Publicação — DAR II série A — 11/09/1992
Sexta-feira, 11 de Setembro de 1992
II Série-A — Número 55
DIÁRIO
da Assembleia da República
VI LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)
SUMÁRIO
Projectos de lei (n.º 30/VI c 203/VI u 205/Vl):
N." 30/V1 (rcúra «lo regime Relatório da Comissão de Equipamento Soual.............. |0K2
N" 203/VI — Revogação do visto prévio Comas (apresentado pelo PS)............................................. 10X3
N.º 204/VI — Criação de um tribunal da relação no Funchal
(apresentado pelo PS)......................................................... 10X4
N." 205/VI — Criação da freguesia de Rogil (apresentado
pelo PS)............................................................................. 10X4
Proposta de lei n.° 357VT.
Autoriza o Governo a legislar solire detenção, circulação e controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo 10X5
Propostas de resolução (ii.- 12/V1 a 14/VI):
N." 12/VI — Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República ile Moçambique
para Evitar a Dupla Tribulação e Prevenir a Evasão Fiscal e-iu Matéria «lo Impostos sobre o Rendimento.......... lOXfi
N" 13/V(— Aprovaçã«> «lo Acordo entre a República P«»rmgucsa e a República «la Hungria sobre Promoção e
Protecção Recíproca «le Investimentos............................. 10'J5
N." 14/VI — Aprova, para ratificação, o Protocolo de Alterações à Carta Social Euro|>eia ................................. 1100
Projectos de deliberação (n.~ 3U/VI a 42/V1):
N." 3'WI — Audição parlamentar «lo Ministro das Finanças
(apresentado pelo PS)......................................................... 1104
N." 40/V1 — Dividas «lo Estado (apreseniailo pelo PS)...... 1104
N." 41/VI— A Comissão Permanente «la Assembleia «la República delibera recoineinlar ao Governo que «leclare a situação ile calanúilaile pública na zona «los incêndios ocorridos mis eoucetlios ile Arganil. Vila Nova de Poiares,
Tábua e Colis; (apresentailo pelo PS).............................. 1105
N." 42/VI — A Conússão Perinanetile ila Assembleia da República ilclibera rccomeiular ao Sr. Presidente «la Assembleia «la República que conviíle o Prof. Draga PSD)....................................... 1105
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Apreciação — DAR I série — 18/09/1992
Sexta-feira, 18 de Setembro de 1992
I Série - Número 95
DIÁRIO da Assembleia da República
VI LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)
COMISSÃO PERMANENTE
ACTA DA REUNIÃO DE 17 DE SETEMBRO DE 1992
Presidente: Exmo. Sr. José Manuel Maia Nunes de Almeida
Secretários: Exmos. Srs. José de Almeida Cesário, António Alves Martinho
SUMÁRIO
O Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 40 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de resolução n.º 35/VI e de dois requerimentos do PCP, um de adopção do processo de urgência para a projecto de resolução n.º 27/VI (PCP) e outro solicitando a comparência do Ministro da Administração Interna na próxima reunião da Comissão Permanente, a fim de serem dadas informações relativas ao Serviço de Informações de Segurança.
O Sr. Deputado António Correia de Campos (PS) criticou a política de saúde do Governo e respondeu depois a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD).
O Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP) teceu críticas ao Governo em diversas áreas, nomeadamente da educação, dos serviços de informações e quanto à nova revalorização do escudo, respondendo no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Coelho e Manuel Castro Almeida (PSD).
Ordem do dia. - A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, relativo à substituição de um Deputado do PCP e autorizou o funcionamento de várias comissões parlamentares durante o período de suspensão da sessão legislativa.
Foi rejeitado o projecto de deliberação n.º 41/VI - A Comissão Permanente da Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que declare a situação de calamidade pública na zona dos incêndios ocorridos nos concelhos de Arganil, Vila Nova de Poiares, Tábua e Góis (PS). Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados João Rui de Almeida (PS), Lino de Carvalho (PCP), Paulo Pereira Coelho (PSD), André Martins (Os Verdes), Jorge Lacão (PS) e Narana Coissoró (CDS).
Após discussão, foi também rejeitado o projecto de resolução n.º 35/VI (PCP) - Visa a adopção de medidas de emergência que respondam aos problemas dos agricultores durienses, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PC), Manuel Castro Almeida (PSD) e António Martinho (PS).
Foi aprovado um requerimento do PCP com vista à adopção do processo de urgência para o projecto de resolução n.º 27/VI - Editar e distribuir o Tratado da União Europeia e promover um colóquio de âmbito Parlamentar, sobre o qual usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), Carlos Coelho (PSD), Alberto Costa (PS), André Martins (Os Verdes), Narana Coissoró (CDS) e Silva Marques (PSD).
Finalmente, foi aprovado o projecto de deliberação n.º 43/VI (PSD) - Propõe que a Comissão Permanente reúna quinzenalmente, marcando a próxima reunião para o dia 1 de Outubro, tendo intervindo, a diverso titulo, os Srs. Deputados Narana Coissoró (CDS), Lino de Carvalho (PCP), André Martins (Os Verdes), Carlos Coelho (PSD) e Jaime Gama e Jorge Lacão (PS).
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 18 horas e 45 minutos.