Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao acordo estabelecido entre o Estado e o Sr. António Champalimaud

Apreciação — DAR I série — 21/12/1996 Sábado, 21 de Dezembro de 1996 I Série - Número 22 REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 Presidente: Ex.mo Sr. João António Gonçalves do Amaral Secretários: Ex.mos Srs. José Ernesto Figueira dos Reis Maria Luísa Lourenço Ferreira Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a .sessão às 10 horas e 45 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se canta da entrada na i Mesa dos projectos de lei n.os 251 a 254N11 e de requerimentos. Procedeu-se ao debate de urgência, requerido pelo CDS-PP. .sobre conceito. finalidades e regime jurídico da segredo de justiça em Portugal. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputadas Luís Queiró (CDS-PP), Guilherme Silva (PSD), Mário Videira Lopes e Osvaldo Castro (PS), Cartas Encarnação (PSD) e António Filipe (PCP) Ao abrigo do artigo 81.º, n. º 2, do Regimento, o Sr. Deputada Gonçalves Sapinho (PSD), por motivo de suspensão de mandato, fez a apresentação de dois projectas de lei de que é subscritor, um relativo às associações representativas das estabelecimentos de educação, ensina, ciência e cultura não estatais, conferindo-lhe o estatuto de parceira face ao Estado e outro que propõe que seja instituída a Fundação de Cister, coro sede no Mosteiro de Alcobaça, na freguesia e cidade de Alcobaça. Ordem do dia.- Foi aprovado o projecto de deliberação n.º33/VII Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao acordo estabelecido entre o Estado e o Sr. António Champalimaud (PAR). Procedeu-se à apreciação do relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a gestão das despesas da FEOCA - Secção Orientação - em Portugal, entre 1988 e 1993 (inquérito parlamentar n.º 2/VII). Após a apresentação do relatório feita pelo Sr. Deputada Nuno Correia da Silva (CDS-PP), usaram da palavra, a diverso título, além daquele orador, os Srs. Deputados António Germano Sá e Abreu (PSD), Adérito Pires (PS), Carlos Duarte (PSD) e Rodeia Machado (PCP). Os Srs. Deputados Medeiros Ferreira (PS), Francisco Torres (PSD), Ferreira Ramas (CDS-PP), Carlos Zorrinho (PS). Luís Sá (PCP), Isabel Castro (Os Verdes), Joel Hasse Ferreira (PS) e Jorge Ferreira (CDS-PP) pronunciaram-se, a diverso titula, sabre o projecto de resolução n.º 27/VII Apreciação parlamentar da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 1995 (Comissão de Assuntas Europeus),. que foi aprovado. O Sr. Presidente encerrou a .sessão eram 15 horas --- Votação Deliberação — DAR I série — 21/12/1996 Sábado, 21 de Dezembro de 1996 I Série - Número 22 REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 Presidente: Ex.mo Sr. João António Gonçalves do Amaral Secretários: Ex.mos Srs. José Ernesto Figueira dos Reis Maria Luísa Lourenço Ferreira Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a .sessão às 10 horas e 45 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se canta da entrada na i Mesa dos projectos de lei n.os 251 a 254N11 e de requerimentos. Procedeu-se ao debate de urgência, requerido pelo CDS-PP. .sobre conceito. finalidades e regime jurídico da segredo de justiça em Portugal. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputadas Luís Queiró (CDS-PP), Guilherme Silva (PSD), Mário Videira Lopes e Osvaldo Castro (PS), Cartas Encarnação (PSD) e António Filipe (PCP) Ao abrigo do artigo 81.º, n. º 2, do Regimento, o Sr. Deputada Gonçalves Sapinho (PSD), por motivo de suspensão de mandato, fez a apresentação de dois projectas de lei de que é subscritor, um relativo às associações representativas das estabelecimentos de educação, ensina, ciência e cultura não estatais, conferindo-lhe o estatuto de parceira face ao Estado e outro que propõe que seja instituída a Fundação de Cister, coro sede no Mosteiro de Alcobaça, na freguesia e cidade de Alcobaça. Ordem do dia.- Foi aprovado o projecto de deliberação n.º33/VII Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao acordo estabelecido entre o Estado e o Sr. António Champalimaud (PAR). Procedeu-se à apreciação do relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a gestão das despesas da FEOCA - Secção Orientação - em Portugal, entre 1988 e 1993 (inquérito parlamentar n.º 2/VII). Após a apresentação do relatório feita pelo Sr. Deputada Nuno Correia da Silva (CDS-PP), usaram da palavra, a diverso título, além daquele orador, os Srs. Deputados António Germano Sá e Abreu (PSD), Adérito Pires (PS), Carlos Duarte (PSD) e Rodeia Machado (PCP). Os Srs. Deputados Medeiros Ferreira (PS), Francisco Torres (PSD), Ferreira Ramas (CDS-PP), Carlos Zorrinho (PS). Luís Sá (PCP), Isabel Castro (Os Verdes), Joel Hasse Ferreira (PS) e Jorge Ferreira (CDS-PP) pronunciaram-se, a diverso titula, sabre o projecto de resolução n.º 27/VII Apreciação parlamentar da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 1995 (Comissão de Assuntas Europeus),. que foi aprovado. O Sr. Presidente encerrou a .sessão eram 15 horas --- Publicação — DAR II série A — 21/12/1996 Sábado, 21 de Dezembro de 1996 II Série-A —Número 11 DIÁRIO da Assemleia da República VII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997) SUMÁRIO Decretos (n.™ 63/VII a 65/VII) (a): N.° 63/VII — Altera a Lei n.° 10-B/96, de 23 de Março (Orçamento do Estado para 1996). N." 64/VII — Grandes Opções do. Plano para 1997. N.° 65/VlI — Orçamento do Estado para 1997. Resoluções: Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Angola ............................ 154 Viagem do Presidente da República a Bruxelas ...... 174 Projectos de lei (n.u5 251/VII a 254/VII): N.° 251/VII — Criação das freguesias de Moinhos da Funcheira, São Brás, Alfornelos e Venda Nova, no concelho da Amadora (apresentado pelo PP)........... 174 N.° 252/VII — Cria a Fundação Democracia e Liberdade (apresentado pelo PSD): Texto e despacho de admissibilidade N.° 253/VII — Elevação da povoação de São João, no concelho de Ovar, à categoria de vila (apresentado pelo N.° 254/VII — Criação da freguesia de Canhoso, no. concelho da Covilhã (apresentado pelo Deputado do Projecto de deliberação n.° 33/VII: Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Acordo Estabelecido entre o Estado e o Sr. António Champalimaud (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República) 182 (a) Dada a sua extensão, são publicados em suplemento a este número.