Elevação da freguesia de Salreu, no concelho de Estarreja, distrito de Aveiro, à categoria de vila.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROJECTO DE LEI N.º 403/IX ELEVAÇÃO DA FREGUESIA DE SALREU, NO CONCELHO DE ESTARREJA, DISTRITO DE AVEIRO, À CATEGORIA DE VILA 1 - Razões históricas Salreu é uma povoação antiga que fica na área do antigo Couto da Antuã e que, segundo estudiosos, tem alicerçado a sua existência em épocas anteriores à ocupação romana. A primeira igreja edificada na freguesia de Salreu remonta ao século XII (Fevereiro de 1106) quando os herdeiros da vila rústica de Salreu, Gonçalo Soares, Mendo Obesiz, um outro Gonçalo Soares e Eros Soares, confirmaram e reintegraram o terreno anexo e em redor da igreja para adro e habitação do clérigo aí residente. Confirmato et integritas passalium de ecclesia sancti Martini Sarleo . Esta carta de reintegração permite-nos concluir que anteriormente a esta data se havia convertido numa freguesia à volta da sua igreja, sob a invocação de S. Martinho, fundada e dotada pelos seus fundadores. Tratava-se de uma igreja num nível mais baixo, próximo das águas. A existência de salinas nesta freguesia é referido num documento do século XIV - contrato entre a Abadessa do Convento de Arouca e Domingos Afonso e Martim Domingues, pelo qual se obrigaram a dar ao Mosteiro «metade do sal que Deus nela der». ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA «O sal era indispensável para a salga do peixe e para a conserva da carne, que foi a 1.ª riqueza que nos tempos históricos Portugal exportou em grandes quantidades». A origem do nome de Salreu, pese cientificamente desconhecida, parece unanimemente ser aceita e nesta relação umbilical com o sal. No século XIII o Couto de Antuã incluía vários lugares da freguesia. Salreu aproveitou o foral de Angeja dado por D. Manuel I a 15 de Agosto de 1514. Foi um padroado de apresentação do Mosteiro de Lorvão, pertenceu territorialmente ao Senhorio de Figueiredo do Rei e depois ao concelho. Em 1835, após a reforma administrativa de Mouzinho da Silveira, Salreu passa a fazer parte do concelho de Estarreja. II - O brasão Aprovado em 2001, o brasão apresenta sobre um fundo verde a mitra episcopal (representa o padroeiro, S. Martinho), a cegonha (imagem de que nos campos de Salreu existe um imponente habitat desta espécie), duas espigas de milho (a vertente agrícola da terra), e tudo isto sobre umas burelas onduladas (a água do Rio Antuã). III - Património histórico-cultural Igreja Paroquial de S. Martinho: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Localiza-se no lugar da Igreja. Tem como Orágo S. Martinho Bispo e foi construída no século XVII (1673). A antiga igreja situava-se ao fundo da Rua de S. Martinho, local ainda há pouco conhecido por Adro-Velho, hoje simples terrenos de cultura e de vinha, a tocar nos terrenos aluviais da Ria. Foi recentemente iluminada, realçando o seu volume monumental e coroando o altaneiro largo central da freguesia. Capela da Senhora do Monte: Construção do século XVII (1687). Instalada num morro, a dominar o vale do Antuã. Do seu adro desfruta-se de um vastíssimo e formoso panorama. Capela de S. Sebastião: Construção do século XVII. Foi alterada e ampliada no século XIX, além de complementos posteriores. Capela de Santa Cristina: Desconhece-se a época da sua construção, embora o retábulo e as imagens sejam muito antigas (entre séc. XVI e XVII). Casa do Mártir (Solar do Ferraz): Imponente construção da 1.ª metade do século XVIII, junto à Capela de S. Sebastião e que pertenceu aos Condes de Bertriandos. Casa do Couto: Construção de finais do século XVII, tendo-lhe sido aposto brasão na 2.ª metade do século XVIII. Casa do Simões (Arte Nova): ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Casa do início do século XX, projectada pelo Arq.