Promove a realização de um seminário sobre fogos florestais e defesa do ordenamento da floresta portuguesa e do espaço rural.

Publicação — DAR II série A — 331-331 — 13/02/1992 13 DE FEVEREIRO DE 1992 "VER DIÁRIO ORIGINAL" "VER DIÁRIO ORIGINAL" PROPOSTA DE LEI N.s 17/VI (ARM) ALTERA A LEI N.s 113/91, DE 29 DE AGOSTO (LEI DE BASES DA PROTECÇÃO CIVIL) O disposto no n.B 5 do artigo 21.° da Lei n.° 113/91, de 29 de Agosto, não acautela as atribuições e competências dos órgãos e serviços da Região Autónoma da Madeira, lacuna que importa desde já colmatar, de acordo, aliás, com os princípios subjacentes ao artigo 24.9 da mesma lei. Por outro lado, o desejo de procurar dotar com os melhores meios e condições a protecção civil na área da jurisdição marítima, nomeadamente nas zonas de acesso ao mar e contíguas ao litoral, justifica que os Serviços Regionais da Protecção Civil sc articulem com a autoridade marítima desenvolvendo o espírito do legislador consagrado no n.9 3 do artigo 17.B daquela lei. Nestes termos, a Assembleia Legislativa Regional propõe, ao abrigo da alínea b) do n.° l do artigo 29.° da Lei n.° 13/91, de 5 de Junho, e da alínea e) do n.B 1 do artigo 229.* da Constituição, o seguinte: Artigo único. São aditados dois novos números ao artigo 24.9 da Lei n.9 113/91, de 29 de Agosto, còm a seguinte redacção: •' Artigo 24.9 [...) ..................................................jt........ 3 — Na Região Autónoma da Madeira, os planos de emergência de âmbito municipal a que se refere o n.9 5 do artigo 21.° são aprovados pelo membro do Govemo Regional que tutela o sector da protecção civil, mediante parecer prévio do Serviço Regional de Protecção Civil e da respectiva câmara municipal, dando conhecimento posterior à Comissão Nacional de Protecção Civil. 4 — Na Região Autónoma da Madeira, a responsabilidade inerente à protecção civil no espaço sob jurisdição da autoridade marítima cabe a esta autoridade, sem prejuízo da necessária articulação com o Serviço Regional de Protecção Civil. Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional da Madeira em 28 de Janeiro de 1992. O Presidente da Assembleia Legislativa Regional em Exercício, António Gil Inácio da Silva. PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.2 8/VI PROMOVE A REALIZAÇÃO DE UM SEMINÁRIO SOBRE FOGOS FLORESTAIS E DEFESA DO ORDENAMENTO DA FLORESTA PORTUGUESA E DO ESPAÇO RURAL. 1 — Considerando a gravidade que os fogos florestais crescentemente assumem no País; 2 — Considerando que 1991 foi o pior ano de sempre, com mais de 22 000 incêndios e mais de 160 000 ha de área ardida; 3 — Considerando ainda que desde 1980 ocorreram em Portugal mais de 100 000 incêndios que percorreram mais de 1 milhão de ha; 4 — Considerando que cerca de 80 % dos fogos florestais coincidem com a localização de grandes manchas contínuas de espécies florestais na Região Centro do País; 5 — Considerando os elevados prejuízos para o País, de ordem ambiental, social e económica, decorrentes do eclodir anualmente de milhares de fogos; 6 — Considerando a necessidade de uma forte contribuição de todas as instituições c órgãos de soberania na reflexão, no debate e na apresentação de propostas que interrompam o ciclo crescente de fogos que abalam a floresta portuguesa; 7 — Considerando o contributo anterior já demonstrado pela Assembleia da República através da Comissão --- Apreciação — DAR I série — 08/05/1992 Sexta-feira, 8 de Maio de 1992 I Série - Número 60 DIÁRIO da Assembleia da República VI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992) REUNIÃO PLENÁRIA DE 7 DE MAIO DE 1992 Presidente: Exma. Sr.ª Maria Leonor Beleza de Mendonça Tavares Secretários: Exmos. Srs. José Mário Lemos Damião José de Almeida Cesário Alberto Monteiro de Araújo SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horta e 25 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa da interpelação aã Governo n.º 5/VI e do projecto de deliberação n.º 24/VI, de requerimentos e resposta a alguns outros. Em declaração política, o Sr. Deputado João Proença (PS) criticou o diploma que cria o quadro de excedentes da Administração Pública. Também em declaração politica, o Sr. Deputado António Branco Malveiro (PSD) teceu considerações sobre a segurança social em Portugal. O Sr. Deputado Marques da Costa (PS) referiu-se à necessidade de se realizar um debate mais amplo sobre a ratificação e as consequências do Tratado de Maastricht e respondeu, no fim, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS). O Sr. Deputado António Filipe (PCP) criticou o Ministro Couto dos Santos por este não ler ainda debatido na Assembleia questões relativas à educação, respondendo depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Coelho (PSD) e José António Seguro (PS). A Sr.ª Deputada Marília Raimundo (PSD) abordou diversas questões relativas ao distrito da Guarda e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Luis (PS). A Sr.