Constituição de uma comissão eventual para a reforma do parlamento.

Publicação — DAR II série A — 446-446 — 12/03/1992 II SÉRIE-A—NÚMERO 23 (CDS)— Manuel Sérgio (PSN) — Carlos Lage (PS) — José Magalhães (PS) — Apolónia Teixeira (PCP) — Isabel Castro (Os Verdes). Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a proposta de lei n.9 19/VI (Autorização para contracção tíe um empréstimo externo). 1 — A Assembleia Legislativa Regional da Região Autónoma dos Açores, ao abrigo do que dispõe o artigo 101.9 da Lei n.9 9/87, de 26 de Março, aprésenla à Assembleia da República uma proposta de lei soliciiando autorização para a contracção dc empréstimos junio do Banco Europeu de Investimentos (BEI) c ouuas instituições internacionais, alé ao montante dc 5 500 000 contos. Tratando-se dc empréstimos externos, estes carecem dc audição prévia do Governo da República, que prcslará o seu acordo, segundo prescreve o supracitado artigo do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. O empréstimo está inserido na conta do Orçamcnio da R. A. A. que prevê um recurso ao crédito no móntame total de 10 000 000 de contos c enquadra-se no plafond dc endividamento líquido autorizado pelo decreto n.9 5/VI — Orçamento do Estado para 3992, recentemente aprovado na Assembleia da República, no seu artigo 70.9, n.s 2, que é de 7 000 000 de contos. 2 — A proposta dc lei justifica-se pela necessidade dc obter recursos financeiros para a realização de projectos incluídos no plano a médio prazo daquela Região Autónoma para o quadriénio de 1989-1992 c pela necessidade de desenvolver os projectos integrados nos programas operacionais, designadamente no Plano Nacional dc Interesse Comunitário para. a Região Autónoma dos Açores (PNIC) c no Programa Específico de Desenvolvimento da Região Autónoma dos Açores (PEDRAA). Os projectos de investimento a financiar com o produto deste empréstimo respeitam à construção de inlra-cstrutu-ras rodoviárias, portuárias e aeroportuárias e outras, das quais se destaca o novo Hospital de Ponta Delgada. 3 — O Orçamento da R. A. A. prevê um serviço dc dívida de 8 419 521 contos, dos quais 4 019 600 contos se destinam a amortizações dc capital, sendo que a dívida da Região, após a execução da autorização agora solicitada, se siluará nos 40 000 000 de contos. 4 — As condições dos empréstimos são as usualmente praticadas pelo BEI, onde a Região Autónoma dos Açores tem vindo a colocar os seus empréstimos externos. Conclusão e parecer A proposta dc lei tem fundamento legal e visa obter recursos financeiros que asseguram a execução do Plano de Desenvolvimento da Região Autónoma dos Açores. Face ao exposto, sou dc parecer que a proposta dc lei n.9 19/VI, ouvido o Governo, está em condições dc subir a Plenário para apreciação c volaçüo. Palácio de S2o Bento, 10 de Março dc 1992. — O Deputado Relator, Manuel da Silva Azevedo. PROJECTO DE RESOLUÇÃO INL9 1Q/V0 CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL PARA A REFORMA DO PARLAMENTO 0 Grupo Parlamentar do Partido Social-Dcmocrata: Conslalando o ritmo crescente das novas exigências sociais que o progresso e o desenvolvimento da vida moderna têm imposto; Verificando que é imperiosa a necessidade de dar mais eficácia c credibilidade aos trabalhos da Assembleia da República, assegurando uma identificação crescente dos eleitos com os seus representantes; Reconhecendo que são cada vez maiores e mais instantes as consequências resultantes dos compromissos internacionais; Atendendo ao desenvolvimento económico, social e político do espaço em que estamos inseridos, designadamente da Europa comunitária; Sentindo a necessidade dc promover um maior conhecimento público da actividade parlamentar; Sabendo que ao Parlamento cabe a especial função dc apreciar as realidades político-sociais do povo que somos, contribuindo para a solução dos problemas que aquelas suscitam; Consultando que as estruturas actuais do Parlamento devem ser orientadas no sentido de poderem dar resposta mais eficaz c eficiente às questões resultantes dc um novo relacionamento social entre os cidadãos, entre estes e o Estado e entre o nosso Estado e os demais; Considerando a necessidade dessa orientação, que passa, designadamente, pela reapreciação do Estatuto dos Deputados, do Regimento c da Lei Orgânica da Assembleia da República; Desejando que esta reapreciação obtenha o contributo não só dos grupos parlamentares, mas também dos Deputados independentes; Considerando que a actual vivência parlamentar é consentânea com esta oportunidade para corresponder àquelas exigências: apresenta o seguinte projecto dc resolução: 1 — É criada uma Comissão Eventual para a Reforma do Parlamento com a seguinte composição: PSD—15; PS — 8; PCP —2; CDS — 1; PEV — 1; PSN — 1; Deputados independentes, ao abrigo do disposto e nos termos do n.9 2 do arúgo 108.9 do Regimento — 2. 2 — Caberá a esta Comissão proceder à análise conjunta das iniciativas dos Deputados c Grupos Parlamentares sobre a reforma do Parlamento que tenham dado entrada na Mesa da Assembleia da República até ao dia 25 de Março. 