º Silva Rocha e situada no Largo da Igreja. Classificada como Imóvel de Interesse Público. Palacete do Visconde de Salreu: Construção de finais do século XIX, de estilo colonial brasileiro, rodeado de ampla quinta e servida por formoso jardim. Edifício das Escolas das Laceiras - Domingos Joaquim da Silva: Inaugurado a 15 de Setembro de 1907, este edifício - verdadeiramente inovador - reunia todas as condições para o ensino das letras, ao tempo não obrigatório. Dispunha de salas separadas para os dois sexos, moradia para dois professores e ainda instalações para a junta de freguesia. Construída e equipada exclusivamente a expensas do abastado emigrante no Brasil. Domingos Joaquim da Silva, por esta oferta mereceram depois ser agraciado com o título de Visconde de Salreu pelo Rei D. Carlos. Edifício do Hospital Visconde de Salreu: Estrutura de há muito desejada pela população, e depois de muitos apelos de figuras locais, o Visconde de Salreu manda construir em 1926 o Hospital de Asilo, comprometendo-se a financiar inteiramente a obra. Encomenda o projecto ao afamado arquitecto Norte Júnior (que já desenhara a Escola das Laceiras e o seu palacete de Lisboa, pelo qual fora distinguido com o Prémio Valmor) e em 1935 inaugura o que para o tempo seria um exemplo de modernidade na assistência médica pública. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA O edifício - hoje Hospital Distrital - merece ainda destaque pela sua beleza e monumentalidade. IV - Breve caracterização geográfica e demográfica A freguesia de Salreu dista de 2 Km da sede do concelho e está situada na região lagunar da Ria de Aveiro, entre o Rio Antuã e o Rio Vouga. É servida pela EN 109 e pela linha do norte dos Caminhos-de-ferro, sendo limitada pela Ria a poente, pelo concelho de Albergaria-a-Velha a nascente, pelo Rio Antuã a norte e pela freguesia de Canelas a sul. Prolongando-se suavemente do final do sistema montanhoso do Caramulo até às terras das marinhas, Salreu parece um autêntico miradouro sobre a Ria e o cordão litoral atlântico. A freguesia de Salreu tem uma área de 16,2 Km
. A nível demográfico, em 2001, a população residente perfazia o número de 4 153 habitantes. V - Actividade económica É uma freguesia de férteis campos, o que traduz a sua enorme riqueza agrícola. Os campos que se espraiam para poente, foram outrora salinas, cuja produção representava importante factor económico. Nas terras baixas ainda se cultiva o arroz. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A maioria da população dedica-se à agricultura, como actividade principal. No entanto, nos últimos anos, grande parte tem-se transferido para o sector secundário e terciário, onde se destaca alguma indústria de carpintaria e fabricação de mobiliário e serralharia civil. A prestação de serviços é assegurada por uma agência bancária, agências de seguros, uma farmácia, unidade de saúde, laboratório, consultórios médicos, correios, escritórios de contabilidade. A actividade comercial abrange os diversos sectores como pronto-a- vestir, minimercados, padarias, livraria/papelaria, ourivesaria, drogaria, materiais de construção, comércio de electrodomésticos, oficinas de automóveis. VI - Qualidade de vida A freguesia tem melhorado substancialmente o nível de qualidade de vida, consolidando uma nova imagem ambiental e de modernidade urbana, nomeadamente: — Saneamento - em 2004, cerca de 80% da área da freguesia terá cobertura; — Água - praticamente toda a freguesia tem rede disponível; — Limpeza urbana - é feita com meios manuais e mecânicos; — Recolha de lixo - é feita diariamente nos contentores e três vezes por semana nos moloks e existem ainda ecopontos e papeleiras; ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA — Iluminação pública - visível é o aumento de pontos de iluminação e a substituição de lâmpadas de mercúrio por vapor de sódio, melhorando efectivamente a qualidade, comodidade e segurança. — Rede viária - é notória a melhoria das vias de comunicação, face aos alargamentos e pavimentação dos inúmeros arruamentos. Já foi lançado o concurso para a construção da nova variante ao hospital, unindo a Ponte do Rio Antuã à Rua da Ladeira, uma obra há muito ansiada. — Projecto Bioria - projecto criado para divulgar e promover o património natural da freguesia e do concelho no Baixo Vouga Lagunar, que liga a investigação, à protecção da vida selvagem, à criação de estruturas de visitação e uma retoma da ligação da população aos campos e esteiros. VII - Equipamentos Deverão assinalar-se os equipamentos e serviços da Administração Pública, bem como as infra-estruturas