Proposta de Lei 115: Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de Agosto, alterado pelas Leis n.º 28/82, de 15 de Novembro, e n.º 72/93, de 20 de Novembro, e pelas Leis Orgânicas n,º 2/2000, de 14 de Julho, e n.º 2/2001, de 25 de Agosto - Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional dos Açores. | LegisMotion