Publicação — DAR II série A — 29/02/1992
Sábado, 29 de Fevereiro de 1992
II Série-A — Número 20
DIÁRIO
da Assembleia da República
VI LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)
SUMÁRIO
Projectos de lei (n.M 31/VI, 32/VI, 34/VI, 47/VI, 65/VI, 78/VI e 87/VI a 101/VI):
N.os 31/VI — Alteração dos artigos 916.° e 1225." e aditamento do artigo 921.°-A do Código Civil, 32/V1 — Seguro obrigatório de responsabilidade civil de imóveis destinados à habitação e 34/VI — Seguro--caução de construção de imóveis para habitação:
Comunicação do Grupo Parlamentar do PS anunciando a retirada dos projectos de lei .......... 362
N.° 47/VI — Sobre a actualização das pensões mínimas de invalidez, de velhice e de sobrevivência (apresentado pelo PSN). (Nova versão do projecto de lei) 362 N.° 65/VI — Garante a autonomia do Ministério Público:
Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias ............... 363
N.° 78/VI — Dá cumprimento ao princípio constitucional da autonomia do Ministério Público:
V. projecto de lei n.° 65/VI.
87/V1 — Elevação de Salir à categoria de vila
(apresentado pelo PS)........................... 364
N." 88/VI — Garante a autonomia do Ministério Público (apresentado pelo PSD) (V. projecto de lei
n.° 65/VI) ..................................... 366
/N.° 89/VI — Garante a autonomia do Ministério Público (apresentado pelo CDS).................... 370
N.° 90/Vl — Apoio a crianças nascidas em famílias
monoparentais (apresentado pelo PSD)............ 372
N.° 9I/VI — Processo de criação e instituição das regiões administrativas (apresentado pelo PCP)...... 372
N.° 92/VI — Lei quadro das empresas públicas municipais, intermunicipais e regionais (apresentado pelo
PCP).......................................... 374
N.° 93/VI — Sobre as finanças das regiões administrativas (apresentado pelo PCP).................. 380
N." 94/VI — Reforça os poderes das assembleias municipais e garante maior operacionalidade às câmaras municipais (apresentado pelo PCP)............... 382
N.° 95/VI — Sobre organização e quadros de pessoal das associações de municípios (apresentado pelo PCP) 382 N.° 96/V1 — Aprova o novo regime da tutela administrativa sobre as autarquias locais, revogando as disposições fundamentais da Lei n.° 87/89, de 9 de Setembro (apresentado pelo PCP).................. 383
N.° 97/VI — Altera o Decreto-Lei n.° 186/90, de 6 de Junho, relativo à avaliação de impacte ambiental
(apresentado pelo PCP)......................... 384
N.° 98/VI — Lei quadro das áreas protegidas (apresentado pelo PCP).............................. 385
N.° 99/VI — Garante o direito à igualdade de tratamento no trabalho e no emprego (apresentado pelo
PCP).......................................... 392
N.° 100/VI — Reforça os direitos das associações de
mulheres (apresentado pelo PCP)................. 394
N.° 101/VI — Dá nova redacção a diversos artigos da Lei n." 4/84, de 5 de Abril (Protecção da maternidade e da paternidade) (apresentado pelo PS).......... 395
Propostas de lei (n." 18/V1 a 21/V1):
N.° 18/VI — Autoriza o Governo a reformular o quadro jurídico do sistema financeiro (bancário e para-
bancário) ...................................... 396
N.° 19/VI (ARA) — Autorização para contracção de
um empréstimo externo ......................... 400
N.° 20/V1 (ARA) — Comparticipações nacionais nos
programas comunitários......................... 401
N.° 21/VI — Autoriza o Governo a legislar em matéria de actividades paramédicas.................. 401
Projecto de resolução n." 9/VI:
Criação de uma comissão eventual da reforma parlamentar (apresentado pelo PS).................... 402
Projectos de deliberação (n.M 19/VI e 20/VI):
N.° 19/VI — Definição de um calendário para a regionalização (apresentado pelo PCP).............. 402
N.° 20/V1 — Constituição de uma comissão eventual para a igualdade de direitos e participação da mulher (apresentado pelo PS)........................... 403
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Apreciação — DAR I série — 18/03/1992
Quarta-feira, 18 de Março de 1992 I Série - Número 41
VI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE MARÇO DE 1992
Presidente: Exmos. Sr. António Moreira Barbosa de Melo
Secretários: Exmos. Srs.
João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Vítor Manuel Caio Roque
José Mário Lemos Damião
José de Almeida Cesário
SUMÁRIO
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 40 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas, de requerimentos e de respostas a alguns outros.
A Sr.ª Deputada Ana Maria Bettencourt (PS) criticou a política educativa do Governo e congratulou-se com a demissão do Ministro da Educação, Diamantino Durão, tendo, depois, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Antónia Filipe (PCP), Narana Coissoró (CDS), Mário Tomé (Indep.) e Carlos Coelho (PSD).
O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) chamou a atenção da Câmara para os problemas do sector aduaneiro resultantes da integração europeia.
A Sr.ª Deputada Ana Paula Barros (PSD) abordou a temática da defesa do consumidor e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado José Vera Jardim (PS).
O Sr. Deputado Fernando Ká (PS) referiu-se à necessidade de implementação de uma política de integração da comunidade africana na sociedade portuguesa. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luis Geraldes (PSD) - que deu também explicações ao Sr. Deputado António Costa (PS) - e Narana Coissoró (CDS).
Ordem do dia. - Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de Deputados do PS e do CDS.
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.ºs 68/VI (PS) - Lei quadro de atribuições e competências das autarquias locais, 69/VI (PS) - Lei das Finanças Locais, 70/VI (PS) - Bases das empresas públicas municipais, intermunicipais e regionais, 92/VI (PCP) - Lei quadro das empresas públicas municipais, intermunicipais e regionais, 96/VI (PCP) - Aprova o novo regime da tutela administrativa sobre as autarquias locais, revogando as disposições fundamentais da Lei n. º 87/89, de 9 de Setembro, e 110/VI (CDS) - Alteração da Lei das Finanças Locais (Lei n. º 1/87, de 6 de Janeiro), e os projectos de deliberação n.ºs 18/VI (PS) - Calendário do processo de institucionalização das regiões administrativas e 19/VI (PCP) - Definição de um calendário para a regionalização. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Jorge Lacão (PS), Raúl Castro (Indep.), Manuel Queiró (CDS), Luis Sá (PCP), Casimiro Tavares (CDS), André Martins (Os Verdes), Manuel Moreira (PSD), Gameiro dos Santos, Júlio Henriques, José Sócrates e José Penedos (PS), João Amaral (PCP), Mário Tomé (Indep.). Ângelo Correia (PSD), Narana Coissoró (CDS), Manuel Sérgio (PSN), Fialho Anastácio (PS) e Lourdes Hespanhol (PCP). No final, foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, PCP e CDS, de baixa à Comissão dos projectos de lei para nova apreciação, antes da votação na generalidade.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas.