Projeto de Resolução 205: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 278/2003, de 6 de Novembro, que "Aprova a orgânica do Instituto dos Vinhos do Douro e Porto".

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Projeto de Resolução 205: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 278/2003, de 6 de Novembro, que "Aprova a orgânica do Instituto dos Vinhos do Douro e Porto". | LegisMotion