Publicação — DAR II série A — 08/11/1995
Quarta-feira, 8 de Novembro de 1995
II Série-A — Número 2
DIÁRIO
da Assembleia da República
VII LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)
SUMÁRIO
Programa do XIII Governo Constitucional:
Texto do Programa (a).
Deliberação n.° 7/PL-95:
Eleição dos membros do Conselho de Administração em representação dos grupos parlamentares.......................... 6
Projectos de lei (n.- 1/VU a 13/VH):
N.° 1/V11 — Criação do Parque Arqueológico do Vale do Côa (apresentado pelo Deputado do PS Eurico
Figueiredo)......................................................................... 6
N.° 2/VII — Reduz a duração semanal dó trabalho normal
(apresentado pelo PCP).................................................... 8
N.° 3/VII — Revogação e alteração das normas mais gravosas do «pacote laborai» (apresentado pelo PCP)... 11 N.° 4/Vii — Aplica o regime de exclusividade aos directores-gerais e outros dirigentes da Administração
(apresentado pelo PCP).................................................... 12
N." 5/VII — Altera a Lei n.° 86789, de 8 de Setembro (reforma do Tribunal de Contas) (apresentado pelo PCP) 12 N.° 67V/Í — Fixa um rendimento mínimo de subsistência a que todos os cidadãos residentes em Portugal têm direito
(apresentado pelo PCP)..................................................... 14
N.° 7/Vll — Reforça o sistema de fiscalização dos serviços de informações, clarifica os limites das actividades que estes podem desenvolver e revoga as alterações legislativas promovidas no termo da VI
Legislatura pelo Governo (apresentado; pelo PCP).........
N.° 8/VII — Repõe a idade de reforma das mulheres aos
62 anos de idade (apresentado pelo PCP)....................... '8
N* 9/V11 — Revoga a Lei n.° 20/92, de 14 de Agosto, e a Lei n.° 5/94, de. 14 de Março, que estabelecem normas relativas ao sistema de propinas (apresentado pelo PCP) 18 N.° I (WH — Aprova medidas para o desenvolvimento da rede pública de educação pré-escolar (apresentado pelo
PCP).................................................................................... 19
N.° 11/VII — Aprova medidas de salvaguarda da
liberdade de imprensa (apresentado pelo PCP)............... 21
N.° 12/V.II — Define as grandes opções da política de segurança interna e adopta um conjunto de medidas imediatas para defesa da segurança dos cidadãos
(apresentado pelo PCP)..................................................... 22
N." 13/VII — Fiscalização das empresas públicas e sociedades anónimas de capitais públicos (apresentado pelo PP).............................................................................. 24
Projectos de resolução (n.°* 1/VII e 2/VJI):
N.° l/VH — Revisão extraordinária da'Constituição
(apresentado pelo PCP)..................................................... 25
N.° 2/Vll — Constituição de uma comissão eventual para a fiscalização da utilização de recursos públicos no projecto Expo 98 (apresentado pelo PP) ...................... 25
Projecto de deliberação n.° 2/VII:
Definição de um calendário para a regionalização (apresentado pelo PCP).................................................... 26
(a) Pela sua extensão vem publicado em suplemento a este número.
Renovação de assinaturas: ficha inserida na última página
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Retirada da iniciativa — DAR I série — 03/05/1996
Sexta-feira, 3 de Maio de 1996 I Série - Número 65
VII LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 2 DE MAIO DE 1996
Presidente: Ex. mo Sr. António de Almeida Santos
Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
João Cerveira Corregedor da Fonseca
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
SUMÁRIO
O Sr. Presidente declarou aberra a sessão às 15 horas e 20 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa do voto n.º 25/VII, de protesto por declarações proferidas pelo cidadão Otelo Saraiva de Carvalho, apresentado pelo CDS-PP.
Foi aprovado um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias sobre retomas de mandato e substituição de Deputados do PSD e do CDS-PP.
Foram igualmente aprovados os n. os 47 a 54 do Diário.
Procedeu-se à discussão conjunta dos projectos de lei n. os 136/VII - Altera a Lei-Quadro das Regiões Administrativas, 137/VII - Lei de Criação das Regiões Administrativas (PS), 49/VII - Sobre as atribuições das regiões administrativas, 94/VII - Processo de criação e instituição das regiões administrativas (PCP), 143/VII - Criação e processo de instituição das regiões administrativas no continente, e 144/VII - Altera a Lei-Quadro das Regiões Administrativas no que se refere às suas atribuições, Título III da Lei n.º 56/91, de 13 de Agosto (Os Verdes) e dos projectos de deliberação
n. os 2/VII - Definição de um calendário para a regionalização
(PCP) e 10/VII - Assegura adequada transparência e participação no processo legislativo respeitante à regionalização do Continente (PS).
Após o debate, em que intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Jorge Lacão (PS), Paulo Porcas (CDS-PP), Luís Marques Mendes (PSD), Manuel Alegre (PS), Manuel Monteiro (CDS-PP), Luís Sá (PCP), Enrica Figueiredo (PS). Isabel Castro (Os Verdes), Helena Roseta (PS). João Amaral (PCP), Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), Octávio Teixeira (PCP). Francisco de Assis e António Braga (PS), Luís Marques Guedes e Carlos Coelho (PSD). António Lobo Xavier (CDS-PP), Pedro Baptista e Manuel Jorge Coes (PS) e Carlos Encarnação (PSD), os projectos de lei furam aprovados na generalidade, tendo o projecto de deliberação n.º 2/VII
- sido retirado e o projecto de deliberação n.º 10/VII - igualmente aprovado na especialidade e em votação final global.
Entretanto, a Mesa deu conta de que se considera caduco o processo de ratificação relativo ao Decreto-Lei n.º 5-A/96, de 29 de Janeiro [ratificação l6/VII (PSD)].
Procedeu-se, ainda, à eleição para Presidente do Conselho Nacional de Educação, tendo sido declarada eleito a Professora Doutora Maria Teresa Vieira Bastos Ambrósio
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 22 horas e 25 minutos.