culturais e desportistas, que permitem servir a população e garantir suportes físicos e organizativos às actividades dos agentes culturais e desportivos desta localidade: — Junta de freguesia; — Estação de correios; — Unidade de saúde; — Hospital de Estarreja/Visconde de Salreu; — Escolas básicas (3); ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA — Jardim-de-infância; — Apeadeiro dos caminhos-de-ferro (linha do Norte); — Pavilhão gimnodesportivo da Associação Cultural de Salreu; — Salão polivalente da mesma associação; — Salão da banda Visconde de Salreu. VIII – Actividade social, cultural e desportiva O movimento associativo é rico e variado, representado nas diversas colectividades de natureza social, cultural, recreativa e desportiva que a seguir se indicam: — Rancho Folclórico «As Tricaninhas do Antuã»; — Banda Visconde de Salreu, com Escola de Música; — Núcleo Sportinguista do Concelho de Estarreja; — Centro de Cultura e Desporto de Salreu; — Associação Cultural de Salreu; — Associação de Produtores de Leite do Norte e Centro de Portugal; — Grupo Coral da Senhora do Monte; — Grupo de Música Popular de Salreu; — Santa Casa da Misericórdia de Estarreja; — Associação Humanitária de Salreu; — Conferência de S. Vicente de Paulo. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Face ao exposto, parece-nos que se encontram reunidos os requisitos previstos no artigo 12.º, conjugado com o artigo 14.º, da Lei n.º 11/82, de 2 de Junho, para que a povoação de Salreu seja elevada à categoria de vila. Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam o seguinte projecto de lei: Artigo único A povoação de Salreu, no concelho de Estarreja, é elevada à categoria de vila. Palácio de São Bento, 14 de Janeiro de 2004. Os Deputados do PSD: Manuel Oliveira — Isménia Franco — Abílio Almeida Costa — Cruz Silva — Jorge Tadeu Morgado — Luís Montenegro — Gonçalo Breda Marques — José Manuel Ribeiro. --- Publicação — DAR II série A — 1656-1658 — 22/01/2004 1656 | II Série A - Número 030 | 22 de Janeiro de 2004   Pardilhó é, igualmente, o mais importante centro de produção de artesanato do concelho, com destaque especial para as suas vistosas mantas e tapetes de trapos, rodilhas, vassouras de junco e galrichos para a pesca das enguias. Pela sua histórica importância no quotidiano da freguesia, os moliceiros e os tapetes estão reproduzidos no brasão de Pardilhó. A prestação de serviços é assegurada por uma agência bancária, agência de seguros, uma farmácia, unidade de saúde, laboratório, consultórios médicos, correios, escritórios de contabilidade e imobiliárias. A actividade comercial abrange os diversos sectores, como pronto-a-vestir, livraria/papelaria, minimercados, padaria, drogaria e materiais de construção, bomba de gasolina, comércio de electrodomésticos e cabeleireiras. Tem um novo e modelar mercado, recentemente inaugurado, que se realiza aos domingos de manhã. 6 - Qualidade de vida A freguesia vem subindo sucessivos degraus em termos de índice de qualidade de vida, construindo uma nova imagem ambiental e de modernidade urbana, nomeadamente: - Saneamento: em 2004 existirá mais de 50% de cobertura na freguesia, estando em curso a 2.ª fase; - Água: praticamente toda a freguesia tem rede disponível; - Limpeza urbana: é feita com meios manuais e mecânicos; - Recolha de lixo é feita diariamente nos contentores e três vezes por semana nos moloks e existem ainda ecopontos e papeleiras; - Iluminação pública: visível é o aumento de pontos de iluminação e a substituição de mercúrio por vapor de sódio, com a consequente melhoria da qualidade, comodidade e segurança, esforço que vai continuar este ano; - Rede viária: é hoje difícil reconhecer a aldeia de outrora, atravessada por caminhos agrícolas, face aos alargamentos e pavimentação de inúmeras ruas. 7 - Equipamentos Deverão assinalar-se os equipamentos e serviços da Administração Pública, bem como as infra-estruturas culturais e desportivas, que permitem servir a população e garantir suportes físicos e organizativos às actividades dos agentes culturais e desportivos desta localidade: - Junta de freguesia; - Estação de correios; - Unidade de saúde; - Mercado; - Pavilhão gimnodesportivo da Associação Saavedra