Promove a realização da convenção sobre o ambiente e desenvolvimento, no âmbito da Cimeira da Terra (Rio de Janeiro, Junho de 1992).

Publicação — DAR II série A — 297-297 — 22/01/1992 22 DE JANEIRO DE 1992 apenas durante os periodos de efectivo funciona-mento da Assembleia da Repûblica. Os Deputados do PS: Jaime Gama — Alberto Mar-tins — Helena Torres Marques — José Meto — Alberto Costa — Jorge Lacâo — Caio Roque. PROJECTO DE RESOLUÇÃO tSi.° 4/VS PROMOVE A REALIZAÇÃO DA CONVENÇÃO SOBRE AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO. NO ÂMBITO DA CIMEIRA DA TERRA (RIO DE JANEIRO, JUNHO DE 1932). Considerando a importância da realização da Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento, em Junho de 1992, no Rio de Janeiro; Considerando que aquela Conferência vai debater problemas mundiais de enorme importância e com influência no quotidiano dos cidadãos; Considerando o significado de que por certo se revestirá no que respeita à evolução das políticas de ambiente e de desenvolvimento; Considerando a necessidade de um forte empenhamento na organização da participação portuguesa na Conferência, o que exige a contribuição da Assembleia da República e a cooperação entre órgãos de soberania: Os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam, ao abrigo do artigo 5.°, n.° 1, alínea b), do Regimento da Assembleia da República, o seguinte projecto de resolução: A Assembleia da República resolve: 1 — Promover a realização de uma convenção sobre ambiente e desenvolvimento, no âmbito da preparação da participação de Portugal na Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento (Cimeira da Terra) que vai ralizar-se no Rio de Janeiro em Junho de 1992, com os seguintes objectivos: a) Proceder ao levantamento das questões relevantes para Portugal nas áreas do ambiente e do desenvolvimento; b) Reunir as diferentes sensibilidades tendo em vista o aprofundamento do debate em torno daquelas questões; c) Contribuir para a definição das posições portuguesas na Conferência; d) Contribuir para a sensibilização dos órgãos de comunicação social e da opinião pública em ge- ral relativamente aos temas que serão objecto de debate na Conferência. 2 — Atribuir à Comissão Parlamentar de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, ou à competente Subcomissão constituída no seu âmbito, a função de preparar, organizar e promover aquela Conferência. 3 — Definir, como método, a participação de entidades públicas e privadas na organização, metodologia e preparação de painéis, permitindo à Comissão (ou Subcomissão) a possibilidade, por convite, de agregar diferentes personalidades. 4 — Agendar a realização da convenção para o mês de Maio de 1992, apontando-se como datas possíveis os dias 15, 16 e ou 17 de Maio. 5 — Garantir a participação na convenção, designadamente, de: a) Representantes das universidades; b) Representantes das faculdades que ministrem cursos nas áreas do ambiente e do desenvolvimento; c) Representantes das associações de defesa do ambiente; d) Representantes das associações de desenvolvimento regional; e) Representantes das autarquias locais; f) Associações económicas e associações sindicais; g) Associações de juventude; h) Especialistas e técnicos; 0 Representantes dos departamentos da Administração Pública com competência nestas áreas. 6 — O Governo, a Comissão Nacional Preparatória da Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente e Desenvolvimento, de 1992, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 13/91, de 11 de Abril de 1991, e o grupo de trabalho criado pelo Despacho n.° 61/91/MARN, de 30 de Setembro de 1991, do Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, assegurarão, no quadro das suas competências, o envio à Assembleia da República dos estudos realizados e a realizar nesta matéria e prestarão à Assembleia da República informação regular das conclusões das iniciativas realizadas e a realizar no seu âmbito. Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1992. — Os Deputados do PCP: João Amaral — Luís Sá — Lurdes Hespanhol. --- Apreciação — DAR I série — 20/05/1992 Quarta-feira, 20 de Maio de 1992 I Série - Número 65 DIÁRIO da Assembleia da República VI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992) REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE MAIO DE 1992 Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado José Mário Lemos Damião Belarmino Henriques Correia José Ernesto Figueira dos Reis SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de requerimentos e de respostas a alguns outros. Em declaração politica, o Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS) chamou a atenção para a necessidade de um referendo nacional acerca da ratificação do Tratado sobre a União Europeia, assinado em Maastricht. Também em declaração política, o Sr. Deputado José Vera Jardim (PS), a propósito da excessiva burocracia da Administração, em a conhecer à Câmara um conjunto de projectos de reforma da autoria da seu partido, no sentido de debelar essa situação. Respondeu, no fim, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD). Ainda em declaração politica, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) criticou a Governo pelo processo de privatizações em curso. O Sr. Deputado Júlio Henriques (PS) alertou para a situação de crise que se vive no sector têxtil. A Sr.