Criação do Centro Materno-infantil do Porto.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 221/IX CRIAÇÃO DO CENTRO MATERNO-INFANTIL DO PORTO Exposição de motivos Na década de 80 nasceu a ideia de criar o Centro Materno-Infantil do Porto, tendo como objectivo responder às graves carências de instalações da Maternidade Júlio Dinis, do Hospital Geral de Santo António e, sobretudo, do Hospital Maria Pia (HMP), considerado, já na altura, um espaço insuficientemente qualificado para o tratamento de crianças e até potenciador de algum risco para os profissionais. Ao longo do desenvolvimento do projecto foi associada uma outra ideia; a de criar no Norte um centro de excelência para o acompanhamento e tratamento das futuras mães e das crianças, diferenciado primordialmente no sentido assistencial e também com componentes de investigação e de ensino. Nos anos imediatamente a seguir ao lançamento da ideia geraram-se amplos consensos, mas esses foram também tempos de total inércia. Embora com atrasos e hesitações, foi a governação PS quem promoveu, intervenções concretas: a definição do plano funcional da nova instituição, relevando a articulação das três entidades envolvidas, das suas hierarquias e dos seus profissionais; a elaboração, após concurso, do projecto, que prevê uma construção de cerca de 16 000 m2, com ampla área ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA de estacionamento, com substancial área verde, sendo o acesso principal previsto pela Rua da Piedade e o alternativo pelo Largo da Maternidade. A disponibilização do espaço de construção foi dificultada pela necessidade de realojar 151 famílias que moravam no Bairro de Parceria Antunes. Muitas dessas famílias, pese embora as más condições das habitações, não queriam deixar o seu espaço de inserção e só a expectativa de contribuírem para um projecto de grande interesse público e a acção decidida da Câmara presidida por Nuno Cardoso, permitiram resolver a questão. Hoje, o terreno está totalmente disponível. Foi também conseguida a inscrição, em sede de PIDDAC, das verbas necessárias, cerca de 50 milhões de euros para o arranque deste importante equipamento de saúde. Alguns meses após a tomada de posse do actual Governo o Ministro da Saúde Dr. Luís Filipe Pereira viria a colocar em causa a necessidade de construir o CMIN. O assunto foi trazido para a opinião pública nos finais de 2002 o que motivou variadíssimas reacções, públicas. O Sr. Ministro não deu, na altura, outras justificações, para além da necessidade de poupar recursos. Perante as reacções expressas, começou então à esboçar-se um discurso que apenas visava encontrar argumentos técnicos para justificar a opção política da não construção do Centro Materno-Infantil do Porto. «Já não se fazem hospitais deste tipo em lado nenhum, sendo que o modelo internacional é de acoplar estas unidades a hospitais poli-funcionais»; «a integração num grande hospital permite poupar recursos e é de mais rápida ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA execução»; enfim que a localização inicial não permitia suficiente acessibilidade. São argumentos falaciosos, porque a verdade é a de que por todo o lado se continuam a fazer hospitais especializados nesta área, mais ainda porque a esmagadora maioria dos utentes (futuras mães, mães e crianças) são saudáveis e precisam de apoio e vigilância para acompanhar uma realidade da qual a doença está ausente. A vivência dessa realidade num grande hospital, cheio de doentes e de patologias agressivas, pode até configurar riscos e causar traumas. Por outro lado, os casos que necessitam de apoio diferenciado são poucos e esse apoio esteve sempre previsto, sendo fornecido de modo articulado pelo Hospital Geral de Santo António, nomeadamente em relação aos laboratórios, à imagiologia mais diferenciada é à consulta de determinadas especialidades. A distância dos meios de diagnóstico e de terapêutica que eventualmente possam ser necessários (designadamente em termos de imagiologia - TAC e Ressonância Magnética Nuclear e de Cuidados Intensivos de Adultos) é perfeitamente aceitável e não será, em alguns casos, muito diferente das distâncias para os pontos mais afastados no interior do Hospital de S. João. E os mesmos argumentos não servem para outros locais? Em Coimbra, por exemplo? Ou o actual Governo ainda não arranjou coragem para dizer que não vai avançar o novo hospital pediátrico nesta cidade, ou então a ciência da planificação das estruturas hospitalares muda de 100 em 100 Km? Quanto à redução de custos, a existirem, serão meramente marginais. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Quanto aos acessos, reconhecemos que é indiscutível que a localização na Asprela está mais directamente ligada aos principais eixos viários, designadamente às grandes vias de acesso ao Norte (A3 e A4 e, mesmo à VCI), mas não é menos verdade que a localização na maternidade está também ela próxima da A1 e da VCI. Mas ainda, o discurso sobre a reabilitação da baixa não é compaginável com o afastamento de. todos os serviços dessa zona da cidade. Em todas as capitais há hospitais e importantes serviços de saúde no centro das cidades. Pelo exposto, e tendo em conta a urgência de construção deste importante equipamento de saúde para o Porto e para o Norte, os Deputados do Partido Socialista eleitos pelo círculo eleitoral do Porto, vêm nos termos regimentais e constitucionais recomendar ao Governo que: 1 – O projecto previsto para o Hospital de S. João, que o Governo está a desenvolver se circunscreva, como será entendido no futuro e desejável no presente, apenas à ampliação e melhoramento dos seus serviços de obstetrícia e pediatria. 2 – Que pelas necessidades de hoje e da urgência que requer a construção do Centro Materno-Infantil do Porto, o Governo retome o projecto inicial, e que, em respeito pela autonomia funcional deste, possa existir uma interligação com o Hospital Geral de Santo António. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Assembleia da Republica, 10 de Fevereiro de 2004. — Os Deputados do PS: Renato Sampaio — Francisco Assis — José Lello — Artur Penedos — Alberto Martins — Jorge Strecht — Luís Carito. --- Publicação — DAR II série A — 1923-1924 — 19/02/2004 1923 | II Série A - Número 037 | 19 de Fevereiro de 2004   Artigo 31.º Norma transitória Mantêm-se em vigor até à aprovação das normas de execução da presente lei: a) As Bases XLVII a XLIX da Lei n.º 7/71, de 7 de Dezembro; b) Os artigos 53.º a 65.º do Decreto-Lei n.º 184/73, de 25 de Abril; c) O Decreto-Lei n.º 296/74, de 29 de Junho; d) A Portaria n.º 45-D/95, de 19 de Janeiro; e) A Portaria n.º 366-A/95, de 27 de Abril, com excepção do capítulo III do respectivo regulamento; f) A Portaria n.º 315/96, de 29 de Julho; g) A Portaria n.º 515/96, de 26 de Setembro; h) A Portaria n.º 278/2000, de 22 de Maio; i) A Portaria n.º 280/2000, de 22 de Maio; j) A Portaria n.º 1047/2000, de 27 de Outubro; l) A Portaria n.º 1060/2000, de 30 de Outubro; m) O Decreto Regulamentar n.º 3/2001, de 5 de Fevereiro; n) A Portaria n.º 1165/2001, de 4 de Outubro; o) A Portaria n.º 1167/2001, de 4 de Outubro; p) A Portaria n.º 1265/2001, de 2 de Novembro; q) A Portaria n.º 317/2003, de 17 de Abril; r) A Portaria n.º 653/2003, de 29 de Julho; s) A Portaria n.º 878/2003, de 20 de Agosto. Artigo 32.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Fevereiro de 2004. - O Primeiro-Ministro, Durão Barroso - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes. PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 221/IX CRIAÇÃO DO CENTRO MATERNO-INFANTIL DO PORTO Exposição de motivos Na década de 80 nasceu a ideia de criar o Centro Materno-Infantil do Porto, tendo como objectivo responder às graves carências de instalações da Maternidade Júlio Dinis, do Hospital Geral de Santo António e, sobretudo, do Hospital Maria Pia (HMP), considerado, já na altura, um espaço insuficientemente qualificado para o tratamento de crianças e até potenciador de algum risco para os profissionais. Ao longo do desenvolvimento do projecto foi associada uma outra ideia; a de criar no Norte um centro de excelência para o acompanhamento e tratamento das futuras mães e das crianças, diferenciado primordialmente no sentido assistencial e também com componentes de investigação e de ensino. Nos anos imediatamente a seguir ao lançamento da ideia geraram-se amplos consensos, mas esses foram também tempos de total inércia. Embora com atrasos e hesitações, foi a governação PS quem promoveu, intervenções concretas: a definição do plano funcional da nova instituição, relevando a articulação das três entidades envolvidas, das suas hierarquias e dos seus profissionais; a elaboração, após concurso, do projecto, que prevê uma construção de cerca de 16 000 m2, com ampla área de estacionamento, com substancial área verde, sendo o acesso principal previsto pela Rua da Piedade e o alternativo pelo Largo da Maternidade. A disponibilização do espaço de construção foi dificultada pela necessidade de realojar 151 famílias que moravam no Bairro de Parceria Antunes. Muitas dessas famílias, pese embora as más condições das habitações, não queriam deixar o seu espaço de inserção e só a expectativa de contribuírem para um projecto de grande interesse público e a acção decidida da Câmara presidida por Nuno Cardoso, permitiram resolver a questão. Hoje, o terreno está totalmente disponível. Foi também conseguida a inscrição, em sede de PIDDAC, das verbas necessárias, cerca de 50 milhões de euros para o arranque deste importante equipamento de saúde. Alguns