Aprova para ratificação, o Acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República do Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu, assinado no Luxemburgo, em 14 de Outubro de 2003.

Publicação — DAR II série A — 1952-(2)-1952-(31) — 21/02/2004 0001 | II Série A - Número 038S | 21 de Fevereiro de 2004   Sábado, 21 de Fevereiro de 2004 II Série-A - Número 38 IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004) SUPLEMENTO S U M Á R I O Propostas de resolução (n.os 57 a 59/IX): N.º 57/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República do Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu, assinado no Luxemburgo, em 14 de Outubro de 2003. N.º 58/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro, assinado em Valência, em 22 de Abril de 2002. N.º 59/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, assinado no Luxemburgo, em 17 de Junho de 2002. --- Apreciação — DAR I série — 01/04/2004 Quinta-feira, 1 de Abril de 2004 I Série - Número 71 IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004) REUNIÃO PLENÁRIA DE 31 DE MARÇO DE 2004 Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral Secretários: Ex. mos Srs. Fernando Santos Pereira Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Henrique Jorge Campos Cunha António João Rodeia Machado S U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas. Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de resolução n.º 239/IX. Procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PS, sobre o aeroporto da Ota, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação (António Carmona Rodrigues) e do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas (Jorge Costa), os Srs. Deputados José Junqueiro (PS), Fernando Pedro Moutinho (PSD), José Magalhães (PS), Marco António Costa (PSD), António Costa e José Augusto de Carvalho (PS), Isabel Gonçalves (CDS-PP), Bruno Dias (PCP), Luís Fazenda (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), José António Silva (PSD) e Nelson Baltazar (PS). No encerramento do debate, usaram da palavra o Sr. Ministro e o Sr. Deputado José Miguel Medeiros (PS). Foi apreciada a proposta de resolução n.º 44/IX - Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho, reunido ao nível dos Chefes de Estado ou de Governo, de 21 de Março de 2003, relativa a uma alteração do n.º 2 do artigo 10.º dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Norberto Rosa), os Srs. Deputados Elisa Guimarães Ferreira (PS) - que também interveio na qualidade de relatora da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa -, Pinho Cardão (PSD), Honório Novo (PCP), Francisco Louçã (BE) e Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP). Por fim, a Câmara apreciou a proposta de resolução n.º 57/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo sobre a Participação da República Checa, da República da Estónia, da República do Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu, assinado no Luxemburgo, em 14 de Outubro de 2003. Proferiram intervenções o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas (José Cesário) e os Srs. Deputados João Moura (PSD), Henrique Campos Cunha (CDS-PP), Honório Novo (PCP) e Guilherme d'Oliveira Martins (PS). Deu-se conta da entrada na Mesa das interpelações n.os 11/IX (BE) e 12/IX (Os Verdes). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 45 minutos. --- Votação global — DAR I série — 3950-3950 — 02/04/2004 3950 | I Série - Número 072 | 02 de Abril de 2004   O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, os requerimentos são votados conforme são apresentados, pelo que vou pôr à votação o requerimento subscrito por Deputados do PSD tal qual se encontra. Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação do requerimento do PSD, de baixa à Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, sem votação, da proposta de resolução n.º 44/IX. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e votos contra do PCP e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.º 57/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo sobre a Participação da República Checa, da República da Estónia, da República do Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu, assinado no Luxemburgo, em 14 de Outubro de 2003. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.º 366/IX - Revisão da lei-quadro que define o regime e forma de criação das polícias municipais (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, relativo à proposta de lei n.º 114/IX - Cria as comissões municipais de defesa da floresta contra incêndios. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, atendendo à urgência da publicação deste diploma, quero solicitar a dispensa de redacção final. O Sr. Presidente: - Pergunto aos restantes grupos parlamentares se têm alguma coisa a opor. Pausa. Uma vez que ninguém se opõe, defiro o seu pedido, Sr. Deputado, e vamos tratar de enviar o diploma para promulgação o mais depressa possível. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 117/IX - Aprova medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de manifestações de violência associadas ao desporto, e ao projecto de lei n.º 410/IX - Altera a Lei n.º 38/98, de 4 de Agosto, que estabelece medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de manifestações de violência associadas ao desporto (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, permite-me, de novo, o uso da palavra? O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, também relativamente a este diploma, como sucederá, aliás, quanto à proposta de lei n.º 118/IX, cuja votação iremos realizar a seguir, e caso venha a ser aprovada, quero solicitar a dispensa de redacção final, atendendo, igualmente, à manifesta urgência dos diplomas.