Apreciação — DAR I série — 11/09/1992
Sexta-feira, 11 de Setembro de 1992 I Série - Número 94
DIÁRIO da Assembleia da República
VI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)
COMISSÃO PERMANENTE
ACTA DA REUNIÃO DE 10 DE SETEMBRO DE 1992
Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo
Secretários: Exmos. Srs.
João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
João Rui Gaspar de Almeida
SUMÁRIO
O Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 25 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas.
Foram aprovados oito pareceres da Comissão de regimento e Mandatos, sete autorizando oito deputados a deporem como testemunhas em tribunal e um denegando autorização a outro, e dois relatórios e pareceres da mesma Comissão sobre substituição de Deputados do PSD. Do PS, do PCP, e do CDS.
Sob forma de interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Laurentino Dias (PS) salientou ao Presidente que reiniciasse o processo de envio para promulgação do decreto-lei n.º 29/VI, de 8 de Agosto de 1992[alteração da Lei n.º 67/77, de 26 de Agosto (Direito à Greve)], apenas quando o Diário contendo a respectiva votação estivesse aprovado pela Assembleia, questão que veio, depois, a merecer o esclarecimento do Sr. Presidente e sobre a qual se pronunciaram também os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Narana Coissoró (CDS) e Duarte Lima (PSD).
Em declaração política, o Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS) trouxa à colação alguns dos factos políticos ocorridos durante o mês de Agosto.
Também em declaração política, e com o mesmo objectivo, interveio o Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Ferro Rodrigues (PS) falou das recentes alterações na política económica da governo e respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Mário Maciel (PSD).
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado André Martins (Os Verdes) alertou para o perigo que advém da circulação em águas territoriais de um navio contendo plutónio.
Por fim, em declaração política, o Sr. Deputado Rui Carp (PSD) teceu declarações sobre o processo de ratificação do Tratado de Maastricht, tendo respondido a pedidos de esclarecimentos dos Srs. Deputados Ferro Rodrigues (PS) e Narana Coissoró (CDS).
O Sr. Deputado Alberto Costa (PS) referiu a urgente necessidade de ser dar início a um amplo debate sobre a União Europeia.
Ordem do dia.- Foi autorizado o funcionamento de várias comissões parlamenmtares durante o período de suspensão da sessão legislativa.
Foram apreciados os projectos de deliberação n.ºs 39/VI - Audição parlamentar do Ministério das Finanças (PS) e 42/VI - A Comissão Permanente da Assembleia da República delibera recomendar ao Sr. Presidente da Assembleia da República que convide o Prof. Braga de Macedo a estar presente numa próxima conferência de lideres (PSD), tendo o primeiro sido rejeitado e o segundo aprovado. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Jorge Lacão (PS), André Martins (Os Verdes), Silva Marques e Duarte Lima (PSD), Helena Torres Marques (PS), Pacheco Pereira e Rui Carp (PSD), Narana Coissoró (CDS), Octávio Teixeira (PCP), e Alberto Costa (PS).
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 19 horas e 35 minutos.
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Publicação — DAR II série A — 11/09/1992
Sexta-feira, 11 de Setembro de 1992
II Série-A — Número 55
DIÁRIO
da Assembleia da República
VI LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)
SUMÁRIO
Projectos de lei (n.º 30/VI c 203/VI u 205/Vl):
N." 30/V1 (rcúra «lo regime Relatório da Comissão de Equipamento Soual.............. |0K2
N" 203/VI — Revogação do visto prévio Comas (apresentado pelo PS)............................................. 10X3
N.º 204/VI — Criação de um tribunal da relação no Funchal
(apresentado pelo PS)......................................................... 10X4
N." 205/VI — Criação da freguesia de Rogil (apresentado
pelo PS)............................................................................. 10X4
Proposta de lei n.° 357VT.
Autoriza o Governo a legislar solire detenção, circulação e controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo 10X5
Propostas de resolução (ii.- 12/V1 a 14/VI):
N." 12/VI — Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República ile Moçambique
para Evitar a Dupla Tribulação e Prevenir a Evasão Fiscal e-iu Matéria «lo Impostos sobre o Rendimento.......... lOXfi
N" 13/V(— Aprovaçã«> «lo Acordo entre a República P«»rmgucsa e a República «la Hungria sobre Promoção e
Protecção Recíproca «le Investimentos............................. 10'J5
N." 14/VI — Aprova, para ratificação, o Protocolo de Alterações à Carta Social Euro|>eia ................................. 1100
Projectos de deliberação (n.~ 3U/VI a 42/V1):
N." 3'WI — Audição parlamentar «lo Ministro das Finanças
(apresentado pelo PS)......................................................... 1104
N." 40/V1 — Dividas «lo Estado (apreseniailo pelo PS)...... 1104
N." 41/VI— A Comissão Permanente «la Assembleia «la República delibera recoineinlar ao Governo que «leclare a situação ile calanúilaile pública na zona «los incêndios ocorridos mis eoucetlios ile Arganil. Vila Nova de Poiares,
Tábua e Colis; (apresentailo pelo PS).............................. 1105
N." 42/VI — A Conússão Perinanetile ila Assembleia da República ilclibera rccomeiular ao Sr. Presidente «la Assembleia «la República que conviíle o Prof. Draga PSD)....................................... 1105