Publicação — DAR II série A — 27/01/1993
Quarta-feira, 27 de Janeiro de 1993
II Série-A — Número 17
DIÁRIO
da Assembleia da República
VI LEGISLATURA
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)
SUMÁRIO
Projectos de lei (n.~ 246WI e 247/VI):
N." 246WI — Atribui a todos os trabalhadores subsídio de Natal equivalente ao mês de retribuição normal
(apresentado pelo PS)....................................................... 290
N.°247/V1 — Prorroga o período de vigência do Decreto--Lei n." 212/92, de 12 de Outubro, que regulariza a situação dos imigrantes clandestinos (apresentado pelo PCP)................................................................................... 290
Proposta de resolução n.° 18/V1 (aprova, para ratificação, o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da
República Portuguesa e o Governo da República da Turquia):
Relatórios e pareceres das Comissões de Economia, Finanças e Plano e Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação sobre a proposta de resolução 291
Projecto de deliberação n.° 53/VI: '
Composição da comissão parlamentar de inquérito à alteração alegadamente introduzida em decreto-lei por membro do Governo contra o recebimento de 120000 contos................................................................................. 292
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Apreciação — DAR I série — 27/01/1993
I Série - Número 33
Quarta-feira, 27 de Janeiro de 1993
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA da REPÚBLICA
VI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE JANEIRO DE 1993
Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo
Secretários: Exmos. Srs.
João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Vítor Manuel Caio Roque José de Almeida
Cesário Belarmino Henriques Correia
SUMÁRIO
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de diplomas, de requerimentos e de resposta a alguns outros.
A Sra. Deputada Maria Luisa Ferreira (PSD) falou da importância do itinerário complementar n.º 8 no aumento das acessibilidades ao interior do País.
O Sr. Deputado Álvaro Viegas (PSD) abordou a problemática da toxicodependência no Algarve e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado José Apolinário (PS).
A Sra. Deputada Julieta Sampaio (PS) referiu-se à qualidade do ensino no concelho de Baião.
O Sr. Deputado Filipe Abreu (PSD) teceu considerações sobre o papel de Lagos e Sagres nas comemorações dos Descobrimentos e a na EXPO/98.
Em declaração política, o Sr. Deputado António Lobo Xavier (CDS) apresentou as principais conclusões políticas do XI Congresso do seu partido, realizado durante o fim-de-semana na Póvoa de Varzim, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Mário Maciel e Silva Marques (PSD).
Ordem do dia. - Foi rejeitado o voto n.º 58/VI - De pesar pelo recomeço da guerra em Angola e apelando ao diálogo e ao respeito pelos acordos e resultados das eleições (PS).
O inquérito parlamentar n.° 7/VI - Apreciação dos critérios de avaliação e processos de privatização das empresas públicas (PCP) foi rejeitada temia produzido intervenções, a diverso título, os Srs. Deputada Octávio Teixeira (PCP), Rui Carp (PSD), José Penedos (PS), Castro Almeida (PSD), Isabel Castro (Os Verdes), João Corregedor da Fonseca (Indep.), Helena Torres Marques (PS), António Lobo Xavier (CDS) e Mário Tomé (Indep.).
Procedeu-se à apreciação das petições n.ºs 92/IV (1.ª), 10/V (1.ª) e 214/V, 295/V e 312/V (4.ª). Intervieram os Srs. Deputados Elisa Damião (PS), Branco Malveiro (PSD), Jerónimo de Sousa (PCP), José Eduardo Reis (PS), Vasco Miguel (PSD), Lino de Carvalho (PCP), José Penedos (PS), António Vairinhos (PSD), Rodrigues Marques (PSD), Artur Penedos (PS), João Granja da Fonseca (PSD), Carneiro dos Santos (PS), Luís Peixoto (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes).
A Câmara rejeitou, na generalidade, os projectos de lei n.º 139/ VI - Criação do Conselho Nacional de Juventude (PS) e 187/VI - Estatuto Jurídico da Conselho Nacional de Juventude (PCP) e aprovou o projecto de deliberação n.º 53/VI - Composição da comissão parlamentar de inquérito à alteração alegadamente introduzida em decreto-lei por membro do Governo contra o recebimento de 120 000 contos (PSD).
Entretanto, foi aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de um Deputado do PSD e um outro autorizando três Deputados a deporem em tribunal como testemunhas.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 20 minutos.