Guedes; - Salão polivalente - teatro/festas desta mesma associação; - Salão polivalente - teatro/festas - Clube Pardilhoense; - Escola básica integrada, com jardim-de-infância e com instalações desportivas; - Polidesportivo (em construção); - Ribeira da Aldeia, estando em elaboração um projecto para a requalificação do espaço envolvente à Ribeira, de modo a permitir uma melhor utilização daquela magnifica área. 8 - Actividade social, cultural e desportiva O movimento associativo é rico e variado, representado nas diversas colectividades de natureza cultural, recreativa e desportiva. Essa força das colectividades da freguesia é conhecida, com especial destaque para a música, ostentando com orgulho o título Terra de Músicos, tantos foram os que se evidenciaram nas bandas nova e velha, hoje na centenária Banda Clube Pardilhoense (fundada em 1874), tendo da freguesia partido muitos valores que se destacaram no panorama nacional. Neste momento há a registar os seguintes agentes culturais: - Associação Cultural e Desportiva Saavedra Guedes; - Clube Pardilhoense; - Banda do Clube Pardilhoense, com Escola de Música; - Pardilhó Jazz; - Centro Paroquial de Assistência de Pardilhó; - Associação Vida Nova, Lar de Idosos; - Associação da Quinta Rezende; - Grupo Etnográfico Danças d'Aldeia; - Grupo de Música Tradicional Portuguesa "Ventos da Ria"; - A Pardilhós, Grupo de Música Popular Portuguesa; - Caritas; - Associação de Assistência aos Doentes Alcoólicos; - Um jornal local (fundado em 1901). Também merece destaque o facto do primeiro Prémio Nobel Português, Prof. Egas Moniz, ter aqui aprendido as primeiras letras, ao receber a instrução primária numa histórica casa no enfiamento do Largo da Igreja, que hoje ostenta o seu nome, e esta histórica passagem. Por coincidência, posteriormente veio nessa mesma casa a viver longos períodos de férias, o escritor Fernando Assis Pacheco, de cuja família é propriedade e aí se mantém, assim como uma placa que evoca estes factos. Perante o exposto, parece-nos que se encontram reunidos os requisitos previstos no artigo 12.º, conjugado com o artigo 14.º da Lei n.º 11/82, de 2 de Junho, para que a povoação de Pardilhó seja elevada à categoria de vila. Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, abaixo assinados, apresentam o seguinte projecto de lei: Artigo único A povoação de Pardilhó, no concelho de Estarreja, é elevada à categoria de vila. Palácio de São Bento, 14 de Janeiro de 2004. Os Deputados do PSD: Manuel Oliveira - Isménia Franco - Abílio Almeida Costa - Cruz Silva - Jorge Tadeu Morgado - Luís Montenegro - Gonçalo Breda Marques - José Manuel Ribeiro. PROJECTO DE LEI N.º 403/IX ELEVAÇÃO DA FREGUESIA DE SALREU, NO CONCELHO DE ESTARREJA, DISTRITO DE AVEIRO, À CATEGORIA DE VILA 1 - Razões históricas Salreu é uma povoação antiga que fica na área do antigo Couto da Antuã e que, segundo estudiosos, tem alicerçado a sua existência em épocas anteriores à ocupação romana. --- Discussão generalidade — DAR I série — 1323-1328 — 10/12/2004 1323 | I Série - Número 021 | 10 de Dezembro de 2004   de alguma forma as localidades abrangidas pelo diplomas que hoje vão ser votados. Estou informado que, uma vez que a Sala das Sessões, apesar de ser grande, não é extensível, uma parte das pessoas interessadas neste debate se encontra na Sala do Senado, onde seguem o debate por circuito interno de televisão. A todos cumprimento. Previno que o público presente nas galerias não pode manifestar-se. Apenas os Deputados podem usar da palavra e aplaudir, ou não. A festa far-se-á, com certeza, no seu lugar de origem. Vou agora anunciar os projectos de lei cujos textos finais, apresentados pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, vão ser submetidos a discussão na generalidade. Sobre elevação de povoações a vilas - No distrito de Aveiro: n.os 402/IX - Elevação da freguesia de Pardilhó, no concelho de Estarreja, distrito de Aveiro, à categoria de vila (PSD), 403/IX - Elevação da freguesia de Salreu, no concelho de Estarreja, distrito de Aveiro, à categoria de vila (PSD) e 463/IX - Elevação da povoação da Gafanha da Encarnação, no município de Ílhavo, à categoria de vila (Deputado do PSD Jorge Tadeu Morgado); No distrito de Braga: n.