meses após a tomada de posse do actual Governo o Ministro da Saúde Dr. Luís Filipe Pereira viria a colocar em causa a necessidade de construir o CMIN. O assunto foi trazido para a opinião pública nos finais de 2002 o que motivou variadíssimas reacções, públicas. O Sr. Ministro não deu, na altura, outras justificações, para além da necessidade de poupar recursos. Perante as reacções expressas, começou então à esboçar-se um discurso que apenas visava encontrar argumentos técnicos para justificar a opção política da não construção do Centro Materno-Infantil do Porto. "Já não se fazem hospitais deste tipo em lado nenhum, sendo que o modelo internacional é de acoplar estas unidades a hospitais poli-funcionais"; "a integração num grande hospital permite poupar recursos e é de mais rápida execução"; enfim que a localização inicial não permitia suficiente acessibilidade. São argumentos falaciosos, porque a verdade é a de que por todo o lado se continuam a fazer hospitais especializados nesta área, mais ainda porque a esmagadora maioria dos utentes (futuras mães, mães e crianças) são saudáveis e precisam de apoio e vigilância para acompanhar uma realidade da qual a doença está ausente. A vivência dessa realidade num grande hospital, cheio de doentes e de patologias agressivas, pode até configurar riscos e causar traumas. Por outro lado, os casos que necessitam de apoio diferenciado são poucos e esse apoio esteve sempre previsto, sendo fornecido de modo articulado pelo Hospital Geral de Santo António, nomeadamente em relação aos laboratórios, à imagiologia mais diferenciada é à consulta de determinadas especialidades. A distância dos meios de diagnóstico e de terapêutica que eventualmente possam ser necessários (designadamente em termos de imagiologia - TAC e Ressonância Magnética Nuclear e de Cuidados Intensivos de Adultos) é perfeitamente aceitável e não será, em alguns casos, muito diferente das distâncias para os pontos mais afastados no interior do Hospital de S. João. E os mesmos argumentos não servem para outros locais? Em Coimbra, por exemplo? Ou o actual Governo ainda não arranjou coragem para dizer que não vai avançar o novo hospital pediátrico nesta cidade, ou então a ciência da planificação das estruturas hospitalares muda de 100 em 100 Km? Quanto à redução de custos, a existirem, serão meramente marginais. --- Apreciação — DAR I série — 3660-3671 — 20/03/2004 3660 | I Série - Número 066 | 20 de Março de 2004   dos processos de transição entre os anteriores regimes e os actuais. E é bom que isto seja progressivo, que seja feito sem rupturas. Srs. Deputados, todos nós já vivemos, no passado, experiências nos mais diversos bairros sociais em que os processos de actualização de rendas geraram choques tremendos, porque, de facto, as pessoas, que tinham certos e determinados rendimentos com um regime, ao serem passadas para outro regime e ao haver actualizações, podem por vezes sofrer aumentos significativos. Este processo de transição é um processo que traz paz social, é útil e é bom que haja municípios a aplicá-lo de forma distinta. Sr. Deputado, diga-nos: se o vosso projecto de lei fosse aprovado e não fosse aplicado nos municípios de forma uniforme, o que é que os senhores preconizavam que o Governo e as entidades judiciais fizessem? Que fossem de chicote atrás dessas entidades? É isto? É isto que os senhores preconizam que nós façamos neste momento? Não é este o nosso caminho. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate, na generalidade, do projecto de lei n.º 282/IX, apresentado pelo PCP. Vamos, agora, passar ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que é a discussão conjunta dos projectos de resolução n.os 176/IX - Constituição de uma comissão tripartida para a definição da instalação do Centro materno-infantil do Norte (BE), 221/IX - Criação do centro materno-infantil do Porto (PS), 226/IX - Criação do centro materno-infantil do Norte (PSD) e 232/IX - Sobre o futuro do centro materno-infantil do Norte (PCP). Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Sousa. Dispõe de 5 minutos para o efeito. A Sr.ª Alda Sousa (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É sabido que a região Norte apresenta taxas de mortalidade perinatal superiores à média do País. É, pois, responsabilidade do Parlamento fazer escolhas quanto ao melhor modelo para inverter esta situação. E a forma como este Governo tratou a questão do centro materno-infantil do Norte é um case study da sua política de saúde. Vamos aos factos: foi ainda no tempo em que a Sr.