Contra a instalação de um cemitério nuclear junto à fronteira portuguesa.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROJECTO DE RESOLUÇÃO N° 220/IX CONTRA A INSTALAÇÃO DE UM CEMITÉRIO NUCLEAR JUNTO À FRONTEIRA PORTUGUESA O nuclear constitui uma potencial ameaça global e permanente para a Humanidade que a todos impõe a responsabilidade de agir para prevenir as pesadas consequências do seu uso, que podem pôr em causa o equilíbrio ecológico planetário e a segurança. E, portanto, daí a paz e a solidariedade para com as gerações futuras. Portugal rejeitou, em devido tempo, a opção nuclear e recusou a instalação de uma central nuclear no nosso país, consciente dos enormes perigos que o recurso a tal energia poderia representar. Essa opção inequívoca tem sido objecto de múltiplas tomadas de posição do Parlamento, a última das quais de Maio de 2003. Essa opção vem reflectindo a forte consciência nacional sobre os riscos do recurso ao nuclear e o empenhamento colectivo em intervir em favor do seu gradual abandono. Essa opção exige, neste momento em que se estão a desenvolver de forma quase silenciosa planos na vizinha ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Espanha de incremento do seu programa nuclear, uma clara tomada de posição da Assembleia da República e do Estado Português. Desde logo de oposição a projectos que passem pela instalação de um cemitério para resíduos radioactivos junto à fronteira e que constituem uma ameaça para o nosso país. Assim, Considerando que o nuclear representa um risco permanente para a segurança, o equilíbrio ambiental, a saúde, o bem estar e o próprio desenvolvimento. Considerando que o Estado Português recusou de forma inequívoca o nuclear consciente dos enormes riscos que essa opção comporta. Considerando que a poluição radioactiva não conhece fronteiras e que o desenvolvimento do programa nuclear de Espanha pode implicar sérios riscos para Portugal, designada mente, pela manutenção em funcionamento de centrais nucleares junto a rios internacionais (no Douro e Tejo) e de reactores de primeira geração em Garoña (Burgos) e Zorita (Guadalajara), que revelam sinais claros de degradação. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Considerando ainda, os riscos decorrentes de duas instalações de concentrado de urânio, localizadas em Saelices del Chico, junto ao rio Águeda e próximo da fronteira portuguesa. Considerando, que no âmbito do Terceiro Plano Geral de Resíduos espanhol, já aprovado pela ENRESA ficou definida a necessidade de escolher um sítio para armazenamento definitivo de resíduos radioactivos de alta actividade, tendo sido identificadas, para esse efeito, várias formações geológicas de granito. Considerando, que de entre as seis regiões escolhidas para instalação do chamado laboratório para armazenamento de resíduos nucleares de alta actividade das centrais nucleares de Espanha e eventualmente de outras centrais europeias, estão seleccionadas as regiões que cobrem as bacias dos rios Ebro e do Douro. A Assembleia da República recomenda ao Governo que, no quadro do relacionamento bilateral com o Estado de Espanha: - Solicite às autoridades de Espanha um esclarecimento formal e completo sobre o desenvolvimento do Programa Nuclear de Espanha e das suas implicações para Portugal, designada mente no tocante ao calendário previsto para desactivação das centrais nucleares de risco localizadas ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA junto a rios internacionais e dos demais equipamentos situados próximos das nossas fronteiras. - Reafirme a posição anti-nuclear do Estado português e a sua oposição ao desenvolvimento de qualquer projecto que implique a instalação junto à fronteira portuguesa ou na bacia de qualquer um dos rios internacionais, concretamente na do rio Douro, de um cemitério para armazenamento de resíduos nucleares. Palácio de S. Bento, 5 de Fevereiro de 2004 As deputadas --- Publicação — DAR II série A — 1868-1869 — 12/02/2004 1868 | II Série A - Número 035 | 12 de Fevereiro de 2004   A garantia duma integração efectiva entre todos os modos de transportes, apostando entre títulos de transporte que assegurem a intermodalidade entre modos de transporte públicos e a multi-modalidade entre o TI (Transporte Individual) e o TP (Transporte Público), afigura-se como sendo a condição necessária para a garantia duma política de mobilidade sustentável e do exercício, pelas populações, do direito efectivo à mobilidade. Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda submete à apreciação da Assembleia da República a seguinte Resolução: 1 - A política tarifária a adoptar nas regiões metropolitanas de Lisboa e do Porto, deve orientar-se pelos seguintes princípios: a) Deverá ser criado um bilhete único diário e multi-modal que garanta ao seu comprador o pagamento do estacionamento do seu veículo automóvel em parques à entrada das cidades de Lisboa e do Porto e o direito ao transporte entre essa origem e um qualquer ponto de destino dentro dessas cidades, utilizando todos os modos de transporte que forem necessários, e o respectivo regresso ao ponto de partida; b) O conceito do passe "Lisboa Viva" deve ser estendido a todos os operadores de transporte em Lisboa e no Porto, dando assim origem a um passe social intermodal extensível a todos os operadores de transporte, públicos ou privados, operando nas respectivas regiões metropolitanas e incluindo o acesso ao parqueamento, assumindo-se assim como factor de justiça social e importante instrumento e incentivo para uma política de mobilidade sustentável nos grandes espaços metropolitanos; c) Na definição da política de preços do passe social intermodal deverá também prever-se a criação de regimes mais favoráveis para idosos (com idade superior a 60 anos), para crianças (até 12 anos), para estudantes e para desempregados, sem restrições de utilização; d) Os ajustamentos de preços nos passes sociais intermodais não poderão ultrapassar, em cada ano, o nível previsto para a inflação média anual previsto pelo Governo no Orçamento e Grandes Opções do Plano para o ano seguinte; 2 - O Governo deverá criar uma linha especial de financiamento, extensível a todos os operadores de transportes das regiões de Lisboa e do Porto que se disponham a aderir ao novo sistema de bilhética do tipo cartão "Lisboa Viva", a ser utilizada até final do primeiro semestre do ano de 2005, por forma a que, nessa data, seja possível uma uniformização do sistema tarifário em vigor nas regiões de Lisboa e do Porto. 3 - As Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto, no exercício das suas competências estabelecidas no diploma legislativo da sua constituição, deverão propor ao Governo, até final do terceiro trimestre do corrente ano, uma revisão da chave de repartição de receitas dos passes intermodais entre os diferentes operadores de transporte, que tenha em conta a introdução do novo modelo de bilhética e a utilização efectiva por cada passageiro dos diferentes modos de transporte, entre cada par origem-destino. 4 - As Autoridades Metropolitanas de Transporte de Lisboa e do Porto deverão iniciar, a partir do final do corrente ano, a contratualização da atribuição de subsídios à exploração aos diferentes operadores de transporte, públicos ou privados, que lhes assegure uma compensação pela prática de preços sociais de transporte, tendo em conta o grau de efectividade com que se atingem (ou não) determinados níveis de qualidade e de eficiência na prestação dos serviços públicos de transporte. Assembleia da República, 5 de Fevereiro de 2004. - Os Deputados de Os Verdes: Isabel Castro - Heloísa Apolónia. PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 220/IX CONTRA A INSTALAÇÃO DE UM CEMITÉRIO NUCLEAR JUNTO À FRONTEIRA PORTUGUESA O nuclear constitui uma potencial ameaça global e permanente para a Humanidade que a todos impõe a responsabilidade de agir para prevenir as pesadas consequências do seu uso, que podem pôr em causa o equilíbrio ecológico planetário e a segurança. E, portanto, daí a paz e a solidariedade para com as gerações futuras. Portugal rejeitou, em devido tempo, a opção nuclear e recusou a instalação de uma central nuclear no nosso país, consciente dos enormes perigos que o recurso a tal energia poderia representar. Essa opção inequívoca tem sido objecto de múltiplas tomadas de posição do Parlamento, a última das quais de Maio de 2003. Essa opção vem reflectindo a forte consciência nacional sobre os riscos do recurso ao nuclear e o empenhamento colectivo em intervir em favor do seu gradual abandono. Essa opção exige, neste momento em que se estão a desenvolver de forma quase silenciosa planos na vizinha Espanha de incremento do seu programa nuclear, uma clara tomada de posição da Assembleia da República e do Estado português. Desde logo de oposição a projectos que passem pela instalação de um cemitério para resíduos radioactivos junto à fronteira e que constituem uma ameaça para o nosso país. Assim, Considerando que o nuclear representa um risco permanente para a segurança, o equilíbrio ambiental, a saúde, o bem-estar e o próprio desenvolvimento; Considerando que o Estado português recusou de forma inequívoca o nuclear consciente dos enormes riscos que essa opção comporta; Considerando que a poluição radioactiva não conhece fronteiras e que o desenvolvimento do programa nuclear de Espanha pode implicar sérios riscos para Portugal, designadamente, pela manutenção em funcionamento de centrais nucleares junto a rios internacionais (no Douro e Tejo) e de reactores de primeira geração em Garoña (Burgos) e Zorita (Guadalajara), que revelam sinais claros de degradação; --- Apreciação — DAR I série — 30/04/2004 Sexta-feira, 30 de Abril de 2004 I Série - Número 82 IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004) REUNIÃO PLENÁRIA DE 29 DE ABRIL DE 2004 Presidente: Ex.mº Sr. João Bosco Soares Mota Amaral Secretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Henrique Jorge Campos Cunha António João Rodeia Machado S U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas. Deu-se conta da entrada na Mesa dos votos n.os 152 e 153/XI. Procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo PS, sobre questões de saúde, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Saúde (Luís Filipe Pereira), os Srs. Depu-tados Luís Carito (PS), Patinha Antão (PSD) Luísa Portugal (PS), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), Francisco Louçã (BE), Isabel Castro (Os Verdes), Afonso Candal (PS), Miguel Coleta (PSD) e João Rui de Almeida (PS). A encerrar o debate intervieram o Sr. Ministro da Saúde e o Sr. Deputado Afonso Candal (PS). Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 67/VIII - Integração desportiva nacional (ARLM), que, a requerimento do PSD, baixou à Comissão. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Hugo Velosa (PSD), Laurentino Dias (PS), Diogo Feio (CDS-PP), Bruno Dias (PCP) e Maximiano Martins (PS). De seguida, a Assembleia debateu o projecto de resolução n.º 220/IX - Contra a instalação de um cemitério nuclear junto à fronteira portuguesa (Os Verdes), que foi rejeitado, tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Isabel Gonçalves (CDS-PP), Alda Sousa (BE), Honório Novo (PCP), Alberto Antunes (PS) e Paula Malojo (PSD). O voto n.º 150/IX - De congratulação por a Comissão Euro-peia ter posto termo ao procedimento contra Portugal pelo défice registado em 2001 (PSD e CDS-PP), foi aprovado com aclamação, após terem usado da palavra, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes) - que suscitou uma inter-pelação à Mesa do Sr. Deputado António José Seguro (PS), a que se seguiu a do Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD) -, os Srs. Deputados Miguel Frasquilho (PSD), Honório Novo (PCP), Joel Hasse Ferreira (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Diogo Feio (CDS-PP) e Francisco Louçã (BE). Após a leitura, feita pelo Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro (PS), o voto n.º 153/IX - De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Alfredo Pinto da Silva (PS), foi aprovado, tendo a Câmara guardado, de pé, um minuto de silêncio. A proposta de lei n.º 32/IX - Votação antecipada para a elei-ção da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, dos estudan-tes das regiões autónomas a frequentar estabelecimentos de ensino superior fora da sua região (ALRM), foi aprovada. Por último, a Câmara aprovou três pareceres da Comissão de Ética autorizando Deputados do PS a prestarem depoimento em tribunal O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 50 minutos. --- Votação Deliberação — DAR I série — 4517-4517 — 30/04/2004 4517 | I Série - Número 082 | 30 de Abril de 2004   a sua prática política e pessoal claramente denotaram. A actividade associativa local perdeu também um dos seus mais dedicados militantes. A cidade da Covilhã perde um dos seus melhores filhos, a região e o PS ficam mais pobres. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em nome da Mesa e em meu nome pessoal associo-me ao voto de pesar do Partido Socialista. Certamente, conheci o Sr. Deputado Alfredo Pinto da Silva naqueles poucos meses em que convergimos, aqui, na I Legislatura e por isso também com muito pesar faço esse registo. Vamos, então, proceder à votação do voto n.º 153/IX. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, guardemos um minuto de silêncio em homenagem ao nosso antigo Colega. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 32/IX - Votação antecipada para a eleição da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, dos estudantes das regiões autónomas a frequentar estabelecimentos de ensino superior fora da sua região (ALRM). Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. A proposta de lei baixa à 1.ª Comissão, para apreciação na especialidade. Srs. Deputados, segue-se a votação do requerimento, apresentado pelo PSD, de baixa à Comissão sem votação da proposta de lei n.º 67/VIII - Integração desportiva nacional (ALRM). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A proposta de lei baixa à 7.ª Comissão. Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 220/IX - Contra a instalação de um cemitério nuclear junto à fronteira portuguesa (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE. Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta, rapidamente, de relatórios e pareceres da Comissão de Ética. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Ministério da Justiça, Processo Disciplinar n.º 497-D/00, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Vera Jardim (PS) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão. Pausa.