ª Deputada Elisa Damião (PS) alertou para a situação social em alguns sectores industriais. O Sr. Deputado António Vairinhos (PSD) condenou a gestão dos eleitos do PS nas autarquias do Algarve. Deu explicações aos Srs. Deputados José Apolinário e Fialho Anastácio (PS) e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Álvaro Viegas (PSD). Ordem do dia. - Foram aprovados os n.º 43 a 51 do Diário. Foram debatidos conjuntamente, na generalidade, os projectos de lei n.ºs 81/VI -Programa de rearborização para áreas percorridas por incêndios florestais (PCP), 82/VI - Programa de emergência para a defesa da floresta portuguesa (PCP) e 136/VI - Ampliação da competência das comissões especializadas de fogos florestal municipais e adopção de medidas preventivas contra fogos florestais (PS) e de resolução n.º 8/VI - Promove a realização de um seminário sobre fogos florestais e defesa do ordenamento da floresta portuguesa e do espaço rural (PCP), tendo os diplomas apresentados pelo PCP baixado à Comissão para nova apreciação antes da votação na generalidade. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro da Administração Interna (Dias Loureiro) e do Sr. Secretário de Estado da Agricultura (Álvaro Amaro), os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), Manuel Queiró (CDS), António Campos (PS), André Martins (Os Verdes), Júlio Henriques (PS), Mário Tomé (Indep.), Correia de Campos (PS), João Maçãs (PSD), Luís Capoulas Santos (PS), José Júlio Ribeiro (PSD), Raúl Castro (Indep.) e Antunes da Silva (PSD). Entretanto, foram aprovadas, em votação final global, as propostas de lei n.º 11/VI - Autoriza o Governo a alterar o regime de suspensão do contrato de trabalho e de redução do período normal de trabalho, 12/VI - Autoriza o Governo a rever o regime legal do contrato de serviço doméstico e 16/VI- Autoriza o Governo a legislar em matéria de regime jurídico das relações colectivas de trabalho, e, em votação global, a proposta de resolução n.º 10/VI - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Determinação do Estado Responsável pela Análise de Um Pedido de Asilo Apresentado Num Estado Membro das Comunidades Europeias. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 15 minutos. --- Votação Deliberação — DAR I série — 08/07/1992 Quarta-feira, 8 de Julho do 1992 I Série - Número 84 DIÁRIO VI LEGISLATURA VI Legislatura 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992) REUNIÃO PLENÁRIA DE 7 DE JULHO DE 1992 Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo Secretários: Exmo. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado Vítor Manuel Calo Roque José Mário Lemos Damião José de Almeida Cesário SUMARIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas, de requerimentos e de resposta a alguns outros. O Sr. Deputado António Martinho (PS) abordou questões relativas à educação pré-escolar e ao ensino básico. O Sr. Deputado Adérito Campos (PSD) chamou a atenção da Câmara para alguns problemas do concelho de Vale de Cambra, tendo respondido a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado João Carlos Pinho (CDS). O Sr. Deputado Ferro Rodrígues (PS) teceu considerações sobre o actual estado da economia portuguesa e respondeu a pálidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Rui Carp e Rui Rio (PSD). O Sr. Deputado Vítor Ranita (PCP) referiu problemas com que se debate a Região Demarcada do Douro. Ordem do dia. - Fez-se a apreciação conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.º 152/VI - Viabiliza a criação de novos municípios (PCP), que foi rejeitado, e 153/VI - Regime jurídico de criação de freguesias (PSD), que foi aprovado. Intervieram, a diverso titulo, os Srs. Deputados Lourdes Hespanhol (PCP), Manuel Queiró (CDS), Manuel Moreira e Luís Martins (PSD), José Gameiro dos Santos e Júlio Henriques (PS) e João Amaral (PCP). A Câmara autorizou um Deputado a depor como testemunha em tribunal. Foram aprovados, na generalidade, os projectos de lei n.º 109/VI - Lei dos baldios (PS) e 163/VI - Lei sobre os baldios (PSD) e rejeitados, também na generalidade, os projectos de lei n.º 81/VI - Programa de rearborização para áreas percorridas por incêndios florestais (PCP) e 82/VI - Programa de emergência para a defesa da floresta portuguesa (PCP). Foi ainda aprovado o texto final elaborado pela Comissão de Agricultura e Mar sobre o projecto de resolução n.º 8/VI - Promove a realização de um seminário sobre fogos florestais e defesa do ordenamento da floresta portuguesa e do espaço rural (PCP). Finalmente, após a rejeição dos requerimentos de avocação a Plenário, apresentados pelo PCP, dos artigos 1º, n.º l, 2 e 3, 2º, n.º l, e 7º foi aprovado, em votação final global, o texto final elaborado pela Comissão de Defesa Nacional sobre a proposta de lei n.º 31/VI-Adopta medidas visando a racionalização dos efectivos militares. Produziram declaração de voto os Srs. Deputados Eduardo Pereira (PS) e João Amaral (PCP). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 5 minutos.