Prorrogação do funcionamento da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional

Apreciação — DAR I série — 18/10/1996 Sexta-feira, 18 de Outubro de 1996 I Série - Número 2 DIÁRIO Da Assembleia da república VII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997) REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE OUTUBRO DE 1996 Presidente: Ex. mo Sr. António de Almeida Santos Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco João Cerveira Corregedor da Fonseca Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n. os 61 e 62/VII, da proposta de resolução n.º 26/VII, dos projectos de deliberação n. os 26 e 27/VII e do projecto de lei n.º 231/VII, bem como de requerimentos e da resposta a alguns outros. A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando a retoma do mandato de um Deputado do PS. Deu-se ainda conta do pedido de renúncia ao mandato do Sr. Deputado do CDS-PP Silva Carvalho. Sob a forma de interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Roleira Marinho (PSD) protestou pela forma como o Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social respondeu a um requerimento formulado pelos Deputados do PSD eleitos pelo distrito de Viana do Castelo sobre a situação da Santa Casa da Misericórdia de Vila Nova de Cerveira. O Sr. Presidente anunciou a presença, na tribuna diplomática, do Presidente da Assembleia da República de Moçambique, acompanhado de uma delegação composta por representantes de todos os partidos com assento na mesma Assembleia, e deu conta da assinatura de um protocolo entre os Parlamentos português e moçambicano. O Sr. Presidente informou a Câmara da operação ao coração a que vai ser submetido e os Srs. Deputados Jorge Lacão (PS), Luís Marques Mendes (PSD), Nuno Abecasis (CDS-PP), Octávio Teixeira (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes) manifestaram, em nome das respectivas bancadas, votos de um rápido regresso do Sr. Presidente Almeida Santos às suas junções, ao qual se associou o Governo, através do Sr. Ministro da Presidência (António Vitorino). Em declaração política, o Sr. Deputado Sérgio Ávila (PS) congratulou-se com a vitória do Partido Socialista na eleição regional dos Açores e respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Lotando Gonçalves e Reis Leite (PSD). Também em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP) criticou o Governo pela proposta de lei do Orçamento do Estado para 1997, recentemente entregue na Assembleia, bem como pelas medidas tomadas por este de combate à fraude e à evasão fiscais, tendo respondido a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira (PS). A Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia (PS) referiu-se à forma como está a desenrolar-se o processo de regularização extraordinária de imigrantes. Respondeu, depois, aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Miguel Macedo (PSD) e Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP). O Sr. Deputado Duarte Pacheco (PSD) fez, uma análise da actuação do Governo, durante o primeiro ano de mandato, na zona Oeste do distrito de Lisboa. No final, respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Cordeiro (PS). O voto n.º 44/VII - De saudação pela forma como decorreram as eleições nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira (PS) foi aprovado, tendo intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados Isabel Sena Lino (PS), Correia de Jesus (PSD), Ruben de Carvalho (PCP), Jorge Ferreira (CDS-PP) e Guilherme Silva (PSD). Foi também aprovado o voto n.º 45/VII - De protesto contra a realização de uma simulação sísmica ao largo do Porto. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Luís Filipe Menezes (PSD), Jorge Loção (PS), Augusto Boucinha (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes), João Amaral (PCP), José Saraiva e Eurico Figueiredo (PS), Nuno Abecasis (CDS-PP), Álvaro Amaro, Manuel Moreira e Carlos Coelho (PSD) e Pedro Baptista (PS). Ordem do dia. - Procedeu-se à votação do inquérito parlamentar n.º 45/VII - Ao acordo estabelecido entre o Estado e o Sr. António Champallimaud (PCP), que foi aprovado, do projecto de Renovação de assinaturas: ver informação na última página --- Votação Deliberação — DAR I série — 18/10/1996 Sexta-feira, 18 de Outubro de 1996 I Série - Número 2 DIÁRIO Da Assembleia da república VII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997) REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE OUTUBRO DE 1996 Presidente: Ex. mo Sr. António de Almeida Santos Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco João Cerveira Corregedor da Fonseca Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n. os 61 e 62/VII, da proposta de resolução n.º 26/VII, dos projectos de deliberação n. os 26 e 27/VII e do projecto de lei n.º 231/VII, bem como de requerimentos e da resposta a alguns outros. A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando a retoma do mandato de um Deputado do PS. Deu-se ainda conta do pedido de renúncia ao mandato do Sr. Deputado do CDS-PP Silva Carvalho. Sob a forma de interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Roleira Marinho (PSD) protestou pela forma como o Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social respondeu a um requerimento formulado pelos Deputados do PSD eleitos pelo distrito de Viana do Castelo sobre a situação da Santa Casa da Misericórdia de Vila Nova de Cerveira. O Sr. Presidente anunciou a presença, na tribuna diplomática, do Presidente da Assembleia da República de Moçambique, acompanhado de uma delegação composta por representantes de todos os partidos com assento na mesma Assembleia, e deu conta da assinatura de um protocolo entre os Parlamentos português e moçambicano. O Sr. Presidente informou a Câmara da operação ao coração a que vai ser submetido e os Srs. Deputados Jorge Lacão (PS), Luís Marques Mendes (PSD), Nuno Abecasis (CDS-PP), Octávio Teixeira (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes) manifestaram, em nome das respectivas