda em declaração política, a Sr.ª Deputada Isabel Castro (Os Verdes), além de assinalar a passagem do Dia Mundial da Floresta, contestou o acordo de revisão constitucional celebrado pelo PS e pelo PSD. Ao abrigo do artigo 81.º, n.º 2, do Regimento, o Sr. Deputado Mota Amaral (PSD) chamou a atenção da Câmara para a questão dos cidadãos portugueses deportados dos Estados Unidos da América e do Canadá e exigiu mais determinação do Governo da República na abordagem política do problema, que assume particular gravidade na Região Autónoma dos Açores. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Teixeira Dias (PS), António Filipe (PCP) e Luís Queiró (CDS-PP). Ordem do dia. - Foi aprovado um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias sobre o pedido de urgência, solicitado pelo Governo, para apreciação da proposta de lei n.º 75/VII - Autoriza o Governo a transferir para os municípios competências relativas à actividade de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros e a criar regras específicas sobre o acesso à profissão de motorista de táxis (Revoga o Decreto-Lei n.º 319/95, de 28 de Novembro), tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Miguel Macedo (PSD), Lino de Carvalho (PCP) e Osvaldo Castro (PS). Procedeu-se à discussão, na generalidade do projecto de lei n.º 278/VII - Cria o Sistema de Informação para a Transparência dos Actos da Administração Pública (SITAAP) e reforça os mecanismos da transparência previstos na Lei n.º 26/94, de 19 de Agosto (PS), que foi aprovado na generalidade. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados José Magalhães (PS), António Filipe (PCP), Jorge Ferreira (CDS-PP), Calvão da Silva (PSD) e Isabel Castro (Os Verdes). Foram aprovados, na generalidade, os projectos de lei n.º 169/VII - Acompanhamento familiar de deficientes hospitalizados (Os Verdes) e 171/VII - Altera a Lei n.º 4/84, de 5 de Abril (Protecção da maternidade e da paternidade) (CDS-PP), que baixaram à 12.ª Comissão. Relativamente ao projecto de lei n.º 252/VII - Cria a Fundação Democracia e Liberdade (PSD), foi aprovado um requerimento, subscrito pelo PSD, no sentido de que o referido diploma baixasse à 2.ª Comissão, sem votação, para reapreciação, e relativamente ao projecto de lei n.º 289/VII - Participação da Assembleia da República na cooperação com países africanos de língua portuguesa (PS) foi igualmente aprovado um requerimento, subscrito pelo PS, do mesmo teor. Em votação global, foram aprovadas as propostas de resolução n. os 9/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo-Quadro Inter-Regional de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados membros, por um lado, e o Mercado Comum do Sul e os seus Estados-partes, por outro 37/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção para a Cooperação no âmbito da Conferência Íbero-Americana, assinada em S. Carlos de Bariloche, Argentina, em 15 de Outubro de 1995, e 35/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Croácia sobre a Promoção e

Sexta-feira, 21 de Março de 1997 I Série - Número 54 DIÁRIO da Assembleia da República VII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997) REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE MARÇO DE 1997 Presidente: Ex. mo Sr. António de Almeida Santos Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Carlos Manuel Duarte de Oliveira João Cerveira Corregedor da Fonseca Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.º 290/VII, de requerimentos e da resposta a alguns outros. Em declaração política, o Sr. Deputado Francisco de Assis (PS), a propósito da sua eleição como Presidente do Grupo Parlamentar do PS, enunciou um conjunto de propósitos e princípios que estruturam a actividade, comportamento e postura deste grupo parlamentar. No fim respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luís Marques Mendes (PSD), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Octávio Teixeira (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes). Também em declaração política, o Sr. Deputado Arménio Santos (PSD) referiu-se ao incumprimento do Acordo de Concertação Estratégica e criticou a política laboral do Governo. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Barbosa de Oliveira e Strecht Ribeiro (PS), Lino de Carvalho (PCP) e António Galvão Lucas (CDS-PP). Ainda em declaração política, a Sr.ª Deputada Isabel Castro (Os Verdes), além de assinalar a passagem do Dia Mundial da Floresta, contestou o acordo de revisão constitucional celebrado pelo PS e pelo PSD. Ao abrigo do artigo 81.º, n.º 2, do Regimento, o Sr. Deputado Mota Amaral (PSD) chamou a atenção da Câmara para a questão dos cidadãos portugueses deportados dos Estados Unidos da América e do Canadá e exigiu mais determinação do Governo da República na abordagem política do problema, que assume particular gravidade na Região Autónoma dos Açores. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Teixeira Dias (PS), António Filipe (PCP) e Luís Queiró (CDS-PP). Ordem do dia. - Foi aprovado um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias sobre o pedido de urgência, solicitado pelo Governo, para apreciação da proposta de lei n.º 75/VII - Autoriza o Governo a transferir para os municípios competências relativas à actividade de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros e a criar regras específicas sobre o acesso à profissão de motorista de táxis (Revoga o Decreto-Lei n.º 319/95, de 28 de Novembro), tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Miguel Macedo (PSD), Lino de Carvalho (PCP) e Osvaldo Castro (PS). Procedeu-se à discussão, na generalidade do projecto de lei n.º 278/VII - Cria o Sistema de Informação para a Transparência dos Actos da Administração Pública (SITAAP) e reforça os mecanismos da transparência previstos na Lei n.º 26/94, de 19 de Agosto (PS), que foi aprovado na generalidade. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados José Magalhães (PS), António Filipe (PCP), Jorge Ferreira (CDS-PP), Calvão da Silva (PSD) e Isabel Castro (Os Verdes). Foram aprovados, na generalidade, os projectos de lei n.º 169/VII - Acompanhamento familiar de deficientes hospitalizados (Os Verdes) e 171/VII - Altera a Lei n.º 4/84, de 5 de Abril (Protecção da maternidade e da paternidade) (CDS-PP), que baixaram à 12.ª Comissão. Relativamente ao projecto de lei n.º 252/VII - Cria a Fundação Democracia e Liberdade (PSD), foi aprovado um requerimento, subscrito pelo PSD, no sentido de que o referido diploma baixasse à 2.ª Comissão, sem votação, para reapreciação, e relativamente ao projecto de lei n.º 289/VII - Participação da Assembleia da República na cooperação com países africanos de língua portuguesa (PS) foi igualmente aprovado um requerimento, subscrito pelo PS, do mesmo teor. Em votação global, foram aprovadas as propostas de resolução n. os 9/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo-Quadro Inter-Regional de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados membros, por um lado, e o Mercado Comum do Sul e os seus Estados-partes, por outro 37/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção para a Cooperação no âmbito da Conferência Íbero-Americana, assinada em S. Carlos de Bariloche, Argentina, em 15 de Outubro de 1995, e 35/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Croácia sobre a Promoção e