ª Deputada Isilda Martins (PSD) falou da Universidade do Algarve. A Sr.ª Deputada Maria da Conceição Rodrigues (PSD) abordoa diversas questões de âmbito social no distrito de Portalegre. Ordem do dia. - Foram discutidos e rejeitados, na generalidade, os projectos de resolução n.º 4/VI - Promove a realização da Convenção sobre Ambiente e Desenvolvimento, no âmbito da Cimeira da Terra (Rio de Janeiro, Junho de 1992) (PCP) e 22/VI - A Assembleia da República resolve promover e organizar em tempo útil um debate acerca da Conferência da Organização das Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento, que irá realizar-se de 1 a 12 de Junho próximo no Rio de Janeiro (Os Verdes), intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Miguel Urbano Rodrigues (PCP), André Martins (Os Verdes), Manuel Moreira (PSD), Gameiro dos Santos (PS) e Casimiro Tavares (CDS). Procedeu-se à apreciação, na generalidade, do projecto de resolução n.º 16/VI - Medidas de defesa das crianças em risco (PS), tendo intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados Julieta Sampaio (PS), Margarida Silva Pereira (PSD), Ferraz de Abreu (PS), Odete Santos (PCP), António Correia de Campos (PS), Lurdes Póvoa Costa (PSD) e Casimiro Tavares (CDS). O projecto de resolução n.º 18/VI - Medidas de combate à seca (PCP) foi debatido, na generalidade. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), Luís Capoulas Santos (PS) e Vasco Miguel (PSD). Entretanto, foram aprovados, na generalidade, a proposta de lei n.º 9/VI - Estabelece o novo regime de colheita de órgãos de origem humana para transplantação, diagnóstico ou terapêutica ou para uma de investigação científica e o projecto de lei n.º 40/VI - Extracção de órgãos e tecidos para transplante (PS), assim como a proposta de lei n.º 21/V1- Autoriza o Governo a legislar em matéria de actividades paramédicas. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 50 minutos. --- Votação Deliberação — DAR I série — 20/05/1992 Quarta-feira, 20 de Maio de 1992 I Série - Número 65 DIÁRIO da Assembleia da República VI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992) REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE MAIO DE 1992 Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado José Mário Lemos Damião Belarmino Henriques Correia José Ernesto Figueira dos Reis SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de requerimentos e de respostas a alguns outros. Em declaração politica, o Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS) chamou a atenção para a necessidade de um referendo nacional acerca da ratificação do Tratado sobre a União Europeia, assinado em Maastricht. Também em declaração política, o Sr. Deputado José Vera Jardim (PS), a propósito da excessiva burocracia da Administração, em a conhecer à Câmara um conjunto de projectos de reforma da autoria da seu partido, no sentido de debelar essa situação. Respondeu, no fim, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD). Ainda em declaração politica, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) criticou a Governo pelo processo de privatizações em curso. O Sr. Deputado Júlio Henriques (PS) alertou para a situação de crise que se vive no sector têxtil. A Sr.ª Deputada Isilda Martins (PSD) falou da Universidade do Algarve. A Sr.ª Deputada Maria da Conceição Rodrigues (PSD) abordoa diversas questões de âmbito social no distrito de Portalegre. Ordem do dia. - Foram discutidos e rejeitados, na generalidade, os projectos de resolução n.º 4/VI - Promove a realização da Convenção sobre Ambiente e Desenvolvimento, no âmbito da Cimeira da Terra (Rio de Janeiro, Junho de 1992) (PCP) e 22/VI - A Assembleia da República resolve promover e organizar em tempo útil um debate acerca da Conferência da Organização das Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento, que irá realizar-se de 1 a 12 de Junho próximo no Rio de Janeiro (Os Verdes), intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Miguel Urbano Rodrigues (PCP), André Martins (Os Verdes), Manuel Moreira (PSD), Gameiro dos Santos (PS) e Casimiro Tavares (CDS). Procedeu-se à apreciação, na generalidade, do projecto de resolução n.º 16/VI - Medidas de defesa das crianças em risco (PS), tendo intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados Julieta Sampaio (PS), Margarida Silva Pereira (PSD), Ferraz de Abreu (PS), Odete Santos (PCP), António Correia de Campos (PS), Lurdes Póvoa Costa (PSD) e Casimiro Tavares (CDS). O projecto de resolução n.º 18/VI - Medidas de combate à seca (PCP) foi debatido, na generalidade. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), Luís Capoulas Santos (PS) e Vasco Miguel (PSD). Entretanto, foram aprovados, na generalidade, a proposta de lei n.º 9/VI - Estabelece o novo regime de colheita de órgãos de origem humana para transplantação, diagnóstico ou terapêutica ou para uma de investigação científica e o projecto de lei n.º 40/VI - Extracção de órgãos e tecidos para transplante (PS), assim como a proposta de lei n.º 21/V1- Autoriza o Governo a legislar em matéria de actividades paramédicas. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 50 minutos.