ª Deputada Leonor Beleza era Ministra da Saúde que começou a ser delineado o projecto de uma unidade de saúde materno-infantil independente, que deveria substituir a actual Maternidade de Júlio Dinis e o Hospital Central Especializado de Crianças Maria Pia, também conhecido por Hospital Maria Pia, ambos com edifícios sobrelotados e instalações deficientes, aproveitando a valiosíssima experiência destas duas instituições de saúde. A nova unidade deveria ser articulada com o Hospital Geral de Santo António. A filosofia subjacente ao projecto era a de que, na generalidade dos casos, nem as grávidas nem os recém-nascidos são doentes e que era importante que o acompanhamento de uns e de outros pudesse ser feito fora do quadro de instituições de saúde pensadas sobretudo para a doença, embora em articulação com um hospital central, onde as complicações pudessem ser atendidas. Para nós, este paradigma deve ser mantido. Durante vários anos, um grupo de trabalho, incluindo profissionais das três unidades envolvidas e representantes do Ministério da Saúde, elaboraram um plano funcional e programaram o espaço global e as áreas necessárias a cada um dos serviços especializados. As 151 famílias residentes no antigo Bairro da Parceria e Antunes, na cidade do Porto, aceitaram um novo realojamento, para que os terrenos situados ao lado da Maternidade de Júlio Dinis pudessem albergar a nova unidade de saúde. Em Março 2002, o projecto parecia reunir o consenso de profissionais, da autarquia e de todas as forças políticas, de todas, como demonstram as posições tomadas na última campanha eleitoral. Mas, há cerca de um ano apenas, a Comissão Política do PSD/Porto defendeu, dando o dito por não dito, que o projecto da construção de raiz deveria ser abandonado e que o futuro centro materno-infantil deveria ficar situado no perímetro do Hospital de São João. Os porta-vozes do PSD/Porto, nessa conferência de imprensa, foram o médico Jaime Neto e o médico e Professor Universitário Rui Nunes, o mesmo que Luís Filipe Pereira acaba de nomear para presidir à Entidade Reguladora da Saúde. Definitivamente, não há coincidências. Já na altura, Rui Nunes era o homem de confiança e conselheiro do Ministro da Saúde. A decisão do Ministério começou por ser justificada apenas pela necessidade de poupar dinheiro. O Secretário de Estado Adão Silva chegou mesmo a falar de um "enxerto" junto ao Hospital de São João. Só mais tarde o actual Ministério procurou encontrar uma justificação técnica para uma decisão política já tomada. Afinal "o modelo encontrava-se ultrapassado face às mais recentes e modernas concepções deste tipo de projecto". Pena foi que não o tivessem anunciado antes ou mesmo durante a campanha --- Votação Deliberação — DAR I série — 3765-3765 — 26/03/2004 3765 | I Série - Número 068 | 26 de Março de 2004   automática; Que o fim da violência, a recusa de atentados, execuções e deportações são medidas essenciais à paz que responsabilizam ambas as partes na criação de um clima de confiança indispensável para que, naquela região do mundo, coexistam dois Estados com fronteiras seguras e reconhecidas. A Assembleia da República, reunida em Plenário, manifesta: 1 - A sua profunda convicção de que a paz no Médio Oriente só é alcançável através do diálogo e do respeito pelo direito internacional; 2 - Condena os atentados terroristas que, recentemente, vitimaram civis israelitas e, bem assim, a inaceitável execução do xeque Ahmed Yassin, actos esses que só contribuem para alimentar a espiral de violência no Médio Oriente; 3 - Afirma que o combate ao terrorismo tem de se sustentar, sempre, no respeito pela lei e pelo direito internacional. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar um requerimento, apresentado por Os Verdes, pelo PS, pelo PCP e pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, do projecto de resolução n.º 29/IX - Sobre a imagem da mulher na publicidade (Os Verdes), pelo período máximo de 60 dias. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 382/IX - Alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio, que estabelece o regime de renda apoiada (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, para anunciar que vou apresentar, nos termos regimentais, uma declaração de voto escrita. O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado. Como sabe, V. Ex.ª dispõe de 3 dias para a fazer chegar à Mesa. Vamos votar o projecto de resolução n.º 176/IX - Constituição de uma comissão tripartida para a definição da instalação do centro materno-infantil do Norte (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 221/IX - Criação do centro materno-infantil do Porto (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP. Vamos votar o projecto de resolução n.º 226/IX - Criação do centro materno-infantil do Norte (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 232/IX - Sobre o futuro do centro materno-infantil do Norte (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e votos a favor do PCP e de Os Verdes.