bancadas, votos de um rápido regresso do Sr. Presidente Almeida Santos às suas junções, ao qual se associou o Governo, através do Sr. Ministro da Presidência (António Vitorino). Em declaração política, o Sr. Deputado Sérgio Ávila (PS) congratulou-se com a vitória do Partido Socialista na eleição regional dos Açores e respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Lotando Gonçalves e Reis Leite (PSD). Também em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP) criticou o Governo pela proposta de lei do Orçamento do Estado para 1997, recentemente entregue na Assembleia, bem como pelas medidas tomadas por este de combate à fraude e à evasão fiscais, tendo respondido a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira (PS). A Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia (PS) referiu-se à forma como está a desenrolar-se o processo de regularização extraordinária de imigrantes. Respondeu, depois, aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Miguel Macedo (PSD) e Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP). O Sr. Deputado Duarte Pacheco (PSD) fez, uma análise da actuação do Governo, durante o primeiro ano de mandato, na zona Oeste do distrito de Lisboa. No final, respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Cordeiro (PS). O voto n.º 44/VII - De saudação pela forma como decorreram as eleições nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira (PS) foi aprovado, tendo intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados Isabel Sena Lino (PS), Correia de Jesus (PSD), Ruben de Carvalho (PCP), Jorge Ferreira (CDS-PP) e Guilherme Silva (PSD). Foi também aprovado o voto n.º 45/VII - De protesto contra a realização de uma simulação sísmica ao largo do Porto. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Luís Filipe Menezes (PSD), Jorge Loção (PS), Augusto Boucinha (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes), João Amaral (PCP), José Saraiva e Eurico Figueiredo (PS), Nuno Abecasis (CDS-PP), Álvaro Amaro, Manuel Moreira e Carlos Coelho (PSD) e Pedro Baptista (PS). Ordem do dia. - Procedeu-se à votação do inquérito parlamentar n.º 45/VII - Ao acordo estabelecido entre o Estado e o Sr. António Champallimaud (PCP), que foi aprovado, do projecto de Renovação de assinaturas: ver informação na última página --- Publicação — DAR II série A — 19/10/1996 Sábado, 19 de Outubro de 1996 II Série-A — Número 2 DIÁRIO da Assembleia da República VII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997) SUMÁRIO Resolução: Inquérito parlamentar ao acordo estabelecido entre o . Estado e o Sr. António Champalimaud........................ 4 Deliberações (o.°* 23-PL/96 e 24-PU96): N.° 23-PL/96 — Prorroga o prazo fixado pela deliberação n.° 12-PL/96, de 2 de Maio................................. 4 N.° 24-PU96 — Prorrogação do período de funcionamento da Comissão Eventual para a Revisão da Constituição ............................................................................... 4 Projectos de lei (n.~ 407VII, 111/VII, 222/VII e 227/ VII a 231/VH):. N.° 40/VII (Associações representativas dos municípios e das freguesias): Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local. Equipamento Social e Ambiente....................................................................... • 4 N.° 111/VII (Isenta as juntas de freguesia das regras de densidade previstas no artigo 39!" do Decreto-Lei n.° 247/87. de 17 de Junho, e consagra o direito à designação de lugares de chefia de pessoal operário nas freguesias): Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente....................................................................... 6 N.°222/VU (Altera o regime de uso e porte de arma): Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Cons-, titucionais. Direitos, Liberdades e Garantias........... 7 N.° 227/VII — Criação da freguesia de Casal de Cambra (apresentado pelo PCP)..................................... 7 N." 228/VII — Elevação da vila de Alcácer do Sal à' categoria de cidade (apresentado pelo PCP)................ 10 N.° 229/VII — Elevação de Queluz à categoria de cidade (apresentado pelo PCP)......................................... 19 N.° 230/VII — Reorganização administrativa da vila de Queluz com a criação das freguesias de Massamá e Monte Abraão (apresentado pelo PCP)......................... 21 N.° 231/VI1 — Abertura à iniciativa privada do sector das telecomunicações (apresentado pelo PSD): Texto e despacho de admissibilidade....................... 24 Propostas de lei (n.« 58/VII e 607VII a 62/VII): N.° 58/VII (Visa criminalizar condutas susceptíveis de criarem perigo para a vida e integridade física, decorrente do uso e porte de armas e substâncias ou engenhos explosivos ou pirotécnicos, no âmbito de realizações cívicas, políticas, religiosas, artísticas, culturais ou desportivas): Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias........... 25 N." 61/VH — Akeraçío dos Estatutos da Radiotelevisão Portuguesa, S. A............................................................. ' 29 N.° 62/VII — Altera o Decreto-Lei n.° 20-A/90, de 15 de Janeiro (Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras)...................................................................... 29 Proposta de resolução n.° 26/VII (o): Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, e respectivos anexos e protocolos, bem como a Acta Final, com as declarações, assinado no Luxemburgo em 14 de Junho de 1994. Projectos de deliberação (n." 26/V11 a 28/VII): N.° 26/V11 —'Pronogação do período de funcionamento da Comissão Eventual para a Revisão da Constituição (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República)........................................................................ 31 N.° 27/VII — Regime de promoção do uso de papel reciclado (apresentado por Os Verdes)......................... 31 N.° 28/VII — Audição parlamentar sobre as implicações do Projecto COMBO (apresentado pelo PS)...... 31 (a) Vem publicada em suplemento a este número.