º 469/IX - Elevação da povoação de Bouro de Santa Maria, no município de Amares, distrito de Braga, à categoria de vila (PSD); No distrito de Coimbra: n.º 515/IX - Elevação da povoação de Taveiro, no concelho de Coimbra, à categoria de vila (PSD); No distrito da Guarda: n.os 522/IX (PSD) e 533/IX (PS) - Elevação da aldeia de Vila Franca das Naves, no concelho de Trancoso, à categoria de vila; No distrito de Leiria: n.º 473/IX - Elevação da povoação de Monte Redondo, no concelho de Leiria, à categoria de vila (PSD); No distrito do Porto: n.os 249/IX - Elevação da povoação de Perafita, no concelho de Matosinhos, à categoria de vila (PS) e 456/IX - Elevação da povoação de Carvalhosa, no concelho de Paços de Ferreira, à categoria de vila (PSD); No distrito de Santarém: n.º 476/IX - Elevação da povoação de Vilar dos Prazeres, no município de Ourém, a vila (PSD); No distrito de Setúbal: n.º 283/IX - Elevação de Samouco, no concelho de Alcochete, à categoria de vila (PCP); No distrito de Viana do Castelo: n.os 394/IX - Elevação da povoação de Arcozelo, no concelho de Ponte de Lima, à categoria de vila (PCP) e 475/IX - Elevação da freguesia de Alvarães, no concelho de Viana do Castelo, à categoria de vila (PS); No distrito de Vila Real: n.os 294/IX (PS) e 538/IX (PSD) - Elevação da povoação de Santo Estevão, no concelho de Chaves, à categoria de vila (PS); No distrito de Viseu: n.º 141/IX - Elevação da povoação de Fonte Arcada, no concelho de Sernancelhe, distrito de Viseu, à categoria de vila (CDS-PP). Sobre elevação de vilas a cidades - No distrito de Aveiro: n.os 401/IX - Elevação da vila de Estarreja, no concelho de Estarreja, distrito de Aveiro, à categoria de cidade (PSD) e 530/IX - Elevação à categoria de cidade a vila de Anadia e povoações contíguas (Alféloas, Arcos, Canha, Famalicão, Malaposta e Vendas da Pedreira, da freguesia de Arcos, e Póvoa do Pereiro, da freguesia da Moita) (Deputado do PSD José Manuel Ribeiro); No distrito de Évora: n.º 472/IX - Elevação de vila de Reguengos de Monsaraz, no concelho de Reguengos de Monsaraz, à categoria de cidade (Deputado do PS Capoulas Santos); No distrito da Guarda: n.os 481/IX (PSD) e 493/IX (CDS-PP) - Elevação da vila de Meda, no concelho de Meda, à categoria de cidade, 523/IX (PSD) e 534/IX (PS) - Elevação da vila de Trancoso, no concelho de Trancoso, à categoria de cidade (PSD) e 536/IX - Elevação da vila de Sabugal, no concelho de Sabugal, à categoria de cidade (PSD); No distrito do Porto: n.º 477/IX - Elevação da vila de Valbom, no concelho de Gondomar, à categoria de cidade (PSD); No distrito de Setúbal: n.os 379/IX - Elevação da vila da Costa da Caparica, no concelho de Almada, a cidade (PSD) e 423/IX - Elevação a cidade da vila da Costa da Caparica, sita no concelho de Almada, no distrito de Setúbal (Deputado do CDS-PP Narana Coissoró); No distrito de Viseu: n.º 470/IX - Elevação da vila de Tarouca, no concelho de Tarouca, à categoria de cidade (PS, PSD e CDS-PP). Sobre a alteração da denominação de povoações e freguesias - No distrito de Braga: n.º 468/IX - Altera a denominação da povoação de Vila de Covas, no concelho de Terras de Bouro, para Vila de Terras de Bouro (PSD); No distrito de Faro: n.º 494/IX - Altera a denominação da freguesia de Estói, no concelho e distrito de Faro, para Estoi (PSD); --- Votação na generalidade — DAR I série — 1338-1338 — 10/12/2004 1338 | I Série - Número 021 | 10 de Dezembro de 2004   Não sei por que é, quando está em causa a violação da mesma lei, o Sr. Deputado se conforma se a autoria for do PS, mas quando, porventura, a subscrição é de qualquer outro Deputado já lhe parece muito mal! Sr. Deputado, esta atitude, por uma razão de coerência, deveria ter em todos os tempos! Vozes do PS: - Não é verdade! O Orador: - Por outro lado - e com isto termino, Sr. Presidente -, lamento que, a este propósito, na respectiva Comissão, o PS tenha tido um voto de abstenção, e, desta forma, se tivesse conformado com o agendamento, para, agora, o Sr. Deputado vir aqui fazer este número, dando a ideia de que no local próprio teria votado contra e teria testemunhado igual indignação. Vozes do PS: - É sempre agendado pela maioria! O Orador: - Este é um outro aspecto que não está certo, Sr. Deputado, e seria bom reconhecê-lo! Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço que não prolonguemos este debate. Sr. Deputado Jorge Lacão, vou colocar à votação o diploma, mas se tem algum reparo a fazer, tenha a bondade. O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, comprometo-me a ser totalmente breve, mas não posso deixar de usar a palavra para um brevíssimo exercício de direito de defesa, em função do que disse o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo. Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, muito rapidamente e numa única frase: nunca nesta Câmara, até hoje, tomei qualquer deliberação contra lei expressa. O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - E o PS? O Orador: - E todas as alterações que, na matéria a que aludiu, foram feitas, independentemente do juízo político que delas possa ser feito, foram-no sempre salvaguardando as disposições legais aplicáveis, o que, como procurei aqui demonstrar, não será o caso desta deliberação. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar também esse diploma; louvo-me na posição que me é transmitida pela entidade competente, que é a Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente. Como já disse, o processo legislativo não fica concluído, pelo que depois se verá. Srs. Deputados, proponho que, de uma só vez, se vote cada um destes diplomas na generalidade, na especialidade e em votação final global, para se evitar repetir três votações para cada um deles. Estão de acordo? Pausa. Como não há objecções, vamos votar cada um destes textos finais, apresentados pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, relativos a projectos de lei designados por "pacote autárquico" na generalidade, na especialidade e em votação final global de uma só vez. Começamos por votar o texto final relativo ao projecto de lei n.º 402/IX - Elevação da freguesia de Pardilhó, no concelho de Estarreja, distrito de Aveiro, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do texto final relativo ao projecto de lei n.º 403/IX - Elevação da freguesia de Salreu, no concelho de Estarreja, distrito de Aveiro, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. --- Votação na especialidade — DAR I série — 1338-1338 — 10/12/2004 1338 | I Série - Número 021 | 10 de Dezembro de 2004   Não sei por que é, quando está em causa a violação da mesma lei, o Sr. Deputado se conforma se a autoria for do PS, mas quando, porventura, a subscrição é de qualquer outro Deputado já lhe parece muito mal! Sr. Deputado, esta atitude, por uma razão de coerência, deveria ter em todos os tempos! Vozes do PS: - Não é verdade! O Orador: - Por outro lado - e com isto termino, Sr. Presidente -, lamento que, a este propósito, na respectiva Comissão, o PS tenha tido um voto de abstenção, e, desta forma, se tivesse conformado com o agendamento, para, agora, o Sr. Deputado vir aqui fazer este número, dando a ideia de que no local próprio teria votado contra e teria testemunhado igual indignação. Vozes do PS: - É sempre agendado pela maioria! O Orador: - Este é um outro aspecto que não está certo, Sr. Deputado, e seria bom reconhecê-lo! Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço que não prolonguemos este debate. Sr. Deputado Jorge Lacão, vou colocar à votação o diploma, mas se tem algum reparo a fazer, tenha a bondade. O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, comprometo-me a ser totalmente breve, mas não posso deixar de usar a palavra para um brevíssimo exercício de direito de defesa, em função do que disse o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo. Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, muito rapidamente e numa única frase: nunca nesta Câmara, até hoje, tomei qualquer deliberação contra lei expressa. O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - E o PS? O Orador: - E todas as alterações que, na matéria a que aludiu, foram feitas, independentemente do juízo político que delas possa ser feito, foram-no sempre salvaguardando as disposições legais aplicáveis, o que, como procurei aqui demonstrar, não será o caso desta deliberação. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar também esse diploma; louvo-me na posição que me é transmitida pela entidade competente, que é a Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente. Como já disse, o processo legislativo não fica concluído, pelo que depois se verá. Srs. Deputados, proponho que, de uma só vez, se vote cada um destes diplomas na generalidade, na especialidade e em votação final global, para se evitar repetir três votações para cada um deles. Estão de acordo? Pausa. Como não há objecções, vamos votar cada um destes textos finais, apresentados pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, relativos a projectos de lei designados por "pacote autárquico" na generalidade, na especialidade e em votação final global de uma só vez. Começamos por votar o texto final relativo ao projecto de lei n.º 402/IX - Elevação da freguesia de Pardilhó, no concelho de Estarreja, distrito de Aveiro, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do texto final relativo ao projecto de lei n.º 403/IX - Elevação da freguesia de Salreu, no concelho de Estarreja, distrito de Aveiro, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. --- Votação final global — DAR I série — 1338-1338 — 10/12/2004 1338 | I Série - Número 021 | 10 de Dezembro de 2004   Não sei por que é, quando está em causa a violação da mesma lei, o Sr. Deputado se conforma se a autoria for do PS, mas quando, porventura, a subscrição é de qualquer outro Deputado já lhe parece muito mal! Sr. Deputado, esta atitude, por uma razão de coerência, deveria ter em todos os tempos! Vozes do PS: - Não é verdade! O Orador: - Por outro lado - e com isto termino, Sr. Presidente -, lamento que, a este propósito, na respectiva Comissão, o PS tenha tido um voto de abstenção, e, desta forma, se tivesse conformado com o agendamento, para, agora, o Sr. Deputado vir aqui fazer este número, dando a ideia de que no local próprio teria votado contra e teria testemunhado igual indignação. Vozes do PS: - É sempre agendado pela maioria! O Orador: - Este é um outro aspecto que não está certo, Sr. Deputado, e seria bom reconhecê-lo! Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço que não prolonguemos este debate. Sr. Deputado Jorge Lacão, vou colocar à votação o diploma, mas se tem algum reparo a fazer, tenha a bondade. O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, comprometo-me a ser totalmente breve, mas não posso deixar de usar a palavra para um brevíssimo exercício de direito de defesa, em função do que disse o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo. Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, muito rapidamente e numa única frase: nunca nesta Câmara, até hoje, tomei qualquer deliberação contra lei expressa. O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - E o PS? O Orador: - E todas as alterações que, na matéria a que aludiu, foram feitas, independentemente do juízo político que delas possa ser feito, foram-no sempre salvaguardando as disposições legais aplicáveis, o que, como procurei aqui demonstrar, não será o caso desta deliberação. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar também esse diploma; louvo-me na posição que me é transmitida pela entidade competente, que é a Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente. Como já disse, o processo legislativo não fica concluído, pelo que depois se verá. Srs. Deputados, proponho que, de uma só vez, se vote cada um destes diplomas na generalidade, na especialidade e em votação final global, para se evitar repetir três votações para cada um deles. Estão de acordo? Pausa. Como não há objecções, vamos votar cada um destes textos finais, apresentados pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, relativos a projectos de lei designados por "pacote autárquico" na generalidade, na especialidade e em votação final global de uma só vez. Começamos por votar o texto final relativo ao projecto de lei n.º 402/IX - Elevação da freguesia de Pardilhó, no concelho de Estarreja, distrito de Aveiro, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do texto final relativo ao projecto de lei n.º 403/IX - Elevação da freguesia de Salreu, no concelho de Estarreja, distrito de Aveiro, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.