Publicação — DAR II série A — 01/07/1992
Quarta-feira, 1 de Julho de 1992
II Séríe-A — Número 47
DIÁRIO
da Assembleia da República
VI LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)
SUMÁRIO
Projectos dc lei (n.°" 140/VI e 176WI) a 181/VI:
N." Í40/V1 (lei dií de bases dos arquiva?):
Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência
e Cultura........................................................................ 914
N.° 1767VI —Elevação à categoria de vila da povoação
de Boidobra (apresentado pelo PCP)............................... 914
N." 177/VI — Elevação à categoria de vila da povoação'
de Gonçalo (apresentado pelo PCP)................................. 915
N.° 178/Vi — Criação da freguesia de Feijó no concelho
de Almada (apresentado pelo PS)................................... 915
N." 179/VI — Criação da freguesia de Trigais no concelho
da Covilhã (apresentado pelo PCP)................................. 917
N.° 180/V1 — Criação da freguesia de Malta no concellto
de Pinliel (apresentado pelo PCP).................................... 917
N.° 181/VT — Segredo de Estado (apresentado pelo PSD) 918
Propostas dc lei (n.™ 27/V1 e 29/V1):
N.° 27/Vl (autoriza o Governo a introduzir na legislação referente a impostos sobre os rendimentos e beDefícJos
fiscais as modificações necessárias à cobrança do imposto devido pela transmissão de titulas de dívida:
Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças
e Plano........................................................................... 922
N." 29/VI (autoriza o Governo a legislar sobre o regime dos arquivos e do património arquivístico):
V:
Projecto de lei n.' 140/VI.
Proposta de alteração (apresentada pelo PSD).
Proposta de resolução a.' 9/VI:
Aprova, para ratificação, a Convenção n.° 102 da OIT, relativa à norma mínima da segurança social:
Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação..................... 922
Projecto de deliberação n,' 33/VT:
Debate parlamentar sobre o balanço político acerca das questões comunitárias, nomeadamente da presidência portuguesa da Comunidade Europeia (apresentado pelo PSD)................................................................................... 923
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Apreciação — DAR I série — 01/07/1992
Quarta-feira, 1 de Julho de 1992
I Série - Número 81
Diário da Assembleia da República
VI LEGISLATURA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE JUNHO DE 1992
Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo
Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Vítor Manuel Caio Roque
José Mário Lemos Damião
Belarmino Henriques Correia
SUMÁRIO
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Intervindo ao abrigo do n.º 2 do artigo 80.º do Regimento, o Sr. Deputado Mário Tomé (Indep.) advogou a necessidade da realização de um referendo sobre o Tratado de Maastricht.
O Sr. Deputado Ferrando Pereira (PSD) alertou para a poluição do rio Cávado e das medidas urgentes para a minorar.
O Sr. Deputado Eurico de Figueiredo (PS) criticou a falta de medidas governamentais com vista à efectiva regionalização do País.
O Sr. Deputado Elói Ribeiro (PSD) referiu os problemas sociais e económicos com que ainda se debate a região de Trás-os-Montes e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Armando Vara (PS).
Ordem do dia.- Foi aprovada, em votação global, a proposta de resolução n.º 9/VI- Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 102 da OIT relativa à norma mínima da segurança social. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Vieira de Castro), os Srs. Deputados Raul Castro (Indep.), Vítor Janita (PCP). Rui Salvada (PSD), Eduardo Reis e Laurentino Dias (PS) e Narana Coissoró (CDS).
Procedeu-se à discussão e votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 27/VI Autoriza o Governo a introduzir na legislação referente a impostos sobre os rendimentos e benefícios fiscais as modificações necessárias à cobrança do imposto devido pela transmissão de títulos de dívida, que foi aprovada. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento (Vasco Matias), os Srs. Deputados Duarte Pacheco (PSD), Octávio Teixeira (PCP), Ferro Rodrigues (PS), Rui Rio (PSD), José Vera Jardim e Domingues Azevedo (PS).
Foram ainda apreciados conjuntamente, na generalidade, a proposta de lei n.º 29/VI-Autoriza o Governo a legislar sobre o regime geral dos arquivos e do património arquivístico, e o projecto de lei n.º 140/VI-lei de bases dos arquivos (PS), tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Subsecretário de Estado da Cultura (Sousa Lara), os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Fernando Marques (PS), Carlos Lélis (PSD), Edite Estrela (PS), Manuel Queiró (CDS) e Carlos Pereira (PSD).
Entretanto, a Câmara aprovou um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de Deputados do PSD e do CDS.
Finalmente, foram aprovados os projectos de deliberação n.ºs 32/VI-Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República, pelo PSD, PS, PCP, CDS e Os Verdes) e 33/VI-Debate parlamentar sobre o balanço político acerca das questões comunitárias, nomeadamente da presidência portuguesa da Comunidade Europeia (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 55 minutos.