Suspensão dos trabalhos da Comissão Eventual de Inquérito ao Desastre de Camarate (VI Comissão)

Sexta-feira, 25 de Outubro de 1996 I Série - Número 5 DIÁRIO da Assembleia da República VII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997) REUNIÃO PLENÁRIA DE 24 DE OUTUBRO DE 1996 Presidente: Ex.mo Sr. Manuel Alegre de Melo Duarte Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco João Cerveira Corregedor da Fonseca Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de resolução n.º32/1/11, do pedido de renúncia ao mandato do Deputado do CDS-PP Paulo Portas, de requerimentos e de respostas a alguns outros. Foi aprovado um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a concessão do regime de urgência para a proposta de lei n.º 62/VII, tendo o Sr. Deputado António Filipe (PCP) proferido uma declaração de voto. Em declaração política, a Sr.ª Deputada Odete Santos (PCP) clamou a atenção da Câmara para a necessidade de se rever a legislação sobre a interrupção voluntária da gravidez e apontou as medidas para tal preconizadas pelo seu partido já expressas em projecto de lei. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) - que também usou da palavra em defesa da honra e consideração da bancada -, Carlos Encarnação (PSD) e João Rui de Almeida (PS). O Sr. Deputado Mota Andrade (PS) falou da necessidade da criação da Universidade de Bragança, tendo anunciado a apresentação, pelos Deputados do seu partido daquele círculo eleitoral, de um projecto de lei nesse sentido. O Sr. Deputado Rui Rio (PSD) apreciou os primeiros doze meses de Governo, que acusou de não ter cumprido as promessas anteriormente feitas pelo Partido Socialista e respondeu depois a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado João Carlos Silva (PS). Ordem do dia. - Foram aprovados os n. os 102 a 105 do Diário. O projecto de deliberação n.º30/VII - Alteração à Deliberação n.º8-PL/95, de 2 de Dezembro (Presidente da Assembleia da República), foi discutido e aprovado, tendo intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados Maria Eduarda Azevedo (PSD), Maria da Luz Rosinha (PS) e Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP). Foi igualmente discutido e aprovado o projecto de deliberação n.º31/VII - Suspensão dos trabalhos da VI Comissão Eventual de Inquérito ao Desastre de Camarate (Presidente da Assembleia da República em exercício Manuel Alegre). Produziram intervenções o Sr. Deputado Carlos Luís (PS), João Corregedor da Fonseca (PCP), Nuno Abecasis (CDS-PP) e Pedro Roseta (PSD). Procedeu-se á apreciação da petição n.º240/VI (3.º), apresentada pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local, solicitando que o adicional de 2% às remunerações dos trabalhadores da Administração central, Regional e Local (Decreto-Lei n.º61/ 92) seja integrado nas escalas indiciarias para efeitos de actualização. Intervieram os Srs. Deputados Martim Gracias (PS), Lino de Carvalho (PCP), Manuela Ferreira Leite (PSD) e Augusto Torres Boucinha (CDS-PP). Foi também apreciada a petição n.º288/VI (2.ª ), apresentada pela Comissão Reivindicativa da Construção de um Centro de Saúde no Lavradio, que solicita a instalação de um centro de saúde no Lavradio. Produziram intervenções, a diverso título, os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Lucília Ferra (PSD), Aires Carvalho (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Nuno Abecasis (CDS-PP) e Joel Hasse Ferreira (PS). A Câmara aprovou ainda, na generalidade, a proposta de lei n.º58/ VII - Visa criminalizar condutas susceptíveis de criar perigo para a vida e integridade física, decorrente do uso e porte de armas e substâncias ou engenhos explosivos ou pirotécnicos, no âmbito de realizações cívicas, políticas, religiosas, artísticas, culturais ou desportivas e os projectos de lei n. os 222/VII - Altera o regime de uso e porte de arma (PSD), 40/VII- Associações representativas dos municípios e das freguesias (PS) e 150/VII - Regula a actividade de transporte de doentes por corpos de bombeiros (PCP). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 45 minutos. Renovação de assinaturas: ver informação na última página

