Sobre o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito quanto à decisão e ao processo de vazamento da Albufeira do Maranhão bem como quanto às suas consequências económicas sociais e ambientais, designadamente na região que envolve os municípios de Avis e Mora

Sábado, 7 de Novembro de 1992 II Série-A — Número 6 DIÁRIO da Assembleia da República VI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993) SUMÁRIO Projectos de lei (n.- 23/VI, 207/VI e 221/VI a 223/VI): N.° 23/VI (esclarece e efectiva a responsabilidade do Estado no ressarcimento de prejuízos aos cidadãos): Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projecto de lei 36 N.° 207/VI [alteração ao Decreto-Lei n.° 385/88, de 25 de Outubro (Regime do Arrendamento Rural)]: Parecer da Comissão de Agricultura e Mar sobre o projecto de lei.................................................................. 39 N.° 221/VI — Segurança laboral dos trabalhadores portugueses em bases militares estrangeiras (apresentado pelo PS)............................................................................... 39 N.° 222/VI — Regula formas de apoio financeiro aos estudantes (apresentado pelo PSN)................................... 41 N.° 223/VI — Controlo público da riqueza e dos interesses dos titulares de cargos políticos (apresentado pelo PS) 42 Propostas de lei (n.- 34/VI e 39/VI): N.° 34/V1 (autoriza o Governo a rever o regime jurídico do trabalho e operações portuárias): Relatório da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família sobre a proposta de lei................................. Proposta de alteração ao artigo 2.° (apresentada pelo PSD)................................................................................ 45 N.° 39/VI —Altera a Lei n.° 6/91, de 20 de Fevereiro (Enquadramento do Orçamento do Estado)...................... 45 Projectos de resolução (n." 38WI e 39/VI): N.° 38/VI — Cria uma comissão de avaliação dos prejuízos causados pelo esvaziamento da albufeira do Maranhão (apresentado por Os Verdes)............................................. 45 N.° 39/VI — Compensações a atribuir às zonas afectadas pelo esvaziamento da barragem do Maranhão (apresentado pelo PS)............................................................................... 47 Proposta de resolução n.* 16WI (aprova, para ratificação, o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu): Parecer da Comissão de Assuntos Europeus sobre a proposta de resolução......................................................... 47 Projectos de deliberação (n.~ 48/VI e 49/VI): N.° 48/VI — Publicação das actas da Comissão Eventual de Inquérito para apuramento de responsabilidades quanto à decisão e ao processo de vazamento da albufeira do Maranhão, bem como quanto às suas consequências económicas, sociais e ambientais, designadamente na região que envolve ai municípios de Avis e Mora (apresentado pelo PCP)............................................................... 54 N.° 49/VI — Publicação das actas da Comissão Eventual de Inquérito para apuramento de responsabilidades quanto à decisão e ao processo de vazamento da albufeira do Maranhão, bem como quanto às suas consequências económicas, sociais e ambientais, designadamente na região que envolve os municípios de Avis e Mora (apresentado pelo PSD).............................................................. 54