Publicação — DAR II série A — 29/02/1996
Quinta-feira, 29 de Fevereiro de 1996
II Série-A — Número 25
DIÁRIO
da Assembleia da República
VII LEGISLATURA
1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)
SUMÁRIO
Projectos de lei (n." 4/VTI, 8/VII, 19/VD, 57/VTI, 64/VTI, 90/VII e 101ATJ a 109ATT):
N.° 4/VII (Aplica o regime de exclusividade aos direc-tores-gerais e outros dirigentes da Administração):
Relatório e texto de substituição elaborados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.......................................................... 390
N.° 8/VU (Repõe a idade de reforma das mulheres aos 62 anos de idade):
Relatório e parecer da Comissão de Trabalho. Solidariedade, Segurança Social e Família.................. 391
N." 19/VII (Determina a abertura de um novo processo de regularização extraordinária de imigrantes):
Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.................................. 395
N.° 57/VII (Aplica o regime de exclusividade aos directores-gerais, subdirectores-gerais e outros titulares de cargos públicos equiparados):
V. projecto de lei n.° 4/VII.
N." 64/VII (Permite a constituição como assistente em processo penal no caso de crime de índole racista ou xenófoba por parte das comunidades de imigrantes e demais associações de defesa dos interesses em causa):
Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.................... 396
N.° 90/VII (Altera o Código Penal):
Relatório e parecer elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 398
N." 101/VII — Criação da freguesia da Póvoa de Penafirme no concelho de Torres Vedras (apresentado pelo
Deputado do PSD Duarte Pacheco)................................. 404
N.° J02/VII — Altera a composição do Conselho Superior de Polícia e do Conselho Superior de Justiça e Disciplina da PSP (apresentado pelo PCP)....................................... 406
N.° 103WH — Consagra novos direitos e compensações para os profissionais da PSP (apresentado pelo PCP).... 407 N.° 104/V1I — Determina a alteração das regras de preenchimento do quadro orgânico da GNR e consagra o princípio do horário de trabalho dos seus profissionais
(apresentado pelo PCP)..................................................... 408
N.° I05/VI1 — Sobre o programa nacional de redução, reciclagem e reutilização de resíduos sólidos (apresentado
pelo PCP)........................................................................... 408
N.° 106/VII — Elevação de Alhos Vedros a vila (apresentado pelo PS)................................................................ 409
N.° 107/VII — Amnistia às infracções de motivação politica cometidas entre 27 de Julho de 1976 e 21 de Junho de 1991:
Texto (apresentado pelo PS)........................................ 410
Requerimento interpondo recurso da admissiblidade do projecto de lei (apresentado pelo PSD)....................... 411
N.° 108/VII — Altera o regime jurídico de protecção às
vítimas de crimes violentos (apresentado pelo PP)......... 411
N.° 109/VII — Regula o desempenho de funções docentes ou de investigação científica de natureza jurídica por juízes em exercício (apresentado pelo PSD).......................... 412
Propostas de lei (n." 7/VII, 12/VTI e 13/VTI):
N." 7/VII (Estabelece o novo regime de incompatibilidades):
V. projecto de lei n.° 4/Vli.
N.° 12/VII — Revisão da Lei de Bases do Sistema Desportivo....................'............................................................. 412
N." 13/VII (ALRA) — Limite para endividamento externo
para 1996............................................................................ 414
Projecto de deliberação n.° 8/VTJ:
Sobre o Plano Rodoviário Nacional (apresentado pelo PSD) 415
Rectificações:
Ao n.° 23 (3° suplemento), de 13 de Fevereiro de 1996. 416