3 — A Comissão disporá do prazo de 30 dias para proceder àquela análise e aprovar o relatório e parecer na generalidade. --- Apreciação — DAR I série — 20/03/1992 Sexta-feira, 20 de Março de 1992 I Série - Número 42 DIÁRIO da Assembleia da República VI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992) REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE MARÇO DE 1992 Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado Vítor Manuel Caio Roque José Mário Lemos Damião José de Almeida Cesário SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas, de requerimentos e de respostas a alguns outros. O Sr. Presidente congratulou-se com o resultado do referendo na África do Sul e homenageou a memória de Manuel Ferreira, no que foi secundado pelos Srs. Deputados António Maria Pereira (PSD), Mário Tomé (Indep.), Octávio Teixeira (PCP), Raul Castro (Indep.), Adriano Moreira (CDS), Manuel Alegre (PS), Manuel Sérgio (PSN), Isabel Castro (Os Verdes), Narana Coissoró (CDS) e Urbano Tavares Rodrigues (PCP). A Câmara guardou, então, um minuto de silêncio pela morte de Manuel Ferreira. O Sr. Deputado André Martins (Os Verdes) referiu-se ao Dia Mundial da Árvore e da Floresta, que tem lugar a 21 de Março. O Sr. Deputado Macário Correia (PSD) também lembrou à Cornara o Dia Mundial da Árvore e da Floresta e apresentou um projecto de resolução sobre reciclagem de papel e uso de papel reciclado na Assembleia da República. A Sr.ª Deputada Celeste Correia (PS) abordou a necessidade de o Governo implementar uma política integrada de imigração, nomeadamente da comunidade Cabo-Verdiana, e respondeu depois a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD). Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão, na generalidade, dos projectos de deliberação n.º 9/VI (PS) e 21/VI (PSD), sobre a elaboração de uma história do Parlamento Português desde 1820 até hoje e criação de uma comissão eventual com o objectivo de estudar as respectivas condições. Produziram intervenções os Srs. Deputados Fernando Sousa (PS), Pacheco Pereira (PSD), João Amaral (PCP) e Manuel Queiró (CDS). Os projectos de resolução n.º 9/VI - Criação de uma comissão eventual da reforma parlamentar (PS) e 10/VI - Constituição de uma comissão eventual para a reforma do Parlamento (PSD) foram apreciados, na generalidade, tendo intervindo os Srs. Deputados Alberto Martins (PS), Fernando Amaral e João Amaral (PCP) e Manuel Queiró (CDS). O Sr. Presidente declarou encerrada a sessão eram 19 horas e 20 minutos. --- Votação Deliberação — DAR I série — 25/03/1992 Quarta-feira, 25 de Março de 1992 I Série - Número 43 DIÁRIO Da Assembleia da República VI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992) REUNIÃO PLENÁRIA DE 24 DE MARÇO DE 1992 Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado Vítor Manuel Caio Roque Belarmino Henriques Correia Alberto Monteiro de Araújo SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas e foram aprovados um relatório e parecer e seis pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos, o primeiro sobre substituição de Deputados do PS e do PCP, cinco concedendo autorização a igual número de Deputados para deporem em tribunal e um último derrogando-a a um outro. O Sr. Presidente homenageou a memória da Sr.ª Secretária de Estado do Comércio Interno, Dr.ª Teresa Ricou, no que foi secundado pelos Srs. Deputados Jaime Cama (PS), Narana Coissoró (CDS), Octávio Teixeira (PCP), Macário Correia (PSD), Raul Castro e Mário Tomé (Indep.) e ainda pelo Sr. Ministro Adjunto (Marques Mendes), após o que a Câmara aprovou o voto de pesar n.º 13/VI e guardou um minuto de silêncio. Na abertura do debate da interpelação n.º 3/VI (PCP) - Debate sobre politica geral centrado nas responsabilidades do Governo e da administração central no que respeita às Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto e à contribuição para a resolução dos graves problemas que afectam as suas populações, intervieram o Sr. Deputado Daniel Branco (PCP) e o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território (Valente de Oliveira), seguindo-se-lhes no uso da palavra, a diverso título, além dos Srs. Ministros do Planeamento e da Administração do Território e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Ferreira do Amaral) e do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde (Jorge Augusto Pires), os Srs. Deputados Macário Correia e João Matos (PSD), Octávio Teixeira e Daniel Branco (PCP), António Costa (PS), José Manuel Maia (PCP), André Martins (Os Verdes), Manuel Queiró (CDS), Jorge Sampaio (PS), Manuel Castro Almeida e Falcão e Cunha (PSD), Mário Tomé (Indep.), João Amaral (PCP), José Lello e Leonor Coutinho (PS), Raúl Castro (Indep.), Luís Sá (PCP), Manuel Moreira (PSD), Apolónia Teixeira (PCP) e Pedro Roseta (PSD). A encerrar o debate, intervieram o Sr. Deputado João Amaral (PCP) e o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território. Entretanto, foram aprovados o projecto de resolução n.º 10/VI (PSD) - Constituição de uma Comissão Eventual para a Reforma do Parlamento, e os projectos de deliberação n.ºs 9f VI (PS) e 21/VI (PSD), sobre a elaboração de uma história do Parlamento Português desde 1820 até hoje e criação de uma comissão eventual com o objectivo de estudar as respectivas condições, e rejeitado o projecto de resolução n. º 9/VI (PS) - Criação de uma Comissão Eventual da Reforma Parlamentar. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas e 10 minutos.