Sexta-feira, 25 de Outubro de 1996 I Série - Número 5 DIÁRIO da Assembleia da República VII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997) REUNIÃO PLENÁRIA DE 24 DE OUTUBRO DE 1996 Presidente: Ex.mo Sr. Manuel Alegre de Melo Duarte Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco João Cerveira Corregedor da Fonseca Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de resolução n.º32/1/11, do pedido de renúncia ao mandato do Deputado do CDS-PP Paulo Portas, de requerimentos e de respostas a alguns outros. Foi aprovado um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a concessão do regime de urgência para a proposta de lei n.º 62/VII, tendo o Sr. Deputado António Filipe (PCP) proferido uma declaração de voto. Em declaração política, a Sr.ª Deputada Odete Santos (PCP) clamou a atenção da Câmara para a necessidade de se rever a legislação sobre a interrupção voluntária da gravidez e apontou as medidas para tal preconizadas pelo seu partido já expressas em projecto de lei. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) - que também usou da palavra em defesa da honra e consideração da bancada -, Carlos Encarnação (PSD) e João Rui de Almeida (PS). O Sr. Deputado Mota Andrade (PS) falou da necessidade da criação da Universidade de Bragança, tendo anunciado a apresentação, pelos Deputados do seu partido daquele círculo eleitoral, de um projecto de lei nesse sentido. O Sr. Deputado Rui Rio (PSD) apreciou os primeiros doze meses de Governo, que acusou de não ter cumprido as promessas anteriormente feitas pelo Partido Socialista e respondeu depois a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado João Carlos Silva (PS). Ordem do dia. - Foram aprovados os n. os 102 a 105 do Diário. O projecto de deliberação n.º30/VII - Alteração à Deliberação n.º8-PL/95, de 2 de Dezembro (Presidente da Assembleia da República), foi discutido e aprovado, tendo intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados Maria Eduarda Azevedo (PSD), Maria da Luz Rosinha (PS) e Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP). Foi igualmente discutido e aprovado o projecto de deliberação n.º31/VII - Suspensão dos trabalhos da VI Comissão Eventual de Inquérito ao Desastre de Camarate (Presidente da Assembleia da República em exercício Manuel Alegre). Produziram intervenções o Sr. Deputado Carlos Luís (PS), João Corregedor da Fonseca (PCP), Nuno Abecasis (CDS-PP) e Pedro Roseta (PSD). Procedeu-se á apreciação da petição n.º240/VI (3.º), apresentada pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local, solicitando que o adicional de 2% às remunerações dos trabalhadores da Administração central, Regional e Local (Decreto-Lei n.º61/ 92) seja integrado nas escalas indiciarias para efeitos de actualização. Intervieram os Srs. Deputados Martim Gracias (PS), Lino de Carvalho (PCP), Manuela Ferreira Leite (PSD) e Augusto Torres Boucinha (CDS-PP). Foi também apreciada a petição n.º288/VI (2.ª ), apresentada pela Comissão Reivindicativa da Construção de um Centro de Saúde no Lavradio, que solicita a instalação de um centro de saúde no Lavradio. Produziram intervenções, a diverso título, os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Lucília Ferra (PSD), Aires Carvalho (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Nuno Abecasis (CDS-PP) e Joel Hasse Ferreira (PS). A Câmara aprovou ainda, na generalidade, a proposta de lei n.º58/ VII - Visa criminalizar condutas susceptíveis de criar perigo para a vida e integridade física, decorrente do uso e porte de armas e substâncias ou engenhos explosivos ou pirotécnicos, no âmbito de realizações cívicas, políticas, religiosas, artísticas, culturais ou desportivas e os projectos de lei n. os 222/VII - Altera o regime de uso e porte de arma (PSD), 40/VII- Associações representativas dos municípios e das freguesias (PS) e 150/VII - Regula a actividade de transporte de doentes por corpos de bombeiros (PCP). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 45 minutos. Renovação de assinaturas: ver informação na última página

Sexta-feira, 25 de Outubro de 1996 II Série-A — Número 3 DIÁRIO da Assembleia da República VII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997) SUMÁRIO Projectos de leí (n.05 150, 208, 209 e 215/VU): N.° 150/VII (Regula a actividade de transporte de doentes por corpos de bombeiros): Relatório e parecer da Comissão de Saúde................. 34 N.° 208/VII (Criaçflo de vagas adicionais no ensino superior, reposição de justiça no acesso ao ensino superior): Relatório e texto final elaborados pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura........................................ 34 N.° 209/VII (Cria vagas adicionais para os estudantes que realizaram a 2." fase dos exames nacionais): v. projecto de lei n.° 208/Vll. N.° 215/VII (Sobre a criação de vagas adicionais no acesso ao ensino superior): Idem.. Proposta de lei n.° 62/VII [Altera o Decreto-Lei n.° 20-A/90, de IS de Janeiro (Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras)]: Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias.......................................... ■• 35 Projectos de resolução (n.M 31 e 32/VTI): N.° 31/VII — Realização de uma auditoria externa à Assembleia da República (apresentado pelo Presidente da . Assembleia da República)................................................. 35 N.° 32/VII — Comemorações de feriados nacionais pela Assembleia da República (apresentado pelo PP)............ 36 Propostas de resolução (n.M 16 e 17/VTJ): N." 16/VII (Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Coreia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre o Rendimento, assinada em Seul em 26 de Janeiro de 1996): Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano.......................................................................... 37 N.° 17/VH (Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Checa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 24 de Maio de 1994): Idem................:............................................................... 37 Projectos de deliberação (n.M 29 a 31/VTJ): N.° 29/VII — Realização de uma auditoria externa para dar cumprimento integral ã deliberação n.° 17-PL/96, de . 3 de Agosto (apresentado pelo PSD)............................... 39 N.° 30/VII — Alteração à deliberação n.° 8-PL/95. de 2 de Dezembro (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República)..................................................................... 39 N.° 31/VII — Suspensão dos trabalhos da Comissão Eventual de Inquérito ao Desastre de Camarate (VI) (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República) 40 Rectificações: Ao Diário, n.os 63, de 27 de Setembro de 1996, e 1 (3.° suplemento), de 16 de Outubro de 1996.................. 40